Monitória 5001679-26.2018.4.03.6134 - TRF3

Monitória 5001679-26.2018.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

07/04/2026, 14:12

Expedida/certificada

07/04/2026, 14:06

Mero expediente

07/04/2026, 14:06

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 12:49

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 15:16

Expedida/certificada

17/09/2024, 17:29

Por decisão judicial

17/09/2024, 17:29

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 17:12

Publicação

11/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A EXECUTADO: ELDER ELIAS FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: ISABELA AZANHA MAIA BIONDO - SP407958 ELDER ELIAS FERNANDES CPF: 338.351.838-85 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS O JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM AMERICANA/SP, 34ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, especialmente a ELDER ELIAS FERNANDES - CPF: 338.351.838-85, que por este Juízo se processam os autos de AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 5001679-26.2018.4.03.6134, promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF, em face de ELDER ELIAS FERNANDES - CPF: 338.351.838-85, objetivando o pagamento de dívida consignada na petição inicial, no valor atualizado de R$ 576.567,23 (quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos). Que, sendo certo constar dos autos que o devedor ELDER ELIAS FERNANDES - CPF: 338.351.838-85, encontra-se em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, após o qual FICA INTIMADO ELDER ELIAS FERNANDES - CPF: 338.351.838-85, através deste edital, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a dívida consignada na petição inicial atualizada, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, expediu-se o presente edital na forma da Lei, que publicado uma única vez na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal, nos termos do art. 256, inciso I, e art. 257, inciso II, do CPC. Dado e passado nesta cidade de Americana/SP, data do sistema. Eu, Elioenai Martins Ribeiro, Téc. Judiciário, digitei e conferi, e Eu, Alexandre Vieira de Moraes, Diretor de Secretaria, reconferi e subscrevi. Juiz Federal Intimação - 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001679-26.2018.4.03.6134

07/12/2023, 00:00

Mero expediente

03/10/2023, 18:48

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 12:22

Documentos

Intimação

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A EXECUTADO: ELDER ELIAS FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: ISABELA AZANHA MAIA BIONDO - SP407958 ELDER ELIAS FERNANDES CPF: 338.351.838-85 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS O JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM AMERICANA/SP, 34ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, especialmente a ELDER ELIAS FERNANDES - CPF: 338.351.838-85, que por este Juízo se processam os autos de AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 5001679-26.2018.4.03.6134, promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF, em face de ELDER ELIAS FERNANDES - CPF: 338.351.838-85, objetivando o pagamento de dívida consignada na petição inicial, no valor atualizado de R$ 576.567,23 (quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos). Que, sendo certo constar dos autos que o devedor ELDER ELIAS FERNANDES - CPF: 338.351.838-85, encontra-se em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, após o qual FICA INTIMADO ELDER ELIAS FERNANDES - CPF: 338.351.838-85, através deste edital, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a dívida consignada na petição inicial atualizada, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, expediu-se o presente edital na forma da Lei, que publicado uma única vez na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal, nos termos do art. 256, inciso I, e art. 257, inciso II, do CPC. Dado e passado nesta cidade de Americana/SP, data do sistema. Eu, Elioenai Martins Ribeiro, Téc. Judiciário, digitei e conferi, e Eu, Alexandre Vieira de Moraes, Diretor de Secretaria, reconferi e subscrevi. Juiz Federal Intimação - 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001679-26.2018.4.03.6134

