Procedimento Comum Cível 0014662-22.1996.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0014662-22.1996.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE OSORIO LOURENCAO - SP24859 EXECUTADO: JOSE ALVES DE SOUZA, LUIZ DE ALMEIDA ROSA, LUIZ PAULA DA SILVA, LUIZ SOARES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CECI PARAGUASSU SIMON DA LUZ - SP245704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO RIBEIRO COSTA - SP241568 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELISANGELA APARECIDA TAVARES ALVES - SP340710 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO CEZAR DE SOUZA CUMANI - PR55979 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO HENRIQUE SOUZA MOTA - PR80340 DESPACHO ID 434184835: Diante da sentença de extinção transitada em julgado, documento id nº 352895132, PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014662-22.1996.4.03.6100 defiro a retirada das restrições de transferências cadastradas através do sistema RENAJUD dos veículos BJI5724, Gurgel/BR 800 SL e AFQ6A96, VW/Fusca, documento id nº 258637870. No tocante ao pedido de retirada da restrição que recai sobre o veículo AVS6550, I/Ford Fusion, verifico que não foi efetuado a restrição de transferência através do sistema RENAJUD, considerando a alienação fiduciária cadastrada. Após, arquivem-se definitivamente os autos. Int. SãO PAULO, 11 de dezembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 14:19

Mero expediente

11/12/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 12:41

Desarquivamento

15/10/2025, 12:40

Baixa Definitiva

27/03/2025, 09:34

Trânsito em julgado

27/03/2025, 09:32

Publicação

07/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE OSORIO LOURENCAO - SP24859 EXECUTADO: JOSE ALVES DE SOUZA, LUIZ DE ALMEIDA ROSA, LUIZ PAULA DA SILVA, LUIZ SOARES DE ARAUJO Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479, EDUARDO HENRIQUE SOUZA MOTA - PR80340, PAULO CEZAR DE SOUZA CUMANI - PR55979 Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479 Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479, EDUARDO RIBEIRO COSTA - SP241568, ELISANGELA APARECIDA TAVARES ALVES - SP340710 Advogado do(a) EXECUTADO: CECI PARAGUASSU SIMON DA LUZ - SP245704 E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O Compulsando os autos, observo que o texto lançado no documento id n.º 352749478 da sentença lançada não pertence a este feito. Assim, reconheço a existência de erro material na sentença proferida, razão pela qual passo a proferir outra, conforme segue: TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014662-22.1996.4.03.6100 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Verifica-se da análise dos documentos id’s nº. 40094871, fls. 244/252 do id. 13343740, fl. 75 do id. 13343723, 43381759, fl. 2 do id. 44527153, fl. 5/9 do id. 58056496, 150624084, 55345296, 252523747, 291110391, 339789289, que se operou a integral satisfação do crédito, o que enseja o encerramento do processo por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Instadas as partes a se manifestarem, nada mais requereram. Isto Posto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Devolvo às partes o prazo recursal. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE OSORIO LOURENCAO - SP24859 EXECUTADO: JOSE ALVES DE SOUZA, LUIZ DE ALMEIDA ROSA, LUIZ PAULA DA SILVA, LUIZ SOARES DE ARAUJO Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479, EDUARDO HENRIQUE SOUZA MOTA - PR80340, PAULO CEZAR DE SOUZA CUMANI - PR55979 Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479 Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479, EDUARDO RIBEIRO COSTA - SP241568, ELISANGELA APARECIDA TAVARES ALVES - SP340710 Advogado do(a) EXECUTADO: CECI PARAGUASSU SIMON DA LUZ - SP245704 S E N T E N Ç A Tipo "B" CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014662-22.1996.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Verifica-se da análise dos documentos id’s n.º 333479981 e 333479982, que se operou a integral satisfação do crédito, o que enseja o encerramento do processo por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Os valores pagos foram liberados para levantamento diretamente na Instituição Financeira. Instadas as partes a se manifestarem, documento id n.º 344964212, nada mais requereram. Isto Posto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2025, 17:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2025, 17:02

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 15:14

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE OSORIO LOURENCAO - SP24859 EXECUTADO: JOSE ALVES DE SOUZA, LUIZ DE ALMEIDA ROSA, LUIZ PAULA DA SILVA, LUIZ SOARES DE ARAUJO Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479, EDUARDO HENRIQUE SOUZA MOTA - PR80340, PAULO CEZAR DE SOUZA CUMANI - PR55979 Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479 Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479, EDUARDO RIBEIRO COSTA - SP241568, ELISANGELA APARECIDA TAVARES ALVES - SP340710 Advogado do(a) EXECUTADO: CECI PARAGUASSU SIMON DA LUZ - SP245704 E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O Compulsando os autos, observo que o texto lançado no documento id n.º 352749478 da sentença lançada não pertence a este feito. Assim, reconheço a existência de erro material na sentença proferida, razão pela qual passo a proferir outra, conforme segue: TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014662-22.1996.4.03.6100 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Verifica-se da análise dos documentos id’s nº. 40094871, fls. 244/252 do id. 13343740, fl. 75 do id. 13343723, 43381759, fl. 2 do id. 44527153, fl. 5/9 do id. 58056496, 150624084, 55345296, 252523747, 291110391, 339789289, que se operou a integral satisfação do crédito, o que enseja o encerramento do processo por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Instadas as partes a se manifestarem, nada mais requereram. Isto Posto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Devolvo às partes o prazo recursal. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

