Execução Fiscal 5000050-69.2022.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5000050-69.2022.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

21/10/2022, 18:22

Trânsito em julgado

21/10/2022, 18:22

Publicação

14/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: INDUSTRIA METALURGICA LUMAQ LTDA - EPP S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000050-69.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Em síntese, durante o trâmite processual, o(a) exequente requereu a extinção do feito em virtude do pagamento. Fundamento e Decido. A dívida em cobrança executiva foi integralmente liquidada mediante pagamento. Se assim é, nada mais resta ao juiz senão dar por satisfeita a obrigação, e determinar o posterior arquivamento dos autos. Dispositivo. Posto isto, declaro satisfeita a obrigação (v. art. 924, inciso II, do CPC). Dou por extinta a execução. Fica autorizado o levantamento imediato de toda e qualquer constrição eventualmente existente nos autos, devendo a Secretaria, se for o caso, utilizar-se dos sistemas disponíveis ao Juízo, expedindo-se o necessário. Custas ex lege, observados os limites estabelecidos no art. 1º, inciso I da Portaria MF 75/2012, quanto à necessidade de intimação pessoal do(a) executado(a) para recolhimento das custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

11/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2022, 11:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2022, 16:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2022, 16:39

Conclusão (para julgamento)

05/03/2022, 10:46

Mero expediente

01/02/2022, 13:52

Conclusão (para despacho)

24/01/2022, 18:02

Remessa (outros motivos)

24/01/2022, 13:26

Distribuição (sorteio)

20/01/2022, 19:10