Execução Fiscal 0002026-51.2011.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0002026-51.2011.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/11/2022, 10:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2022, 10:02

Mero expediente

03/10/2022, 15:06

Conclusão (para despacho)

25/08/2022, 13:11

Publicação

11/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GLAIS FERRARI Advogado do(a) EXECUTADO: ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE - SP268918 CERTIDÃO Certifico e dou fé que r. sentença retro transitou em julgado. Certifico e dou fé que junto aos autos extrato de despesas e custas judiciais. Certifico ainda que, até a presente data, não foi informado neste feito o recolhimento das custas devidas pelo executado. Certifico finalmente que faço a intimação do executado, nos termos da Portaria nº 08/2020, Anexo II, art. 3º, VII, k, in verbis: “Art. 3º. Aos servidores da 1ª Vara Federal de São Carlos fica delegada a prática dos seguintes atos de movimentação processual: (...) VII - intimação à parte para(...) k) efetuar o recolhimento de custas e despesas processuais”, cuja guia de pagamento poderá ser obtida no sítio eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região (www.jfsp.jus.br) em ferramenta própria (Custas Judiciais - https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais) Nada mais.. São Carlos, data registrada no sistema. JOSE ROBERTO TAVARES DE MATOS Técnica(o)/Analista Judiciária(o) Certidão Trânsito em Julgado - 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002026-51.2011.4.03.6115

08/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2022, 14:27

Trânsito em julgado

07/07/2022, 13:06

Mero expediente

02/06/2022, 17:52

Publicação

23/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GLAIS FERRARI Advogado do(a) EXECUTADO: ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE - SP268918 Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Sentença Extinção Fiscal - Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002026-51.2011.4.03.6115 Vistos. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos (ID 244759292), nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal pelo exequente, ficando dispensada sua intimação quanto a esta sentença. Diante do requerimento de extinção da execução pelo exequente, restam também quitados os honorários advocatícios. Custas ex lege. Providencie o gabinete à informação do valor do débito quitado ao setor de arrecadação da Justiça Federal. Intime-se a executada, inclusive para que indique dados bancários de sua titularidade (banco, agência e conta) para transferência dos valores disponíveis nos autos (ID 140414421). Com a informação, expeça-se o ofício de transferência eletrônica. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

22/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2022, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2022, 14:59

Documentos

Certidão Trânsito em Julgado

•08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GLAIS FERRARI Advogado do(a) EXECUTADO: ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE - SP268918 D E C I S Ã O Autos nº 0002026-51.2011.4.03.6115 A executada apresentou pedido de desbloqueio de valores para requerer a liberação do montante constrito no Banco Santander, por se referir a salário (ID 123816965 e ID 129563051 e seguintes). Houve bloqueio de valores pelo Sisbajud (ID 123693896), no total de R$ 3.815,52, sendo R$ 3.088,67 no Banco Santander, R$ 699,08, no Banco Inter, e R$ 27,77 no Itaú Unibanco S.A., todos em 06/10/2021. E entendimento da jurisprudência do E. STJ, bem como do E. TRF da 3ª Região, que a verba salarial, ao entrar na esfera de disponibilidade do indivíduo, sem que seja integralmente consumida para o suprimento de suas necessidades básicas, perde seu caráter alimentar, passando a ser valor penhorável (STJ, REsp 1059781/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009). Se por um lado é certa a impenhorabilidade da remuneração do trabalhador ou do recebimento de proventos (Código de Processo Civil, art. 833, IV), de outro não decorre a pretensa intangibilidade da conta em que se a deposita. A impenhorabilidade se refere à impossibilidade de penhorar a fonte, isto é, sobre o crédito detido pelo executado não incidirão os arts. 298 e 312 do Código Civil. De modo semelhante, a restrição legal, sob nenhuma leitura adequada, se refere à impenhorabilidade da conta, isto é, do mero repositório de numerário. Uma vez recebida a remuneração, passa à disponibilidade financeira do executado, viabilizando a penhora. Dar a interpretação que se pretende, a impedir penhora do numerário em conta, é olvidar que a disponibilidade financeira vem, principalmente, da remuneração do trabalho ou do recebimento de proventos, no caso dos inativos. Não há outro meio de se pagar dívidas — incluídas as vencidas e em execução — senão pelos ganhos obtidos do devedor. Por isso, somente a penhora diretamente na fonte pagadora ou concomitante ao recebimento da remuneração se assemelha à impenhorabilidade da fonte protegida pelo Código de Processo Civil. A executada tem de demonstrá-lo. A parte trouxe extrato que comprova o recebimento de salário em conta do Banco Santander, no valor de R$ 3.805,48, em 06/10/2021 (ID 129563060 e ID 123816967). Como o creditamento foi concomitante com a execução do bloqueio, a situação se identifica com a da impenhorabilidade na fonte pagadora. Assim, incide a impenhorabilidade do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Em relação aos outros valores bloqueados, carece os autos, por ora, de comprovante de impenhorabilidade, motivo pelo qual devem ser mantidos. Do exposto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002026-51.2011.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Defiro o desbloqueio do valor de R$ 3.805,48, bloqueado na conta de titularidade da executada no Banco Santander. Providencie-se imediatamente o desbloqueio e transfira-se o valor que permanece bloqueado para conta à disposição do juízo. No mais, dê-se vista ao exequente das alegações trazidas pela executada. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Luciano Pedrotti Coradini Juiz Federal Substituto

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GLAIS FERRARI Advogado do(a) EXECUTADO: ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE - SP268918 DESPACHO A executada requer que os valores depositados nos autos sejam utilizados para quitação do que por ventura restar de débito após a rescisão do parcelamento (ID 41322487 – pág. 104 – R$ 5.834,00). Instada a se manifestar, a exequente informa que o valor atualizado da dívida, após a rescisão é de R$ 32.280,97 (ID 41322082) e apresenta guia GPS para conversão dos valores (ID 41323899). 1. Oficie-se ao PAB da CEF para que converta em renda da União os valores depositados nos autos (ID 41322487 – pág. 104 – R$5.834,00), na forma indicada pela exequente nos ID 41322082 e 41323899. Seguem anexos para instrução do cumprimento os documentos de número ID referidos neste item. Cópia deste despacho servirá de ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal, Ag. 4102 - para cumprimento da ordem. Advirto que, para correto cumprimento da ordem, deverá ser previamente observada a correspondência dos números de ID dos documentos que forem efetivamente encaminhados em anexo com os números de ID referidos neste item deste despacho. Os números de ID dos documentos a conferir constam de seus rodapés e devem ser os mesmos números de ID indicados neste item deste despacho. Não havendo plena correspondência entre os números de ID indicados neste item deste despacho com os que constam dos rodapés dos documentos encaminhados anexos, a ordem não deverá ser cumprida e o ocorrido deverá ser informado ao juízo. 2. Informada a conversão, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. 3. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para decidir sobre a aplicação do artigo 40 da Lei 6.830/80. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002026-51.2011.4.03.6115

07/04/2021, 00:00