06/02/2025, 00:00

06/09/2022, 00:00

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE OSORIO LOURENCAO - SP24859 EXECUTADO: JOSE ALVES DE SOUZA, JOSE OTAVIO NOBREGA SOARES DE MELLO, LUIZ DE ALMEIDA ROSA, LUIZ PAULA DA SILVA, LUIZ SOARES DE ARAUJO, MIRTES EUFLAUZINO ROSA, FRED EUFLAUZINO ROSA Advogado do(a) EXECUTADO: CECI PARAGUASSU SIMON DA LUZ - SP245704 Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479 Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479 Advogados do(a) EXECUTADO: ELISANGELA APARECIDA TAVARES ALVES - SP340710, EDUARDO RIBEIRO COSTA - SP241568, CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO HENRIQUE SOUZA MOTA - PR80340, PAULO CEZAR DE SOUZA CUMANI - PR55979, CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479 Advogados do(a) EXECUTADO: LILIAN CRISTINA ZOCARATTO - SP230536, MARIA VALERIA RENSI BELLUZZO - SP120238 Advogados do(a) EXECUTADO: LILIAN CRISTINA ZOCARATTO - SP230536, MARIA VALERIA RENSI BELLUZZO - SP120238 DESPACHO Despachados em Inspeção. Compulsando os autos, verifica-se que as advogadas de MIRTES EUFLAUZINO ROSA e FRED EUFLAUZINO ROSA não constavam cadastrados para recebimento das publicações, dessa forma, proceda a Secretaria o cadastramento das referidas advogadas e, após, republique-se as decisões ID 91502237, ID 149568898, ID 171291253, reabrindo-se o prazo recursal para os referidos executados. Após o prazo recursal, tornem os autos conclusos para apreciação da petição ID 246431369. Int. Decisão ID 91502237: Chamo o feito à ordem: executado: MIGUEL PORCHE. ID 165815190/ ID 150489806: Homologo o acordo formulado entre o BACEN e LUIZ PAULA DA SILVA e executado: LUIZ PAULA DA SILVA, nos termos do art. 922 do CPC. ID 165815190: Prejudicado o pedido de baixa de restrição no DETRAN, com relação ao executado: LUIZ PAULA DA SILVA, visto que não houve restrição de veículos automotores de sua propriedade, conforme certidão ID 39090594. ID 150650155: 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014662-22.1996.4.03.6100 Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença em que BANCO CENTRAL DO BRASIL (réu, ora exequente) move em face de JOSE ALVES DE SOUZA, JOSE OTAVIO NOBREGA SOARES DE MELLO, JOSE RICARDO VANO, KIODI FUZISAKI, LUIZ DE ALMEIDA ROSA, LUIZ PAULA DA SILVA, LUIZ SOARES DE ARAUJO, MASSATAKA NODA, MIGUEL PORCHE e NICOLAE TIHON CERNICIUT FILHO (autores, ora executados). 0s autores ajuizaram a presente ação objetivando obterem a aplicação de índices de correção monetária, que entendem adequados, às contas vinculadas de FGTS, em relação aos períodos que especificam. A sentença de fls. 63/70 do PDF – ID 13383050 julgou procedente o pedido em relação à Caixa Econômica Federal e determinou a exclusão do BACEN da lide, por manifesta ilegitimidade passiva ad causam, condenando os autores em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A decisão do E. TRF3 de fls. 104/109, transitada em julgada em 29/11/2002 (fl. 111 do PDF – ID 13383050), deu parcial provimento ao recurso interposto pela CEF para reconhecer, exclusivamente, a incidência nas contas vinculadas do FGTS do índice de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989. Honorários e custas serão suportados pelas partes, em igual proporção, mantendo a r. sentença no restante de seus termos. O BACEN iniciou a execução (fls. 134/135 do PDF – ID 13383050) e, ante a inércia dos autores, foram transferidos ao BACEN (Fls. 244/252 do PDF – ID 13343740), os valores bloqueados e transferidos via Sisbajud dos ativos financeiros de: Miguel Porche, Kiodi Fuzisaki, Massataki Noda e José Ricardo Vano. O BACEN requereu a extinção do feito com relação à Vanessa a Cerniciut Rossi (sucessora de Nicolae Tihon Cernicivt Filho), informou que não dará prosseguimento à cobrança em relação a José Alves de Souza e requereu o prosseguimento da execução com relação aos demais executados, trazendo a planilha de débito atualizada (ID 22919039). A decisão ID 34728611, declarou extinto o feito com relação a Vanessa Cerniciut Rossi, herdeira do devedor Nicolae Tihon Cerniciut Filho. Foram bloqueados nos autos: Via Sistema Sisbajud (ID 39089078) dos ativos financeiros de: - JOSE OTAVIO NOBREGA SOARES DE MELLO: no valor de R$ 9.980,31; - MIGUEL PORCHE: no valor de R$ 42.784,87; Via sistema Renajud os veículos de propriedade de: - MASSATAKA NODA: Placa GJG4457, Marca/Modelo: Renault/Captur Life 16 A (ID 39091102); - KIODI FUZISAKI: Placa EQH1223, Marca/Modelo: I/Ford Ranger XLT 13P; No ID 39383025: MIGUEL PORCHE requer a extinção do feito, considerando o bloqueio do valor total do débito apresentado pelo credor. No ID 40094596 e seguintes: MASSATAKA NODA junta o comprovante de pagamento do débito e requer a extinção do presente feito. No ID 43381449 e seguintes: KIODI FUZISAKI junta o comprovante de pagamento do débito e requer a extinção do feito, reitera também os pedidos ID 39383025 e ID 40094596 acima. O BACEN (ID 44962033) concorda com a extinção da execução em face de MASSATAKA NODA e KIODI FUZISAKI, a transferência dos valores bloqueados de MIGUEL PORCHE e JOSE OTAVIO NOBREGA SOARES DE MELLO, novo bloqueio Sisbajud de JOSÉ RICARDO VANO, LUIS SOARES DE ARAÚJO e LUIZ PAULA DA SILVA, e requer seja declarada a ineficácia da alienação de 50% do imóvel matrícula 72.074, em razão de fraude à execução. O BACEN (ID 44967376) requer a habilitação dos sucessores de LUIZ DE ALMEIDA ROSA. O despacho ID 47735272 determinou a expedição de ofício à CEF para transferência dos valores bloqueados via Sisbajud dos ativos financeiros de JOSE OTAVIO NOBREGA SOARES DE MELLO e MIGUEL PORCHE, o bloqueio Sisbajud dos ativos financeiros de JOSE RICARDO VANO, LUIZ SOARES DE ARAUJO e LUIZ PAULA DA SILVA, e determinou a citação dos sucessores de LUIZ DE ALMEIDA ROSA. Efetuada a pesquisa Sisbajud (ID 55146191) foram efetuados os bloqueios de ativos financeiros de: - JOSÉ RICARDO VANO, no valor de R$ 26.150,75, R$ 37,54 e R$ 4.822,99; - LUIZ PAULA DA SILVA, no valor de R$ 6.286,02; - LUIZ SOARES DE ARAÚJO, no valor de R$ 16.965,25; No ID 55343819 e seguintes: JOSE RICARDO