Procedimento Comum Cível 0000774-08.2008.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000774-08.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2024, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2024, 15:15

Trânsito em julgado

08/08/2024, 15:12

Publicação

13/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000774-08.2008.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: PEDRO CARLOS CAPALBO SUCESSOR: JOSEFINA ARAUJO CAPALBO Advogado do(a) SUCESSOR: VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891 Advogado do(a) SUCEDIDO: VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891 Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 272955286, 311541351 e 324876029), bem como do despacho ID nº 324958776 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/131.535.164-9. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 10 de junho de 2024.

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2024, 17:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2024, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2024, 15:56

Conclusão (para julgamento)

05/06/2024, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000774-08.2008.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: PEDRO CARLOS CAPALBO SUCESSOR: JOSEFINA ARAUJO CAPALBO Advogado do(a) SUCESSOR: VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891 Advogado do(a) SUCEDIDO: VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do comprovante de transferência enviado pela instituição financeira. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 13 de maio de 2024.

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2024, 14:35

Mero expediente

14/05/2024, 11:25

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 18:48

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO CARLOS CAPALBO Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Decidido, em inspeção. Cumprida a obrigação de fazer (fls. 595/602[1]), a parte exequente apresentou impugnação alegando descumprimento ao título judicial transitado em julgado (fls. 751/752). Os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do correto valor da RMI, que apresentou parecer e cálculos às fls. 763/768. Intimadas as partes (fl. 769), a autarquia previdenciária executada se manifestou à fl. 770 e o exequente à fl. 772. Vieram os autos conclusos. Verifico que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu decisão com o seguinte teor (fls. 534/550): “Computando-se os períodos em gozo de auxílio-doença (16/06/1983 a 20/07/1983 e de 05/04/1989 a 01/11/1989), considerando-se as contribuições do período de 05/1994 a 01/1995 na classe 3 da escala de salário-base e aplicando o IRSM relativo ao mês 02/1994 e excluindo-se os períodos de contribuição posteriores a 01/12/1995, observa-se que o autor fazia jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, uma vez que de acordo com a legislação previdenciária à época, reunia mais de 30 anos, 2 meses e 13 dias de contribuição e fazia jus à RMI de R$ 408,00 e RMA de R$ 3.004,80, nos termos do parecer e cálculos da Contadoria desta Corte e manifestações da parte autora e INSS (ID's 158294900, 158295145, 158295148, 158412998, 158413000, 158413001, 158413002, 159389907, 159389908 e 159389909). Dessa forma, o autor faz jus à concessão do benefício com cálculo do salário de benefício, caso lhe fosse mais vantajoso, de acordo com a legislação vigente em 01/02/1995, ou seja, com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis) apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Comprovado que o benefício com as regras vigentes em 01/12/1995 não são mais vantajosas ao autor, não há que se alterar, nesse ponto, o cálculo da RMI do seu benefício vigente NB 42/131.535.164-9, com DER em 21/12/1998.” (grifo nosso) Logo, a referida decisão foi expressa ao determinar a não alteração do cálculo da RMI do benefício do exequente (NB 42/131.535.164-9). Diante da divergência apresentada, determino que NOTIFIQUE-SE novamente a CEABDJ/INSS, via meio eletrônico, para que cumpra a referida decisão transitada em julgado, de modo a não alterar o cálculo da RMI do benefício NB 42/131.535.164-9. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Após o cumprimento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000774-08.2008.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o INSS para apresentar novos cálculos ou ratificar os anteriormente apresentados. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 20 de junho de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”, acesso em 20/06/2022.

