Procedimento Comum Cível 5006280-12.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006280-12.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/05/2025, 15:50

Por decisão judicial

16/09/2024, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EXECUTADO: FAIR CORRETORA DE CAMBIO S/A Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ - SP188439, LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA - SP156997 D E S P A C H O Tendo em vista o acordo entabulado entre as partes, no âmbito administrativo, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, onde se aguardará provocação. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006280-12.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2024, 12:19

Mero expediente

03/09/2024, 13:04

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 12:20

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

16/07/2024, 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FAIR CORRETORA DE CAMBIO S/A Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ - SP188439, LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA - SP156997 REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL D E S P A C H O Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença – 156, invertendo-se os polos da ação. IDS 323076151 e 3260376153: Tendo em o de vista que a Exequente apresentou memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação (art. 524, C.P.C.), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006280-12.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte Executada a promover o depósito dos honorários a que foi condenada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa, no valor de 10%, nos exatos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. São Paulo, data lançada eletronicamente.

09/07/2024, 00:00

Mero expediente

01/07/2024, 17:58

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 17:47

Desarquivamento

17/05/2024, 17:35

Baixa Definitiva

22/04/2024, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FAIR CORRETORA DE CAMBIO S/A Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ - SP188439-A, LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA - SP156997-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006280-12.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por FAIR CORRETORA DE CAMBIO S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM DA CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 85, § 8º do CPC autoriza que o valor dos honorários seja fixado por apreciação equitativa do juiz, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. - Ocorre que, como bem salientou a r. decisão agravada, o valor da causa não é muito baixo (R$ 8.963.421,70) e o proveito econômico é plenamente aferível. Desta feita, a hipótese dos autos não se amolda em qualquer das situações que autorizem a fixação da verba honorária por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8o do CPC. - Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Especiais Repetitivos nsº 1.906.618, 1.850.512, 1.877.883 e 1.906.623 consolidou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto. - Agravo interno desprovido. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 28 de julho de 2023.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAIR CORRETORA DE CAMBIO S/A Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ - SP188439-A, LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA - SP156997-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006280-12.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: FAIR CORRETORA DE CAMBIO S/A Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ - SP188439-A, LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA - SP156997-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FAIR CORRETORA DE CAMBIO S/A Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ - SP188439-A, LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA - SP156997-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 85 do NCPC dispõe, como regra geral, que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor a) da condenação, b) do proveito econômico obtido e, apenas na hipótese de não ser possível mensurar o item a ou b, sobre o c) atualizado da causa. Excepcionalmente, o § 8º deste mesmo dispositivo legal autoriza que o valor dos honorários seja fixado por apreciação equitativa do juiz, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Ocorre que, como bem salientou a r. decisão agravada, o valor da causa não é muito baixo (R$ 8.963.421,70) e o proveito econômico é plenamente aferível. Desta feita, a hipótese dos autos não se amolda em qualquer das situações que autorizem a fixação da verba honorária por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8o do CPC. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Especiais Repetitivos nsº 1.906.618, 1.850.512, 1.877.883 e 1.906.623 consolidou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto. A r. decisão agravada deve ser mantida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006280-12.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo interno interposto por FAIR CORRETORA DE CAMBIO S/A em face da r. decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. A agravante alega, em síntese, que a fixação de honorários desproporcionais à complexidade da causa que culminem em vantagem excessiva e desproporcional ao trabalho realizado no caso concreto, deve, por consequência, ser readequada para valores que sejam condizentes com a realidade, nos moldes do art. 85, §8o do CPC. Sustenta que a fixação da verba honorária com fundamento no §2º do artigo 85 do CPC afronta o dispositivo veiculado no §8º do mesmo artigo. Apresentada contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006280-12.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM DA CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 85, § 8º do CPC autoriza que o valor dos honorários seja fixado por apreciação equitativa do juiz, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. - Ocorre que, como bem salientou a r. decisão agravada, o valor da causa não é muito baixo (R$ 8.963.421,70) e o proveito econômico é plenamente aferível. Desta feita, a hipótese dos autos não se amolda em qualquer das situações que autorizem a fixação da verba honorária por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8o do CPC. - Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Especiais Repetitivos nsº 1.906.618, 1.850.512, 1.877.883 e 1.906.623 consolidou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. SILVA NETO e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO) e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FAIR CORRETORA DE CAMBIO S/A Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ - SP188439-A, LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA - SP156997-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006280-12.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta por FAIR CORRETORA DE CÂMBIO S/A em face da r. sentença que julgou extinta a ação anulatória, com resolução de mérito, ante a renúncia ao direito em que se fundou a ação, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 85, §2o do CPC. Em suas razões, sustenta a apelante, em síntese, que a verba honorária arbitrada foi excessiva dada a simplicidade da causa. Aduz que a r. sentença deve ser reformada para fixar novos honorários sucumbenciais nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente feito comporta o julgamento de forma singular, nos termos do artigo 932, do CPC. Cinge-se a controvérsia unicamente à condenação em honorários advocatícios. O artigo 85 do NCPC dispõe, como regra geral, que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor a) da condenação, b) do proveito econômico obtido e, apenas na hipótese de não ser possível mensurar o item a ou b, sobre o c) atualizado da causa. Excepcionalmente, o § 8º deste mesmo dispositivo legal autoriza que o valor dos honorários seja fixado por apreciação equitativa do juiz, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Ocorre que, no caso em tela, o valor da causa não é muito baixo (R$ 8.963.421,70) e o proveito econômico é plenamente aferível. Desta feita, a hipótese dos autos não se amolda em qualquer das situações que autorizem a fixação da verba honorária por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8o do CPC. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Especiais Repetitivos nsº 1.906.618, 1.850.512, 1.877.883 e 1.906.623 consolidou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Portanto, a r. sentença não comporta reforma. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, “b”, do CPC, nego provimento à apelação consoante fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à vara de origem. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 24 de novembro de 2022.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FAIR CORRETORA DE CAMBIO S/A Advogados do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA - SP156997, CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ - SP188439 REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006280-12.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por FAIR CORRETORA DE CAMBIO S/A em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, em que postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das multas veiculadas no processo administrativo nº 10372.000393/2016-52, em razão do art. 59, inciso I, alínea "c", da Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017, c/c o art. 9º, inciso I, alínea "c", da Circular nº 3.858, de 14 de novembro de 2017. Sobreveio petição aditando o pedido inicial, ao argumento de que o Banco Central enviou a CDA para protesto perante ao 5º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo, razão pela qual pretende, também, a suspensão do protesto (ID 36915583). Recebidos os autos, foi proferida decisão para indeferir a tutela de urgência pleiteada (ID 37025392). Houve interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão. O Banco Central do Brasil apresentou contestação (ID 39391964). Houve réplica (ID 41107811). Há informação de negativa de provimento do agravo de instrumento e do trânsito em julgado da decisão. (IDs 160789376 e 160789380) O Requerente (ID 57777574) informa que não tem mais interesse em prosseguir com o presente feito, renunciando expressamente ao direito sobre o qual se funda a presente ação. Requer, ainda, a regularização da sua representação processual para que conste no instrumento de procuração poderes específicos para renunciar ao direito em que se funda a ação (ID 91408622). É o relatório. Decido. Diversamente do pedido de desistência, que, por encerrar a lide sem resolução de mérito, necessita da expressa aquiescência do réu (art. 485, § 4º, CPC), a renúncia dela não necessita, posto que sua homologação extingue o processo com resolução de mérito (art. 487, III, c, do CPC), formando-se a coisa julgada material e impedindo o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto. Assim, não há prejuízo ao réu. Diante da renuncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

17/12/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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