Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034948-02.1988.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034948-02.1988.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADORO COMERCIAL LTDA. - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: AUREA MOSCATINI - SP101630 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes da digitalização do feito. Efetivados depósitos dos precatórios, constata-se a existência de três pedidos para penhora no rosto dos autos: 1) Fls. 166/168: Processo n. 0039184-12.2006.403.6182, da 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, no valor de R$ 242.636,14 (agosto/2010); 2) Fls. 219/221: Processo n. 0100021-43.2000.403.6182, da 13ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, no valor de R$ 3.486.201,48 (fevereiro/2016) e 3) IDs 135629189 e 135629507: Processo n. 0017646-60.2002.826.0161, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Diadema-SP, no valor de R$ 1.545.347,16 (setembro/2019). Destas constrições, a primeira foi parcialmente saldada com a transferência de R$ 75.133,87 em junho/2018 (fls. 291/292). Todas as penhoras se referem a créditos tributários e o valor dos depósitos é insuficiente para garantia das três constrições, de modo que solução deve se dar pelo princípio da anterioridade das penhoras, nos termos do art. 908, § 2º, do CPC. Assim, oficie-se à agência depositária para que providencie a transferência do valor de R$ 234.328,06 para a conta judicial n. 2527.635.00060987-2, vinculado ao Juízo da 5ª Vara Federal de Execuções de São Paulo, para garantia do Processo n. 0039184-12.2006.403.6182. Solicite-se ainda a transferência do saldo remanescente nas demais contas judiciais identificadas às fls. 324¹330 para nova conta judicial a ser aberta na agência 2527 da Caixa Econômica Federal, vinculada ao Processo n. 0100021-43.2000.403.6182, da 13ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo. Comuniquem-se os Juízos das constrições, inclusive a Vara da Fazenda Pública de Diadema sobre a insuficiência de recursos para a garantia da penhora solicitada. Cumpra-se. Int. São Paulo, 3 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034948-02.1988.4.03.6100

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/08/2022

Decorrido prazo de ADORO COMERCIAL LTDA. - ME em 16/08/2022 23:59.

Publicado Sentença em 25/07/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ADORO COMERCIAL LTDA. - ME em 14/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Despacho em 22/06/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(316)