Procedimento Comum Cível 5003234-91.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003234-91.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/09/2022, 08:10

Trânsito em julgado

05/09/2022, 10:04

Publicação

05/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSALVO BATISTA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO BOCANERA - SP320475 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003234-91.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por ROSALVO BATISTA LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 252207333 e 252207336. Certificou-se o levantamento dos valores depositados nos autos. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 30 de junho de 2022.

04/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2022, 14:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2022, 10:45

Conclusão (para julgamento)

29/06/2022, 13:54

Publicação

21/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSALVO BATISTA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO BOCANERA - SP320475 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. JUNDIAí, 14 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003234-91.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

20/06/2022, 00:00

Mero expediente

14/06/2022, 16:32

Mero expediente

08/06/2022, 20:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSALVO BATISTA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO BOCANERA - SP320475 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 252257381 – A parte exequente solicita transferência eletrônica (TED) dos valores depositados nos autos (id´s 252207333 e 252207336). Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003234-91.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofícios de Transferência Eletrônica ao BANCO DO BRASIL - PAB 3ª Região/JEF-SP para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), conforme abaixo: em favor de ROSALVO BATISTA LOPES, CPF 017.719.038-80, representado pelo advogado Dr. RODRIGO BOCANERA, OAB/SP 320.475, com poderes de receber e dar quitação (procuração Id 56302590), a importância de R$ 7.505,71 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 1300127237652 (iniciada em 25/05/2022), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 252207336); em favor de RODRIGO BOCANERA, CPF 307.245.458-24, referente a honorários sucumbenciais, a importância de R$ 749,51 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 2100127238022 (iniciada em 25/05/2022), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 252207333); Dados bancários da patrona para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): Banco Santander – 033; Agência 0701; conta corrente 01-042363-1, titular RODRIGO BOCANERA, OAB/SP 320.475 e CPF 307.245.458-24. Cópia do(s) referido(s) Ofício(s) para Transferência Eletrônica de Valores deverá(ão) ser encaminhada(s) ao PAB 3ª Região/JEF-SP ([email protected]), para o devido cumprimento. Após, o PAB 3ª Região/JEF-SP deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumprida a determinação acima, e nada sendo mais requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 6 de junho de 2022.