VANO juntou o comprovante de quitação do débito, requereu o desbloqueio Sisbajud e a extinção do feito. No ID 55394429: os advogado Cícero Camargo Silva e Vinícius Camargo Silva informam que foram constituídos para advogar apenas a favor de VANESSA CERNICIUT ROSSI, requerendo a exclusão de seus nomes nas publicações. O BACEN (ID 155411113) concorda com a extinção em relação a JOSE RICARDO VANO, requer o bloqueio de ativos financeiros da firma individual de LUIZ PAULA DA SILVA. O despacho ID55415587 deferiu o desbloqueio de ativos financeiros de JOSE RICARDO VANO, o que foi efetuado conforme extrato ID 55818636. No ID 55454279 LUIZ PAULA DA SILVA requer o desbloqueio Sisbajud. No ID 55765724 LUIZ SOARES DE ARAÚJO opôs exceção de pré-executividade, requereu o desbloqueio Sisbajud, a condenação do exequente em honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. O despacho ID 56345530 determinou o desbloqueio de ativos financeiros de LUIZ PAULA DA SILVA e LUIZ SOARES DE ARAÚJO, o que foi efetivado, conforme extrato ID 56644596. No ID 57641246: MIRTES ROSA e FRED EUFLAUZINO ROSA, sucessores de LUIZ DE ALMEIDA ROSA, apresentaram impugnação à habilitação. O BACEN (ID 57672188) apresentou impugnação à exceção de pré-executividade oposta por LUIZ SOARES DE ARAÚJO. No ID 58056496 a CEF informa o cumprimento do ofício 206/2021 com a conversão em renda do BACEN do saldo total da conta 0256.005.86423414-0 e o saldo parcial de R$9.980,31 da conta 0265.005.86423418-2, informando que nesta última restou o saldo de R$ 43.585,91. No ID 62408266: LUIZ PAULA DA SILVA requer a intimação do BACEN para manifestação acerca do pedido de acordo. No ID 84514606 MASSATAKA NODA e KIODI FUZISAKI requerem o desbloqueio RENAJUD dos veículos de sua propriedade. No ID 91405613 MIGUEL PORCHE requer a intimação do BACEN para manifestação do cumprimento do ofício 206/2021 e para que que se manifeste caso haja eventual saldo remanescente a ser pago. É o relatório, decido: Considerando a concordância do BACEN com o pagamento do débito remanescente por MASSATAKA NODA (ID 40094871), KIODI FUZISAKI (ID 43381759) e JOSE RICARDO VANO (ID 55345296), e a transferência dos valores bloqueados via Sisbajud ao BACEN (Fls. 244/252 do PDF – ID 13343740), restando integralmente satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil em relação à MASSATAKA NODA, KIODI FUZISAKI e JOSÉ RICARDO VANO. Providencie a Secretaria, as exclusões do polo passivo, os executados Masstaka Noda, Kiodi Fuzisaki e José Ricardo Vano. Determino o desbloqueio RENAJUD dos veículos de MASSATAKA NODA: Placa GJG4457, Marca/Modelo: Renault/Captur Life 16 A (ID 39091102) e KIODI FUZISAKI: Placa EQH1223, Marca/Modelo: I/Ford Ranger XLT 13P. Intime-se o BACEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do cumprimento do ofício nº. 206/2021 (ID 58056496), do pedido de acordo de LUIZ PAULA DA SILVA e da impugnação à habilitação de MIRTES ROSA e FRED EUFLAUZINO ROSA. Considerando que a CEF informou (ID 58056496) que resta um saldo no valor de R$ 43.585,91, conta nº. 0265.005.86423418-2, de JOSE OTAVIO NOBREGA SOARES DE MELLO (ID 91504000), intime-se o BACEN para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda a Secretaria a exclusão dos advogados: Cícero Camargo Silva, OAB/SP: 231.882 e Vinícius Camargo Silva, OAB/SP nº. 155.613. Manifestando-se o BACEN, tornem os autos conclusos para apreciação da Exceção de Pré-Executividade e da Impugnação à habilitação. Int. DECISÃO ID 149568898: 1 Da Exceção de Pré-Executividade LUIZ SOARES DE ARAÚJO opôs exceção de pré-executividade em 18.06.2021, documento id n.º 55765724, alegando possuir como único rendimento sua aposentadoria, recebida em sua conta salário no Banco Itaú, agência 3344, Conta Corrente 22623-2, conforme informações fornecidas pelo próprio INSS. Acrescenta que o valor bloqueado estava em sua conta poupança. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O BACEN manifestou-se sobre a exceção oposta em 13.07.2021, documento id n.º 57672188. Alega que ao autor já foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os valores referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença não foram incluídos em seus cálculos. Afirma, contudo, que como os efeitos de tal benefício não é retroativo, os honorários devidos na fase conhecimento mostram-se devidos e estão sendo cobrados. Acrescenta que os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser revogados, diante da situação financeira ostentada pelo autor. Por fim, consigna a penhorabilidade dos valores bloqueados. A questão referente aos valores bloqueados foi decidida em 28.06.2021, documento id n.º 56345530, uma vez que, nos termos do art. 833, IV do CPC, trata-se de conta-salário, em que o autor recebe seus proventos de aposentadoria, conforme extrato do Banco Itaú, (ID 55765952), e documento do INSS, (ID 55765740). Portanto, nada pende de apreciação quanto a este ponto. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por sua vez, não tem efeitos retroativos, razão pela qual a verba honorária a que o autor foi condenado na fase de conhecimento mostra-se devida, ponto este já definido pelo juízo na decisão proferida em 28/5/2014, fls. 179/180 do documento id n.º 13343740. Observo, ainda, que na decisão proferida em 03/10/2013, fl. 67 do documento id n.º 13343740, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor em razão do valor de seus rendimentos de aposentadoria. Muito embora o autor seja considerado “Cliente 5 Estrelas” e possua conta em duas instituições financeiras, como afirma o BACEN, os rendimentos por ele percebidos e elencados pelo próprio BACEN na fl. 10 de sua impugnação, (R$ 2.363,72 em 07.04.2021; R$ 2.363,77 em 06.05.2021; e R$ 3.564,29 em 07.06.2021), não se mostram excessivos e são perfeitamente compatíveis com os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos. Da mesma forma, a sobra financeira apontada pelo BACEN nos mesmos meses, (29.03.21: R$ 17.947,12; 26.04.2021: R$ 15.670,17; 31.05.2021: R$14.535,36), demonstra apenas a cautela do autor, pessoa idosa, em ter alguma reserva financeira e não exatamente a acumulação excessiva de riqueza. O próprio CPC considera impenhorável quantia inferior a 40 salários-mínimos mantida em caderneta de poupança, (inciso X do artigo 833 do CPC), o que demonstra claramente o entendimento do legislador acerca do que deve ser interpretado como condição mínima de sobrevivência. Observo, contudo, que o autor possui veículo automotor importado, (documento id n.