Procedimento Comum Cível 5000022-37.2021.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000022-37.2021.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2023, 15:29

Trânsito em julgado

11/05/2023, 15:29

Expedida/certificada

02/03/2023, 06:52

Desistência

17/02/2023, 18:03

Conclusão (para julgamento)

17/02/2023, 13:08

Expedida/certificada

10/02/2023, 17:03

Julgamento em Diligência

10/02/2023, 17:02

Conclusão (para decisão)

10/02/2023, 17:02

Publicação

27/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROSA ESPIRITO SANTO BARROS Advogado do(a) AUTOR: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000022-37.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação ajuizada por ROSA ESPIRITO SANTO BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a declaração de inexistência de débito por suposto recebimento indevido de benefício assistencial (BPC-LOAS) c/c pedido de indenização por danos morais. Em análise ao CNIS da autora, ora juntado, verifica-se que o recurso ordinário interposto, na seara administrativa, com o objeto semelhante à presente ação, foi provido e encaminhado para cumprimento (Página 15-19): Atualização e-SISREC: Protocolo (GET): 1865752342. Protocolo (e-Sisrec): 44234195077202032. Último evento: Conhecer do Recurso e dar-lhe provimento, por unanimidade - Acórdão: 23ª JR/7336/2022. Órgão: 23ª JR. Situação do processo: Recurso Ordinário Provido. (...) 1 - Visto.2 - Proferimos análise sucinta nos autos do Acórdão n° 7336 de 15/08/2022 exarado pela Egrégia n° 23ª JRSS/CRSS que decidiu por Conhecer do Recurso Ordinário e para no mérito DAR-LHE provimento, por unanimidade.3 - Acatamos por competência regimental a decisão de 1ª Instância sem procrastinação a fim de que seja promovido o cumprimento do acórdão pela APS COM implantação de benefício (Seja mantido o benefício cessado e não seja feita cobrança dos valores indevidos no benefício) e somente após seja arquivado o recurso no Sistema e-Sisrec junto ao Processo de Recurso n° 44234.195077/2020-32. (NB-88/130252188-5, Rosa Espírito Santo Barros).4 - O Voto do(a) Relator(a): Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ao Idoso. Recurso Ordinário. Questiona a Devolução do Valor Recebido. Reconhecido o Direito ao Recebimento do Benefício por Idade. Artigo 49 do Decreto n° 6.214/07. Resolução n° 20/2020 do CRPS.5 - Sem mais para o momento. A APS deverá cumprir o acórdão COM implantação do benefício (Manter o benefício CESSADO por não estar de acordo com o parágrafo 3° do Artigo 20 da Lei n° 8.742/93 e sem o dever do Ressarcimento ao Erário dos valores recebidos de boa fé no benefício segundo dispõe o Artigo 49 do Decreto n° 6.214/07), conforme determina o acórdão. (Grifou-se) Desta feita, para fins de análise do interesse processual da presente demanda, INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca do provimento do recurso administrativo e do interesse no prosseguimento deste processo. Após, INTIME-SE o INSS para manifestação, no mesmo prazo. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Cópia deste poderá servir como mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Coxim/MS, data conforme e assinatura, conforme certificação eletrônica.

Julgamento em Diligência

18/01/2023, 14:37

Conclusão (para decisão)

