Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041744-23.1999.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041744-23.1999.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA, ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS MUNHOZ FILHO - SP301142, RENATA SOUZA ROCHA - SP154367 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0041744-23.1999.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA - CNPJ: 52.863.305/0001-20 e ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA - CNPJ: 52.863.305/0002-01 em face da UNIÃO, visando o pagamento de R$ 48.735,90 (quarenta e oito mil e setecentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), em 02/09/2014, a título de condenação principal e honorários advocatícios (ID nº 13336833 – Págs. 3/8). Concordância da União no ID nº 13336833 (Pág. 17). Ofícios requisitórios cancelados (ID nº 13336833 – Pág. 52). Reexpedidos e transmitidos ao E. TRF da 3ª Região (Pág. 117). Extrato de pagamento referente ao RPV nº 20160117124 (honorários advocatícios) no ID nº 13336833 (Pág. 121). Determinada a anotação de penhora no rosto dos autos, bem como que o ofício precatório expedido em favor da parte exequente seja colocado à ordem do Juízo (ID nº 13336833 – Pág. 137). Extrato de pagamento à pág. 164. Autos digitalizados. Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ilhéus (Processo nº 0001449-72.2007.4.01.3301) quanto à satisfação do débito (ID`s nºs 18811777, 18811782 e 18811783). Determinado o levantamento da anotação da penhora no rosto destes autos (ID nº 44179195). Adiante, consta informação do estorno do valor correspondente ao ofício precatório (ID nº 20441730). Determinada a reinclusão, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 (ID nº 28692250). Ofício precatório reincluído e cancelado (ID nº 47817313). Reexpedido e transmitido ao E. TRF da 3ª Região (ID nº 284308988). Extrato de pagamento referente ao PRC nº 20230077744 no ID nº 316593946. Determinada a manifestação da União quanto ao pedido de levantamento do valor pela parte exequente (ID nº 322181866). Em manifestação, a União não se opôs ao levantamento (ID`s nºs 322546024 e 322546026). Ofício de transferência de valor cumprido, conforme ID`s nºs 334773032, 334773035 e 334773036. É o relatório do essencial. Decido. Considerando a disponibilização do valor relativo ao RPV nº 20160117124, bem como o cumprimento do ofício de transferência expedido (ID`s nºs 334773032, 334773035 e 334773036), JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado da presente execução. 3 – Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, 30 de setembro de 2024. dcc

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA, ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS MUNHOZ FILHO - SP301142, RENATA SOUZA ROCHA - SP154367 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0041744-23.1999.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA - CNPJ: 52.863.305/0001-20 e ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA - CNPJ: 52.863.305/0002-01 em face da UNIÃO, visando o pagamento de R$ 48.735,90 (quarenta e oito mil e setecentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), em 02/09/2014, a título de condenação principal e honorários advocatícios (ID nº 13336833 – Págs. 3/8). Concordância da União no ID nº 13336833 (Pág. 17). Ofícios requisitórios cancelados (ID nº 13336833 – Pág. 52). Reexpedidos e transmitidos ao E. TRF da 3ª Região (Pág. 117). Extrato de pagamento referente ao RPV nº 20160117124 (honorários advocatícios) no ID nº 13336833 (Pág. 121). Determinada a anotação de penhora no rosto dos autos, bem como que o ofício precatório expedido em favor da parte exequente seja colocado à ordem do Juízo (ID nº 13336833 – Pág. 137). Extrato de pagamento à pág. 164. Autos digitalizados. Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ilhéus (Processo nº 0001449-72.2007.4.01.3301) quanto à satisfação do débito (ID`s nºs 18811777, 18811782 e 18811783). Determinado o levantamento da anotação da penhora no rosto destes autos (ID nº 44179195). Adiante, consta informação do estorno do valor correspondente ao ofício precatório (ID nº 20441730). Determinada a reinclusão, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 (ID nº 28692250). Ofício precatório reincluído e cancelado (ID nº 47817313). Reexpedido e transmitido ao E. TRF da 3ª Região (ID nº 284308988). Extrato de pagamento referente ao PRC nº 20230077744 no ID nº 316593946. Determinada a manifestação da União quanto ao pedido de levantamento do valor pela parte exequente (ID nº 322181866). Em manifestação, a União não se opôs ao levantamento (ID`s nºs 322546024 e 322546026). Ofício de transferência de valor cumprido, conforme ID`s nºs 334773032, 334773035 e 334773036. É o relatório do essencial. Decido. Considerando a disponibilização do valor relativo ao RPV nº 20160117124, bem como o cumprimento do ofício de transferência expedido (ID`s nºs 334773032, 334773035 e 334773036), JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado da presente execução. 3 – Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, 30 de setembro de 2024. dcc