º 57672189), e é proprietário de 50% do imóvel localizado na Rua Dois, Jd. Helida, matriculado sob nº 35.410 (documento id n.º 57672190), situação que necessita ser melhor esclarecida nos autos. Assim, deve o autor dar cumprimento à determinação contida na decisão proferida em 28.06.2021, documento id n.º 56345530, trazendo aos autos declaração de hipossuficiência atualizada bem com cópia de sua última declaração de Imposto de Renda. Por fim, considerando que a única finalidade da petição apresentada pelo autor como exceção e pré-executividade era o debloqueio de valores, (e não qualquer matéria de ordem pública passível de extinguir a execução), deixo fixar honorários em seu favor. 2 Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença MIRTES ROSA MAIA e FRED EUFLAUZINO ROSA opõe impugnação ao cumprimento de sentença em 12.07.2021, documento id n.º 57641846 Alegam que o cumprimento de sentença não pode prosseguir em face dos herdeiros habilitados, uma vez que a responsabilidade de cada um não foi delimitada. Acrescenta a ocorrência de prescrição intercorrente, cujo reconhecimento pleiteia. O Banco do Brasil manifestou-se em, documento id n.º 111694841. O Banco Central do Brasil manifestou-se em 24.09.2021, documento id n.º 111694841. Nos termos do Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Portanto, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido nos limites da herança. Como no presente caso a herança é superior ao débito, a responsabilidade dos herdeiros é manifesta. Da mesma forma, a responsabilidade de cada herdeiro é proporcional à herança recebida. Assim, se a herança é igualmente repartida entre os herdeiros, como ocorre entre os impugnantes, resta clara a responsabilidade de cada qual pela metade do débito. Quanto ao mais, a simples análise da tramitação do feito demonstra claramente não ter o BACEN permanecido inerte. A presente fase de cumprimento de sentença permanece em regular tramitação desde o trânsito em julgado, o que afasta a ocorrência da prescrição intercorrente alegada pelos herdeiros. No período compreendido entre 28.05.2014 e 03.02.2021 diversos foram os atos praticados nestes autos para a execução da verba honorária, sendo certo que ao tomar conhecimento do falecimento de LUIZ DE ALMEIDA ROSA, ocorrida em 20/5/2017, requereu o BACEN a habilitação de seus herdeiros, acostando aos autos os documentos pertinentes, id n.º 44967376. Neste contexto, ainda que se entenda pela fluência do prazo prescricional, sua análise deve ocorrer em dois momentos distintos, entre o último ato praticado na fase de cumprimento de sentença em face do autor falecido de LUIZ DE ALMEIDA ROSA, 28.05.2014, e a data de seu falecimento 20/5/2017, (momento em que processo é suspenso), e entre este e o pedido de habilitação dos herdeiros, 03.02.2021. Como em nenhum destes interregnos de tempo transcorreu período superior a cinco anos, a prescrição intercorrente arguida pelos herdeiros não estaria caracterizada. Por fim, não vislumbro nas alegações dos impugnantes qualquer ato de má-fé, mas apenas o manejo de peça processual cabível com teses jurídicas passíveis de sustentação. 3- Da proposta de acordo formulada por LUIZ PAULA DA SILVA Em 24.09.2021 o BACEN manifestou-se, documento id n.º 111697661, no sentido de que a formulação e acordo deve observar os requisitos da Portaria nº 105.123, de 22/10/2019, do Banco Central do Brasil, e da Lei n.º 10.522, de 19/7/2002. Isto posto: - Conforme determinado anteriormente, documento id n.º 91502237, providencie a Secretaria, as exclusões do polo passivo, os executados Masstaka Noda, Kiodi Fuzisaki e José Ricardo Vano; - Intime-se Miguel Porche para o pagamento da diferença apontada pelo BACEN, documento id n.º 111697661; - Intime-se a CEF para que proceda a transferência dos valores depositados por José Otavio Nobrega Soares de Mello em 29/12/2020, no valor de R$ 43.585,91, (documento id n.º 44527153. 44962033 e 58056496); -Intime-se o autor LUIZ SOARES DE ARAÚJO a dar cumprimento à determinação contida na decisão proferida em 28.06.2021, documento id n.º 56345530, trazendo aos autos declaração de hipossuficiência e cópia de sua última declaração de Imposto de Renda, para que o pedido formulado pelo BACEN acerca da revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita possa ser apreciado; - Rejeito a impugnação ofertada pelos herdeiros MIRTES ROSA MAIA e FRED EUFLAUZINO ROSA, em face dos quais deve a presente execução ter regular prosseguimento; e - Manifeste-se LUIZ PAULA DA SILVA sobre a possibilidade de celebrar acordo nos termos da Portaria nº 105.123, de 22/10/2019, do Banco Central do Brasil, e da Lei n.º 10.522, de 19/7/2002. Int. DECISÃO ID 171291253: Considerando o pagamento do débito efetuado por MIGUEL PORCHE (ID 150624074 e seguintes) e a confirmação da quitação do débito pelo BACEN (ID 150650155), restando integralmente satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil em relação à MIGUEL PORCHE. Após a publicação da presente decisão, providencie a Secretaria a exclusão do defiro a suspensão do feito com relação ao Intime-se o BACEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça as instruções para transferência do valor depositado por de JOSÉ OTÁVIO NOBREGA SOARES DE MELLO (ID 44527153). Após, se em termos, cumpra-se a decisão ID 149568898, devendo ser expedido ofício à CEF para que proceda à transferência para o Banco Central do Brasil, do valor total depositado na conta nº. 0265.005.86423418-2 (fl. 10 – ID 58056496), referente ao depósito efetuado por JOSÉ OTÁVIO NOBREGA SOARES DE MELLO (ID 44527153). Int. São Paulo, 24 de maio de 2022.