Documentos

Sentença

•04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSALVO BATISTA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO BOCANERA - SP320475 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 252257381 – A parte exequente solicita transferência eletrônica (TED) dos valores depositados nos autos (id´s 252207333 e 252207336). Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003234-91.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofícios de Transferência Eletrônica ao BANCO DO BRASIL - PAB 3ª Região/JEF-SP para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), conforme abaixo: em favor de ROSALVO BATISTA LOPES, CPF 017.719.038-80, representado pelo advogado Dr. RODRIGO BOCANERA, OAB/SP 320.475, com poderes de receber e dar quitação (procuração Id 56302590), a importância de R$ 7.505,71 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 1300127237652 (iniciada em 25/05/2022), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 252207336); em favor de RODRIGO BOCANERA, CPF 307.245.458-24, referente a honorários sucumbenciais, a importância de R$ 749,51 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 2100127238022 (iniciada em 25/05/2022), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 252207333); Dados bancários da patrona para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): Banco Santander – 033; Agência 0701; conta corrente 01-042363-1, titular RODRIGO BOCANERA, OAB/SP 320.475 e CPF 307.245.458-24. Cópia do(s) referido(s) Ofício(s) para Transferência Eletrônica de Valores deverá(ão) ser encaminhada(s) ao PAB 3ª Região/JEF-SP ([email protected]), para o devido cumprimento. Após, o PAB 3ª Região/JEF-SP deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumprida a determinação acima, e nada sendo mais requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 6 de junho de 2022.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSALVO BATISTA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO BOCANERA - SP320475 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pelo INSS (id 244386854), homologo os cálculos apresentados pelo Exequente (id 204650593). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 7.150,00 (sendo esse o valor do principal) para o autor e R$ 714,00 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 12/2021, relativo a 07 parcelas do ano-calendário pagamento (2021). Observo que somente será efetivado destaque dos honorários contratuais e/ou pagamento à sociedade advocatícia acaso o requerimento e apresentação da documentação (contrato de honorários, contrato social da sociedade e cartão CNPJ) ocorram antes da elaboração da minuta. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 9 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003234-91.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSALVO BATISTA LOPES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO BOCANERA - SP320475 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003234-91.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de processo de conhecimento, pelo procedimento ordinário, ajuizado por Rosalvo Batista Lopes, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de auxílio-doença (NB 634.893.565-9, com DER em 03/05/2021), bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Antecipação da tutela indeferida e gratuidade da justiça deferida. Contestação sob o id. 56720342. Laudo pericial sob o id. 111585942. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O benefício de auxílio doença está previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91 (redação originária), que diz: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Para que a parte autora tenha direito a benefício de auxílio-doença deve restar demonstrado: a qualidade de segurado; a carência, exceto nos casos de acidente de trabalho, ou de doenças arroladas pela legislação; a incapacidade para seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 dias; e que não se trate de incapacidade da qual já era portador ao ingressar no RGPS. Já a aposentadoria por invalidez está regulada no artigo 42 da Lei 8.213, de 1991, nestes termos: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento desta doença ou lesão”. A incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais do segurado deve ser comprovada por meio de laudo de exame médico pericial. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) período de carência, se exigido, e 3) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. As partes não controvertem acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência são incontroversos, que, ademais, estão evidenciados nos autos. Remanesce, portanto, a necessidade de avaliação da persistência ou não da contingência ensejadora do benefício pretendido. Do laudo pericial encartado dos autos, extraem-se os seguintes excertos de relevo para o deslinde do feito: Em 01/2020 foi diagnosticado com hiperplasia prostática benigna, com quadro de obstrução uretral, em uso de sonda vesical desde então. O eletrocardiograma de 29/03/2021 revela uma sobrecarga atrial esquerda, ainda em investigação de cardiopatia. O exame pericial revela grande deformidade nas mãos, com vários dedos com deformidades do tipo em garra com comprometimento parcial de grande parte dos movimentos que constituem a destreza. Ademais, autor usa sonda vesical e mesmo que seja operado, com “raspagem” da próstata, restarão as sequelas ortopédicas. Considera-se também para a conclusão pericial, a idade do autor, sua baixa escolaridade e sua nítida vulnerabilidade social. CONCLUSÃO: FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL, PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL Data de início da doença: 05/2010 embasada em declaração médica Data de início da incapacidade: 01/2020 embasada na data da colocação da sonda vesical. (…) 6. A incapacidade é temporária ou permanente? Resposta: permanente 7. A incapacidade é parcial ou total, ou seja, há incapacidade para qualquer atividade laborativa ou somente para atividade habitual que o periciando exercia? Resposta: total -10. A afecção é suscetível de recuperação? Resposta: não totalmente Ora, diante do conjunto fático-jurídico constante dos autos se evidencia, portanto, ser o caso de se conceder o auxílio-doença. Por fim, não há falar em condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que ausente os pressupostos autorizadores do dever de indenizar. Com efeito, a divergência quanto à interpretação e aplicabilidade da legislação de regência não autoriza seja a Administração condenada a indenizar. 3 – DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença (NB 634.893.565-9), com DIB na DER em 03/05/2021 e DIP na data desta sentença. Requisitem-se para pagamento, se pendente, os honorários periciais. Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP na data desta sentença. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data da DIB, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido salário e/ou benefício inacumulável, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Haja vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a autarquia-ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado até a data desta sentença (Súmula 111/STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 19 de outubro de 2021.