22/06/2022, 00:00

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO QUARTIM DE MORAES - SP245357 APELADO: PEDRO CARLOS CAPALBO Advogado do(a) APELADO: VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O autor: a retroação da DIB para 01/02/1995, nos termos da Súmula 359 do STF, quando fazia jus a benefício mais vantajoso e com incidência do IRSM de 39,67% até a competência de 02/1994. Subsidiariamente, requer que, caso determinada a DIB em 21/12/1998, sejam excluídos os salários-de-contribuição recolhidos na condição de facultativo até a competência de 11/1995, consoante vedação do art. 13 da Lei n.° 8.213/91, bem como que sejam computados os salários vertidos como empregado, pelo teto máximo, com base em sua remuneração mensal de R$ 1.980,00 para cada mês entre 20/11/1993 a 20/11/1995, limitados ao teto vigente, e que nas competências de 12/1995 a 04/1996, sejam considerados os salários recolhidos como facultativo, na classe 10 (ID 85154069, p, 43/52) Intimados, apenas o autor apresentou contrarrazões. Postulou o autor prioridade na tramitação, em razão de sua idade e por ser portador de doença grave (neoplasia maligna de orofaringe). Deferida a prioridade na tramitação do feito e, considerando que os cálculos contábeis englobavam reconhecimento de vínculo empregatício na Justiça do Trabalho, não requerido na inicial, determinada a elaboração de novos cálculos pela Contadoria desta Corte (ID 156127051). Parecer contábil da Contadoria, informando a RMI do benefício caso deferido na data de 01/02/1995 (R$ 408,00) e a RMA de R$ 3.005,31 (ID 158294900, 158295145 e 158295148). Manifestou-se a parte autora em concordância com os cálculos da contadoria, reconhecendo que as RMI e RMA de sua aposentadoria vigente, deferida em 21/12/1998, são mais vantajosas (RMI - R$ 746,28 e RMA - R$ 3.046,72) (ID 158412998, 158413000, 158413001 e 158413002). Manifestou-se igualmente o ente autárquico pela concordância com os cálculos da Contadoria (ID 159389907, 159389908 e 159389909). É a síntese do necessário. Decido. O regime recursal aplicável à espécie é aquele definido pelo CPC de 1973. Nesse sentido, conforme pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a data da publicação do provimento judicial determina os pressupostos de julgamento do recurso, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2, daquela Corte, que dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". No presente feito, a r. sentença foi publicada na vigência do CPC de 1973 (antes de 18/03/2016), razão por que se submete às normas daquele diploma processual. Dessa forma, considerando os termos do artigo 557 do CPC de 1973 e a Súmula 568 do STJ, verifica-se que estão presentes os requisitos para julgamento por decisão monocrática. Os recursos de apelação e adesivo, bem como a remessa oficial, preenchem os requisitos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. DA SENTENÇA EXTRA PETITA No caso, na r. sentença foi averbado vínculo empregatício e salários de contribuição reconhecidos na Justiça Trabalhista, no período de 30.09.1993 a 20.11.1995, não obstante o autor não os tenha requerido na inicial, configurando sentença extra petita, ou seja, foi analisada questão não formulada na inicial, violando o princípio da congruência. Assim, consoante disposto o art. 248 do CPC/1973, deixo de declarar a nulidade total da sentença, adequando o julgado aos termos do pedido do autor. Consequentemente, tratando-se de inovações vedadas em sede recursal, não conheço do recurso adesivo do autor no que tange à revisão de sua renda mensal inicial para que sejam excluídos os salários-de-contribuição recolhidos na condição de facultativo até a competência de 11/1995, consoante vedação do art. 13 da Lei n° 8.213/91, bem como que sejam computados os salários vertidos como empregado, pelo teto máximo, com base em sua remuneração mensal de R$ 1.980,00 para cada mês entre 20.11.1993 a 20.11.1995, limitados ao teto vigente. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade conheço da remessa oficial e dos recursos de apelação principal e parcialmente do adesivo. Da preliminar Pugna o ente autárquico, preliminarmente, a suspensão da tutela antecipada, nos termos do art. 558, § único, do CPC de 1973, ao argumento de que essa lhe causará lesão grave e de difícil reparação. Considerando-se que um dos requisitos para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca do pedido, ou seja, sua apreciação depende da resolução do mérito, deixo para analisá-la posteriormente. Do mérito Discute-se nos autos a revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional do autor, mediante: a) averbação como tempo de contribuição os períodos em gozo de auxílio-doença de 16/06/1983 a 20/07/1983 e de 05/04/1989 a 01/11/1989 e a revisão do benefício do autor, a partir de 21/12/1998, data do requerimento administrativo; b) retroação da DIB para 01/02/1995, porquanto reunia mais de trinta anos de contribuição à época, ocasião em que o cálculo da renda mensal inicia lhe era mais vantajosa, bem como fazia jus à incidência do IRSM de 39,67% de 02/1994; e c) o reenquadramento dos salários de contribuição, na condição de facultativo, referentes às competências de 05/1994 a 04/1996, limitados ao teto vigente à época. A) CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Os períodos percebidos de auxílio-doença devem ser computados