Petição Cível 5013790-13.2019.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5013790-13.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DAS PITANGUEIRAS REPRESENTANTE: MARLENE DOMINGUES ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MARLENE DOMINGUES ALVES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 55/2018, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, disponibilizada no Diário Eletrônico em 31 de agosto de 2018 e publicada em 03/09/2018: INTIMO a parte autora para que se manifeste sobre a petição da CEF. Prazo: 15 dias. São Bernardo do Campo-SP, data registrada pelo Sistema PJe. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5013790-13.2019.4.03.6100

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/04/2026, 13:20

Mero expediente

15/04/2026, 20:06

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 08:48

Publicação

18/11/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DAS PITANGUEIRAS REPRESENTANTE: MARLENE DOMINGUES ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARLENE DOMINGUES ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013790-13.2019.4.03.6100 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para cobrança de condomínio movida em face da CEF. A despeito de os autos estarem conclusos para julgamento, incabível qualquer discussão de mérito, posto que o feito não se encontra em fase de conhecimento. Ante a natureza executiva desta ação resta imprescindível a continuidade dos trâmites da tutela exequenda na forma do art. 53 da lei 9.099/95 e do CPC. Compulsando-se os autos, verifica-se que a executada opôs Embargos à Execução de nº 5007687-53.2020.4.03.6100, procedendo, para tanto, o depósito para garantia do Juízo (ID 31585100). Os Embargos à Execução de nº 5007687-53.2020.4.03.6100 foram extintos sem resolução do mérito, em 29 de janeiro de 2024. É o relatório. Decido. Inexistindo prova apta a afastar a presunção de legitimidade, certeza e exigibilidade da dívida exequenda, ônus que pertencia ao executado, o feito deve prosseguir. Intime-se o exequente do depósito realizado (ID 31585100), requerendo o que de direito. Em caso de insuficiência, deverá apresentar planilha de cálculo atualizada do débito. Prazo:15 (quinze) dias. Havendo valores remanescentes, intime-se o executado para complementar o pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento dos atos de expropriação. Após tornem conclusos. Intimem-se. FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/11/2025, 21:28

Decisão Interlocutória de Mérito

14/11/2025, 21:19

Retificação de Classe Processual

12/11/2025, 02:47

Conclusão (para julgamento)

25/02/2025, 18:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/02/2025, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 22:14

Publicação

28/01/2025, 15:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/01/2025, 12:10

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DAS PITANGUEIRAS REPRESENTANTE: MARLENE DOMINGUES ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARLENE DOMINGUES ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013790-13.2019.4.03.6100 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para cobrança de condomínio movida em face da CEF. A despeito de os autos estarem conclusos para julgamento, incabível qualquer discussão de mérito, posto que o feito não se encontra em fase de conhecimento. Ante a natureza executiva desta ação resta imprescindível a continuidade dos trâmites da tutela exequenda na forma do art. 53 da lei 9.099/95 e do CPC. Compulsando-se os autos, verifica-se que a executada opôs Embargos à Execução de nº 5007687-53.2020.4.03.6100, procedendo, para tanto, o depósito para garantia do Juízo (ID 31585100). Os Embargos à Execução de nº 5007687-53.2020.4.03.6100 foram extintos sem resolução do mérito, em 29 de janeiro de 2024. É o relatório. Decido. Inexistindo prova apta a afastar a presunção de legitimidade, certeza e exigibilidade da dívida exequenda, ônus que pertencia ao executado, o feito deve prosseguir. Intime-se o exequente do depósito realizado (ID 31585100), requerendo o que de direito. Em caso de insuficiência, deverá apresentar planilha de cálculo atualizada do débito. Prazo:15 (quinze) dias. Havendo valores remanescentes, intime-se o executado para complementar o pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento dos atos de expropriação. Após tornem conclusos. Intimem-se. FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DAS PITANGUEIRAS Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Ciência às partes do desarquivamento dos presentes autos. A Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece, em seu art. 3º, que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças" e, em seu art. 6º, que “Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais”. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem entendido que o rol do art. 6º é meramente exemplificativo, de modo que a competência dos Juizados Especiais Federais deve basear-se na expressão econômica do feito, abrangendo também os entes despersonalizados, inexistindo, pois, qualquer óbice para que o condomínio figure no polo ativo nas demandas ajuizadas e/ou em trâmite no Juizado Especial Federal (CC 5005319-72.2019.4.03.0000, RELATOR Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Seção, Intimação via sistema DATA: 05/07/2019). No caso vertente, figura, como exequente, condomínio residencial (ente despersonalizado), bem como foi atribuído à causa valor abaixo do limite fixado pela Lei nº 10.259/2001. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Após o decurso de prazo, determino o traslado desta decisão para os autos dos Embargos à Execução nº 5007687-53.2020.4.03.6100. Transcorrido o prazo recursal, remeta-se o processo ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Havendo valores à disposição deste Juízo da 24ª Vara Cível Federal, servirá esta decisão como autorização para que seja requerido pelo E. Juízo competente a devida transferência junto ao PAB da Caixa Econômica Federal – CEF ([email protected] e [email protected]) ou do PAB do Banco do Brasil S/A ([email protected]). Em caso de interposição de Agravo de Instrumento em face desta decisão, aguarde-se no arquivo (sobrestado) até decisão final. Mantida a decisão agravada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proceda-se ao imediato encaminhamento dos autos para Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. P. I. São Paulo, data do sistema EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013790-13.2019.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/07/2023, 00:00

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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