Procedimento Comum Cível 5001054-56.2021.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001054-56.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DIRCE ASNAL Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426, CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, ALINE FERNANDA ANASTACIO TRIZO - SP378950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001054-56.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Não sendo hipótese de julgamento antecipado, total ou parcial do mérito, nos termos do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. Não há questões processuais pendentes de resolução. Encontram-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Concorrem, por igual, as condições para o regular exercício do direito de ação. Dou o feito por saneado. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade “híbrida”, prevista no artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, mediante o reconhecimento de trabalho exercido no meio rural, em regime de economia familiar, no período de 02/09/1966 a 20/07/1978, a fim de que seja somado ao período urbano, admitido administrativamente, alcançando, assim, a carência necessária. O INSS contestou a ação, defendendo que a autora não provou cumprir os requisitos necessários à concessão do benefício postulado, razão pela qual o pedido havia de ser julgado improcedente. Resta controvertido, portanto, o efetivo exercício pela autora de atividade rural no período de 02/09/1966 a 20/07/1978. Para tanto, a prova oral requerida afigura-se útil e fica deferida. Para sua colheita designo audiência para o dia 22/03/2022, às 14 horas. Intime-se pessoalmente a parte autora a comparecer na audiência designada a fim de prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385 do CPC, sob a pena prevista do parágrafo primeiro do citado artigo. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que indiquem as testemunhas que desejam sejam ouvidas, nos termos do artigo 357, parágrafo 4º, e artigo 450 do CPC, rol que ao depois somente poderá ser modificado nas hipóteses do artigo 451 do mesmo estatuto processual. Outrossim, registre-se que nos termos do artigo 455 do CPC compete à(o) advogada(o) da parte a intimação das testemunhas por ela arroladas, o que deverá comprovar nos autos mediante a juntada de cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento, com antecedência de 3 (três) dias da data da audiência, conforme previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Advirto, ainda, que em face do disposto no parágrafo terceiro do citado artigo, a inércia na realização de referida intimação importa desistência da inquirição da testemunha. Ficam cientes de que, nos termos do art. 8º da Ordem de Serviço DFORSP nº 21, de 06 de julho de 2020, para ingresso e a permanência no prédio do Fórum da Justiça Federal deverão ser respeitados o distanciamento social, as regras de higiene pessoal e o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca. Ficam cientes, ainda, de que o ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região para realização da audiência agendada dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais (vacinação completa contra a COVID-19), nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. Esclareço, ainda, que o ingresso será precedido de aferição da temperatura corporal. Esta, quando superior a 37,5ºC, impedirá o acesso ao recinto. Faço consignar, finalmente, que impossibilidade de comparecimento da parte autora ou das testemunhas à audiência em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, deverá ser informada ao juízo com antecedência, para permitir a redesignação do ato, se necessária. Anoto, por fim, ser desnecessária nova vista dos autos ao Ministério Público Federal, diante do teor da sua manifestação de ID 142167587. Intimem-se as partes e cumpra-se. Marília, 16 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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