como tempo de contribuição desde que intercalados em períodos de atividade laboral, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei 8.213/91 e art. 60, inciso III, do Decreto 3.048/99. Oportuno frisar que caso o afastamento do trabalho se dê por incapacidade resultante de acidente de trabalho, não haverá a exigência de intercalação entre períodos de atividade laboral, consoante prevê o art. 60, inciso IX, do Decreto 3.048/99. Além disso, o ente autárquico prevê em sua Instrução Normativa 77/2015, art. 153, §1º e incisos, e Memorando Circular Conjunto nº 12, que os períodos de auxílio-doença devem ser computados como carência, desde a data do requerimento administrativo, critério adotado por E. STF (ARE 802.877/RS, Ministro Teori Zavascki, Dje 01.04.2014; ARE 771.133/RS, Ministro Luiz Fux, DJe 21.02.2014; ARE 822.483/RS, Ministra Carmen Lúcia, DJe 08.08.2014; RE 583.834-RG/SC, com repercussão geral reconhecida, Rel. Ministro Ayres Britto, DJe 14.02.2012). Nesse mesmo sentido, é a Súmula 73 do TNU: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". Dessa forma, correta a r. sentença que determinou que os períodos de auxílio-doença do autor de 16/06/1983 a 20/07/1983 e de 05/04/1989 a 01/11/1989 devem ser enquadrados como tempo de contribuição. A.1) DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM VIGOR Somado o tempo de contribuição apurado pelo ente autárquico quando da concessão do benefício NB 42/131.535.164-9 (31 anos, 1 mês e 17 dias - ID 85154035, p. 4/6) aos períodos percebidos de auxílio-doença de 16/06/1983 a 20/07/1983 e de 05/04/1989 a 01/11/1989, perfaz o autor, na data do requerimento administrativo, 21/12/1998, 31 anos, 9 meses e 19 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à revisão da renda mensal do seu benefício (vide planilha no site: https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/6HDZ4-3GFG7-AX). Passemos à análise ao pedido da retroação da DIB, sob o argumento de que a parte autora faria jus a benefício mais vantajoso a partir de 01/12/1995. B) DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM AS REGRAS VIGENTES EM 01/12/1995 B1) DO REAJUSTE PELO IRSM DE 02/1994 (39,67%) O IRSM (Índice de Reajuste dos Salários Mínimos) era um indexador econômico utilizado para atualizar os salários-de-contribuição a partir de janeiro de 1993 e até fevereiro de 1994, conforme disposição do art. 21, §1º, da Lei 8.880/94. Assim, os salários-de-contribuição antes de março de 1994 eram atualizados pelo indexador econômico e os valores em cruzeiros eram convertidos na URV vigente em 28.02.1994. Dessa forma, é devida a aplicação do indexador IRSM aos benefícios que tenham sido concedidos a partir de março de 1994 e incluam no PBC (Período Básico de Cálculo) a competência de fevereiro de 1994. No caso em concreto, comprovando-se que o autor tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com cálculo limitado a 01/12/1995, tem-se que a competência de fevereiro de 1994 integrará seu PBC, fazendo, portanto, jus ao recálculo da renda mensal inicial com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no fator de correção dos salários-de-contribuição. B.2) DA RETROAÇÃO DA DIB Há nos autos documentação comprobatória no sentido de que o autor pleiteou em 21/12/1998 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/112.335.854-8, concedido apenas após recurso administrativo autárquico, alterando-se sua numeração para 42/131.535.164-9. O autor ajuizou a ação, requerendo a retroação da DIB do seu benefício para 01/02/1995, quando já contava com mais de 30 anos de contribuição e fazia jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional. Aduz, ainda, que o benefício mais vantajoso deveria ser calculado com o cômputo dos salários vertidos como empregado e facultativo, limitados ao teto vigente. Quanto aos casos em que implementados os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria, é permitida a retroação da DIB com base no direito adquirido ao melhor benefício, como decidido em Recurso Extraordinário pelo STF, em sede de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. Tem relevância jurídica e social a questão relativa ao reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício. Importa saber se, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger, com fundamento no direito adquirido, o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação. Repercussão geral reconhecida, de modo que restem sobrestados os recursos sobre a matéria para que, após a decisão de mérito por esta Corte, sejam submetidos ao regime do art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 630.501/ RS, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe: 23.11.2010 ) APOSENTADORIA - PROVENTOS - CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora - ministra Ellen Gracie -, subscritas pela maioria. (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para Acórdão: Min. Marco Aurélio, DJe: 26.08.2013) Além disso, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu pela necessidade de prévio requerimento administrativo para que se configure o direito ao recebimento de aposentadoria ou o interesse de agir quanto ao apelo ao Judiciário. Dessa forma, ainda que o autor preencha os requisitos para concessão de benefício mais vantajoso, anterior ao já concedido, deve existir prévio requerimento administrativo anterior para retroação da DIB, tendo em vista que para que os benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição sejam concedidos se fazem necessários o desligamento do emprego (e requerimento no prazo de 90 dias) ou requerimento administrativo, nos termos dos arts. 49 e 54 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, é o precedente desta C. Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA MATÉRIA NÃO CONHECIDA. DECADÊNCIA AFASTADA. ALTERAÇÃO DA DIB. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELO BENEFICIO MAIS VANTAJOSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. VERBA HONORÁRIA. - In casu, verifica-se que os juros de mora já foram fixados conforme pleiteado pela Autarquia Federal, ou seja, nos moldes da Lei nº 11.960/09, razão pela qual, deixo de conhecer do apelo quanto à matéria. - Pretende a demandante a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a alteração da renda mensal inicial do benefício, com DIB em 18/03/2011, com o reconhecimento de direito adquirido a benefício mais vantajoso em momento anterior a sua concessão (2003). - A presente ação foi ajuizada em 2019, portanto, não há que se falar em decadência do direito. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - A parte autora está em gozo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição /(NB n. 174.966.968-1), com DIB em 18/03/2011, com início do pagamento em 08/2016. - O artigo 54 da Lei n. 8.213/91 estabelece que a data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. - Não é possível a alteração da DIB, como pretende a parte autora para 16/11/2003, considerando-se que o requerimento administrativo ocorreu apenas em 18/03/2011. - O segurado faz jus ao beneficio que seja mais vantajoso, devendo lhe ser dada a opção. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça. - Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida. - Apelação da parte autora improvida. (AC nº 6005484-78.2019.4.03.9999/SP, Nona Turma, Rel. Desembargador Federal Gilberto Jordan, Intimação via sistema em 03.04.2020 ) Nesse contexto, analisando os autos, não há comprovação de que o autor requereu o benefício em 01/12/1995, mas apenas em 21/12/1998, razão pela qual não é possível a retroação da DIB nesta data, nos termos do RE 630.501/RS-RG e jurisprudência desta Turma. No entanto, desde que tenha cumprido os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional e que sua renda mensal seja mais vantajosa, faz jus ao cálculo que era devido em 01/02/1995, no entanto, com efeitos financeiros retroativos à DER de 21/12/1998. Isto porque a tese firmada pelo C. STF, quando do julgamento do RE 630.501/RS-RG, garante que se o segurado preencheu os requisitos para concessão de um benefício e deixa de requerê-lo, editada lei posterior que revogue o referido benefício ou estabeleça critério de cálculo menos favorável, não pode ferir o direito adquirido, já incorporado ao seu patrimônio: "O presente recurso extraordinário traz à consideração uma outra questão. Discute-se se, sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a escolher, com fundamento no direito adquirido, o benefício mais vantajoso consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido. Em outras palavras, o recurso versa sobre a existência ou não de direito adquirido ao cálculo da renda mensal inicial (RMI) com base em data anterior a do desligamento do emprego ou da entrada do requerimento (DER) por ser mais vantajoso ao beneficiário. Não estamos, pois, frente a uma questão de direito intertemporal, mas diante da preservação do direito adquirido frente a novas circunstâncias de fato. Cabe, aqui, com fundamento no próprio Enunciado 359, distinguir a aquisição do direito do seu exercício. Cumpridos os requisitos mínimos (tempo de serviço e carência ou tempo de contribuição e idade, conforme o regime jurídico vigente à época), o segurado adquire o direito ao benefício”. Computando-se os períodos em gozo de auxílio-doença (16/06/1983 a 20/07/1983 e de 05/04/1989 a 01/11/1989), considerando-se as contribuições do período de 05/1994 a 01/1995 na classe 3 da escala de salário-base e aplicando o IRSM relativo ao mês 02/1994 e excluindo-se os períodos de contribuição posteriores a 01/12/1995, observa-se que o autor fazia jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, uma vez que de acordo com a legislação previdenciária à época, reunia mais de 30 anos, 2 meses e 13 dias de contribuição e fazia jus à RMI de R$ 408,00 e RMA de R$ 3.004,80, nos termos do parecer e cálculos da Contadoria desta Corte e manifestações da parte autora e INSS (ID's 158294900, 158295145, 158295148, 158412998, 158413000, 158413001, 158413002, 159389907, 159389908 e 159389909). Dessa forma, o autor faz jus à concessão do benefício com cálculo do salário de benefício, caso lhe fosse mais vantajoso, de acordo com a legislação vigente em 01/02/1995, ou seja, com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis) apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Comprovado que o benefício com as regras vigentes em 01/12/1995 não são mais vantajosas ao autor, não há que se alterar, nesse ponto, o cálculo da RMI do seu benefício vigente NB 42/131.535.164-9, com DER em 21/12/1998. C) DO REENQUADRAMENTO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO FACULTATIVO, NAS COMPETÊNCIAS DE 05/1994 A 04/1996 Quanto à revisão dos salários de