Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001964-37.2018.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001964-37.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 5001964-37.2018.4.03.6128 SUCEDIDO: ALICIO ANTONIO DE SOUZA SUCESSOR: JACIMARA TODINO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: IVAN MARQUES DOS SANTOS - SP124866 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO - SP262986 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LETICIA FERNANDES SANTOS - SP431260 Trata-se de ação proposta por ALICIO ANTONIO DE SOUZA, sucedido por JACIMARA TODINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC suplementar e respectivos levantamentos / transferências, conforme tabela abaixo: RPV / Precatório Id de comprovante de pagamento Id de comprovante de levantamento / transferência Autor 410667238 427396616 Honorários Sucumbenciais 320072573 324973398 Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 19 de setembro de 2025.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 13:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2025, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2025, 18:05

Conclusão (para julgamento)

18/09/2025, 19:27

Publicação

19/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte requerente intimada da expedição da certidão de advogado constituído e de autenticidade de procuração solicitada (ID 412611812), com validade de 30 (trinta) dias, a qual deverá ser impressa a partir do próprio sistema PJe juntamente com a procuração acostada aos autos (ID 257713256, pág 3). Solicitamos informar o levantamento dos valores de requisitórios pagos, juntando nos autos os documentos comprobatórios, para prosseguimento do feito. JUNDIAí, 14 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001964-37.2018.4.03.6128 SUCEDIDO: ALICIO ANTONIO DE SOUZA SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: IVAN MARQUES DOS SANTOS - SP124866 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO - SP262986 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LETICIA FERNANDES SANTOS - SP431260

15/08/2025, 00:00

Publicação

04/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora e/ou seus patronos intimados do extrato de pagamento de ofício requisitório (PRC) juntado aos autos, para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 31 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001964-37.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí SUCEDIDO: ALICIO ANTONIO DE SOUZA SUCESSOR: JACIMARA TODINO Advogados do(a) SUCEDIDO: EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO - SP262986, IVAN MARQUES DOS SANTOS - SP124866 Advogado do(a) SUCESSOR: LETICIA FERNANDES SANTOS - SP431260

01/08/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2025, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2025, 17:00

