Apelação / Remessa Necessária 5001111-80.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2020

Valor da Causa

R$ 787.703,32

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Limeira 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Limeira com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

EBP - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP 197072·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP 76544·CPF·Representa: Autor

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP 197072·CPF·Representa: Réu

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP 76544·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

EBP - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA/SP

Reu

EBP - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/03/2022, 12:06

Transitado em Julgado em 07/03/2022

09/03/2022, 12:01

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 15:35

Prejudicado o recurso

18/02/2022, 17:17

Conclusos para admissibilidade recursal

16/02/2022, 11:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/02/2022, 22:04

Decorrido prazo de EBP - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:19

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 08:42

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/03/2022, 12:06

Transitado em Julgado em 07/03/2022

09/03/2022, 12:01

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•03/03/2022, 15:35

DECISÃO

•18/02/2022, 17:17

07/03/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 15:35

Prejudicado o recurso

18/02/2022, 17:17

Conclusos para admissibilidade recursal

16/02/2022, 11:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/02/2022, 22:04

Decorrido prazo de EBP - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:19

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 16:08

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

20/12/2021, 14:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:31

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 22:39

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

30/08/2021, 18:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

30/08/2021, 16:50

Juntada de certidão

30/08/2021, 16:50

Decorrido prazo de EBP - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 08:58

Publicado Intimação em 05/08/2021.

07/08/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

07/08/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2021, 18:44

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2021, 17:48

Publicado Certidão em 14/06/2021.

14/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:32

Juntada de certidão

10/06/2021, 12:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/06/2021, 22:13

Decorrido prazo de EBP - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

04/05/2021, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

04/05/2021, 00:24

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 19:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/04/2021, 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2021, 08:07

Juntada de certidão de julgamento

23/04/2021, 08:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2021, 14:33

Conclusos com embargos de declaração

22/03/2021, 17:06

Juntada de certidão

22/03/2021, 17:06

Decorrido prazo de EBP - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI em 10/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/02/2021, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2021, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

12/02/2021, 00:04

Publicado Acórdão em 12/02/2021.

12/02/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 13:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

03/02/2021, 20:22

Conhecido o recurso de EBP - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - CNPJ: 05.951.831/0001-62 (APELANTE) e provido em parte

03/02/2021, 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2021, 13:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/01/2021, 14:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:27

Decorrido prazo de EBP - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 10:49

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 07:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 07:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 07:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 07:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 07:14

Incluído em pauta para 28/01/2021 14:00 RESOLUÇÃO PRES Nº 343, 14/4/2020 [email protected].

01/12/2020, 07:14

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

29/10/2020, 15:37

Juntada de Petição de parecer

29/10/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 13:21

Recebidos os autos

13/10/2020, 20:35

Distribuído por sorteio

13/10/2020, 20:35

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2020, 20:35

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 16:08

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:39

DECISÃO

•30/07/2021, 16:09

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 20:09

ACÓRDÃO

•10/02/2021, 13:32

ACÓRDÃO

•03/02/2021, 16:42

DESPACHO

•18/06/2020, 16:50

DESPACHO

•14/05/2020, 10:29

SENTENÇA

•16/09/2019, 15:44

SENTENÇA

•06/06/2019, 15:27

SENTENÇA

•17/01/2019, 17:37

SENTENÇA

•17/01/2019, 16:02

DECISÃO

•20/07/2018, 12:27

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•03/03/2022, 15:35

DECISÃO

•18/02/2022, 17:17

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 16:08

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:39

DECISÃO

•30/07/2021, 16:09

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 20:09

ACÓRDÃO

•10/02/2021, 13:32

ACÓRDÃO

•03/02/2021, 16:42

DESPACHO

•18/06/2020, 16:50

DESPACHO

•14/05/2020, 10:29

SENTENÇA

•16/09/2019, 15:44

SENTENÇA

•06/06/2019, 15:27

SENTENÇA

•17/01/2019, 17:37

SENTENÇA

•17/01/2019, 16:02

DECISÃO

•20/07/2018, 12:27

DECISÃO

•21/06/2018, 17:12

DECISÃO

•28/05/2018, 17:58

DESPACHO

•15/05/2018, 17:38

DESPACHO

•14/05/2018, 14:04