contribuição do segurado facultativo, aduz o INSS que o autor não faz jus ao reenquadramento dos salários de contribuição recolhidos na classe '4', uma vez que ainda que tenha recolhido as contribuições sobre valores insertos, em classes incondizentes com os interstícios impostos pela lei, não lhe é devida a revisão que pretende, por não ter observado a permanência mínima nas classes de contribuição na qualidade de facultativo, atividade não sujeita a nenhum controle prévio, de acordo com os artigos 29 da Lei n. 8.213/1991; 29 da Lei n. 8.212/1991; 43 do Decreto 83.081/1979 e/ou 137 do Decreto 89.312/84. De seu turno, em seu recurso adesivo, pugna que nas competências de 12/1995 a 04/1996, sejam considerados os salários recolhidos como facultativo, na classe '10'. Antes de adentrarmos ao mérito, oportuno asseverar que o escalonamento de classes contributivas da Previdência Social visava sua integridade e o equilíbrio financeiro do seu sistema, impedindo que seus segurados autônomos, facultativos e empregadores vertessem contribuições sobre um salário mínimo durante a vida a laboral e sobre o valor do teto apenas em no período que integraria a base de cálculo do seu salário-de-benefício. A escala de classes foi criada pela Lei 5.890/73 e assim dispunha: "Art. 13. Os trabalhadores autônomos, os segurados facultativos e os empregadores contribuirão sobre uma escala de salário-base assim definida: Classe de 0 a 1 ano de filiação......................................................... 1 salário-mínimo Classe de 1 a 2 anos de filiação.................................................... 2 salários-mínimos Classe de 2 a 3 anos de filiação.................................................... 3 salários-mínimos Classe de 3 a 5 anos de filiação.................................................... 5 salários-mínimos Classe de 5 a 7 anos de filiação.................................................... 7 salários-mínimos Classe de 7 a 10 anos de filiação................................................ 10 salários-mínimos Classe de 10 a 15 anos de filiação............................................... 12 salários-mínimos Classe de 15 a 20 anos de filiação.............................................. 15 salários-mínimos Classe de 20 a 25 anos de filiação.............................................. 18 salários-mínimos Classe de 25 a 35 anos de filiação............................................. 20 salários-mínimos § 1º Não serão computadas, para fins de carência, as contribuições dos trabalhadores autônomos recolhidas com atraso, ou cobradas, e relativas a períodos anteriores à data da regularização da inscrição. § 2º Não será admitido o pagamento antecipado de contribuições com a finalidade de suprir ou suprimir os interstícios, que deverão ser rigorosamente observados para o acesso. § 3º Cumprindo o interstício, poderá o segurado, se assim lhe convier, permanecer na classe em que se encontra. Em nenhuma hipótese, porém, esse fato ensejará o acesso a outra classe que não seja a imediatamente superior, quando o segurado desejar progredir na escala. §4º O segurado que, por força de circunstâncias, não tiver condições de sustentar a contribuição da classe em que se encontrar, poderá regredir na escala, até o nível que lhe convier, sendo-lhe facultado retornar à classe de onde regrediu, nela contando o período anterior de contribuição nesse nível, mas sem direito à redução dos interstícios para as classes seguintes. § 5º A contribuição mínima compulsória para os profissionais liberais é a correspondente à classe de 1 (um) a 2 (dois) anos de filiação, sem que se suprimam, com isto, os períodos de carência exigidos nesta e na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960". Com a edição do Decreto 89.312/84, assim foram escalonadas as classes: Art. 137. O salário-base de que trata o item II do artigo 135 é estabelecido de acordo com a escala seguinte: Classe................................Tempo de filiação......................................Base do cálculo 1................................................Até 1 ano............................1 salário-mínimo regional 2....................................mais de 1 até 2 anos............2 vezes o maior salário-mínimo 3...................................mais de 2 até 3 anos.............3 vezes o maior salário-mínimo 4..................................mais de 3 até 5 anos..............5 vezes o maior salário-mínimo 5...................................mais de 5 até 7 anos.............7 vezes o maior salário-mínimo 6.................................mais de 7 até 10 anos...........10 vezes o maior salário-mínimo 7.................................mais de 10 até 15 anos..........12 vezes o maior salário-mínimo 8................................mais de 15 até 20 anos..........15 vezes o maior salário-mínimo 9................................mais de 20 até 25 anos.........18 vezes o maior salário-mínimo 10...................................mais de 25 anos...............20 vezes o maior salário-mínimo § 1º Não é admitido o pagamento antecipado de contribuição para suprir ou suprimir o interstício entre as classes, que deve ser rigorosamente observado. § 2º Cumprido o interstício, o segurado pode, se assim lhe convém, permanecer na classe em que se encontra, mas em nenhuma hipótese isso enseja o acesso a outra classe que não a imediatamente superior, quando