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 315357106 – O(A) patrono(a) solicita transferência eletrônica dos valores depositados nos autos (id 320072573) a título de honorários sucumbenciais. Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001964-37.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí SUCEDIDO: ALICIO ANTONIO DE SOUZA SUCESSOR: JACIMARA TODINO Advogados do(a) SUCEDIDO: EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO - SP262986, IVAN MARQUES DOS SANTOS - SP124866 Advogado do(a) SUCESSOR: LETICIA FERNANDES SANTOS - SP431260 Defiro a expedição, pelo fluxo próprio (providenciando a Serventia o necessário), de Ofício de Transferência Eletrônica, à instituição bancária competente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica, conforme abaixo: IVAN MARQUES DOS SANTOS: Dados de conta bancária - id 315357106; Com dedução de imposto de renda e alíquota a ser apurada por ocasião da liquidação; Extrato de pagamento de ofício requisitório - id 320072573; Honorários sucumbenciais. Cópia do referido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores deverá ser encaminhada, via e-mail pela Serventia, à instutição bancária competente, para o devido cumprimento. Após o cumprimento, o banco deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumpridas as determinações supra, permaneçam os autos sobrestados aguardando o pagamento do ofício requisitório expedido para o(a) autor(a). Intime-se. Cumpra-se. Este despacho não serve de “Ofício de Transferência Eletrônica” e tampouco de “Alvará” para saque. JUNDIAí, 3 de abril de 2024.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALICIO ANTONIO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO - SP262986-N, IVAN MARQUES DOS SANTOS - SP124866-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001964-37.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ALICIO ANTONIO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO - SP262986-N, IVAN MARQUES DOS SANTOS - SP124866-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: ALICIO ANTONIO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO - SP262986-N, IVAN MARQUES DOS SANTOS - SP124866-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Inicialmente, retifico a grafia do nome do credor no relatório do v. acórdão, para constar "ALICIO ANTONIO DE SOUZA". No mais, o julgado embargado, contudo, não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou: "Discute-se, no caso, a incidência de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos e a da expedição do ofício precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV. Pois bem, entendo que enquanto houver controvérsia sobre o valor devido, os cálculos de liquidação ainda não se tornaram definitivos. Além do mais, encerrada a discussão, o que se espera do Poder Judiciário é que, ato contínuo, expeça ofício requisitório destinado ao pagamento do valor devido. Significa dizer que a demora entre a definição do crédito e a expedição do instrumento destinado ao cumprimento da obrigação não elide a responsabilidade da Administração Pública, assim como não a exonera da mora e, consequentemente, da incidência dos juros. O tema em questão fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, em julgamento do RE nº 579.431/RS, finalizado em 19 de abril p.p.. Aprovou-se, na oportunidade, a tese de repercussão geral com o seguinte teor: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Eis que de rigor, portanto, a incidência de juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta homologada e a expedição do requisitório. Entretanto, no que se refere à correção monetária do crédito, é clara a disposição do art. 39, I, da Resolução nº 168/11 do Conselho da Justiça Federal, no sentido de que eventual impugnação quanto a esse tema, deve ser dirigida ao Presidente do tribunal, e não ao Juízo da execução. Eis o teor da norma: "Art. 39. Sem prejuízo da revisão de ofício pelo presidente do tribunal, o pedido de revisão dos cálculos da requisição de pagamento, após a expedição do ofício requisitório, conforme previsto no art. 1º-E da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado: I - ao presidente do tribunal quando o questionamento se referir aos critérios de atualização monetária aplicados no tribunal; II - ao juízo da execução quando o questionamento se referir a critério de cálculo judicial, devendo o pedido de revisão atender, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...)" Isso porque, devido à sistemática introduzida pelo art. 100 e §§ da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/00, passou a ser de responsabilidade dos Tribunais atualizar, segundo os índices legais, os valores consignados nas requisições a eles dirigidas. Daí se conclui que os ofícios requisitórios têm sido regularmente atualizados nos Tribunais pelos índices de correção cabíveis - contemplados, atualmente, no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal -, consoante reconhece a jurisprudência desta Corte (10ª Turma, AC nº 91.03.028142-6, Rel. Des. Fed. Annamaria Pimentel, j. 06/03/2007, DJU 28/03/2007, p. 1061; 9ª Turma, AG nº 2000.03.00.018772-9, Rel. Des. Fed. Santos Neves, j. 28/08/2006, DJU 23/11/2006, p. 403; 8ª Turma, AG nº 2004.03.00.010533-0, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, j. 07/11/2005, DJU 08/02/2006, p. 235)". Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001964-37.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALICIO ANTONIO DE SOUZA, contra o v. acórdão proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, deu provimento à apelação por ele interposta. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a ocorrência de erro material, consubstanciado em falha de digitação de seu nome constante no relatório do v. acórdão, bem como de omissão "em relação ao ofício requisitório RPV, em relação aos honorários advocatícios". É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001964-37.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do credor, para retificar erro material, a fim de que conste "ALICIO ANTONIO DE SOUZA" como nome da parte no relatório do v. acórdão embargado. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Retificada a grafia do nome do credor no relatório do v. acórdão, para constar "ALICIO ANTONIO DE SOUZA". 