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE OSORIO LOURENCAO - SP24859 EXECUTADO: JOSE ALVES DE SOUZA, JOSE OTAVIO NOBREGA SOARES DE MELLO, LUIZ DE ALMEIDA ROSA, LUIZ PAULA DA SILVA, LUIZ SOARES DE ARAUJO, MIGUEL PORCHE Advogado do(a) EXECUTADO: CECI PARAGUASSU SIMON DA LUZ - SP245704 Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479 Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479 Advogados do(a) EXECUTADO: ELISANGELA APARECIDA TAVARES ALVES - SP340710, EDUARDO RIBEIRO COSTA - SP241568, CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO HENRIQUE SOUZA MOTA - PR80340, PAULO CEZAR DE SOUZA CUMANI - PR55979, CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA TAIS COLUCCI BOMJARDIM IKEDA - SP214915 D E C I S Ã O Considerando o pagamento do débito efetuado por MIGUEL PORCHE (ID 150624074 e seguintes) e a confirmação da quitação do débito pelo BACEN (ID 150650155), restando integralmente satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil em relação à MIGUEL PORCHE. Após a publicação da presente decisão, providencie a Secretaria a exclusão do executado: MIGUEL PORCHE. ID 165815190/ ID 150489806: Homologo o acordo formulado entre o BACEN e LUIZ PAULA DA SILVA e executado: LUIZ PAULA DA SILVA, nos termos do art. 922 do CPC. ID 165815190: Prejudicado o pedido de baixa de restrição no DETRAN, com relação ao executado: LUIZ PAULA DA SILVA, visto que não houve restrição de veículos automotores de sua propriedade, conforme certidão ID 39090594. ID 150650155: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014662-22.1996.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a suspensão do feito com relação ao Intime-se o BACEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça as instruções para transferência do valor depositado por de JOSÉ OTÁVIO NOBREGA SOARES DE MELLO (ID 44527153). Após, se em termos, cumpra-se a decisão ID 149568898, devendo ser expedido ofício à CEF para que proceda à transferência para o Banco Central do Brasil, do valor total depositado na conta nº. 0265.005.86423418-2 (fl. 10 – ID 58056496), referente ao depósito efetuado por JOSÉ OTÁVIO NOBREGA SOARES DE MELLO (ID 44527153). Int. SãO PAULO, 9 de dezembro de 2021.