ele deseja progredir na escala. § 3º O segurado que não tem condições de sustentar a contribuição da classe em que se encontra pode regredir na escala até o nível que lhe convém e retornar à classe de onde regrediu, nela contando o período anterior de contribuição nesse nível sem direito à redução dos interstícios para as classes seguintes. § 4º A contribuição mínima do profissional liberal é a correspondente à classe 2 (dois), sem prejuízo dos períodos de carência estabelecidos nesta Consolidação. Nos termos da Lei 8.212/91, as classes contributivas assim foram estabelecidas: Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela: ESCALA DE SALÁRIOS-BASE Classe...............................Salário-Base..................................Número Mínimo de Meses de Permanência em Cada Classe (Interstícios) 1....................................1 (um) salário-mínimo...............................12 2.......................................Cr$ 34.000,00........................................12 3.......................................Cr$ 51.000,00........................................12 4.......................................Cr$ 68.000,00........................................12 5......................................Cr$ 85.000,00........................................24 6......................................Cr$ 102.000,00......................................36 7.....................................Cr$ 119.000,00........................................36 8.....................................Cr$ 136.000,00........................................60 9......................................Cr$ 153.000,00.......................................60 10....................................Cr$ 170.000,00......................................... - § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta lei, na mesma data e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. § 2º O segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como facultativo, ou em decorrência de filiação obrigatória cuja atividade seja sujeita a salário-base, será enquadrado na classe inicial da tabela. § 3º Os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, que passarem a exercer, exclusivamente, atividade sujeita a salário-base, poderão enquadrar-se em qualquer classe até a equivalente ou a mais próxima da média aritmética simples dos seus seis últimos salários-de-contribuição, atualizados monetariamente, devendo observar, para acesso às classes seguintes, os interstícios respectivos. § 4º O segurado que exercer atividades simultâneas sujeitas a salário-base contribuirá com relação a apenas uma delas. § 5º Os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso que passarem a exercer, simultaneamente, atividade sujeita a salário-base, serão enquadrados na classe inicial, podendo ser fracionado o valor do respectivo salário-base, de forma que a soma de seus salários-de-contribuição obedeça ao limite fixado no § 5° do art. 28. § 6º Os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso que exercem, simultaneamente, atividade sujeita a salário-base, ficarão isentos de contribuição sobre a escala, no caso de o seu salário atingir o limite máximo do salário-de-contribuição fixado no § 5° do art. 28. § 7º O segurado que exercer atividade sujeita a salário-base e, simultaneamente, for empregado, inclusive doméstico, ou trabalhador avulso, poderá, se perder o vínculo empregatício, rever seu enquadramento na escala de salário-base, desde que não ultrapasse a classe equivalente ou a mais próxima da média aritmética simples dos seus seis últimos salários-de-contribuição de todas as atividades, atualizados monetariamente. § 8º O segurado que deixar de exercer atividade que o incluir como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social e passar a contribuir como segurado facultativo, para manter essa qualidade, deve enquadrar-se na forma estabelecida na escala de salários-base em qualquer classe, até a equivalente ou a mais próxima da média aritmética simples dos seus seis últimos salários-de-contribuição, atualizados monetariamente. § 9º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, que voltar a exercer atividade abrangida por este regime e sujeita a salário-base, deverá enquadrar-se na escala de salário-base, em qualquer classe, até a equivalente ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria. (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994). § 9º O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este regime e sujeita a salário-base, deverá enquadrar-se na classe cujo valor seja o mais próximo do valor de sua remuneração. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 10. Não é admitido o pagamento antecipado de contribuição para suprir o interstício entre as classes. § 11. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na classe em que se encontra, mas em nenhuma hipótese isto ensejará o acesso a outra classe que não a imediatamente superior, quando ele desejar progredir na escala. § 12. O segurado em dia com as contribuições poderá regredir na escala até a classe que desejar, devendo, para progredir novamente, observar o interstício da classe para a qual regrediu e os das classes seguintes, salvo se tiver cumprido anteriormente todos os interstícios das classes compreendidas entre aquela para a qual regrediu e à qual deseja retornar. Aludida disposição legal ficou em vigor até a edição da Lei 9.876/99, quando as disposições do escalonamento das classes foram revogadas, pois a partir da edição da referida lei os salários-de-benefício não mais foram calculados com base no PBC de 36 contribuições, mas sim tomando por base toda a vida contributiva do segurado. No caso em concreto, observa-se por meio do CNIS e contribuições constantes nos autos (ID 85154068, p. 25/65 e 92/93), que antes de passar a recolher como facultativo para o INSS entre as competências de 05/1994 a 04/1996, o autor trabalhou na empresa Laguna Manutenção C.M.G. Ltda., no intervalo de 02/01/1990 a 29/09/1993. Nesta empresa, conforme salários descritos no CNIS, as contribuições do autor durante o vínculo empregatício anterior se deram na Classe 10 descrita na redação original do art. 29 da Lei 8.212/91 (a partir de Cr$ 170.000,00). Inscreveu-se como contribuinte individual facultativo em 05/1994, recolhendo regularmente até a competência de 04/1996, ao que deve atender o prescrito no §8º da Lei 8.212/91, ou seja, como deixou de exercer a atividade que o incluía como segurado obrigatório e passou a ser segurado facultativo. Assim, para manter a qualidade, poderia ter se enquadrado em escala de salário-base de qualquer classe ou equivalente ou até a mais próxima da média aritmética simples dos seus seis últimos salários, atualizados monetariamente. Dessa forma, observando-se o salário de contribuição na competência de 05/1994, depreende-se que o autor optou por início da inscrição na Classe 3 do art. 29 da Lei 8.212/91, em sua redação (com base em três salários-mínimos vigentes à época do recolhimento, porquanto a quantia de Cr$ 51.000,00, correspondia a três salários-mínimos naquela época - Cr$ 17.000,00), devendo permanecer, assim, nesta Classe, entre as competências de 05/1994 a 04/1995 - 12 meses), passando a ter o direito de integrar a Classe 4 apenas em 05/95, devendo permanecer com recolhimentos nesta faixa de recolhimento por mais 12 meses (de 05/95 a 04/96). Dessa forma, o cálculo da renda mensal inicial do benefício deve ser realizado com base na Classe 3 (entre as competências de 05/1994 a 04/1995) e Classe 4 (entre as competências de 05/1995 a 04/1996), em observância aos devidos interstícios legais, não podendo aplicar-se a Classe 10 para as referidas competências como requer a parte autora. Nesse mesmo sentido, é o parecer da Contadoria do Juízo a quo (ID 85154068, p. 161/164) e o seguinte julgado da Terceira Seção desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO AFASTADA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISÃO EXTRA PETITA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUTÔNOMO. ESCALA DE SALÁRIOS-BASE. CUMPRIMENTO DOS INTERSTÍCIOS. NÃO OBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO RESCINDIDO. PEDIDO SUBJACENTE IMPROCEDENTE. TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A ação rescisória não pressupõe o prequestionamento da matéria nela suscitada, por ser ação, e não recurso. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. 2. Não há como negar a prolação de julgamento extra petita na espécie, porquanto a pretensão ventilada na exordial da ação originária, examinada na sentença, é distinta daquela discutida na decisão rescindenda, com literal violação das normas postas nos artigos 128 e 460 do CPC. 3. Cabe esta ação rescisória, fundada no artigo 485, V, do CPC, para a desconstituição de decisão extra petita. 4. Em sede de juízo rescisório, a ação subjacente é improcedente. 5. A pretensão do réu, em obter o recálculo da renda mensal inicial do benefício com base nos salários-de-contribuição efetivamente recolhidos, relaciona-se com a questão da observância dos interstícios e das classes previstas na legislação previdenciária. 6. Nos termos da Lei n. 5.890/73, do Decreto n. 89.312/84 e da Lei n. 8.212/91 (redação original), a mudança para classe superior na escala de salário-base de contribuição (progressão) sempre exigiu a observância dos interstícios legais. 7. O requerido exerceu atividade laborativa como empregado entre 1/4/67 e 30/10/87, e inscreveu-se como empregador a partir de setembro de 1986, quando passou a efetuar os recolhimentos sobre 5 salários mínimos, correspondente à Classe 4 da escala de salário-base. O tempo de permanência nessa classe era de 24 (vinte e quatro) meses. Contudo, já a partir de novembro de 1987, passou a recolher na Classe 10, e assim permaneceu até o momento do requerimento da aposentadoria. 8. Ao apurar o salário-de-contribuição, a autarquia teve de reduzir o valor recolhido a maior, sem que fosse observada a progressão contributiva, a fim de atender à determinação legal. 9. Preliminar rejeitada. Ação rescisória procedente. Pedido subjacente improcedente. 