Procedimento Comum Cível 5002792-28.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002792-28.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/03/2024, 13:01

Por decisão judicial

08/03/2024, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: FRIJUN ALIMENTOS LTDA., ROGERIO LOCHETI, SILVANA VION LOCHETI Advogado do(a) REU: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002792-28.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro, por ora, a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, até o montante do valor exequendo de R$ 141.582,01 (conforme ID.302990184 - 10/23), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854 do CPC, que estabelecem a precedência. Ocorrendo o efetivo bloqueio, proceda-se a juntada aos autos do detalhamento de cumprimento da ordem, que equivale ao termo de penhora (REsp 1.220.410/SP). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para os fins do disposto no §3º do art. 854 do CPC. Na eventualidade de bloqueio de valores irrisórios, notadamente aqueles que seriam absorvidos pelas custas processuais, deverão ser liberados em favor da parte executada, a teor do que dispõe o artigo 836, do CPC. Não ocorrendo o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (ou sendo irrisórios), DEFIRO a pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD. Encontrando veículos em nome do executado com menos de 10 anos e que não possuam restrição anterior, promova a Secretaria a imediata restrição de circulação do veículo. Após a pesquisa, dê se vista à exequente para que diga em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo legal e nada sendo requerido, determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, parágrafo 1º), sem prejuízo de que a exequente venha a formular requerimento útil à satisfação de seu crédito. Decorrido o prazo supra sem manifestação do(a) exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, parágrafo 4º). Cumpra-se. Intime-se. Jundiaí, 26 de outubro de 2023.

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2024, 15:31

Conclusão (para despacho)

04/10/2023, 18:34

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

01/10/2023, 10:04

Expedida/certificada

18/09/2023, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRIJUN ALIMENTOS LTDA., ROGERIO LOCHETI, SILVANA VION LOCHETI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002792-28.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Proceda a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Ademais, providencie a Secretaria a alteração dos polos no sistema PJE, para constar como exequente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Após, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, fica o devedor FRIJUN ALIMENTOS LTDA intimado(s), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ao pagamento da dívida em 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o pagamento no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Se, porém, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários supra incidirão sobre o restante. Após, com ou sem pagamento, intime-se a exequente para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio da exequente, aguarde-se provocação no arquivo. Proceda a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Cumpra-se. Intime(m)-se. Jundiaí, 10 de agosto de 2023.

15/08/2023, 00:00

Mero expediente

10/08/2023, 12:46

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRIJUN ALIMENTOS LTDA., ROGERIO LOCHETI, SILVANA VION LOCHETI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos, baixados do E. TRF3 e vista para eventual manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se, dando baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 5 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002792-28.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