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSALVO BATISTA LOPES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO BOCANERA - SP320475 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003234-91.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na presente ação de rito ordinário proposta por ROSALVO BATISTA LOPES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxilio doença (NB 634.893.565-9). Requer, ainda, a condenação da Autarquia em danos morais. Requereu a gratuidade da justiça. Junta procuração e documentos. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o breve relatório. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela definitiva, na modalidade tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, conquanto ordinariamente requerida já no momento de propositura da demanda, tem como característica a satisfatividade do provimento requerido no plano dos fatos. O instituto ora examinado não visa assegurar o resultado útil do processo, a exemplo das ações cautelares, mas tem por finalidade antecipar os efeitos concretos da futura decisão de mérito. Em razão disso, o legislador estabeleceu como necessárias à concessão da tutela a existência de prova inequívoca e a formação, para o julgador, de um convencimento a respeito da probabilidade do direito. Uma vez presentes esses pressupostos básicos ou primários, deve ainda o juiz verificar se, no caso concreto, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária da lide, não vislumbro elementos suficientes à demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, para o que é imprescindível o revolver aprofundado das provas, cujo momento oportuno corresponde ao da prolação da sentença. Com efeito, é necessária a realização de perícia para a comprovação das alegações da parte autora. Ausente um dos requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista as regras relativas à cumulação de benefícios previdenciários previstas na EC 103/19, no prazo de 15 dias, junte a parte autora declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020, informando também se possui outro benefício perante o INSS (e seus dados se houver). Diante da necessidade de perícia, nomeio o perita médica (médica clínica geral) Dra. MARIANA FACCA GALVÃO. Nos termos da Resolução 232/2016 do CJF, fixo, desde logo, os honorários do senhor Perito, arbitrando os honorários do mesmo no valor máximo da tabela da Justiça Federal em vigor. Nomeie o perito nos autos e no sistema AJG. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 558, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, após vista das partes do laudo e/ou esclarecimentos juntados, se não houver outras determinações deste Juízo. Intime-se a perita para que informe data e local para a realização da perícia (mínimo 30 dias). No caso de perícias realizadas nas dependências da Subseção de Jundiaí, anote-se o nome do periciando na lista de Perícias. Com as informações do perito, intimem-se as partes para comparecimento na data agendada, ficando o (a) ilustre patrono(a) advertido(a) quanto à responsabilidade de informar ao periciando(a) que este(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identidade pessoal com foto e de todos os documentos relacionados à situação objeto da prova pericial, sob pena de preclusão. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, do CPC. Além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, e pelo Instituto-réu, a perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. Quais as afecções que acometem a parte autora? 2. Trata-se de doenças congênitas, degenerativas ligadas ao grupo etário ou oriundas de acidente de trabalho? 3. Qual a data provável do início das afecções? 4. Admitindo-se a existência das afecções alegadas, indaga-se: o quadro descrito incapacita o(a) periciando(a) para o trabalho? 5. Em caso afirmativo, quais os elementos do exame clínico ou antecedentes mórbidos que fundamentam a afirmação? 6. A incapacidade é temporária ou permanente? 7. A incapacidade é parcial ou total, ou seja, há incapacidade para qualquer atividade laborativa ou somente para atividade habitual que o periciando exercia? 8. Havendo incapacidade parcial, é possível afirmar o nível de comprometimento, ou seja, quais são realmente os impedimentos / limitações decorrentes da incapacidade? 9. Houve ou está havendo tratamento adequado da afecção? Quais medicamentos estão sendo ministrados? 10. A afecção é suscetível de recuperação? 11. Pode desempenhar outras atividades que garantam subsistência? 12. O quadro descrito incapacita o(a) periciando(a) para a vida independente, ou seja, o(a) periciando(a) não consegue se vestir, alimentar, locomover e comunicar-se, etc? 13. O(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de terceiros para as atividades gerais diárias? Providencie a Secretaria a intimação, por meio eletrônico, da(o) Dr(a). MARIANA FACCA GALVÃO desta designação, assim como dos quesitos supra mencionados, advertindo-a que deverá juntar o laudo em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 465, do CPC. Juntado o laudo aos autos, providencie a Secretaria a intimação das partes para manifestação no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo autor. Nos termos do art. 477, parágrafo primeiro, do CPC, os assistentes indicados (se o caso) oferecerão seus pareceres em igual prazo, após intimadas as partes da apresentação do laudo. Requerido pelas partes esclarecimentos, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-as, em seguida, para que se manifestem sobre a complementação do laudo. Considerando o teor do Ofício n. 27/2016 da Procuradoria Seccional Federal em Jundiaí/SP, as autarquias e fundações públicas federais representadas pela referida Procuradoria não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévia, uma vez que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição. Deste modo, em atenção ao princípio da celeridade, deixo de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que, nos termos do art. 336 do CPC, caso ofereça contestação, nessa incumbe-lhe alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Não contestada a ação, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, caso ainda não as tenha indicado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 348 do CPC). Se apresentadas pela parte ré as alegações previstas nos artigos 337 e 350, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com esteio no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cite-se, intimem-se e cumpra-se. Jundiaí, 29 de junho de 2021.

30/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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