Procedimento Comum Cível 5008729-48.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008729-48.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/05/2024, 11:35

Baixa Definitiva

24/04/2024, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2024, 13:16

Trânsito em julgado

24/04/2024, 13:03

Publicação

27/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IZABEL LINA DE SOUSA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA QUADROS - SP430452 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008729-48.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 255283668 e 311336606), bem como do despacho ID nº 311388006 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade – NB 41/192.950.407-9. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 21 de fevereiro de 2024.

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2024, 18:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2024, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2024, 14:48

Conclusão (para julgamento)

17/02/2024, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IZABEL LINA DE SOUSA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA QUADROS - SP430452 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008729-48.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 12:22

Mero expediente

10/01/2024, 17:50

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZABEL LINA DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA QUADROS - SP430452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008729-48.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por IZABEL LINA DE SOUSA SILVA, portadora da cédula de identidade RG nº. 9.075.542-X SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 104.999.918-50, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta, em síntese, que requereu administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria por idade em 19-06-2019 sob o nb 192.950.407-9, que foi negado em 19-09-2019 sob a alegação de que já recebia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 163.907.164-1, desde 1º-08-2013. Alega a autora não estar recebendo nenhum benefício da previdência social atualmente, e que na presente demanda não requer o restabelecimento da aposentadoria por tempo cessada sob a alegação de fraude, mas a concessão de nova aposentadoria, com base nos mais de 19(dezenove) anos incontroversos comprovados de tempo de contribuição. Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a tramitação prioritária e a procedência do pedido para a concessão do benefício da aposentadoria por idade. Com a inicial foram anexados documentos (fls. 10/117 [1]). Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita; afastou-se a possibilidade de prevenção em relação ao processo apontado na certidão documento ID 58082305, por serem distintos os objetos das demandas, e determinou-se a citação da parte ré (fls. 120/121). Regularmente citado, o INSS contestou o feito às fls. 122/135 alegando a prescrição da pretensão referente às parcelas vencidas a mais de 05 (cinco) anos da propositura da demanda e, no mérito, a improcedência do pedido. Foi a parte autora intimada a apresentar réplica e ambas as partes a especificarem provas (fls. 136). A autora apresentou réplica (fls. 138/142). Vieram os autos à conclusão. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade NB 41/192.950.407-9 - requerida em 19/06/2019. Preleciona o artigo 201, da Constituição da República: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. (destaco) Da leitura do dispositivo, tem-se que a parte autora postula a concessão da aposentadoria disciplinada no § 7º, do inciso II, do dispositivo transcrito. O benefício está, no mais, regulamentado nos artigos 48 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Segundo referida lei, os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana são: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência. A carência foi fixada pela Lei n.º 8.213/91 em 180 meses de contribuição (art. 25, II da Lei 8.213/91). No entanto, referida lei estabeleceu norma de transição, tendo em vista que houve aumento do número de contribuições exigidas (de 60 para 180). Neste sentido estabeleceu o artigo 142 do referido diploma: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses No caso em questão, à parte autora se aplica a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, considerando-se que se filiou à Previdência Social comprovadamente no ano de 1975. Por outro lado, analisando-se o documento de identidade da parte autora (fls. 13), conclui-se que nascera em 22/06/1958. Assim, a autora alcançou a idade mínima exigível para a aposentadoria por idade no ano de 2018, quando completou 60 (sessenta) anos. Portanto, deveria a requerente cumprir 180 (cento e oitenta) contribuições de carência para pleitear o benefício de aposentadoria por idade. Quanto a isso, não há controvérsia. Também não há controvérsia acerca dos seguintes períodos de labor na qualidade de empregada, os quais, segundo se depreende do processo administrativo, foram reconhecidos pela administração previdenciária: a) COMERCIAL MINI LOJA LTDA., de 02-05-1975 a 23-07-1986; b) SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO, de 09-12-1994 a 29-08-2015. A razão pela qual a autarquia ré justificou o indeferimento do benefício de aposentadoria por idade postulado não foi a falta de preenchimento dos requisitos carência ou idade, mas a alegação de que a requerente perceberia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/163.907.164-1 que, na realidade, foi cessado anos antes do requerimento ora em discussão ser formulado. Competia à parte ré trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil, comprovando-os. Contudo, assim não procedeu, sendo imperioso o reconhecimento do direito da autora ao benefício por idade, uma vez que quando do requerimento administrativo em comento, contava com 264(duzentas e sessenta e quatro) contribuições mensais para fins de carência, consoante planilha de cálculo que integra a presente sentença. Portanto, a autora havia alcançado o mínimo legal exigido para fins de carência, bem como contava com 60 (sessenta) anos de idade. O pedido procede, portanto. No que concerne ao termo inicial do benefício, será devido desde a data do requerimento administrativo. III. DISPOSITIVO Com essas considerações, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, IZABEL LINA DE SOUSA SILVA, portadora da cédula de identidade RG nº. 9.075.542-X SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 104.999.918-50, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino à autarquia previdenciária requerida que implante o benefício de aposentadoria por idade NB 41/192.950.407-9, desde a data do requerimento administrativo. A renda mensal inicial consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 50, Lei n. 8.213/91). Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Concedo a tutela de urgência, determinando à parte ré a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). Atualizar-se-ão os valores atrasados conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as vincendas (S. 111/STJ). Atuo com arrimo no art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Está o réu dispensado do reembolso dos valores das custas processuais pois a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e nada recolheu. Confira-se art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do novo Código de Processo Civil. Acompanha a presente sentença extratos de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da autora e planilha de cálculos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.. [2] Nesse sentido, vide AgRg no AREsp 432208/RO; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; j. em 11-02-2014.

24/11/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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