21/11/2022, 16:58

Publicação

26/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROSA ESPIRITO SANTO BARROS Advogado do(a) AUTOR: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000022-37.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação ajuizada por ROSA ESPIRITO SANTO BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a declaração de inexistência de débito por suposto recebimento indevido de benefício assistencial (BPC-LOAS) c/c pedido de indenização por danos morais. Em análise ao CNIS da autora, ora juntado, verifica-se que o recurso ordinário interposto, na seara administrativa, com o objeto semelhante à presente ação, foi provido e encaminhado para cumprimento (Página 15-19): Atualização e-SISREC: Protocolo (GET): 1865752342. Protocolo (e-Sisrec): 44234195077202032. Último evento: Conhecer do Recurso e dar-lhe provimento, por unanimidade - Acórdão: 23ª JR/7336/2022. Órgão: 23ª JR. Situação do processo: Recurso Ordinário Provido. (...) 1 - Visto.2 - Proferimos análise sucinta nos autos do Acórdão n° 7336 de 15/08/2022 exarado pela Egrégia n° 23ª JRSS/CRSS que decidiu por Conhecer do Recurso Ordinário e para no mérito DAR-LHE provimento, por unanimidade.3 - Acatamos por competência regimental a decisão de 1ª Instância sem procrastinação a fim de que seja promovido o cumprimento do acórdão pela APS COM implantação de benefício (Seja mantido o benefício cessado e não seja feita cobrança dos valores indevidos no benefício) e somente após seja arquivado o recurso no Sistema e-Sisrec junto ao Processo de Recurso n° 44234.195077/2020-32. (NB-88/130252188-5, Rosa Espírito Santo Barros).4 - O Voto do(a) Relator(a): Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ao Idoso. Recurso Ordinário. Questiona a Devolução do Valor Recebido. Reconhecido o Direito ao Recebimento do Benefício por Idade. Artigo 49 do Decreto n° 6.214/07. Resolução n° 20/2020 do CRPS.5 - Sem mais para o momento. A APS deverá cumprir o acórdão COM implantação do benefício (Manter o benefício CESSADO por não estar de acordo com o parágrafo 3° do Artigo 20 da Lei n° 8.742/93 e sem o dever do Ressarcimento ao Erário dos valores recebidos de boa fé no benefício segundo dispõe o Artigo 49 do Decreto n° 6.214/07), conforme determina o acórdão. (Grifou-se) Desta feita, para fins de análise do interesse processual da presente demanda, INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca do provimento do recurso administrativo e do interesse no prosseguimento deste processo. Após, INTIME-SE o INSS para manifestação, no mesmo prazo. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Cópia deste poderá servir como mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Coxim/MS, data conforme e assinatura, conforme certificação eletrônica.

