Apelação Cível 0663550-56.1985.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0663550-56.1985.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FORTUNA MAQUINAS LIMITADA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 365478846 - Dê-se ciência às partes acerca do pagamento do ofício requisitório referente ao ID 354151811, salientando que o saque deverá ocorrer diretamente na agência bancária, não sendo expedido ofício de transferência, pois o valor encontra-se "liberado". Int. Independentemente de decurso de prazo, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando o pagamento do ofício precatório ID 354151810. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0663550-56.1985.4.03.6100

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FORTUNA MAQUINAS LIMITADA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO IDs 354151810 e 354151811 - Tendo em vista a transmissão eletrônica dos ofícios requisitórios ao E. Tribunal Regional da 3ª Região, intimem-se as partes, sobrestando-se de imediato até a comunicação dos pagamentos requisitados nos autos. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0663550-56.1985.4.03.6100

17/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FORTUNA MAQUINAS LIMITADA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 17.000,00 Data da Distribuição: 01/02/1985 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea “p” do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre a minuta de RPV/Precatório expedida no ID. 339285805 e 339285803, a fim de que requeiram o que entenderem devido. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0663550-56.1985.4.03.6100 Pólo Ativo

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FORTUNA MAQUINAS LIMITADA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 17.000,00 Data da Distribuição: 01/02/1985 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO 1) Conforme o disposto no inciso XI do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, e considerada a determinação de expedição de requisição de pagamento (ID 322825309), fica a parte exequente intimada para informar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) ID da conta acolhida (cálculos); b) Campo IR - RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) – a quantidade de meses a ser lançada em exercícios anteriores; c) se houve, o órgão de lotação do servidor, se está na ativa ou inativo ou se é pensionista; d) se houver, o valor do PSS; e) se houver, o ID da decisão em que determinado o destaque de honorários contratuais e o ID do respectivo contrato; f) ID da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; g) ID da certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução ou da certidão de decurso de prazo acerca da decisão em que acolhidos os cálculos; h) se a ação se refere a matéria tributária ou não tributária, com referência ao ID da decisão em que estabelecidos os critérios de correção e juros de mora; i) se houver, ID da petição em que haja renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos e ID da decisão acerca do pedido de renúncia; j) se houver, ID da petição com referência a doença grave da parte exequente; e k) comprovar a situação cadastral regular do CPF ou ativa do CNPJ. 2- Após, expeça-se. 3- Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 4- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0663550-56.1985.4.03.6100 Pólo Ativo Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FORTUNA MAQUINAS LIMITADA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 171841443, fls. 106/115 (Sentença procedente, IPI); Id 171841443, fls. 178/189 (Acórdão, provimento parcial - correção monetária); Id 171733586, fls. 152/154 (Decisão REsp, parcial provimento correção monetária); Id 171733586, fls. 243 (TJ em 30-03-2015); Id 171734006, fls. 89/90 (cálculo incontroverso); Id 171734006, fls. 106 (despacho, deferindo expedição INCONTROVERSO); Id 171734006, fls. 139/142 (sentença embargos à execução, parcial procedência homologados cálculos da contadoria); Id 171734006, fls. 144/148 (cálculos da contadoria); Id 171734006, fls. 150 (TJ dos embargos em 26/08/2020); Id 171734006, fls. 152 (despacho, remessa contadoria valor remanescente); Id 171734006, fls. 154/155 (ED exequente); Id 269055648 (despacho, vista UF embargos de declaração); Id 269406573 (manifestação UF); Id 286141554 (Decisão ED rejeitados); id 304999493 ao id 304999500 (cálculos da contadoria); Id 308372081 (exequente concorda); Id 309852323 (UF concordância). Acolho o cálculo apresentado pela contadoria de id 304999493 ao id 304999500, visto que elaborado em conformidade com o julgado e despacho Id 171734006, fl. 152. Decorrido o prazo para interposição de recurso, forneça o procurador da parte autora, no prazo de dez dias, beneficiário de créditos referentes a honorários advocatícios, o número de seu CPF, que deverá constar do ofício requisitório suplementar a ser expedido, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cumpridas as determinações acima firmadas, expeçam-se os ofícios requisitórios suplementares. Nos termos do artigo 12, da Resolução nº 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, proceda a Secretaria à intimação das partes do teor da requisição e, após, à imediata remessa eletrônica ao Egrégio Tribunal Regional Federal. Após a juntada da via protocolada eletronicamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0663550-56.1985.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FORTUNA MAQUINAS LIMITADA. Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID. 304999493 e anexos - Ciência às partes acerca do retorno dos autos da Contadoria Judicial, para que se manifestem acerca dos cálculos elaborados no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0663550-56.1985.4.03.6100

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FORTUNA MAQUINAS LIMITADA. Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0663550-56.1985.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por FORTUNA MAQUINAS LIMITADA em face da decisão de fl. 152 do ID 171734006, alegando, em suma, a ocorrência de contradição, haja vista que considerou a atualização dos valores como se fosse para julho de 2018 (fls. 154/155 do ID 171734006). Os autos foram digitalizados. Determinada a intimação da embargada para manifestação, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (ID 269055648), esta informou que aguarda a prolação de decisão (ID 269406573). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, não há qualquer contradição na decisão embargada. A decisão embargada se baseou na r. sentença prolatada nos embargos à execução nº 0024773-19.2015.4.03.6100, cuja parte dispositiva foi formulada como segue (fl. 140 do ID 171734006): A par disso, não obstante a indicação dos R$ 3.079.694,95 como válidos para julho de 2018 em embargos à execução, na decisão embargada há determinação para correção do erro material contido na sentença dos embargos à execução, mediante o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, conforme trecho que ora transcrevo (fl. 152 do ID 171734006): Considerando-se que para o pagamento das quantias incontroversas foram acolhidos os cálculos atualizados para junho de 2015 e que o valor indicado nos embargos à execução encontra-se atualizado para julho de 2018, mostra-se necessária a remessa dos autos à Contadoria, para atualização do montante e apuração da quantia remanescente. Assim, não prospera as alegações da embargante. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão tal qual lançada. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FORTUNA MAQUINAS LIMITADA. Advogado do(a) AUTOR: RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Ciência às partes, bem como ao Ministério Público Federal, quando atuante como fiscal da lei, para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades. 2. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0663550-56.1985.4.03.6100

