Execução Fiscal 5014751-33.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5014751-33.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARICABOS - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: CAIO BARROSO ALBERTO - SP246391, VAGNER APARECIDO ALBERTO - SP91094 D E C I S Ã O ID’s 53388381 e 56170132: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014751-33.2018.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de pedido de desbloqueio de valor constrito por meio do sistema Sisbajud. Sustenta a executada que os valores bloqueados (R$ 136.621,28) serão destinados ao pagamento de seus funcionários e de suas despesas mensais com fornecedores e parcelamentos. Afirma indevida a indisponibilização por envolver o capital de giro da empresa, tendo a verba sido percebida em virtude de empréstimo realizado em sua conta corrente mediante desconto de duplicatas. Intimada, a União afirma preferencial/prioritária a penhora de dinheiro, de modo a requerer que seja indeferido o peido de desbloqueio de valores (ID 58420057). Pois bem. O pedido de desbloqueio deve ser parcialmente provido. Os documentos trazidos pela executada são suficientes, em parte, para o acolhimento de sua pretensão, uma vez demonstrado que fração da quantia bloqueada é de fato fruto de captação de empréstimo realizado em conta mediante desconto de duplicatas, sendo utilizado para viabilizar suas atividades empresariais. Da análise dos documentos em questão, verifica-se, com efeito, a ocorrência de bloqueio sobre valores ingressados em conta no dia 30/04/2021, montante de R$ 127.663,83 e R$ 7.234,60, no total de R$ 134.898,43, tendo sido demonstrado o ingresso do montante de R$ 120.264,60 (cf. ID 53388397), em virtude do empréstimo obtido, conforme documento de ID 56170134. De outro lado, a executada traz demonstrativos de salários de seus funcionários, o que faz ressaltar que o valor bloqueado também tem destino vinculado a efeito alimentar, conduzindo-se aos termos do art. 833, IV, CPC. Em vista disso, determino a liberação do valor bloqueado junto ao Itaú Unibanco S.A. (ID 46141675), montante de R$ 134.898,43 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), após a intimação da parte exequente, decorrido o prazo recursal ou à falta de concessão de ordem suspensiva. Quanto aos demais valores bloqueados, a executada deixou de demonstrar a sua impenhorabilidade, de modo que fica convertida a indisponibilidade desses valores em penhora, devendo ser procedida a sua transferência para conta vinculada a este Juízo (agência 2527-5 da Caixa Econômica Federal, localizada neste Fórum de Execuções Fiscais). Após, promova-se a intimação da parte executada acerca do aperfeiçoamento da penhora, nos termos da decisão de ID 30511147, itens 9/12. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARICABOS - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(21)