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSA ESPIRITO SANTO BARROS Advogado do(a) AUTOR: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (ID 242259244), para realização de perícia social, nomeio a assistente social MARITCHELEI RIBEIRO DANTAS, inscrita no CRESS/MS sob o nº 5999, para funcionar como perita judicial. Providencie a Secretaria a intimação do perito para realização da visita social, a qual deverá ocorrer sem aviso prévio e/ou agendamento com a parte e advogado. Saliento que o perito poderá colher elementos prévios de convicção em visitas precursoras à região onde reside a parte autora, inclusive em contato com vizinhos. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr. Perito instruí-lo com fotos do local e responder aos seguintes QUESITOS JUDICIAIS: QUESITOS SOCIAIS 1. Quantas pessoas compõem o núcleo familiar do periciando? (discriminar nomes, estados civis, datas de nascimento, CPF, profissões, escolaridades, rendas, graus de parentesco e relações de dependência); 2. O periciando possui companheira/esposa (companheiro/marido)? (indicar nome completo e data de nascimento) Na hipótese de ser separado/divorciado, recebe pensão alimentícia? 3. O periciando possui filhos? Quantos? (indicar nomes e datas de nascimento de todos, ainda que não residentes na mesma casa); 4. Existem pessoas na residência em tratamento médico ou psicológico regular? (indicar as formas e condições do tratamento, as doenças declaradas, os medicamentos utilizados e auxílios recebidos); 5. Considerando a idade avançada, os problemas de saúde e/ou a deficiência declarada, informe: 5.1. Há fatores socioambientais que constituem barreiras (art. 3º IV Lei 13.146/2015), capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Qual ou quais delas? 5.2. A parte autora realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? 5.3. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? 5.4. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos? 5.5. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? 5.6. O autor tem algum acesso a bens culturais (frequenta cinema, teatro, etc.) lazer, esporte ou turismo? Em qual nível? 5.7. A parte autora é capaz de acessar tecnologias como smartphone, tablet ou computador? 5.8. Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 5.9. A autora pode ser considerada uma pessoa informada (conhecimentos políticos, direitos, meio ambiente, saúde, mundo, economia, etc.)? Em qual nível? 5.10. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5.11. Qual a condição do transporte e mobilidade na região? 5.12. A patologia alegada é estigmatizante? 6. Em caso de enfermidades, há sistema público de saúde que alcance a região onde o periciando reside? O programa existente promove o fornecimento gratuito de medicamentos? O periciando se utiliza desses serviços? 7. Havendo renda familiar, quais as suas fontes (formais ou informais, com as respectivas ocupações), seu valor e periodicidade? 8. Não havendo renda familiar apreciável, quais os motivos alegados? 9. Em havendo, no âmbito familiar, pessoas com capacidade laborativa (ainda que desempregadas à época da perícia social), quais os períodos dos vínculos empregatícios mais recentes e as rendas aproximadas antes recebidas? 10. A moradia do periciando é própria, alugada ou financiada? Caso seja alugada ou financiada, qual o valor pago, mensalmente? (sendo possível, apontar o valor aproximado do imóvel) 11. Quais as condições da moradia? (apontar quantidade de cômodos, dimensões, estado geral de manutenção e conservação, mobília, higiene etc.); 12. Quais as condições do entorno e da área externa do imóvel? 13. Quais os gastos mensais do núcleo familiar do periciando com alimentação, habitação, educação, saúde, lazer, transporte, vestuário e higiene? Há outros gastos informados? Os gastos foram comprovados ou apenas declarados? 14. O núcleo familiar do periciando recebe benefício ou algum tipo de assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? (discriminar) 15. Na região onde o periciando reside há programas sociais para atendimento de pessoas carentes? Ele se utiliza desses serviços? 16. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou fraude quanto as condições socioeconômicas? Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação, do arbitramento dos honorários e do prazo para entrega do laudo, certificando-se. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. Com a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para eventual manifestação, em 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para julgamento. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000022-37.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA ESPIRITO SANTO BARROS Advogado do(a) AUTOR: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 45003158: Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por ROSA ESPIRITO SANTO BARROS contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada contra o INSS, indeferiu pedido de antecipação de tutela cautelar para impedir a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, em especial no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN. (Id 44668540). Sustenta que a sentença teria incorrido em omissão e contradição. Em relação à omissão, sustenta que a decisão teria equivocadamente indeferido antecipação de tutela de restabelecimento de benefício assistencial cessado, em vez de apreciar o pedido de sustação da cobrança indevida. Em relação à contradição, argumenta ter sido negado vigência ao art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao desconsiderar que a renda do