06/07/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRIJUN ALIMENTOS LTDA., ROGERIO LOCHETI, SILVANA VION LOCHETI Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002792-28.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por FRIJUN ALIMENTOS LTDA e outro contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. A parte recorrente foi intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (ID 272094232). O prazo transcorreu sem manifestação da parte recorrente. Decido. O recurso não merece admissão, pois ausente pressuposto objetivo de admissibilidade. A ausência ou pagamento incorreto do recolhimento, conforme determinado, implica deserção do recurso, nos termos do art. 1007, caput e §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Diante da ausência de cumprimento da determinação, o recurso interposto está deserto. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 5 de junho de 2023.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRIJUN ALIMENTOS LTDA., ROGERIO LOCHETI, SILVANA VION LOCHETI Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002792-28.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FRIJUN ALIMENTOS LTDA., ROGERIO LOCHETI, SILVANA VION LOCHETI Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: FRIJUN ALIMENTOS LTDA., ROGERIO LOCHETI, SILVANA VION LOCHETI Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL V O T O De início, julgo prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal, visto que ora se procede ao julgamento definitivo da apelação. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da execução extrajudicial promovida pela CEF em relação aos imóveis de matrículas 6.176 e 138.762 do 2º CRI de Jundiaí, dados em garantia pelos apelantes no contrato 25.0316.306.0001321-70 (ID 264241296, 264241305 e 264241306). Da leitura dos autos, tem-se que as partes celebraram, na data de 03/11/2017, a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica e o Termo de Constituição de Garantia – Empréstimo/Financiamento PJ – Alienação Fiduciária de Bens Imóveis, em que os ora apelantes figuraram como emitente/avalistas e devedores fiduciantes e a ré como credora fiduciária dos imóveis citados (ID 264241299, 264241300, 264241301 e 264241302). Ante o inadimplemento do contrato, que é incontroverso, houve a averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira em 30/07/2020 (Av. 06 e Av. 24, ID 264241331 e 264241382). O contrato de alienação fiduciária foi celebrado segundo as regras da Lei n. 9.514/97, que assim dispõe: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (...) Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. (...) Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Nos contratos dessa natureza, o devedor fiduciante transfere a propriedade do bem imóvel à instituição financeira (credora fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do bem, ao passo que, havendo inadimplemento do contrato, e desde que obedecidos os procedimentos legais, a CEF tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer sua propriedade plena. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei n. 9.514/1997 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Neste sentido, transcrevo recente julgado proferido por esta Corte Regional: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. RETIDÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica sobre a constitucionalidade do procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal na forma do Decreto-Lei n.º 70/66, não ferindo qualquer direito ou garantia fundamental do devedor, uma vez que além de prever uma fase de controle judicial antes da perda da posse do imóvel pelo devedor, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento da venda do imóvel seja reprimida pelos meios processuais próprios. 2. O procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, como pretende a parte recorrente, conforme entendimento consolidado por esta Eg. Corte. 3. O vencimento antecipado da dívida e a consequente consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, nos termos do acordado na cláusula trigésima do contrato de financiamento, nada mais são que consectários da impontualidade e inadimplência no pagamento das prestações. 4. A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. 5. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 6. É certo que a inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 7. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.2017). 8. No caso dos autos, inexiste prova firme e segura de que o procedimento de execução extrajudicial do imóvel levado a efeito pela Caixa Econômica Federal contém vícios formais. 9. Ausentes quaisquer outros elementos que possam efetivamente elidir a validade da referida notificação, bem como, a legalidade do procedimento extrajudicial, a manutenção da consolidação da propriedade em favor da EMGEA é medida que se impõe. 10. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de admitir a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, mesmo que já consolidada a propriedade do imóvel dado em garantia ao credor fiduciário, desde que ocorra até a assinatura do auto de arrematação. 11. Contudo, na hipótese, a presente ação foi ajuizada em 17 de agosto de 2018, quase um ano e meio após a arrematação do imóvel pela EMGEA, registrada na matrícula do imóvel em 05 de abril de 2017, e alguns meses antes da venda do imóvel à terceiro de boa-fé, formalizada em 16 de novembro de 2018, conforme demonstra a Proposta de Compra e Venda acostada aos autos. 12. Não se vislumbra mais a possibilidade de retomada do contrato, para a purgação da mora pelas apelantes nos termos da Lei nº 9.514/97, sob pena de configuração de abuso de direito por parte do mutuário. 13. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF3 – ApCiv n. 5020686-09.2018.4.03.6100, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, J. 01/12/2020, e-DJF3 10/12/2020) Para que a consolidação da propriedade em nome da credora ocorra validamente, é imperioso que esta observe o procedimento cuidadosamente especificado pela norma aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.514/1997, os devedores devem ser notificados pessoalmente para purgarem a mora no prazo de 15 dias, in verbis: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. Pois bem. Na espécie, os apelantes alegam que a notificação extrajudicial para purgar a mora não foi acompanhada de demonstrativo atualizado do débito, impedindo o exercício do direito pelos mutuários. Sem delongas, a tese não prospera. Isso porque eventual ausência do demonstrativo não importaria em nulidade da consolidação da propriedade, considerando não se tratar de documento obrigatório, à luz do art. 26, § 1º, retro transcrito. Nesse sentido, precedentes desta Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO PROVIDO. - No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. - O procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. - Quanto à purgação da mora, a Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o artigo 34 do referido Decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, há a possibilidade da purgação, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. - A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465 publicada em 12.07.2017 e que inseriu o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97. A partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos “encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”. - Traçado este quadro, duas situações se distinguem. Em primeiro, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. - Nesta situação é lícito ao mutuário purgar a mora e dar continuidade ao contrato, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. - Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Não se trata, em verdade, de retomada do contrato originário, mas de nova aquisição – novo contrato, com direito de preferência ao mutuário anterior que poderá exercê-lo caso efetue o pagamento do montante exigido pelo dispositivo legal. - No caso em análise, a consolidação da propriedade em nome da agravada foi averbada na matrícula do imóvel em 18.04.2016, portanto, antes da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017. Sendo assim, entendo ser lícito ao mutuário purgar a mora mediante o pagamento das parcelas vencidas, prêmios de seguro, multa contratual e dos custos relativos à consolidação da propriedade, com a consequente retomada do contrato. - Quanto à alegação de que a notificação para purgação do débito não foi acompanhada de planilha demonstrativa da dívida, tal documento não é obrigatório a acompanhar a notificação, como se verifica no artigo 26, § 1º da Lei nº 9.514/97. - Ainda, eventual realização de leilão em prazo superior àquele previsto pelo artigo 27 da Lei nº 9.514/97 (trinta dias) não implica a nulidade do procedimento de execução extrajudicial. - Quanto ao pedido para que a agravada não inscreva o nome do agravante em órgãos de proteção ao crédito, observo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. - Considerando o acolhimento do pedido de pagamento das parcelas vencidas nos valores exigidos pela agravada com o objetivo de purgar a mora, entendo que igualmente deve ser acolhido o pedido de não inclusão do nome do agravante em cadastros de restrição de crédito, tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres. - Agravo de instrumento provido. (TRF3 – AI n. 5006080-74.2017.4.03.0000, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, j. 28/03/2019, e-DJF3 02/04/2019) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO- ART. 300 DO NCPC - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). II - Os autores alegam que não foram regularmente notificados para purgação da mora, pelo fato de que em nenhum momento foram notificados de forma detalhada pela Requerida, que não ajuntou à mesma uma memória de cálculos detalhada a fim do exercício de purga de mora. III - Não há qualquer disposição na lei de regência que imponha à credora o dever de notificar o devedor com informações detalhadas acerca do débito. Precedente desta E. Corte. IV - Como bem assinalado na decisão agravada ao concluir que: “Nem se alegue o desconhecimento das medidas executivas que seriam tomadas, pois, tendo subscrito o contrato de alienação fiduciária em garantia, não me parece crível que, estando inadimplentes, não teriam conhecimento das providências que seriam tomadas. Dessa forma, fica afastado, também, o “periculum in mora”. V - Não há como se determinar a suspensão da execução extrajudicial promovida pela credora fiduciária mediante oferecimento de caução consistente em ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC. VI - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, 2ª Turma, AI n. 5014212-86.2018.4.03.0000, Rel. Des. Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES, j. 27/11/2019, e-DJF3 04/12/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a compatibilidade da execução extrajudicial fundada no Decreto-lei nº 70/66 com a Constituição Federal, não se podendo falar em inconstitucionalidade ou não recepção pela nova ordem constitucional. Não se vislumbra, igualmente, qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97 com a Constituição Federal. 2. Desnecessária a instrução da notificação com o demonstrativo do débito: 'Se a purgação da mora se dá perante o agente fiduciário, que já dispõe de toda a documentação necessária à formação do título executivo e que poderá ser consultada pelo devedor nesse momento, não vejo motivo para exigir a instrução da notificação do devedor com os demonstrativos do débito, sobretudo porque esse requisito não está previsto na legislação específica aplicável à matéria' (EREsp 793033). 3. O descumprimento do prazo de trinta dias entre a consolidação da propriedade e a realização do leilão é mera irregularidade (art. 27 da Lei 9.514/97), não implicando em nulidade do procedimento. Na verdade a demora só prejudica o agente financeiro, que demorará mais para livrar-se do prejuízo. O mutuário acaba sendo beneficiado, na medida em que dispõe de tempo maior para obter recursos para regularização do débito e para permanecer ocupando o imóvel. 4. Agravo legal improvido. (TRF3, 1ª Turma, AC n. 0000078-76.2012.4.03.6103, Rel. Des. Federal LUIZ STEFANINI, j. 16/06/2015, e-DJF3 03/07/2015) Nesse caso, havendo certidão expedida por oficial dotado de fé pública dando conta do decurso do prazo do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997 sem o pagamento do débito pelos devedores (ID 264241329 e 264241330), inexiste nulidade na consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF. Quanto aos leilões públicos promovidos após a consolidação, também não há que se cogitar o descumprimento do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 pelo fato de o primeiro leilão para a venda do imóvel ter sido realizado após o prazo de trinta dias da data em que registrada a consolidação da propriedade. Isso porque o prazo em questão foi indicado objetivando resguardar o patrimônio do devedor fiduciante de eventual abuso por parte da credora fiduciária, vedando que ela realize qualquer ato de disposição da propriedade recém-consolidada antes do decurso de um lapso temporal mínimo, com vistas a assegurá-lo tempo hábil para tomar as medidas entendidas cabíveis contra a perda da propriedade do bem. Nesse caso, somente caberia falar em infringência da norma se o leilão para a venda do imóvel ocorresse antes do prazo de trinta dias, sendo que a realização da venda após esse marco não implica qualquer ilegalidade. Veja-se: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ART 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO: NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 27, AMBOS DA LEI Nº 9.514/97, QUE NÃO SE SUSTENTA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1- Rejeitada a preliminar de carência da ação, tendo em vista que a existência ou não dos fundamentos da ação rescisória corresponde à matéria que se confunde com o mérito. 2- Também não há cogitar-se de aplicação do enunciado da Súmula n.