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/09/2023, 20:52

Por decisão judicial

06/09/2023, 20:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA, ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS MUNHOZ FILHO - SP301142 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id(s) nº(s) 284308956: Ciência às partes da(s) transmissão(ões) da(s) requisição(ões), no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos em sobrestado até que sobrevenha comunicação de pagamento. Intimem-se. São Paulo, 20 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0041744-23.1999.4.03.6100

27/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2023, 19:25

Mero expediente

21/04/2023, 12:10

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA, ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS MUNHOZ FILHO - SP301142 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id(s) n(s)º 280280155: Intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as requisições expedidas, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Ressalto que, no tocante a(s) requisição(ões) de ofício(s) precatório(s), após a sua(s) respectiva(s) expedição(ões), será(ão) imediatamente transmitidas ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente da intimação e do decurso de prazo para as partes, haja vista a proximidade do término do prazo para a transmissão de precatórios a serem inclusos no próximo orçamento e o fato do levantamento do pagamento da requisição pelo beneficiário, estar condicionado a ordem a ser emanada por este Juízo. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), juntando-se o respectivo comprovante de situação cadastral da Receita Federal, haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Suplantado o prazo acima sem manifestação conclusiva das partes ou havendo concordância expressa das partes com o(s) ofício(s) expedido(s), venham-me conclusos para transmissão. Após, dê-se ciência às partes da aludida transmissão, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos em sobrestado até que sobrevenha comunicação de pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0041744-23.1999.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2023, 09:43

Mero expediente

29/03/2023, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA, ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS MUNHOZ FILHO - SP301142 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a regularização dos autos, reexpeça-se o Ofício Precatório cancelado, conforme Ids. 47518948 e seguintes, em nome da autora, salientando que os valores deverão permanecer à disposição do juízo, devendo a questão do levantamento dos valores pelo escritório de advocacia indicado no Id. 278920988, ser apreciada quando do levantamento dos valores. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0041744-23.1999.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA, ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS MUNHOZ FILHO - SP301142, RENATA SOUZA ROCHA - SP154367 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0041744-23.1999.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA - CNPJ: 52.863.305/0001-20 e ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA - CNPJ: 52.863.305/0002-01 em face da UNIÃO, visando o pagamento de R$ 48.735,90 (quarenta e oito mil e setecentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), em 02/09/2014, a título de condenação principal e honorários advocatícios (ID nº 13336833 – Págs. 3/8). Concordância da União no ID nº 13336833 (Pág. 17). Ofícios requisitórios cancelados (ID nº 13336833 – Pág. 52). Reexpedidos e transmitidos ao E. TRF da 3ª Região (Pág. 117). Extrato de pagamento referente ao RPV nº 20160117124 (honorários advocatícios) no ID nº 13336833 (Pág. 121). Determinada a anotação de penhora no rosto dos autos, bem como que o ofício precatório expedido em favor da parte exequente seja colocado à ordem do Juízo (ID nº 13336833 – Pág. 137). Extrato de pagamento à pág. 164. Autos digitalizados. Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ilhéus (Processo nº 0001449-72.2007.4.01.3301) quanto à satisfação do débito (ID`s nºs 18811777, 18811782 e 18811783). Determinado o levantamento da anotação da penhora no rosto destes autos (ID nº 44179195). Adiante, consta informação do estorno do valor correspondente ao ofício precatório (ID nº 20441730). Determinada a reinclusão, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 (ID nº 28692250). Ofício precatório reincluído e cancelado (ID nº 47817313). Reexpedido e transmitido ao E. TRF da 3ª Região (ID nº 284308988). Extrato de pagamento referente ao PRC nº 20230077744 no ID nº 316593946. Determinada a manifestação da União quanto ao pedido de levantamento do valor pela parte exequente (ID nº 322181866). Em manifestação, a União não se opôs ao levantamento (ID`s nºs 322546024 e 322546026). Ofício de transferência de valor cumprido, conforme ID`s nºs 334773032, 334773035 e 334773036. É o relatório do essencial. Decido. Considerando a disponibilização do valor relativo ao RPV nº 20160117124, bem como o cumprimento do ofício de transferência expedido (ID`s nºs 334773032, 334773035 e 334773036), JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado da presente execução. 3 – Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, 30 de setembro de 2024. dcc