cônjuge, decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, não deve ser considerada na renda familiar para fins de concessão de benefício assistencial. Ao final, reafirma o pleito de antecipação de tutela, postulando a suspensão da cobrança do débito, até o julgamento final. Em seguida, juntou nova petição, pedindo a suspensão do julgamento do feito, com fundamento no Tema 979/STJ dos recursos repetitivos (Id 48454613). Juntou declaração de hipossuficiência e reiterou pedido de concessão da gratuidade da justiça (Id 45218763). Intimado a apresentar contrarrazões, o INSS não se manifestou. É a síntese do necessário. DECIDO. Saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. De início, convém rememorar, sucintamente, os conceitos dos vícios alegados pelo embargante. A omissão consiste, em linhas gerais, no julgador deixar de apreciar fundamento de fato ou de direito relevante apresentado pela parte, que poderia levar à conclusão diversa no julgamento, em apresentar conclusão desprovida de fundamentação suficiente, e, ainda, na ausência de pronunciamento sobre pedido apresentado pela parte. A contradição se caracteriza por afirmações incompatíveis entre si no texto da sentença/decisão que prejudicam a sua inteligibilidade, retirando a segurança de suas conclusões. Diferentemente do vício do erro material, em que se pode inferir claramente, pelo raciocínio decisório desenvolvido, o alcance da decisão, bastando corrigir a afirmação incompatível (o erro material), a contradição retira a segurança da fundamentação, abalando segurança da conclusão final. In casu, as alegações do embargante são falaciosas. A decisão não julgou questão diversa, é absolutamente clara quanto ao indeferimento da tutela requerida. Confira-se, a propósito, parte final da decisão atacada: Assim, não tendo sido demonstrada, de plano, irregularidade no tramitar do processo administrativo para constituição do crédito, não há amparo para se obstar a sua regular tramitação, que poderá culminar com inscrição do débito na dívida ativa e subsequentes atos de cobrança. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Sendo os requisitos para a concessão da tutela cautelar requerida cumulativos, e estando nitidamente ausente o primeiro deles, despiciendo se faz perquirir da presença do segundo requisito, o perigo de dano ou resultado útil do processo. Dito isto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000022-37.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INDEFIRO A TUTELA CAUTELAR. (Id 44668540) Quando na decisão embargada se discorreu sobre os requisitos de cabimento do benefício assistencial, se estava a esclarecer a insuficiente probabilidade da alegação da autora quanto ao erro administrativo do INSS, na concessão do benefício assistencial, ou quanto a sua alegada boa-fé, e, por consequência, a insuficiente probabilidade para se reputar indevido o crédito constituído pelo INSS, por meio de processo administrativo. A embargante se limitou a retirar frases de contexto, com o intuito de alegar apreciação de questão diversa, o que absolutamente não é o caso. Sobre a suposta contradição, a alegação de negativa de vigência ao art. 34, do Estatuto do Idoso, vê-se nova alegação falaciosa, visto que o referido artigo se refere à renda de cônjuge de postulante de BPC de até 1 salário mínimo, enquanto a decisão se referiu à renda do cônjuge da autora beirando a 2 salários mínimos. Frise-se, mais uma vez, que tal consideração foi feita com o propósito de demonstrar a pouca probabilidade das alegações da autora referente ao erro administrativo do INSS, ou referente a sua boa-fé. Confira-se, a propósito, a seguinte afirmação da decisão: Há que se considerar, ainda, que o benefício assistencial é concedido com base em informações que são prestadas pelo próprio requerente acerca da composição do núcleo familiar e da renda de cada componente, não tendo sido demonstrado pela autora que, ao requerer o benefício, não omitiu a informação relevante da renda familiar fixa, e que naquela oportunidade, e ao longo da manutenção do benefício, demonstrou, por outras provas, a situação de miserabilidade, a despeito da renda existente, circunstância que enfraquece a alegação de que o INSS teria incorrido em “erro administrativo” na concessão, sem que a autora tivesse contribuído para os pagamentos indevidos (Id 44668540) (grifamos). Quanto ao pedido de suspensão do feito com fundamento no Tema 979/STJ dos recursos repetitivos, também não encontra amparo, por duas razões. Primeiro, que o tema se refere a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. Como já esclarecido, não há probabilidade, pelo menos no âmbito da cognição sumária, acerca da boa-fé e do erro da administração. Segundo, a tema já foi julgado pelo STJ, no REsp 1.381.734/RN, contando com tese firmada, nos seguintes termos: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. (Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=979&cod_tema_final=979 >. Acesso em 10.12.2021. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico à embargante a multa de 2º do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que em atenção ao item 2 da decisão de id 44668540, a autora não justificou a pertinência da extensa documentação juntada, e até mesmo informou não se opor ao desentranhamento, proceda-se ao desentranhamento de todos os documentos impertinentes, devendo permanecer anexos à petição inicial apenas os documentos de ids 44511534, 44511542 e 44511728. Diante da declaração de hipossuficiência econômica, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Cumpram-se os itens 4 a 6 da decisão embargada. Intimem-se.