º 343 do Supremo Tribunal Federal como óbice ao conhecimento da presente ação, eis que os dispositivos federais tidos por violados, a saber, artigos 26 e 27, ambos da Lei n.º 9.514/97, não são preceitos de interpretação controvertida nos tribunais. 3- No caso, verifica-se que a intimação para a purgação da dívida e as notificações para ciência dos leilões foram entregues no endereço do imóvel dado em garantia fiduciária (132/147). Constata-se, outrossim, que tanto na inicial quanto nos documentos acostados às fls. 20, 24 e 218 (atestado de pobreza, declaração anual de imposto de renda e procuração, respectivamente), o autor declarou residir no referido imóvel. Nada obstante, verifica-se que M.C.A., pessoa que recebeu a intimação para a purgação da dívida do autor em relação ao imóvel litigioso (fls. 135), está elencada como dependente do autor em sua declaração de imposto de renda (fl. 24). Assim, não há falar-se que, no tocante à intimação para purgação da mora, o procedimento extrajudicial encetado contra o autor teria desrespeitado o art. 26 e §§, da Lei n.º 9.514/97, porquanto entregue no endereço do imóvel dado em garantia fiduciária e que, ademais, correspondia ao endereço do autor fiduciante, tal como se depreende dos documentos acostados aos autos. 4- Por sua vez, o prazo de trinta dias previsto no art. 27 da Lei n.º 9.514/97 não pode ser interpretado como data do primeiro leilão, mas como um marco para o início das medidas tendentes à alienação, haja vista que a lei fala em "promover", que não é o mesmo que "efetuar". 5- Ademais, somente se poderia cogitar da infringência do dispositivo legal em alusão se o leilão para a venda do imóvel do autor tivesse ocorrido antes do trintídio legal, sendo que a realização da venda após esse marco não consubstancia nenhuma ilicitude. 6- Ação julgada improcedente. 7- Condenação do autor ao pagamento das custas além de honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil, cuja execução, todavia, fica suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n.º 1.060/50, eis que beneficiário da assistência judiciária gratuita. (TRF3, 4ª Seção, AR n. 0015570-16.2014.4.03.0000, Rel. Des. Federal PAULO FONTES, j. 19/11/2015, e-DJF3 04/12/2015) Quanto ao alegado desrespeito ao direito de preferência dos autores, o recurso também não merece acolhida. Dispõe o art. 27, § 2º-B, da Lei n. 9.514/1997, que “após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.” Na espécie, verifica-se que os imóveis não foram arrematados no primeiro leilão público, em 31/05/2021, razão pela qual foi incluído no segundo leilão designado para o dia 15/06/2021 (ID 264241385). Nas duas ocasiões, a CEF expediu notificações ao endereço dos devedores, físicos (ID 264241386, 264241387 e 264241393) e eletrônicos (ID 264241391 e 264241392), indicando expressamente as datas, horários e locais, bem como o número do edital das hastas e a forma de acessá-lo. Tal documento, que previa o exercício do direito de preferência pelos mutuários e a forma de manifestação de interesse (cláusula 13 e Anexo IV), foi acostado aos autos por eles com a inicial, na data do primeiro leilão (ID 264241297). Portanto, considerando as notificações nos autos e o edital apresentado em momento anterior ao termo final para manifestação dos antigos mutuários, tenho que o exercício do direito foi devidamente oportunizado, não havendo que se falar em nulidade também neste ponto. Eventual disponibilização do bem para venda direta pela instituição financeira após o segundo leilão infrutífero não lhes garante o direito a nova notificação antes da alienação a terceiros de boa-fé, como ocorreu nos autos, por total ausência de previsão legal. Resta-lhes tão somente o direito à prestação de contas quanto a eventuais valores que excederam o importe devido, nos termos do § 4º do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. E, não subsistindo as nulidades arguidas, a execução extrajudicial levada a efeito pela ré deve ser reputada válida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002792-28.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de recurso de apelação interposto por FRIJUN ALIMENTOS LTDA., ROGÉRIO LOCHETI e SILVANA VION LOCHETI em face da sentença que rejeitou a pretensão declaratória de nulidade da execução extrajudicial promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e os condenou a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa (ID 264241425). Alegam, em suma, que o procedimento realizado pela apelada está eivado de vícios, tais como: a) a inobservância do direito de preferência dos antigos mutuários; b) a falta de demonstrativo detalhado do débito instruindo a notificação para purgação da mora; e c) a desobediência aos prazos legais para realização dos leilões. Portanto, postulam a reforma da sentença para acolher os pedidos iniciais (ID 264241427). Contrarrazões da CEF (ID 264241430). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002792-28.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados na sentença para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, da lei processual. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA DESACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. REALIZAÇÃO DOS LEILÕES APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO. CIÊNCIA DA DATA DOS LEILÕES PELOS MUTUÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Diz a controvérsia acerca da validade do procedimento de execução extrajudicial movido pela CEF em face dos autores. 2. A alienação fiduciária de imóvel constitui espécie de propriedade resolúvel, que se consolida em favor do credor fiduciário se inadimplida, pelo devedor, a obrigação por ela garantida. O procedimento de execução previsto pela Lei n. 9.514/1997 não se reveste de ilegalidade ou inconstitucionalidade, contudo, para que a consolidação da propriedade ocorra de forma válida, a credora deve observar o procedimento especificado pela referida lei. 3. Com efeito, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/1997, o devedor deve ser previamente notificado para purgar a mora no prazo de quinze dias, o que foi realizado no caso. A ausência de instrução da notificação com demonstrativo atualizado do débito não importar em nulidade da consolidação da propriedade, visto não se tratar de documento obrigatório, à luz dos dispositivos retro. Precedentes deste Regional. 4. Não há que se cogitar o descumprimento do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 pelo fato de o primeiro leilão para a venda do imóvel ter sido realizado após o prazo de trinta dias da data em que registrada a consolidação da propriedade. 5. O prazo em questão foi indicado objetivando resguardar o patrimônio do devedor fiduciante de eventual abuso por parte da credora fiduciária, vedando que ela realize qualquer ato de disposição da propriedade recém-consolidada antes do decurso de um lapso temporal mínimo, com vistas a assegurá-lo tempo hábil para tomar as medidas entendidas cabíveis contra a perda da propriedade do bem. Nesse caso, somente caberia falar em infringência da norma se o leilão para a venda do imóvel ocorresse antes do prazo de trinta dias, sendo que a realização da venda após esse marco não implica qualquer ilegalidade (TRF3, 4ª Seção, Ação Rescisória n. 0015570-16.2014.4.03.0000, Rel. Des. Federal PAULO FONTES, j. 19/11/2015, e-DJF3 04/12/2015). 6. Nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei n. 9.514/1997, após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º do artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive custas e emolumentos. 7. Na espécie, a CEF expediu notificações ao endereço dos devedores, físicos e eletrônicos, indicando expressamente as datas, horários e locais das hastas, bem como o número do edital e a forma de acessá-lo. Tal documento, que previa o exercício do direito de preferência pelos mutuários e a forma de manifestação de interesse (cláusula 13 e Anexo IV), foi acostado aos autos pelos próprios autores na data do primeiro leilão. Portanto, o exercício do direito de preferência foi devidamente oportunizado, não havendo que se falar em nulidade também neste ponto. 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários fixados na sentença para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, da lei processual, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRIJUN ALIMENTOS LTDA., ROGERIO LOCHETI, SILVANA VION LOCHETI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002792-28.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por FRIJUN ALIMENTOS LTDA., ROGERIO LOCHETI e SILVANA VION LOCHETI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – com pedido de antecipação da tutela – pela qual pretende a anulação do procedimento extrajudicial de alienação e que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Antônio de Barros Leite, 33, Eloy Chaves, Jundiaí/SP. Sustenta que: devem ser aplicadas as regras do CDC; em contrato de financiamento na Caixa houve a alienação fiduciária de dois imóveis, um situado na Rua Capitação Curado, 707, Vila Progresso, e ou outro na Rua Antônio de Barros Leite, 33, Eloy Chaves, Jundiaí/SP, e, em que pese a consolidação da propriedade pelo inadimplemento, é possível a revisão do procedimento de execução extrajudicial; em operação de “mata-mata”, por sucessão de empréstimos, é necessária a juntada dos contratos anteriores e a realização de perícia contábil porque pode ter ocorrido ilegal capitalização de juros; há excesso de garantia uma vez que só o imóvel da Rua Capitão Curado tem valor muito superior ao débito; o bem de família é impenhorável e não houve proveito econômico em relação ao coautor Rogério, que não é sócio da empresa e nem avalista do contrato; o procedimento de execução extrajudicial é inconstitucional; não houve a correto informação do real valor para purgar a mora; não houve informação aos autores da data dos leilões designados. Requer a antecipação da tutela impedindo a Caixa de alienar os bens ou promover atos de desocupação. Juntou documentos. Houve decisão indeferindo a gratuidade da justiça em relação à pessoa jurídica e determinando a juntada de matrículas atualizadas (id54747387). A parte autora juntou comprovante de recolhimento das custasse reiterou o pedido de liminar (id56303954). Antecipação de tutela indeferida no id. 56333811. Contestação apresentada no id. 58215031. Sobreveio a informação da interposição de agravo de instrumento pela parte autora (id. 58307977). A CEF pugnou pela juntada do comprovante de notificação dos leilões (Lei 9.514/97, art. 27, §2º-A) no id. 58593935. Cópia da decisão proferida no agravo de instrumento juntada no id. 64913253. No bojo daquele recurso, verificou-se, igualmente, a regularidade do procedimento legal, em razão da presença nos autos de documentos comprovatórios do encaminhamento da correspondência comunicando da realização do leilão dos imóveis. Determinou-se, contudo, à luz da Lei 9.514/97, fosse garantido o exercício do direito de preferência mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Proferiu-se, então, despacho determinando a intimação da CEF para que apresentasse planilha de valores para fins de exercício do direito de preferência (id. 67391569), o que foi cumprido por intermédio da manifestação apresentada no id. 118245153. Audiência na CECON não chegou a acordo (id. 140628950). Cópia do acórdão do agravo de instrumento tirado nos autos juntada no id. 242820905. Determinou-se, novamente, a intimação das partes autoras para que exercessem o direito de preferência em conformidade com os valores apontados pela CEF no id. 243909883. As partes autoras, então, peticionaram indicando que o imóvel objeto da matricula 138.762 fora objeto de alienação pela CEF no valor de R$ 1.7000.000,00, motivo pelo qual pugnaram pela intimação da parte ré para que prestasse contas nos termos da lei, acrescentando que tal valor seria suficiente para fazer frente ao débito e liberar o outro bem imóvel dado em garantia. Decisão no id. 249395245 sublinhou que a questão relativa ao exercício do direito de preferência já se encontrava superada e preclusa, remanescendo, apenas, o pedido relativo à prestação de contas, de maneira a se averiguar a possibilidade de liberação do outro bem. A CEF, nessa esteira, esclareceu que, in casu, não acudiram arrematantes em nenhum dos leilões, motivo pelo qual incidiu a previsão contida no art. 27, § 5o, da Lei 9.514/97, segundo o qual, em tal hipótese, a dívida se considera extinta e o credor é exonerado da obrigação prevista no § 4o do citado artigo, que trata justamente da prestação de contas. Acrescentou que ambos os imóveis acabaram sendo vendidos (id. 252068290). Instada a se manifestar sobre as alegações da CEF, as partes autoras peticionaram no id. 257625611. É o relatório. Fundamento e decido. O caso é de improcedência. Muito embora as normas consumeristas sejam aplicáveis às instituições financeiras, pois estas prestam serviço ao consumidor, é certo que a sua aplicabilidade não decorre da simples existência da relação contratual; é indispensável que se demostre comportamento abusivo daquelas instituições nas relações entabuladas entre os consumidores, ou, em matéria de provas, que reste evidente a extrema dificuldade ou mesmo impossibilidade de produção da prova pela outra parte, de modo a tornar cabível a inversão do ônus. Neste passo, a única efetiva alegação relativa ao montante devido seria a de ilegalidade na capitalização de juros, questão essa já superada na jurisprudência, sendo que o próprio contrato juntado prevê a aplicação do Sistema Francês de Amortização – Tabela Price, e os juros efetivos anuais superiores aos mensais. Quanto à regularidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na lei 9.514/97, restou mais do que provada nos autos. Com efeito, inclusive no bojo do agravo de instrumento interposto, restou patenteado a presença nos autos da documentação comprobatória da comunicação das datas do leilão dos imóveis em discussão. A discussão, prosseguiu, então para que se garantisse o exercício do direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. Compulsando-se os autos, verifica-se que, por diversas