Procedimento Comum Cível 5001518-20.2021.4.03.6325 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001518-20.2021.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAPHAELLA ALEXIA SILVA RODRIGUES, CARLOS MATHEUS ALVES FLORIM Advogado do(a) REQUERENTE: WALTER GOMES DE SOUZA JUNIOR - SP88900 Advogado do(a) REQUERENTE: WALTER GOMES DE SOUZA JUNIOR - SP88900 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA Pessoa a ser citada/intimada: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido Nome: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA Endereço: FERNANDO SIMAS, 1222, - de 754/755 ao fim, MERCES, CURITIBA - PR - CEP: 80710-660 PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5001518-20.2021.4.03.6325 Vistos. Trata-se de ação proposta por RAPHAELLA ALEXIA SILVA RODRIGUES e CARLOS MATHEUS ALVES FLORIM em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CASAALTA CONSTRUCOES LTDA, em que postulam, em sede de tutela de urgência, "determinar que a ré se abstenha em efetuar qualquer cobrança das obrigações previstas no contrato de promessa de compra e venda e no contrato de financiamento, bem como se abstenha de incluir o nome dos autores em quaisquer cadastros restritivos de crédito, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento." Afirmam ter firmado contrato com as requeridas ADITIVO PARTICULAR DE ADESÃO COM PROMESSA DE COMPRA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRRENO E PROMESSA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA RESIDENCIAL RECANTO DOS PASSAROS, reserva/adesão 18537, prédio bloco 01, apartamento 01-23 - vaga garagem 104, realizado em 09.07.2021, e efetuaram os pagamentos até setembro de 2021. Imputam à incorporadora o atraso da entrega da obra e manifestam o interesse em rescindir o contrato por desistência. Inicial instruída com procuração e documentos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A tutela provisória encontra suporte nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil e fundamenta-se em urgência, cautelar ou antecipada, ou em evidência. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a satisfação dos seguintes requisitos indispensáveis: (a) requerimento formulado pelo autor; (b) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (d) quando de natureza antecipada, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado (arts. 300 e 301 do CPC). Por sua vez, a concessão da tutela de evidência pressupõe os requisitos a seguir elencados: (a) desnecessidade da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e (b) presença de uma destas hipóteses: (b.1) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (b.2) alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (b.3) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; (b.4) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311 do CPC). A causa de pedir está calcada no alegado inadimplemento contratual a que as rés Casaalta Construções Ltda e Caixa Econômica Federal deram causa e na previsão contratual de desistência pura e simples das partes envolvidas. A ação foi originariamente distribuída perante o juízo do juizado federal que se declarou incompetente e determinou a remessa a uma das Varas Federais desta Subseção. Não há prova trazida pela autora do andamento do atual estágio da obra. Em consulta ao site http://www.casaalta.com.br/residencial-recanto-dos-passaros, nesta data, há informação de que o empreendimento “Recanto dos Pássaros” está “pronto para morar”. A rescisão do contrato por interesse dos autores depende de manifestação das partes contrárias, pois insuficientes as notificações levadas a efeito na esfera administrativa e o interesse puro e simples dos autores em extinguir a relação contratual. Para melhor aquilatar a situação fática, reputo imprescindível o estabelecimento do contraditório. Indefiro, por ora, a tutela de urgência. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25/01/2022, às 17h00min. O link para acesso da audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAHBC7ieUttHXBRZpQmM75K7eMBTFtMxTDES2C0n0u-41%40thread.tacv2/1642008695174?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22c04706dd-4cd8-4435-bb89-2da253ca82a9%22%7d Deverá o advogado dos autores, no prazo de 5 dias, informar/confirmar a este juízo, os endereços de correio eletrônico, para, havendo necessidade, sejam feitas posteriores comunicações. Eventuais dúvidas sobre acesso deverão ser dirigidas à secretaria deste juízo, pelo e-mail - [email protected]. Citem-se e intimem-se as requeridas. Recolham os autores as custas do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intimem-se. Via desta poderá servir de mandado de citação e intimação/ofício. Cadastre-se a classe "Procedimento Comum Cível". Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal As peças e documentos processuais podem ser acessados informando a respectiva chave de acesso, indicada abaixo, no endereço: http://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** INICIAL Outras peças 21111911450834800000154504067 PROCURAÇÃO R E C Procuração/Habilitação 21111911450840800000154504076 DOC. RAF Documento de Identificação 21111911450848900000154504082 DOC CARLOS Documento de Identificação 21111911450902000000154504436 CONT. ADESAO Documento Comprobatório 21111911450864300000154504441 AR CEF Documento Comprobatório 21111911450886300000154504445 AR CASA Documento Comprobatório 21111911450893600000154504448 MSG CASAALTA Documento Comprobatório 21111911450916100000154504451 BOLETO CEF Documento Comprobatório 21111911450857800000154504462 AVISO SERASA Documento Comprobatório 21111911450908400000154504469 Petição inicial Petição inicial 21111912134162300000154508102 AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL Outras peças 21111912134171300000154508104 Despacho Despacho 21112512382772300000159449228 Despacho Despacho 21112512382772300000159449228 Despacho Despacho 21112512382772300000159449228 Outras peças Outras peças 21121309075260200000174835937 MANIFESTAÇÃO TUTLEA DE URGENCIA - RAPHAELA X CEF - CASAALTA Outras peças 21121309075186800000174835944 CEF CONVERSA O1 Documento Comprobatório 21121309075212000000174835952 CEF CONVERSA 02 Documento Comprobatório 21121309075123300000174835961 CONVERSA CASAALTA 01 - 03.10 Documento Comprobatório 21121309075130700000174835963 CONVERSA CASAALTA 02 - 04.10 Documento Comprobatório 21121309075093800000174835968 CONVERSA CASAALTA 03 - 06.10 Documento Comprobatório 21121309075174700000174835972 CONVERSA CASAALTA 04 - 29.11 Documento Comprobatório 21121309075244300000174835979 CONVERSA CASAALTA 05 - 29.11 Documento Comprobatório 21121309075203200000174845993 CONVERSA CASAALTA 06 - 30.11 Documento Comprobatório 21121309075236400000174846005 FOTO CASAALTA FECHADA 1 Documento Comprobatório 21121309075195700000174846008 FOTO CASAALTA FECHADA 2 Documento Comprobatório 21121309075110700000174846009 ENVIO NOTFICAÇÃO CASAALTA Documento Comprobatório 21121309075252800000174846013 RASTREAMENTO DOC. ENTREGUE CASAALTA Documento Comprobatório 21121309075265300000174846023 CONTRATO CEF Documento Comprobatório 21121309075222800000174846031 Decisão Decisão 21121418414085600000176098430 Decisão Decisão 21121418414085600000176098430 Certidão Certidão 22010817531050500000232600522 Custas Certidão 22011120520225500000233037756

13/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JIMIM PARTICIPACOES LTDA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAELLA ALEXIA SILVA RODRIGUES em 19/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(39)