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA ESPIRITO SANTO BARROS Advogado do(a) AUTOR: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906 REU: . GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS D E C I S Ã O ROSA ESPIRITO SANTO DE BARROS ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de declaração de inexistência de débito que lhe é imputado por suposto recebimento indevido de benefício assistencial (BPC-LOAS) e pedido de danos morais de R$ 5.000,00. Requer, ainda, como tutela de urgência de natureza cautelar, que seja emitida ordem para impedir a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em especial no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, ou qualquer ato de cobrança da dívida, até o julgamento da presente demanda. A autora alega, em apertada síntese, que atendia aos requisitos para a obtenção e manutenção do benefício assistencial, que recebeu os valores de boa-fé e que não pode ser penalizada por eventual erro administrativo do INSS na concessão e manutenção do benefício (ID 44511508). É a síntese do necessário. DECIDO. A tutela de urgência requerida não comporta acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos cumulativos para a concessão da tutela urgência, antecipada ou cautelar: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Passo ao exame do primeiro deles. Os documentos acostados pela autora indicam que a mesma foi regularmente intimada, no âmbito do processo administrativo, da irregularidade que lhe foi imputada, lhe sendo oportunizado o exercício do direito de defesa (ID 44511534, p. 4 e ID 44511542, pp. 22-26). Foi constatado, naquela instância administrativa, que o esposo da autora, sr. MARIO PAES DE BARROS, é aposentado desde 06/04/2006, com renda mensal, em 2020, de R$ 1.951,61 (ID 44511542, p. 17). O núcleo familiar da autora, conforme afirma na petição inicial, é composto unicamente por ela e pelo seu esposo, portanto, em que pese tratar-se de duas pessoas idosas, com mais de 80 anos, possuíam, ao tempo da vigência do BPC-LOAS em questão, e possuem ainda hoje, renda que em muito supera o critério legal objetivo para fazer jus àquele benefício, que é de ¼ do salário mínimo per capita. Não se desconhece da possibilidade de se comprovar a miserabilidade por outros meios, sendo relativo o referido critério, no entanto, tão elevada diferença abala a alegada probabilidade do direito. Há que se considerar, ainda, que o benefício assistencial é concedido com base em informações que são prestadas pelo próprio requerente acerca da composição do núcleo familiar e da renda de cada componente, não tendo sido demonstrado pela autora que, ao requerer o benefício, não omitiu a informação relevante da renda familiar fixa, e que naquela oportunidade, e ao longo da manutenção do benefício, demonstrou, por outras provas, a situação de miserabilidade, a despeito da renda existente, circunstância que enfraquece a alegação de que o INSS teria incorrido em “erro administrativo” na concessão, sem que a autora tivesse contribuído para os pagamentos indevidos. Não se vislumbra, portanto, no âmbito desta cognição sumária, abuso ou arbitrariedade no ato do INSS de ter cessado o benefício da autora, nem mesmo no ato de buscar a constituição do crédito do que foi pago indevidamente. Vale destacar que possui amparo legal a inscrição na divida ativa de créditos constituídos pelo INSS, em regular processo administrativo, oriundos de benefícios assistenciais ou previdenciários pagos indevidamente (art. 115, § 3º, da Lei 8.213/91). Assim, não tendo sido demonstrada, de plano, irregularidade no tramitar do processo administrativo para constituição do crédito, não há amparo para se obstar a sua regular tramitação, que poderá culminar com inscrição do débito na dívida ativa e subsequentes atos de cobrança. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Sendo os requisitos para a concessão da tutela cautelar requerida cumulativos, e estando nitidamente ausente o primeiro deles, despiciendo se faz perquirir da presença do segundo requisito, o perigo de dano ou resultado útil do processo. Dito isto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000022-37.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INDEFIRO A TUTELA CAUTELAR. 1. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência econômica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Em análise preliminar da extensa documentação anexada à petição inicial, verifico que guardam pertinência com a demanda apenas os documentos dos IDs 44511534, 44511542 e 44511728, portando, esclareça a autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, quais outros documentos sejam relevantes para o deslinde da controvérsia, justificando a pertinência em relação a cada um deles, sob pena de desentranhamento. Observo que documentos sobre o estado de saúde da autora apenas podem guardar pertinência com o pleito de dano moral se forem contemporâneos do dano alegado. 3. Retifique-se o polo passivo da demanda, para constar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS 4. Considerando as peculiaridades da demanda, não vislumbro chances de autocomposição, portanto, dispenso a audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, o CPC/15. 5. CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS para, querendo, responder à ação, no prazo legal, devendo, no mesmo prazo, especificar eventuais provas que pretenda produzir, e INTIME-O da presente decisão. 6. Com a vinda da contestação, INTIME-SE a parte autora para eventual réplica e para que, no prazo de 15(quinze) dias, especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência e relevância. Cópia desta decisão servirá como ofício/mandado. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

02/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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