oportunidades, garantiu-se o exercício de tal direito, inclusive com remessa dos autos à CEDON. Sublinhe-se, ademais, que, cientes das datas do leilão, o impulso pelo exercício do direito de preferência era de incumbência das partes, que não o fizeram. Tratando dessa questão, veja-se ementa de acórdão do TRF da 3o Região: “CIVIL. SFH. LEI No 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO OBJETIVANDO SUSPENSÃO DE LEILÃO E APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DETALHADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI No 13.465/17. MUTUÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. A Lei no 9.514/97 prevê em seu artigo 39, inciso II, a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei no 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Como o artigo 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, assegura-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 2. A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer nova disciplina com o advento da Lei no 13.465, publicada em 06.09.2017, ao inserir o § 2o-B no artigo 27 da Lei no 9.514/97. 3. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. 4. Em primeiro, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei no 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei no 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei no 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. 5. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei no 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2o-B do artigo 27 da Lei no 9.514/97. 6. No caso, a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária foi averbada na matrícula do imóvel em 08.07.2014 (fl. 79), portanto, antes da vigência do § 2o-B do artigo 27 da Lei no 9.514/97, de modo que é lícito ao mutuário purgar a mora. 9. Apelação a que se nega provimento.” Por oportuno, transcreva-se lapidar trecho do acórdão: “No presente caso, tendo ocorrida a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, estando o procedimento extrajudicial na fase de leilão, resta aos recorrentes a opção de pagamento integral da dívida, não sendo suficiente a pretensão de pagamento das parcelas em atraso e, conforme consta da decisão recorrida, não há comprovação de que os valores depositados na Justiça Comum estadual sejam suficientes para a quitação do débito. Assim, além de demonstrar o vício quanto à ausência da notificação, deve a parte, simultaneamente, demonstrar que sua intenção é de exercer esse direito de preferência, adimplindo integralmente o contrato, demonstrando as condições de fazê-lo, o que não é a hipótese dos autos. Outrossim, não há evidências claras de vícios na notificação, conforme consignado na decisão recorrida, no sentido de que a autora informa ter sido intimada para purgar a mora.” Como se pode perceber, em demandas como a presente, a pretensão de ver revertido o procedimento extrajudicial deve vir acompanhada de efetiva demonstração da intenção de exercício do direito de preferência. Isso porque eventuais vícios na fase de notificação não se sobrepõem à necessidade de regularização do contrato. In casu, além de inexistirem vícios, restou patenteado o não interesse na efetiva concretização do direito de preferência. Tanto foi assim que, diante da regularidade do prosseguimento, que acabou por seguir seu curso natural, na ausência de arrematantes nos leilões, a CEF seguiu o roteiro legal, considerou extinta a dívida e promoveu a venda direta dos dois imóveis. No que se refere à discussão sobre a prestação de contas, razão assiste à CEF, já que o procedimento previsto na Lei nº 9.514/97 dispensa o credor de tal obrigação quando a venda do bem ocorre pela modalidade direta, isto é, após o insucesso dos dois leilões e com a extinção da dívida. Leia-se ementa de julgado: E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. INADIMPLEMENTO. LEILÕES INFRUTÍFEROS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. INOCORRÊNCIA. 1. No procedimento de execução pelo rito da Lei nº 9.514/97, o devedor deve ser intimado a purgar a mora nos termos de seu artigo 26, caput e § 1º. Caso permaneça inerte, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (artigo 26, § 7º, artigo 26-A, § 1º da Lei nº 9.514/97). 2. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro, promoverá leilão público para a alienação do imóvel (artigo 27). 3. Este leilão só terá sucesso se o maior lance oferecido for superior ao valor do imóvel, já levando em consideração os critérios para a revisão do mesmo (artigo 24, VI, artigo 27, § 1º da Lei nº 9.514/97), caso o valor seja inferior, será realizado um segundo leilão nos quinze dias seguintes. 4. No segundo leilão, o imóvel poderá ser arrematado por montante inferior ao seu valor, em especial se o maior lance oferecido for igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais (artigo 27, § 2º da Lei nº 9.514/97). 5. Na hipótese de bem-sucedido o primeiro leilão, ou o segundo se atendidas as condições acima descritas, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos (artigo 27, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.514/97), fato esse que importará em recíproca quitação. 6. Se, contudo, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, a dívida será considerada extinta, exonerado o credor da obrigação de tal restituição, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 27. O credor, no entanto, fica obrigado a dar ao devedor a quitação da dívida (artigo 27, § 6º da Lei nº 9.514/97). 7. No caso concreto, após dois leilões infrutíferos, houve a quitação da dívida, nos termos dispostos pela lei, a partir do que o imóvel passou a ser de propriedade da Caixa Econômica Federal, não havendo que se falar na necessidade de prestação de contas para eventual posterior alienação do bem, uma vez extinto qualquer liame jurídico entre as partes com a dissolução da relação contratual, podendo a parte ré dispor do bem como bem lhe aprouver. 8. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001004-97.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/06/2022, DJEN DATA: 20/06/2022) Por derradeiro, anote-se que a questão do bem de família, repisada na última manifestação apresentada pelas partes autoras, já foi decidida no id. 56333811, oportunidade em que se observou que "Constata-se, ainda, que o endereço declarado de Rogério Locheti não é no imóvel que agora afirma ser bem de família, mas sim na cidade de Louveira/SP, como constou no contrato com a CAIXA e na própria DIRPF/20 juntada aos autos". Dispositivo. Assim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, DECIDO por JULGAR IMPROCEDENTES o pedido formulado por FRIJUN ALIMENTOS LTDA. E OUTROS em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Sucumbentes, condeno as partes autoras ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, a ser rateado entre as partes autoras, observando-se a gratuidade da justiça deferida às pessoas físicas litigantes. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem a apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 29 de julho de 2022.