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A REU: ELDER ELIAS FERNANDES Advogado do(a) REU: ISABELA AZANHA MAIA BIONDO - SP407958 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001679-26.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de Ação Monitória por meio da qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretende obter título executivo judicial relativamente aos contratos n.ºs 0000000202186868, 252909107000076879, 2909001000244789 e 2909195000244789. Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas. O réu foi citado por edital e opôs embargos monitórios através de advogada dativa (id. 252731610). Foi requerida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Caixa se manifestou sobre os embargos (id. 253940833). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, haja vista que as questões de mérito são de direito ou permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Gratuidade judiciária Inicialmente, quanto à justiça gratuita requerida, tenho que não há como presumir, em favor do réu citado fictamente, sua hipossuficiência, pois ausente qualquer demonstração ou indício nesse sentido. Não se confunde o direito de ser defendido por defensor dativo em caso de citação ficta com o direito à gratuidade processual conferido ao hipossuficiente. Assim, indefiro o pedido. Documentos essenciais à propositura Observo que a Caixa acostou à inicial os documentos necessários para demonstração da dívida contraída pela parte ré. Há nos autos as cópias do(s) contrato(s) firmado(s) entre a instituição e a parte ré que embasam a relação jurídica, acompanhado(s) do histórico do extrato bancário e dos demonstrativos de débito com os parâmetros para os cálculos dos valores apurados. Restaram, portanto, atendidas a exigências do art. 700 do CPC. Liquidez e certeza Não é requisito legal para o ajuizamento da ação monitória a existência de obrigação líquida, certa e exigível, o que é necessário para propor execução. No rito monitório exige-se os requisitos do art. 700 do CPC, que estão preenchidos, conforme acima apontado. Aplicação do CDC O Supremo Tribunal Federal pacificou a aplicabilidade do Código às instituições financeiras, excluídas de sua abrangência a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na intermediação de dinheiro na economia (ADI 2.591, Plenário, Rel. Min. Eros Grau, D J de 04.05.2007). O Superior Tribunal de Justiça também já consagrou o entendimento de que "[o] Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). No entanto, ainda que se admita a incidência das normas e princípios do CDC, seu efeito prático decorrerá de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, o que não ocorreu no caso concreto, como será demonstrado. Contrato de adesão e análise judicial das cláusulas O fato de um contrato ser classificado como de adesão não enseja nulidade, abusividade, nem implica automático direito à revisão de cláusulas, o que deve ser concretamente demonstrado. O STJ estabeleceu que "[n]os contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas” (Súmula nº 381). Analiso as teses contidas nos embargos. Encargos contratuais A taxa de juros pactuada nos contratos não ofende à legislação de regência, pois não é abusiva ou exorbitante. Aplica-se ao caso a Súmula nº 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Afasta-se a alegada abusividade dos juros empregados, pois somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovado que são manifestamente discrepantes em relação à taxa média de mercado para a operação contratada no respectivo período, o que não é o caso dos autos, porquanto não foram apresentados, por exemplo, os boletins do Banco Central contendo as taxas médias de mercado dos respectivos períodos questionados. Ademais, nos termos da Súmula 121 do e Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13.12.1963, é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Contudo, desde a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 30.03.2000, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuados. O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da capitalização de juros tal como prevista na Medida Provisória n.º 1.963-17, de 30.03.2000, com tese submetida ao rito do artigo 543-C do CPC: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de ‘taxa de juros simples’ e ‘taxa de juros compostos’, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (STJ, 2ª Seção, REsp 973827, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para o Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, d.j. 08.08.2012). Não se demonstrou, por fim, na fase de crise contratual (inadimplemento) cumulado indevida de encargos em desalinho com as previsões legais e/ou jurisprudenciais. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos monitórios, julgando improcedente os pedidos, e, com fundamento no artigo 702, §8º, do CPC, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, possibilitando o prosseguimento na forma prevista no Livro I, Título II, do CPC, relativamente à dívida oriunda dos contratos n.ºs 0000000202186868, 252909107000076879, 2909001000244789 e 2909195000244789. Custas na forma da lei. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa. Arbitro os honorários da il. Patrona que atuou como advogada dativa no valor máximo da tabela regulamentar vigente. Com o trânsito em julgado, requisite-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. AMERICANA, 2 de fevereiro de 2023.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ELDER ELIAS FERNANDES EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS O DOUTOR PHELIPE VICENTE DE PAULA CARDOSO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM AMERICANA/SP, 34ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, especialmente a ELDER ELIAS FERNANDES - CPF: 338.351.838-85, que por este Juízo se processam os autos de AÇÃO MONITÓRIA nº 5001679-26.2018.4.03.6134, promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF, em face de ELDER ELIAS FERNANDES - CPF: 338.351.838-85, objetivando o pagamento da dívida consignada na petição inicial, no valor de R$ 58.071,48 (cinquenta e oito mil, setenta e um reais e quarenta e oito centavos). Que, sendo certo constar dos autos que o devedor ELDER ELIAS FERNANDES - CPF: 338.351.838-85,, se encontra em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, após o qual FICA CITADO ELDER ELIAS FERNANDES - CPF: 338.351.838-85, através deste edital, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a dívida consignada na petição inicial, ou, querendo, e no mesmo prazo, oferecer embargos, nos termos dos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, e o mandado de citação inicial se converterá em mandado executivo. FICA O RÉU ADVERTIDO de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do artigo 257, inciso IV, do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, expediu-se o presente edital na forma da Lei, que publicado uma única vez na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal, nos termos do art. 256, inciso I, e art. 257, inciso II, do CPC. Dado e passado nesta cidade de Americana/SP, data do sistema. Eu, Elioenai Martins Ribeiro, Téc. Judiciário, digitei e conferi, e Eu, Alexandre Vieira de Moraes, Diretor de Secretaria, reconferi e subscrevi. PHELIPE VICENTE DE PAULA CARDOSO Juiz Federal Substituto. Citação - MONITÓRIA (40) Nº 5001679-26.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

11/03/2022, 00:00

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Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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