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE OSORIO LOURENCAO - SP24859 EXECUTADO: JOSE ALVES DE SOUZA, JOSE OTAVIO NOBREGA SOARES DE MELLO, JOSE RICARDO VANO, KIODI FUZISAKI, LUIZ DE ALMEIDA ROSA, LUIZ PAULA DA SILVA, LUIZ SOARES DE ARAUJO, MASSATAKA NODA, MIGUEL PORCHE Advogado do(a) EXECUTADO: CECI PARAGUASSU SIMON DA LUZ - SP245704 Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479 Advogados do(a) EXECUTADO: APARECIDA CARMELEY DA SILVA - SP120340, CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE IKEDA - SP208200, ANDREA TAIS COLUCCI BOMJARDIM IKEDA - SP214915 Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479 Advogados do(a) EXECUTADO: ELISANGELA APARECIDA TAVARES ALVES - SP340710, EDUARDO RIBEIRO COSTA - SP241568, CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO HENRIQUE SOUZA MOTA - PR80340, PAULO CEZAR DE SOUZA CUMANI - PR55979, CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479 Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE REGINA VOLTARELLI - SP152192, ANDREA TAIS COLUCCI BOMJARDIM IKEDA - SP214915 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA TAIS COLUCCI BOMJARDIM IKEDA - SP214915 D E C I S Ã O 1 Da Exceção de Pré-Executividade LUIZ SOARES DE ARAÚJO opôs exceção de pré-executividade em 18.06.2021, documento id n.º 55765724, alegando possuir como único rendimento sua aposentadoria, recebida em sua conta salário no Banco Itaú, agência 3344, Conta Corrente 22623-2, conforme informações fornecidas pelo próprio INSS. Acrescenta que o valor bloqueado estava em sua conta poupança. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O BACEN manifestou-se sobre a exceção oposta em 13.07.2021, documento id n.º 57672188. Alega que ao autor já foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os valores referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença não foram incluídos em seus cálculos. Afirma, contudo, que como os efeitos de tal benefício não é retroativo, os honorários devidos na fase conhecimento mostram-se devidos e estão sendo cobrados. Acrescenta que os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser revogados, diante da situação financeira ostentada pelo autor. Por fim, consigna a penhorabilidade dos valores bloqueados. A questão referente aos valores bloqueados foi decidida em 28.06.2021, documento id n.º 56345530, uma vez que, nos termos do art. 833, IV do CPC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014662-22.1996.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo trata-se de conta-salário, em que o autor recebe seus proventos de aposentadoria, conforme extrato do Banco Itaú, (ID 55765952), e documento do INSS, (ID 55765740). Portanto, nada pende de apreciação quanto a este ponto. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por sua vez, não tem efeitos retroativos, razão pela qual a verba honorária a que o autor foi condenado na fase de conhecimento mostra-se devida, ponto este já definido pelo juízo na decisão proferida em 28/5/2014, fls. 179/180 do documento id n.º 13343740. Observo, ainda, que na decisão proferida em 03/10/2013, fl. 67 do documento id n.º 13343740, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor em razão do valor de seus rendimentos de aposentadoria. Muito embora o autor seja considerado “Cliente 5 Estrelas” e possua conta em duas instituições financeiras, como afirma o BACEN, os rendimentos por ele percebidos e elencados pelo próprio BACEN na fl. 10 de sua impugnação, (R$ 2.363,72 em 07.04.2021; R$ 2.363,77 em 06.05.2021; e R$ 3.564,29 em 07.06.2021), não se mostram excessivos e são perfeitamente compatíveis com os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos. Da mesma forma, a sobra financeira apontada pelo BACEN nos mesmos meses, (29.03.21: R$ 17.947,12; 26.04.2021: R$ 15.670,17; 31.05.2021: R$14.535,36), demonstra apenas a cautela do autor, pessoa idosa, em ter alguma reserva financeira e não exatamente a acumulação excessiva de riqueza. O próprio CPC considera impenhorável quantia inferior a 40 salários-mínimos mantida em caderneta de poupança, (inciso X do artigo 833 do CPC), o que demonstra claramente o entendimento do legislador acerca do que deve ser interpretado como condição mínima de sobrevivência. Observo, contudo, que o autor possui veículo automotor importado, (documento id n.º 57672189), e é proprietário de 50% do imóvel localizado na Rua Dois, Jd. Helida, matriculado sob nº 35.410 (documento id n.º 57672190), situação que necessita ser melhor esclarecida nos autos. Assim, deve o autor dar cumprimento à determinação contida na decisão proferida em 28.06.2021, documento id n.º 56345530, trazendo aos autos declaração de hipossuficiência atualizada bem com cópia de sua última declaração de Imposto de Renda. Por fim, considerando que a única finalidade da petição apresentada pelo autor como exceção e pré-executividade era o debloqueio de valores, (e não qualquer matéria de ordem pública passível de extinguir a execução), deixo fixar honorários em seu favor. 2 Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença MIRTES ROSA MAIA e FRED EUFLAUZINO ROSA opõe impugnação ao cumprimento de sentença em 12.07.2021, documento id n.º 57641846 Alegam que o cumprimento de sentença não pode prosseguir em face dos herdeiros habilitados, uma vez que a responsabilidade de cada um não foi delimitada. Acrescenta a ocorrência de prescrição intercorrente, cujo reconhecimento pleiteia. O Banco do Brasil manifestou-se em, documento id n.º 111694841. O Banco Central do Brasil manifestou-se em 24.09.2021, documento id n.º 111694841. Nos termos do Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Portanto, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido nos limites da herança. Como no presente caso a herança é superior ao débito, a responsabilidade dos herdeiros é manifesta. Da mesma forma, a responsabilidade de cada herdeiro é proporcional à herança recebida. Assim, se a herança é igualmente repartida entre os herdeiros, como ocorre entre os impugnantes, resta clara a responsabilidade de cada qual pela metade do débito. Quanto ao mais, a simples análise da tramitação do feito demonstra claramente não ter o BACEN permanecido inerte. A presente fase de cumprimento de sentença permanece em regular tramitação desde o trânsito em julgado, o que afasta a ocorrência da prescrição intercorrente alegada pelos herdeiros. No período compreendido entre 28.05.2014 e 03.02.2021 diversos foram os atos praticados nestes autos para a execução da verba honorária, sendo certo que ao tomar conhecimento do falecimento de LUIZ DE ALMEIDA ROSA, ocorrida em 20/5/2017, requereu o BACEN a habilitação de seus herdeiros, acostando aos autos os documentos pertinentes, id n.º 44967376. Neste contexto, ainda que se entenda pela fluência do prazo prescricional, sua análise deve ocorrer em dois momentos distintos, entre o último ato praticado na fase de cumprimento de sentença em face do autor falecido de LUIZ DE ALMEIDA ROSA, 28.05.2014, e a data de seu falecimento 20/5/2017, (momento em que processo é suspenso), e entre este e o pedido de habilitação dos herdeiros, 03.02.2021. Como em nenhum destes interregnos de tempo transcorreu período superior a cinco anos, a prescrição intercorrente arguida pelos herdeiros não estaria caracterizada. Por fim, não vislumbro nas alegações dos impugnantes qualquer ato de má-fé, mas apenas o manejo de peça processual cabível com teses jurídicas passíveis de sustentação. 3- Da proposta de acordo formulada por LUIZ PAULA DA SILVA Em 24.09.2021 o BACEN manifestou-se, documento id n.º 111697661, no sentido de que a formulação e acordo deve observar os requisitos da Portaria nº 105.123, de 22/10/2019, do Banco Central do Brasil, e da Lei n.º 10.522, de 19/7/2002. Isto posto: - Conforme determinado anteriormente, documento id n.º 91502237, providencie a Secretaria, as exclusões do polo passivo, os executados Masstaka Noda, Kiodi Fuzisaki e José Ricardo Vano; - Intime-se Miguel Porche para o pagamento da diferença apontada pelo BACEN, documento id n.º 111697661; - Intime-se a CEF para que proceda a transferência dos valores depositados por José Otavio Nobrega Soares de Mello em 29/12/2020, no valor de R$ 43.585,91, (documento id n.º 44527153. 44962033 e 58056496); -Intime-se o autor LUIZ SOARES DE ARAÚJO a dar cumprimento à determinação contida na decisão proferida em 28.06.2021, documento id n.º 56345530, trazendo aos autos declaração de hipossuficiência e cópia de sua última declaração de Imposto de Renda, para que o pedido formulado pelo BACEN acerca da revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita possa ser apreciado; - Rejeito a impugnação ofertada pelos herdeiros MIRTES ROSA MAIA e FRED EUFLAUZINO ROSA, em face dos quais deve a presente execução ter regular prosseguimento; e - Manifeste-se LUIZ PAULA DA SILVA sobre a possibilidade de celebrar acordo nos termos da Portaria nº 105.123, de 22/10/2019, do Banco Central do Brasil, e da Lei n.º 10.522, de 19/7/2002. Int. São Paulo, 03 de novembro de 2021.

