Execução de Título Extrajudicial 5000609-71.2018.4.03.6134 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000609-71.2018.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2025, 15:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 17:49

Baixa Definitiva

06/05/2025, 13:20

Trânsito em julgado

06/05/2025, 13:20

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DELLA PIAZZA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO SANS MELLO - SP107843 SENTENÇA A parte exequente requer a extinção do feito, ante o pagamento do débito. Julgo, pois, extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas na forma da lei, devendo ser observado o artigo 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Nesse ponto, sendo o valor inferior ao limite lá estabelecido, dispensa-se a intimação para seu recolhimento; caso superior, promova a Secretaria a devida intimação. Torno insubsistentes eventuais penhoras/constrições realizadas no feito. Cumpra-se com brevidade. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000609-71.2018.4.03.6134

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2025, 14:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2025, 14:11

Conclusão (para julgamento)

16/01/2025, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DELLA PIAZZA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO SANS MELLO - SP107843 D E S P A C H O Id. 346978264: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000609-71.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Defiro o prazo adicional de 10 dias para manifestação conclusiva quanto à alegação de pagamento. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2024, 14:08

Mero expediente

28/11/2024, 14:08

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 11:29

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - CE12659 EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DELLA PIAZZA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME MARTINS GERALDO - SP390225 DESPACHO - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DELLA PIAZZA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME MARTINS GERALDO - SP390225 Nome: CESAR AUGUSTO DELLA PIAZZA Endereço: RUA SÃO SEBASTIÃO N. 427 - CRUZEIRO DO SUL - SANTA BáRBARA D'OESTE - SP - CEP: 13459-386 Deverão os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais observar os seguintes procedimentos: 1) Pesquisa da existência de numerário em contas bancárias ou similares, por meio do sistema SISBAJUD. A partir do protocolo da ordem de bloqueio de ativos, proceder-se-á da seguinte forma: a) BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR OU IGUAL AO VALOR DA DÍVIDA: o Oficial de Justiça Avaliador Federal deverá intimar a parte executada, no(s) endereço(s) acima declinado(s), ou no que constar no sistema Webservice, acerca da indisponibilidade, CIENTIFICANDO-A do prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, bem como que, rejeitada ou não apresentada a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Dispensa-se a diligência referente à intimação da parte executada caso haja patrono constituído nos autos, constante dos dados acima. b) BLOQUEIO DE QUANTIA SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA: o Oficial de Justiça Avaliador Federal providenciará o desbloqueio do excedente e, em seguida, procederá conforme o item “a” acima no tocante às comunicações à parte executada. Determina-se o desbloqueio no caso de valor ínfimo, entendido como tal o inferior a 1% do valor da execução. 2) Sendo negativa ou parcial a diligência supra, realizar-se-á a busca, por meio do sistema RENAJUD, de veículos de via terrestre, livres de ônus/desembaraçados, em nome da parte executada. Se a pesquisa for positiva para bens desimpedidos, deverá ser lançada no sistema restrição de transferência, e, em seguida, deverá o Oficial de Justiça Avaliador Federal proceder à penhora e avaliação do bem, intimando-se a parte executada no(s) endereço(s) acima declinado(s) ou no que constar no sistema Webservice. Na mesma ocasião, nomeie-se depositário, cientificando-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização deste juízo. 3) Havendo diligência externa, os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais deverão proceder à constatação do local de cumprimento do mandado, informando, conforme o caso, se serve de residência ou se é compatível com o funcionamento da empresa, e indicando a existência de eventuais outros bens penhoráveis. 4) Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais ficam autorizados a cumprir os atos de comunicação processual por qualquer meio hábil que permita a ciência inequívoca do ato, documentando-se nos autos. 5) Deverão os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais elaborar certidão pormenorizada das diligências efetivadas. Cópia desse despacho servirá como Mandado de Penhora, Avaliação, Constatação e Intimação. 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000609-71.2018.4.03.6134 Trata-se de cumprimento de sentença em que decorreu o prazo legal para pagamento. Remetam-se os autos à Central de Mandados para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais procederem, considerando a ordem preferencial da penhora estabelecida no art. 835, do CPC, à consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e demais atos inerentes à sua função, segundo os dados abaixo listados:

