Execução de Título Extrajudicial 5013790-13.2019.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5013790-13.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DAS PITANGUEIRAS REPRESENTANTE: MARLENE DOMINGUES ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MARLENE DOMINGUES ALVES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 55/2018, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, disponibilizada no Diário Eletrônico em 31 de agosto de 2018 e publicada em 03/09/2018: INTIMO a parte autora para que se manifeste sobre a petição da CEF. Prazo: 15 dias. São Bernardo do Campo-SP, data registrada pelo Sistema PJe. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5013790-13.2019.4.03.6100

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DAS PITANGUEIRAS REPRESENTANTE: MARLENE DOMINGUES ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARLENE DOMINGUES ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013790-13.2019.4.03.6100 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para cobrança de condomínio movida em face da CEF. A despeito de os autos estarem conclusos para julgamento, incabível qualquer discussão de mérito, posto que o feito não se encontra em fase de conhecimento. Ante a natureza executiva desta ação resta imprescindível a continuidade dos trâmites da tutela exequenda na forma do art. 53 da lei 9.099/95 e do CPC. Compulsando-se os autos, verifica-se que a executada opôs Embargos à Execução de nº 5007687-53.2020.4.03.6100, procedendo, para tanto, o depósito para garantia do Juízo (ID 31585100). Os Embargos à Execução de nº 5007687-53.2020.4.03.6100 foram extintos sem resolução do mérito, em 29 de janeiro de 2024. É o relatório. Decido. Inexistindo prova apta a afastar a presunção de legitimidade, certeza e exigibilidade da dívida exequenda, ônus que pertencia ao executado, o feito deve prosseguir. Intime-se o exequente do depósito realizado (ID 31585100), requerendo o que de direito. Em caso de insuficiência, deverá apresentar planilha de cálculo atualizada do débito. Prazo:15 (quinze) dias. Havendo valores remanescentes, intime-se o executado para complementar o pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento dos atos de expropriação. Após tornem conclusos. Intimem-se. FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DAS PITANGUEIRAS REPRESENTANTE: MARLENE DOMINGUES ALVES Advogados do(a) AUTOR: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 D E S P A C H O Considerando o quanto disposto pelo art. 139, inciso V, do CPC e pelo art. 2º da Lei 9.099/95, encaminhe-se este processo à Central de Conciliação (CECON) de São Bernardo do Campo, para inclusão na pauta de audiências de mediação/conciliação. Tratando-se de processo atermado (sem advogado), objetivando a celeridade do processamento do feito, bem como a economia dos recursos públicos, determino a intimação da parte autora pela CECON, por ocasião da designação da audiência. Sendo infrutífera a tentativa de acordo, voltem conclusos para sentença. Int. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013790-13.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DAS PITANGUEIRAS REPRESENTANTE: MARLENE DOMINGUES ALVES Advogados do(a) AUTOR: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 D E S P A C H O Considerando o quanto disposto pelo art. 139, inciso V, do CPC e pelo art. 2º da Lei 9.099/95, encaminhe-se este processo à Central de Conciliação (CECON) de São Bernardo do Campo, para inclusão na pauta de audiências de mediação/conciliação. Tratando-se de processo atermado (sem advogado), objetivando a celeridade do processamento do feito, bem como a economia dos recursos públicos, determino a intimação da parte autora pela CECON, por ocasião da designação da audiência. Sendo infrutífera a tentativa de acordo, voltem conclusos para sentença. Int. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013790-13.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DAS PITANGUEIRAS REPRESENTANTE: MARLENE DOMINGUES ALVES Advogados do(a) AUTOR: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013790-13.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Vistos. Recebo o feito em redistribuição. Ratifico os atos processuais praticados até o momento. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de condomínio movida em face da CEF. A executada foi citada (ID 20113205). Em razão disso, propôs Embargos à Execução de nº 5007687-53.2020.4.03.6100, e no presente feito efetuou o depósito para garantir o Juízo (ID 31584639). Após vista do depósito (ID 31895627), o Exequente informou que foi depositado o valor da planilha de débito, mas faltou incluir os honorários e custas processuais (ID 32839922). Houve tentativa de penhora, mas o resultado foi negativo (ID 32914143). Em 22 junho de 2023, a 24ª Vara Cível Federal de São Paulo declinou a competência para o Juizado Especial Federal de São Paulo (ID 291919688), este, por sua vez, declinou para o Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo em razão da localização do imóvel (ID 311125540). Os Embargos à Execução de nº 5007687-53.2020.4.03.6100 foram extintos, sem resolução do mérito, em 29 de janeiro de 2024. Diante disso, dê-se vista às partes para, querendo, apresentarem alegações finais. Prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de abril de 2024.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DAS PITANGUEIRAS REPRESENTANTE: MARLENE DOMINGUES ALVES Advogados do(a) AUTOR: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A parte autora tem domicílio no município de Diadema/SP, que integra a circunscrição territorial do Juizado Especial Federal Cível de São Bernardo do Campo/SP. Nas causas afetas aos Juizados Especiais Federais a incompetência territorial deve ser declarada de ofício pelo juízo, por força do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Não é o caso de extinção do processo, porque se trata de ação distribuída perante outro juízo e redistribuída a este Juizado por decisão declinatória da competência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013790-13.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Federal Cível de São Bernardo do Campo/SP e determino a remessa dos autos ao referido Juizado, com as homenagens de estilo. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