11/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

09/04/2015, 07:54

Trânsito em julgado

07/04/2015, 16:19

Recebimento

03/03/2015, 18:42

Recurso Extraordinário

27/02/2015, 17:25

Conclusão (para julgamento)

26/02/2015, 17:19

Conclusão (para decisão)

23/10/2014, 11:11

Documentos

Despacho

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FORTUNA MAQUINAS LIMITADA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 17.000,00 Data da Distribuição: 01/02/1985 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO 1) Conforme o disposto no inciso XI do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, e considerada a determinação de expedição de requisição de pagamento (ID 322825309), fica a parte exequente intimada para informar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) ID da conta acolhida (cálculos); b) Campo IR - RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) – a quantidade de meses a ser lançada em exercícios anteriores; c) se houve, o órgão de lotação do servidor, se está na ativa ou inativo ou se é pensionista; d) se houver, o valor do PSS; e) se houver, o ID da decisão em que determinado o destaque de honorários contratuais e o ID do respectivo contrato; f) ID da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; g) ID da certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução ou da certidão de decurso de prazo acerca da decisão em que acolhidos os cálculos; h) se a ação se refere a matéria tributária ou não tributária, com referência ao ID da decisão em que estabelecidos os critérios de correção e juros de mora; i) se houver, ID da petição em que haja renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos e ID da decisão acerca do pedido de renúncia; j) se houver, ID da petição com referência a doença grave da parte exequente; e k) comprovar a situação cadastral regular do CPF ou ativa do CNPJ. 2- Após, expeça-se. 3- Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 4- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0663550-56.1985.4.03.6100 Pólo Ativo Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FORTUNA MAQUINAS LIMITADA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 171841443, fls. 106/115 (Sentença procedente, IPI); Id 171841443, fls. 178/189 (Acórdão, provimento parcial - correção monetária); Id 171733586, fls. 152/154 (Decisão REsp, parcial provimento correção monetária); Id 171733586, fls. 243 (TJ em 30-03-2015); Id 171734006, fls. 89/90 (cálculo incontroverso); Id 171734006, fls. 106 (despacho, deferindo expedição INCONTROVERSO); Id 171734006, fls. 139/142 (sentença embargos à execução, parcial procedência homologados cálculos da contadoria); Id 171734006, fls. 144/148 (cálculos da contadoria); Id 171734006, fls. 150 (TJ dos embargos em 26/08/2020); Id 171734006, fls. 152 (despacho, remessa contadoria valor remanescente); Id 171734006, fls. 154/155 (ED exequente); Id 269055648 (despacho, vista UF embargos de declaração); Id 269406573 (manifestação UF); Id 286141554 (Decisão ED rejeitados); id 304999493 ao id 304999500 (cálculos da contadoria); Id 308372081 (exequente concorda); Id 309852323 (UF concordância). Acolho o cálculo apresentado pela contadoria de id 304999493 ao id 304999500, visto que elaborado em conformidade com o julgado e despacho Id 171734006, fl. 152. Decorrido o prazo para interposição de recurso, forneça o procurador da parte autora, no prazo de dez dias, beneficiário de créditos referentes a honorários advocatícios, o número de seu CPF, que deverá constar do ofício requisitório suplementar a ser expedido, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cumpridas as determinações acima firmadas, expeçam-se os ofícios requisitórios suplementares. Nos termos do artigo 12, da Resolução nº 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, proceda a Secretaria à intimação das partes do teor da requisição e, após, à imediata remessa eletrônica ao Egrégio Tribunal Regional Federal. Após a juntada da via protocolada eletronicamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0663550-56.1985.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FORTUNA MAQUINAS LIMITADA. Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0663550-56.1985.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por FORTUNA MAQUINAS LIMITADA em face da decisão de fl. 152 do ID 171734006, alegando, em suma, a ocorrência de contradição, haja vista que considerou a atualização dos valores como se fosse para julho de 2018 (fls. 154/155 do ID 171734006). Os autos foram digitalizados. Determinada a intimação da embargada para manifestação, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (ID 269055648), esta informou que aguarda a prolação de decisão (ID 269406573). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, não há qualquer contradição na decisão embargada. A decisão embargada se baseou na r. sentença prolatada nos embargos à execução nº 0024773-19.2015.4.03.6100, cuja parte dispositiva foi formulada como segue (fl. 140 do ID 171734006): A par disso, não obstante a indicação dos R$ 3.079.694,95 como válidos para julho de 2018 em embargos à execução, na decisão embargada há determinação para correção do erro material contido na sentença dos embargos à execução, mediante o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, conforme trecho que ora transcrevo (fl. 152 do ID 171734006): Considerando-se que para o pagamento das quantias incontroversas foram acolhidos os cálculos atualizados para junho de 2015 e que o valor indicado nos embargos à execução encontra-se atualizado para julho de 2018, mostra-se necessária a remessa dos autos à Contadoria, para atualização do montante e apuração da quantia remanescente. Assim, não prospera as alegações da embargante. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão tal qual lançada. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

17/05/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Recebimento

Recurso Extraordinário

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

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