10. Tutela antecipada concedida. (AR nº 0011611-28.2000.4.03.0000/SP, Rel. Desembargadora Federal Daldice Santana, DJE: 18.10.2012) Por fim, assevero que embora conste nos autos anotação de vínculo empregatício na CTPS do autor no período de 20/09/1993 a 20/11/1995, como gerente na Metalúrgica Laguna Ltda. (ID 85154068, p. 45 e 53), determinada no bojo do processo nº 02980340434 do Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, com salário mensal de R$ 1.980,00, conforme Certidão de Objeto e Pé (ID 85154033, p. 96/100), não foi requerida na inicial o reconhecimento do vínculo, reconhecido em sede da Justiça do Trabalho, para fins de revisão do benefício. Ao contrário, foi requerido recálculo da renda mensal inicial discutindo-se as classes contributivas recolhidas entre 05/1994 a 04/1996, na qualidade de contribuinte facultativo. Assim, é o caso de se reconhecer o pedido de cálculo da RMI com os recolhimentos vertidos na qualidade de facultativo, uma vez ainda controverso para fins previdenciários o vínculo empregatício reconhecido na Justiça do Trabalho. Do termo inicial da revisão O termo inicial da revisão deve ser fixado na data do requerimento administrativo, mesma data de início do benefício (DIB), 21/12/1998. Isso porque, conforme demonstrado, o autor já preenchia os requisitos necessários por ocasião do requerimento administrativo. Ademais, foi justamente nesta data, que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento da pretensão do segurado autor. Nesta mesma oportunidade, a parte autora apresentou toda a documentação necessária, que não foi aceita pela ré, obrigando-a a valer-se do Judiciário e obter a pretensão resistida pela Autarquia. As prestações vencidas, referentes ao período retroativo a partir da DER, deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, compensando-se as parcelas já pagas do benefício em vigor. Tratando-se de questão de ordem pública, passo a examinar a prescrição quinquenal no caso concreto. O benefício a ser revisado foi concedido em 17/08/2004, consoante carta de concessão (ID 85154068, p. 3/5) e ação ajuizada em 01/02/2008, decorridos pouco mais de três anos, razão pela qual deve ser afastada, de ofício, a prescrição quinquenal. CONSECTÁRIOS LEGAIS Aplica-se aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". a) Juros de mora A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). b) Correção monetária Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). c) Honorários advocatícios Sucumbente em maior parte, mantenho a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Incidentes, conforme a Súmula 111 do C. STJ, sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. DA TUTELA ANTECIPADA Considerando a prova inequívoca do pedido, bem como o caráter alimentar do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, mantenho a tutela antecipada concedida. No entanto, o valor da RMI deverá ser recalculado, uma vez excluído o cômputo do vínculo empregatício reconhecido na esfera trabalhista e considerando-se as contribuições individuais recolhidas na qualidade de facultativo, nas classes contributivas devidas, consoante prescrito no art. 29 da Lei 8.212/91, em sua redação original. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000774-08.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora em face da r. sentença, submetida à remessa oficial e mantida após oposição de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o ente autárquico a averbar como tempo de contribuição os períodos em gozo de auxílio-doença de 16/06/1983 a 20/07/1983 e de 05/04/1989 a 01/11/1989, para que o benefício da parte autora seja revisado, considerando 32 (trinta e dois) anos, (07) sete meses e 02(dois) dias, nos termos dos artigos 52 e seguintes da Lei n° 8.213/91, a partir de 21/12/1998, data do requerimento administrativo, bem como a reenquadrar os salários de contribuição referentes às competências de 12/1995 a 04/1996, na classe"4" e a proceder a revisão da renda mensal inicial considerando o novo tempo de contribuição apurado, bem como a efetuar o pagamento das diferenças atrasadas, com correção monetária e juros, observada a prescrição quinquenal. Determinou, ainda, que valores recebidos administrativamente pelo autor, bem como o pagamento das prestações atrasadas, serão compensados por ocasião da liquidação da sentença. Sem custas. Condenou o INSS o pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o teor da nova redação da Súmula 111 do STJ. Concedeu a tutela antecipada (ID 85154068, p. 167 e ID 85154069, p. 1/5 e 26/28). Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, o ente autárquico a suspensão da tutela antecipada, nos termos do art. 558, § único, do CPC de 1973, alegando que a medida lhe causará lesão grave e de difícil reparação. Quanto ao mérito, aduz que o autor não faz jus à revisão com o reenquadramento dos salários de contribuição recolhidos na classe '4', uma vez que ainda que tenha recolhido as contribuições sobre valores insertos, em classes incondizentes com os interstícios impostos pela lei, não lhe é devida a revisão que pretende, por não ter observado a permanência mínima nas classes de contribuição na qualidade de facultativo, atividade não sujeita a nenhum controle prévio, de acordo com os artigos 29 da Lei n. 8.213/1991; 29 da Lei n. 8.212/1991; 43 do Decreto 83.081/1979 e/ou 137 do Decreto 89.312/84. Subsidiariamente, requer que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados de acordo com a Lei 11.960/09, através dos índices da caderneta de poupança (ID 85154069, p. 15/24). Em seu recurso adesivo, pugna o Ante o exposto, de ofício, restrinjo a r. sentença aos limites da lide, nos termos do art. 248 do CPC de 1973 e afasto a incidência da prescrição quinquenal e nego provimento à remessa oficial, à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, baixem-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. epv

01/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(26)