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE OSORIO LOURENCAO - SP24859 EXECUTADO: JOSE ALVES DE SOUZA, JOSE OTAVIO NOBREGA SOARES DE MELLO, JOSE RICARDO VANO, KIODI FUZISAKI, LUIZ DE ALMEIDA ROSA, LUIZ PAULA DA SILVA, LUIZ SOARES DE ARAUJO, MASSATAKA NODA, MIGUEL PORCHE Advogado do(a) EXECUTADO: CECI PARAGUASSU SIMON DA LUZ - SP245704 Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479, VINICIUS CAMARGO SILVA - SP155613, CICERO CAMARGO SILVA - SP231882 Advogados do(a) EXECUTADO: APARECIDA CARMELEY DA SILVA - SP120340, CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479, VINICIUS CAMARGO SILVA - SP155613, CICERO CAMARGO SILVA - SP231882 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE IKEDA - SP208200, ANDREA TAIS COLUCCI BOMJARDIM IKEDA - SP214915 Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479, VINICIUS CAMARGO SILVA - SP155613, CICERO CAMARGO SILVA - SP231882 Advogados do(a) EXECUTADO: ELISANGELA APARECIDA TAVARES ALVES - SP340710, EDUARDO RIBEIRO COSTA - SP241568, CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479, VINICIUS CAMARGO SILVA - SP155613, CICERO CAMARGO SILVA - SP231882 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO HENRIQUE SOUZA MOTA - PR80340, PAULO CEZAR DE SOUZA CUMANI - PR55979, CAMILO RAMALHO CORREIA - SP87479, VINICIUS CAMARGO SILVA - SP155613, CICERO CAMARGO SILVA - SP231882 Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE REGINA VOLTARELLI - SP152192, ANDREA TAIS COLUCCI BOMJARDIM IKEDA - SP214915 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA TAIS COLUCCI BOMJARDIM IKEDA - SP214915 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014662-22.1996.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença em que BANCO CENTRAL DO BRASIL (réu, ora exequente) move em face de JOSE ALVES DE SOUZA, JOSE OTAVIO NOBREGA SOARES DE MELLO, JOSE RICARDO VANO, KIODI FUZISAKI, LUIZ DE ALMEIDA ROSA, LUIZ PAULA DA SILVA, LUIZ SOARES DE ARAUJO, MASSATAKA NODA, MIGUEL PORCHE e NICOLAE TIHON CERNICIUT FILHO (autores, ora executados). 0s autores ajuizaram a presente ação objetivando obterem a aplicação de índices de correção monetária, que entendem adequados, às contas vinculadas de FGTS, em relação aos períodos que especificam. A sentença de fls. 63/70 do PDF – ID 13383050 julgou procedente o pedido em relação à Caixa Econômica Federal e determinou a exclusão do BACEN da lide, por manifesta ilegitimidade passiva ad causam, condenando os autores em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A decisão do E. TRF3 de fls. 104/109, transitada em julgada em 29/11/2002 (fl. 111 do PDF – ID 13383050), deu parcial provimento ao recurso interposto pela CEF para reconhecer, exclusivamente, a incidência nas contas vinculadas do FGTS do índice de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989. Honorários e custas serão suportados pelas partes, em igual proporção, mantendo a r. sentença no restante de seus termos. O BACEN iniciou a execução (fls. 134/135 do PDF – ID 13383050) e, ante a inércia dos autores, foram transferidos ao BACEN (Fls. 244/252 do PDF – ID 13343740), os valores bloqueados e transferidos via Sisbajud dos ativos financeiros de: Miguel Porche, Kiodi Fuzisaki, Massataki Noda e José Ricardo Vano. O BACEN requereu a extinção do feito com relação à Vanessa a Cerniciut Rossi (sucessora de Nicolae Tihon Cernicivt Filho), informou que não dará prosseguimento à cobrança em relação a José Alves de Souza e requereu o prosseguimento da execução com relação aos demais executados, trazendo a planilha de débito atualizada (ID 22919039). A decisão ID 34728611, declarou extinto o feito com relação a Vanessa Cerniciut Rossi, herdeira do devedor Nicolae Tihon Cerniciut Filho. Foram bloqueados nos autos: Via Sistema Sisbajud (ID 39089078) dos ativos financeiros de: - JOSE OTAVIO NOBREGA SOARES DE MELLO: no valor de R$ 9.980,31; - MIGUEL PORCHE: no valor de R$ 42.784,87; Via sistema Renajud os veículos de propriedade de: - MASSATAKA NODA: Placa GJG4457, Marca/Modelo: Renault/Captur Life 16 A (ID 39091102); - KIODI FUZISAKI: Placa EQH1223, Marca/Modelo: I/Ford Ranger XLT 13P; No ID 39383025: MIGUEL PORCHE requer a extinção do feito, considerando o bloqueio do valor total do débito apresentado pelo credor. No ID 40094596 e seguintes: MASSATAKA NODA junta o comprovante de pagamento do débito e requer a extinção do presente feito. No ID 43381449 e seguintes: KIODI FUZISAKI junta o comprovante de pagamento do débito e requer a extinção do feito, reitera também os pedidos ID 39383025 e ID 40094596 acima. O BACEN (ID 44962033) concorda com a extinção da execução em face de MASSATAKA NODA e KIODI FUZISAKI, a