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DELLA PIAZZA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME MARTINS GERALDO - SP390225 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS O DOUTOR PHELIPE VICENTE DE PAULA CARDOSO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM AMERICANA/SP, 34ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, especialmente a CESAR AUGUSTO DELLA PIAZZA - CPF: 267.059.098-54, que por este Juízo se processam os autos de AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 5000609-71.2018.4.03.6134 promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF, em face de CESAR AUGUSTO DELLA PIAZZA - CPF: 267.059.098-54, objetivando o pagamento de dívida consignada na petição inicial, no valor atualizado de R$ 218.698,85 (duzentos e dezoito mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos). Que, sendo certo constar dos autos que a devedora CESAR AUGUSTO DELLA PIAZZA - CPF: 267.059.098-54, se encontra em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, após o qual FICA INTIMADO CESAR AUGUSTO DELLA PIAZZA - CPF: 267.059.098-54, através deste edital, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a dívida consignada na petição inicial atualizada, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, expediu-se o presente edital na forma da Lei, que publicado uma única vez na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal, nos termos do art. 256, inciso I, e art. 257, inciso II, do CPC. Dado e passado nesta cidade de Americana/SP, data do sistema. Eu, Elioenai Martins Ribeiro, Téc. Judiciário, digitei e conferi, e Eu, Alexandre Vieira de Moraes, Diretor de Secretaria, reconferi e subscrevi. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000609-71.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: CESAR AUGUSTO DELLA PIAZZA Advogado do(a) REU: GUILHERME MARTINS GERALDO - SP390225 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5000609-71.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de Ação Monitória por meio da qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretende obter título executivo judicial relativamente aos contratos nº 0960001000216923 (CHEQUE ESPECIAL CAIXA), 250960107090069403 (CRED SÊNIOR - PRÉ-FIXADA/JUROS MENSAIS PRICE) e 250960107090110578 (CRED SÊNIOR - PRÉ-FIXADA/JUROS MENSAIS PRICE), por intermédio dos quais a autora disponibilizou ao réu os créditos nele referidos. Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas. O réu foi citado por edital (id. 37367559) e opôs embargos monitórios (id. 40692532), através de advogado dativo, alegando: (i) carência de ação, por falta de interesse processual; no mérito (ii) aplicabilidade do CDC ao quanto ao contrato de adesão; e (iii) abusividade dos juros praticados, à luz dos princípios consumeristas. A Caixa foi instada a se manifestar sobre a natureza e créditos advindos do contrato nº 0960195000216923, alegando que se refere à operação de cheque especial dentro da conta-corrente (id. 44548653). O embargado se manifestou (id. 45166186). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, haja vista que as questões de mérito são de direito ou permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Preliminares: Há nos autos a cópia do contrato firmado entre o réu e a CEF para abertura de contas e adesão a produtos e serviços (id. 6275760), acompanhada do histórico do extrato bancário e demonstrativos de débitos com os parâmetros para os cálculos dos valores apurados da dívida. Verifica-se que os créditos em cobro, ainda que de natureza distintas, originam-se da contratação inicial realizada pelo embargante com a instituição financeira, estando as operações devidamente discriminadas e detalhadas. De todo modo, não haveria óbice para que a autora cumulasse em uma única ação suas pretensões em face do mesmo devedor. Assim, não há que se falar em carência da ação. Mérito: Da aplicabilidade do CDC: O Supremo Tribunal Federal pacificou a aplicabilidade do Código às instituições financeiras, excluídas de sua abrangência a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na intermediação de dinheiro na economia (ADI 2.591, Plenário, Rel. Min. Eros Grau, D J de 04.05.2007). O Superior Tribunal de Justiça também já consagrou o entendimento de que "[o] Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). Ainda que se admita a incidência das normas e princípios do CDC, seu efeito prático decorrerá de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, o que não ocorreu no caso concreto, como será demonstrado. Do contrato de adesão: O fato de um contrato ser classificado como de adesão não enseja nulidade, abusividade, nem implica automático direito à revisão de cláusulas. O STJ estabeleceu que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas” (Súmula nº 381). Passo, então, a analisar a tese defendida pela parte embargante (cobrança de juros ilegais e abusivos) Juros pactuados: A taxa de juros pactuada nos contratos não ofende à legislação de regência, pois não é abusiva ou exorbitante. Aplica-se ao caso a Súmula nº 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Assim, afasta-se a assertiva referente à abusividade dos juros empregados, sobre o que apenas se sugerem abusividades sem demonstrá-las na prática. Somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovado que são manifestamente discrepantes em relação à taxa média de mercado para a operação contratada no respectivo período, o que não é o caso dos autos, porquanto não foram apresentados, por exemplo, os boletins do Banco Central contendo as taxas médias de mercado dos respectivos períodos questionados. Ademais, nos termos da Súmula 121 do e Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13.12.1963, é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Contudo, desde a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 30.03.2000, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuados. O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da capitalização de juros tal como prevista na Medida Provisória n.º 1.963-17, de 30.03.2000, com tese submetida ao rito do artigo 543-C do CPC: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de ‘taxa de juros simples’ e ‘taxa de juros compostos’, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (STJ, 2ª Seção, REsp 973827, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para o Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, d.j. 08.08.2012) No caso em tela, considerando a data em que firmado o contrato com a instituição financeira, cabível a previsão de incidência de juros capitalizados. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos monitórios e, com fundamento no artigo 702, §8º, do CPC, declaro constituídos, de pleno direito, os títulos executivos judiciais almejados pela parte autora, possibilitando o prosseguimento na forma prevista no Livro I, Título II, do Código de Processo Civil, relativamente às dívidas oriundas dos contratos nº 0960001000216923 (CHEQUE ESPECIAL CAIXA), 250960107090069403 (CRED SÊNIOR - PRÉ-FIXADA/JUROS MENSAIS PRICE) e 250960107090110578 (CRED SÊNIOR - PRÉ-FIXADA/JUROS MENSAIS PRICE), que instruem a inicial. Defiro a gratuidade de Justiça ao réu-embargante. Anote-se. Custas na forma da lei. Condeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, observada eventual suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Arbitro os honorários do il. Patrono que atuou como advogado dativo no valor máximo da tabela regulamentar vigente. Com o trânsito em julgado, requisite-se. P. R. I. AMERICANA, 24 de fevereiro de 2021.

25/02/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(69)

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