Embargos à Execução 5004782-07.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Embargos à Execução 5004782-07.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A REQUERIDO: CONDOMINIO EDIFICIO CATHARINA JOAO RADY Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIZ MELONI GUIMARAES - SP285543 S E N T E N Ç A Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004782-07.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de embargos à execução opostos pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA contra o Condomínio Edifício Catharina João Rady, em razão do prévio ajuizamento da execução de título extrajudicial proposta no bojo dos autos nº 5004781-22.2022.4.03.6100. Ocorre que, como pontuado no despacho 260050559 proferido no bojo dos autos nº 5004781-22.2022.4.03.6100, o rito da execução de título extrajudicial, previsto no art. 829 e seguintes do Código de Processo Civil, não se aplica a este JEF, que segue o procedimento específico previsto na Lei nº 10.259/2001, à qual se aplicam subsidiariamente as disposições previstas na Lei nº 9.099/95. Por tal motivo, os autos nº 5004781-22.2022.4.03.6100 foram convertidos em ação de cobrança, de sorte que os presentes embargos à execução devem ser extintos por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem prejuízo, a defesa da ora embargante poderá ser regularmente exercida no bojo da ação de cobrança, com abertura de novo prazo para contestação. Assim sendo, extingo os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência. Traslade-se cópia da presente sentença à ação de cobrança. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A REQUERIDO: CONDOMINIO EDIFICIO CATHARINA JOAO RADY Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIZ MELONI GUIMARAES - SP285543 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004782-07.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. A fim de melhor organizar a pauta de julgamentos deste Juízo, aguarde-se por quinze dias a remessa dos autos principais (nº 5004781.22.2022.403.6100) por parte da secretaria a este gabinete. Oportunamente, retornem estes autos à conclusão. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A REQUERIDO: CONDOMINIO EDIFICIO CATHARINA JOAO RADY Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIZ MELONI GUIMARAES - SP285543 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004782-07.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. O Condomínio Edifício Catharina João Rady ajuizou execução de título extra judicial contra a ENGEA (autos nº 5004781-22.2022.4.03.6100). A EMGEA opôs a embargos à execução (autos nº 5004782-07.2022.4.03.6100). As duas ações foram redistribuídas a este Juizado. Preliminarmente, intime-se o Condomínio a sanar todas os apontamentos indicados no termo de irregularidades da execução, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção das duas ações sem resolução do mérito. Na hipótese de descumprimento ou cumprimento parcial, venham os autos conclusos para extinção. Do contrário, aguarde-se o julgamento do mérito. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A REQUERIDO: CONDOMINIO EDIFICIO CATHARINA JOAO RADY Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIZ MELONI GUIMARAES - SP285543 D E C I S Ã O Tratam os presentes autos de embargos à execução processada na ação 1089276.21.2020.8.26.0100, atualmente em andamento a sob numeração 5004781-22.2022.4.03.6100j, perante a 12ª Gabinete deste Juizado. Consta da decisão ID 244760795: “À vista da decisão proferida nos autos da ação principal, Execução de Título Extrajudicial n. 5004781-22.2022.4.03.6100, que reconheceu a incompetência absoluta deste Juízo e determinou a remessa dos autos ao JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO, remetam-se a presente em conjunto, por dependência à ação principal.Int.” Assim sendo, determino a redistribuição do feito para a 12ª Vara Gabinete deste Juizado, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, devendo serem os respectivos autos apensados/associados eletronicamente aos principais. Cumpra-se. SãO PAULO, 15 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004782-07.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

18/07/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

08/06/2022, 10:55

Retificação de Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Termo/Auto de Penhora)

08/06/2022, 10:55

Recebimento

02/06/2022, 19:44

Publicação

14/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EMBARGANTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO CATHARINA JOAO RADY Advogado do(a) EMBARGADO: ANDRE LUIZ MELONI GUIMARAES - SP285543 D E C I S Ã O À vista da decisão proferida nos autos da ação principal, Execução de Título Extrajudicial n. 5004781-22.2022.4.03.6100, que reconheceu a incompetência absoluta deste Juízo e determinou a remessa dos autos ao JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO, remetam-se a presente em conjunto, por dependência à ação principal. Int. SãO PAULO, 7 de março de 2022. Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004782-07.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/03/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2022, 17:47

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 16:58

Remessa (outros motivos)

04/03/2022, 07:58

Distribuição (dependência)

04/03/2022, 07:47

Documentos

•09/09/2022, 00:00