transferência dos valores bloqueados de MIGUEL PORCHE e JOSE OTAVIO NOBREGA SOARES DE MELLO, novo bloqueio Sisbajud de JOSÉ RICARDO VANO, LUIS SOARES DE ARAÚJO e LUIZ PAULA DA SILVA, e requer seja declarada a ineficácia da alienação de 50% do imóvel matrícula 72.074, em razão de fraude à execução. O BACEN (ID 44967376) requer a habilitação dos sucessores de LUIZ DE ALMEIDA ROSA. O despacho ID 47735272 determinou a expedição de ofício à CEF para transferência dos valores bloqueados via Sisbajud dos ativos financeiros de JOSE OTAVIO NOBREGA SOARES DE MELLO e MIGUEL PORCHE, o bloqueio Sisbajud dos ativos financeiros de JOSE RICARDO VANO, LUIZ SOARES DE ARAUJO e LUIZ PAULA DA SILVA, e determinou a citação dos sucessores de LUIZ DE ALMEIDA ROSA. Efetuada a pesquisa Sisbajud (ID 55146191) foram efetuados os bloqueios de ativos financeiros de: - JOSÉ RICARDO VANO, no valor de R$ 26.150,75, R$ 37,54 e R$ 4.822,99; - LUIZ PAULA DA SILVA, no valor de R$ 6.286,02; - LUIZ SOARES DE ARAÚJO, no valor de R$ 16.965,25; No ID 55343819 e seguintes: JOSE RICARDO VANO juntou o comprovante de quitação do débito, requereu o desbloqueio Sisbajud e a extinção do feito. No ID 55394429: os advogado Cícero Camargo Silva e Vinícius Camargo Silva informam que foram constituídos para advogar apenas a favor de VANESSA CERNICIUT ROSSI, requerendo a exclusão de seus nomes nas publicações. O BACEN (ID 155411113) concorda com a extinção em relação a JOSE RICARDO VANO, requer o bloqueio de ativos financeiros da firma individual de LUIZ PAULA DA SILVA. O despacho ID55415587 deferiu o desbloqueio de ativos financeiros de JOSE RICARDO VANO, o que foi efetuado conforme extrato ID 55818636. No ID 55454279 LUIZ PAULA DA SILVA requer o desbloqueio Sisbajud. No ID 55765724 LUIZ SOARES DE ARAÚJO opôs exceção de pré-executividade, requereu o desbloqueio Sisbajud, a condenação do exequente em honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. O despacho ID 56345530 determinou o desbloqueio de ativos financeiros de LUIZ PAULA DA SILVA e LUIZ SOARES DE ARAÚJO, o que foi efetivado, conforme extrato ID 56644596. No ID 57641246: MIRTES ROSA e FRED EUFLAUZINO ROSA, sucessores de LUIZ DE ALMEIDA ROSA, apresentaram impugnação à habilitação. O BACEN (ID 57672188) apresentou impugnação à exceção de pré-executividade oposta por LUIZ SOARES DE ARAÚJO. No ID 58056496 a CEF informa o cumprimento do ofício 206/2021 com a conversão em renda do BACEN do saldo total da conta 0256.005.86423414-0 e o saldo parcial de R$9.980,31 da conta 0265.005.86423418-2, informando que nesta última restou o saldo de R$ 43.585,91. No ID 62408266: LUIZ PAULA DA SILVA requer a intimação do BACEN para manifestação acerca do pedido de acordo. No ID 84514606 MASSATAKA NODA e KIODI FUZISAKI requerem o desbloqueio RENAJUD dos veículos de sua propriedade. No ID 91405613 MIGUEL PORCHE requer a intimação do BACEN para manifestação do cumprimento do ofício 206/2021 e para que que se manifeste caso haja eventual saldo remanescente a ser pago. É o relatório, decido: Considerando a concordância do BACEN com o pagamento do débito remanescente por MASSATAKA NODA (ID 40094871), KIODI FUZISAKI (ID 43381759) e JOSE RICARDO VANO (ID 55345296), e a transferência dos valores bloqueados via Sisbajud ao BACEN (Fls. 244/252 do PDF – ID 13343740), restando integralmente satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil em relação à MASSATAKA NODA, KIODI FUZISAKI e JOSÉ RICARDO VANO. Providencie a Secretaria, as exclusões do polo passivo, os executados Masstaka Noda, Kiodi Fuzisaki e José Ricardo Vano. Determino o desbloqueio RENAJUD dos veículos de MASSATAKA NODA: Placa GJG4457, Marca/Modelo: Renault/Captur Life 16 A (ID 39091102) e KIODI FUZISAKI: Placa EQH1223, Marca/Modelo: I/Ford Ranger XLT 13P. Intime-se o BACEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do cumprimento do ofício nº. 206/2021 (ID 58056496), do pedido de acordo de LUIZ PAULA DA SILVA e da impugnação à habilitação de MIRTES ROSA e FRED EUFLAUZINO ROSA. Considerando que a CEF informou (ID 58056496) que resta um saldo no valor de R$ 43.585,91, conta nº. 0265.005.86423418-2, de JOSE OTAVIO NOBREGA SOARES DE MELLO (ID 91504000), intime-se o BACEN para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda a Secretaria a exclusão dos advogados: Cícero Camargo Silva, OAB/SP: 231.882 e Vinícius Camargo Silva, OAB/SP nº. 155.613. Manifestando-se o BACEN, tornem os autos conclusos para apreciação da Exceção de Pré-Executividade e da Impugnação à habilitação. Int. SãO PAULO, 1 de setembro de 2021.

03/09/2021, 00:00

05/07/2021, 00:00

14/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(27)