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRIJUN ALIMENTOS LTDA., ROGERIO LOCHETI, SILVANA VION LOCHETI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INTIMAÇÃO - AUTOR: FRIJUN ALIMENTOS LTDA., ROGERIO LOCHETI, SILVANA VION LOCHETI Endereço da parte a ser intimada: Nome: FRIJUN ALIMENTOS LTDA. Endereço: Rua Maestro Frederico Nano, 250, Vila Arens II, JUNDIAí - SP - CEP: 13202-542 Nome: ROGERIO LOCHETI Endereço: Rua Antônio de Barros Leite, 33, Parque Residencial Eloy Chaves, JUNDIAí - SP - CEP: 13212-091 Nome: SILVANA VION LOCHETI Endereço: Rua Antônio de Barros Leite, 33, Parque Residencial Eloy Chaves, JUNDIAí - SP - CEP: 13212-091 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.....: 26/10/2021 10:00 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Conciliação de Jundiaí, INTIMAMOS Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a realizar-se no dia e hora acima indicados, organizada pela Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí, relativa ao processo supracitado, para discutir possível solução consensual para a demanda. Considerando as medidas de distanciamento social necessárias durante o atual cenário, a realização da audiência de conciliação designada nestes autos se dará de modo VIRTUAL. Isto posto, de modo a viabilizar a realização do ato processual, INTIMAMOS as partes para que encaminhem MENSAGEM ELETRÔNICA a esta CECON-Jundiaí, PREFERENCIALMENTE por meio do endereço de e-mail [email protected] OU MENSAGEM DE TEXTO (WHATSAPP) para o número 11 94819-7197 (este número não atende chamadas, sendo usado apenas como meio de contato para intimações), indicando como Assunto o NÚMERO DO PROCESSO e NOME DA PARTE. Da comunicação deverão constar dados para contato contemplando, no mínimo, ENDEREÇO ELETRÔNICO E TELEFONE DA PARTE E, SE O CASO, DO PATRONO. De posse daquelas informações, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. Por fim, solicitamos que tal procedimento se dê NO PRAZO DE ATÉ 02 (dois) dias úteis da data de recebimento desta correspondência/intimação, de modo a viabilizar a realização dos trabalhos. Cumpre-nos informar que NÃO é obrigatório contar com representação de advogado para participação na audiência de conciliação. Todavia é direito do cidadão buscar apoio jurídico. IMPORTANTE: Somente APÓS a confirmação dos dados pelo e-mail acima solicitado, V.Sa. receberá novo correio eletrônico, com as instruções para conexão. JUSTIÇA FEDERAL – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE JUNDIAÍ Documento expedido nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria Nº 02 de 09 de outubro de 2017 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí (ato ordinatório). Jundiaí, Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002792-28.2021.4.03.6128