2 - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 3 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 4 - Embargos de declaração do credor parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração do credor, para retificar erro material, a fim de que conste "ALICIO ANTONIO DE SOUZA" como nome do credor no relatório do v. acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALICIO ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: IVAN MARQUES DOS SANTOS - SP124866-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001964-37.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ALICIO ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: IVAN MARQUES DOS SANTOS - SP124866-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: ALICIO ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: IVAN MARQUES DOS SANTOS - SP124866-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Discute-se, no caso, a incidência de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos e a da expedição do ofício precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV. Pois bem, entendo que enquanto houver controvérsia sobre o valor devido, os cálculos de liquidação ainda não se tornaram definitivos. Além do mais, encerrada a discussão, o que se espera do Poder Judiciário é que, ato contínuo, expeça ofício requisitório destinado ao pagamento do valor devido. Significa dizer que a demora entre a definição do crédito e a expedição do instrumento destinado ao cumprimento da obrigação não elide a responsabilidade da Administração Pública, assim como não a exonera da mora e, consequentemente, da incidência dos juros. O tema em questão fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, em julgamento do RE nº 579.431/RS, finalizado em 19 de abril p.p.. Aprovou-se, na oportunidade, a tese de repercussão geral com o seguinte teor: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Eis que de rigor, portanto, a incidência de juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta homologada e a expedição do requisitório. Entretanto, no que se refere à correção monetária do crédito, é clara a disposição do art. 39, I, da Resolução nº 168/11 do Conselho da Justiça Federal, no sentido de que eventual impugnação quanto a esse tema, deve ser dirigida ao Presidente do tribunal, e não ao Juízo da execução. Eis o teor da norma: "Art. 39. Sem prejuízo da revisão de ofício pelo presidente do tribunal, o pedido de revisão dos cálculos da requisição de pagamento, após a expedição do ofício requisitório, conforme previsto no art. 1º-E da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado: I - ao presidente do tribunal quando o questionamento se referir aos critérios de atualização monetária aplicados no tribunal; II - ao juízo da execução quando o questionamento se referir a critério de cálculo judicial, devendo o pedido de revisão atender, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...)" Isso porque, devido à sistemática introduzida pelo art. 100 e §§ da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/00, passou a ser de responsabilidade dos Tribunais atualizar, segundo os índices legais, os valores consignados nas requisições a eles dirigidas. Daí se conclui que os ofícios requisitórios têm sido regularmente atualizados nos Tribunais pelos índices de correção cabíveis - contemplados, atualmente, no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal -, consoante reconhece a jurisprudência desta Corte (10ª Turma, AC nº 91.03.028142-6, Rel. Des. Fed. Annamaria Pimentel, j. 06/03/2007, DJU 28/03/2007, p. 1061; 9ª Turma, AG nº 2000.03.00.018772-9, Rel. Des. Fed. Santos Neves, j. 28/08/2006, DJU 23/11/2006, p. 403; 8ª Turma, AG nº 2004.03.00.010533-0, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, j. 07/11/2005, DJU 08/02/2006, p. 235). Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001964-37.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta por ANTONIO LUIZ GUIMARÃES BARBOSA, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em fase de execução. A r. sentença, prolatada em 29/01/2018, julgou extinta a execução, em virtude do pagamento do crédito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Em razões recursais, o exequente pugna pela reforma do r. decisum, para determinar a atualização do crédito, bem como a incidência dos juros de mora no período entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do ofício requisitório. Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001964-37.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do exequente, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para o prosseguimento da execução no que se refere aos juros de mora incidentes entre as datas da elaboração da conta e da expedição do precatório. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA HOMOLOGADA E A DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. INCLUSÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PELO TRIBUNAL. IMPUGNAÇÃO AO PRESIDENTE DA CORTE. PRECEDENTE. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANULADA. 1 - A demora entre a definição do crédito e a expedição do instrumento destinado ao cumprimento da obrigação não elide a responsabilidade da Administração Pública, assim como não a exonera da mora e, consequentemente, da incidência dos juros. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida, firmou posição no sentido de ser devida a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. 3 - No que se refere à correção monetária do crédito, é clara a disposição do art. 39, I, da Resolução nº 168/11 do Conselho da Justiça Federal, no sentido de que eventual impugnação quanto a esse tema, deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal, e não ao Juízo da execução. Precedente. 4 - Apelação do exequente parcialmente provida. Sentença de extinção da execução anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do exequente, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para o prosseguimento da execução no que se refere aos juros de mora incidentes entre as datas da elaboração da conta e da expedição do precatório, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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