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA, ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS MUNHOZ FILHO - SP301142 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id(s) n(s)º 280280155: Intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as requisições expedidas, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Ressalto que, no tocante a(s) requisição(ões) de ofício(s) precatório(s), após a sua(s) respectiva(s) expedição(ões), será(ão) imediatamente transmitidas ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente da intimação e do decurso de prazo para as partes, haja vista a proximidade do término do prazo para a transmissão de precatórios a serem inclusos no próximo orçamento e o fato do levantamento do pagamento da requisição pelo beneficiário, estar condicionado a ordem a ser emanada por este Juízo. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), juntando-se o respectivo comprovante de situação cadastral da Receita Federal, haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Suplantado o prazo acima sem manifestação conclusiva das partes ou havendo concordância expressa das partes com o(s) ofício(s) expedido(s), venham-me conclusos para transmissão. Após, dê-se ciência às partes da aludida transmissão, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos em sobrestado até que sobrevenha comunicação de pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0041744-23.1999.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELCIO HONDA - SP90389 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0041744-23.1999.4.03.6100 Vistos, etc. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que os documentos juntados pela parte exequente nos Ids nsº 58322278, 58322284, 58322288, 58322807, 58322809, 58322811, 58322814 e 58322816, não demonstram de forma expressa e inequívoca a ocorrência de transferência e/ou incorporação das operações da empresa exequente nestes autos, ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.863.305/0001-20, para a empresa ADVANCED ELETRONICS DO BRASIL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.863.305/0002-01. Senão vejamos: - o Id nº 58322288, diz respeito ao instrumento de substabelecimento; - os documentos constantes dos Ids nsº 58322807 e 58322809, referem-se ao CNPJ da empresa exequente nestes autos, todavia, o primeiro, reporta de forma clara somente a ocorrência de “TRANSFERENCIA DE SEDE PARA OUTRA UF”, enquanto o segundo, não aclara a situação entre as empresas, pelo contrário, há informação de que a “Situação Cadastral Vidente”, está “BAIXADO”, entretanto a razão social faz referência a “ADVANCED ELETRONICS DO BRASIL EIRELI”; e - o mesmo ocorre com a demais documentações juntadas, pois tanto a certidão da JUCESP e “9ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL” (Id nº 58322811), a ficha cadastral da JUCESP (Id nº 58322814) e o “COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUÇÃO CADASTRAL” da Receita Federal (Id nº 58322816), embora conste a ocorrência de “CORREÇÃO DE CNPJ” (“NUM.DOC: 089.673/12-8”, página 3, do Id nº 58322814), não há correlação comprobatória da transferência de operações entre as empresas sobreditas. Nesse diapasão, em consonância com as decisões exaradas nos Ids nsº 56456106 e 54491629, promova a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, de forma inequívoca, a comprovação da transferência de operações da empresa ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.863.305/0001-20, para a empresa ADVANCED ELETRONICS DO BRASIL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.863.305/0002-01, sob de inviabilizar a nova expedição do ofício precatório cancelado no Id nº 47519720. Com o integral cumprimento da determinação supra, manifeste-se a União Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Suplantado o prazo acima, sem manifestação conclusiva da parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, 09 de março de 2021.

11/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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