11/01/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

24/11/2023, 10:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2023, 10:57

Retificação de Classe Processual

24/11/2023, 10:57

Publicação

07/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DAS PITANGUEIRAS Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Ciência às partes do desarquivamento dos presentes autos. A Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece, em seu art. 3º, que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças" e, em seu art. 6º, que “Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais”. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem entendido que o rol do art. 6º é meramente exemplificativo, de modo que a competência dos Juizados Especiais Federais deve basear-se na expressão econômica do feito, abrangendo também os entes despersonalizados, inexistindo, pois, qualquer óbice para que o condomínio figure no polo ativo nas demandas ajuizadas e/ou em trâmite no Juizado Especial Federal (CC 5005319-72.2019.4.03.0000, RELATOR Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Seção, Intimação via sistema DATA: 05/07/2019). No caso vertente, figura, como exequente, condomínio residencial (ente despersonalizado), bem como foi atribuído à causa valor abaixo do limite fixado pela Lei nº 10.259/2001. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Após o decurso de prazo, determino o traslado desta decisão para os autos dos Embargos à Execução nº 5007687-53.2020.4.03.6100. Transcorrido o prazo recursal, remeta-se o processo ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Havendo valores à disposição deste Juízo da 24ª Vara Cível Federal, servirá esta decisão como autorização para que seja requerido pelo E. Juízo competente a devida transferência junto ao PAB da Caixa Econômica Federal – CEF ([email protected] e [email protected]) ou do PAB do Banco do Brasil S/A ([email protected]). Em caso de interposição de Agravo de Instrumento em face desta decisão, aguarde-se no arquivo (sobrestado) até decisão final. Mantida a decisão agravada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proceda-se ao imediato encaminhamento dos autos para Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. P. I. São Paulo, data do sistema EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013790-13.2019.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Expedida/certificada

05/07/2023, 12:15

Incompetência

22/06/2023, 15:45

Conclusão (para decisão)

22/06/2023, 14:30

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DAS PITANGUEIRAS Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Ciência às partes do desarquivamento dos presentes autos. A Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece, em seu art. 3º, que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças" e, em seu art. 6º, que “Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais”. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem entendido que o rol do art. 6º é meramente exemplificativo, de modo que a competência dos Juizados Especiais Federais deve basear-se na expressão econômica do feito, abrangendo também os entes despersonalizados, inexistindo, pois, qualquer óbice para que o condomínio figure no polo ativo nas demandas ajuizadas e/ou em trâmite no Juizado Especial Federal (CC 5005319-72.2019.4.03.0000, RELATOR Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Seção, Intimação via sistema DATA: 05/07/2019). No caso vertente, figura, como exequente, condomínio residencial (ente despersonalizado), bem como foi atribuído à causa valor abaixo do limite fixado pela Lei nº 10.259/2001. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Após o decurso de prazo, determino o traslado desta decisão para os autos dos Embargos à Execução nº 5007687-53.2020.4.03.6100. Transcorrido o prazo recursal, remeta-se o processo ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Havendo valores à disposição deste Juízo da 24ª Vara Cível Federal, servirá esta decisão como autorização para que seja requerido pelo E. Juízo competente a devida transferência junto ao PAB da Caixa Econômica Federal – CEF ([email protected] e [email protected]) ou do PAB do Banco do Brasil S/A ([email protected]). Em caso de interposição de Agravo de Instrumento em face desta decisão, aguarde-se no arquivo (sobrestado) até decisão final. Mantida a decisão agravada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proceda-se ao imediato encaminhamento dos autos para Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. P. I. São Paulo, data do sistema EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013790-13.2019.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/07/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)