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRIJUN ALIMENTOS LTDA., ROGERIO LOCHETI, SILVANA VION LOCHETI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002792-28.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por FRIJUN ALIMENTOS LTDA., ROGERIO LOCHETI e SILVANA VION LOCHETI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – com pedido de antecipação da tutela – pela qual pretende a anulação do procedimento extrajudicial de alienação e que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Antônio de Barros Leite, 33, Eloy Chaves, Jundiaí/SP. Sustenta que: devem ser aplicadas as regras do CDC; em contrato de financiamento na Caixa houve a alienação fiduciária de dois imóveis, um situado na Rua Capitação Curado, 707, Vila Progresso, e ou outro na Rua Antônio de Barros Leite, 33, Eloy Chaves, Jundiaí/SP, e, em que pese a consolidação da propriedade pelo inadimplemento, é possível a revisão do procedimento de execução extrajudicial; em operação de “mata-mata”, por sucessão de empréstimos, é necessária a juntada dos contratos anteriores e a realização de perícia contábil porque pode ter ocorrido ilegal capitalização de juros; há excesso de garantia uma vez que só o imóvel da Rua Capitão Curado tem valor muito superior ao débito; o bem de família é impenhorável e não houve proveito econômico em relação ao coautor Rogério, que não é sócio da empresa e nem avalista do contrato; o procedimento de execução extrajudicial é inconstitucional; não houve a correto informação do real valor para purgar a mora; não houve informação aos autores da data dos leilões designados. Requer a antecipação da tutela impedindo a Caixa de alienar os bens ou promover atos de desocupação. Juntou documentos. Houve decisão indeferindo a gratuidade da justiça em relação à pessoa jurídica e determinando a juntada de matrículas atualizadas (id54747387). A parte autora juntou comprovante de recolhimento das custasse reiterou o pedido de liminar (id56303954). Vieram os autos conclusos. Decido. O deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, está condicionado à configuração da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não vislumbro a probabilidade do direito alegado. Muito embora as normas consumeristas sejam aplicáveis às instituições financeiras, pois estas prestam serviço ao consumidor, é certo que a sua aplicabilidade não decorre da simples existência da relação contratual; é indispensável que se demostre comportamento abusivo daquelas instituições nas relações entabuladas entre os consumidores, ou, em matéria de provas, que reste evidente a extrema dificuldade ou mesmo impossibilidade de produção da prova pela outra parte, de modo a tornar cabível a inversão do ônus. Primeiramente, a parte autora não comprova ou mesmo indica que teria sido negado pela Caixa o fornecimento de extratos ou planilhas de financiamentos realizados, sendo descabido neste momento qualquer deferimento de inversão do ônus da prova. Ademais, a única efetiva alegação relativa ao montante devido seria a de ilegalidade na capitalização de juros, questão essa já superada na jurisprudência, sendo que o próprio contrato juntado prevê a aplicação do Sistema Francês de Amortização – Tabela Price, e os juros efetivos anuais superiores aos mensais. A alegação de que não foi informada dos leilões designados se mostra aparentemente contrária ao próprio ingresso da ação antes de sua realização e exige a dilação probatória, quando a CAIXA poderá comprovar ter havido regularmente. Em relação à afirmando que o imóvel situado na Rua Antônio de Barros Leite, 33, Eloy Chaves, Jundiaí/SP, seria bem de família de Rogério Locheti, verifico que, ao contrário do alegado, ele é avalista dos contratos e ofereceu o bem em garantia de vultosa importância levantada na CAIXA. Observo, que Rogério é sócio administrador da empresa Armazem Salute Comércio Varejista de Alimentos Eirelli, que funciona no mesmo endereço então declarado no contrato de empréstimo (Rua Maestro Freederio Nano, 250) e aparentemente tem exatamente a mesma atividade da coautora. Constata-se, ainda, que o endereço declarado de Rogério Locheti não é no imóvel que agora afirma ser bem de família, mas sim na cidade de Louveira/SP, como constou no contrato com a CAIXA e na própria DIRPF/20 juntada aos autos. Quanto à alegação de que não teria qualquer benefício com o financiamento, anoto que no processo judicial 5000892-78.2019.403.6128, que tramitou pela 2ª Vara Federal de Jundiaí, consta Rogério Locheti como representante legal da empresa Frijun Alimentos Ltda, quando da abertura da conta de pessoa jurídica na Caixa Econômica Federal. Registro, por fim, em relação ao indeferimento da assistência judiciária à pessoa jurídica, que a baixa do CNPJ juntada aos autos refere-se à filial, sendo que a empresa continua em funcionamento. E a parte autora fez juntar à inicial declaração da titular da sociedade dando conta que ela está em funcionamento e possui faturamento (id54705331, p2), o que seria suficiente para pagamentos das modestas custas judiciais previstas na Justiça Federal. Registro que foi juntada cópia da DIRPF apenas de Rogério Locheti, não tendo sido apresentada documentação em nome da empresa, de sua titular, Tereza Locheti, e da coautora Silvana Locheti. De todo modo, houve o recolhimento das custas. Assim, resta indeferida a assistência judiciária à pessoa jurídica e deferida em relação aos coautores Rogério e Silvana. P.I. Cite-se a CAIXA para contestar, sem prejuízo de eventual conciliação posterior. JUNDIAí, 28 de junho de 2021.

30/06/2021, 00:00

14/06/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)