Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000979-18.2021.4.03.6143 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000979-18.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVETE APARECIDA MORAES PRESTES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO - SP434475 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO GUIMARAES MARCONDES MACHADO - SP86499 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO MENDES GUIMARAES MARCONDES MACHADO - SP462988 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a notícia de satisfação do crédito executado na fase de cumprimento de sentença (ID 471625846, p. 10), EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos dos arts. 526, §3º, e 924, inc. II, do CPC/15. Custas na forma da Lei. Não há bens ou valores penhorados. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. LIMEIRA, 24 de abril de 2026. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000979-18.2021.4.03.6143

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 19:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2026, 15:47

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVETE APARECIDA MORAES PRESTES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO - SP434475 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO GUIMARAES MARCONDES MACHADO - SP86499 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO MENDES GUIMARAES MARCONDES MACHADO - SP462988 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000979-18.2021.4.03.6143 Intime-se a parte beneficiária, na pessoa do seu advogado regularmente constituído nos presentes autos, da juntada do extrato de pagamento do RPV. Os saques dos valores depositados serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, razão pela qual deverá comparecer diretamente junto à Instituição Bancária para realizar o seu levantamento e/ou transferência, nos termos do §1º, do art. 49, da Res. CJF 822/2023. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Int. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 17:09

Mero expediente

01/12/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 10:04

Ato ordinatório

27/05/2025, 16:50

Publicação

16/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVETE APARECIDA MORAES PRESTES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO GUIMARAES MARCONDES MACHADO - SP86499, CAIO MENDES GUIMARAES MARCONDES MACHADO - SP462988, THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO - SP434475 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, que expeço o presente Ato Ordinatório para fins de intimação das partes para tomar ciência da expedição do espelho do RPV/PRECATÓRIO (anexo), nos termos do r. despacho/decisão retro, conforme determina o art. 12 da Res. nº 822/2023 do E. CJF. Parâmetros utilizados para a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s): - Data conta: 01/03/2021 (ID 47556947) - Trânsito em julgado da ação de conhecimento: 22/03/2016 (ID 47557134) TRANSITO EM JULGADO STF - Trânsito em julgado dos embargos: 21/01/2025 (Concordância INSS) 1. Valor principal devido ao autor (incontroverso) = R$ 13.205,06 (ID 350271152 – decisão) 1.1- Cálculos conforme ID 47556947: - Principal = R$ 3744,32 - Juros = R$ 9460,74 2. Retenção PSS = 362,42 Em cumprimento ao disposto na PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a atualização da consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000979-18.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

15/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•27/04/2026, 00:00

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVETE APARECIDA MORAES PRESTES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO GUIMARAES MARCONDES MACHADO - SP86499, CAIO MENDES GUIMARAES MARCONDES MACHADO - SP462988, THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO - SP434475 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000979-18.2021.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado por ação de Ivete Aparecida Moraes Prestes, servidora pública aposentada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pleiteia a execução de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com a inicial foi juntada documentação. Instado, o executado alegou que a Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social – ANASPS já requereu o cumprimento de sentença nos autos principais. Foi determinada a prioridade de tramitação. Intimado, o INSS impugnou o cumprimento de sentença. Seguiu-se manifestação da parte autora. A Contadoria apresentou os cálculos judiciais, com os quais a parte exequente discordou e o INSS concordou. Remetidos novamente os autos à Contadoria, os cálculos foram retificados. As partes concordaram com os cálculos retificados da Contadoria. Foi expedido ofício requisitório (id. 326855479). Instadas, as partes concordaram com o ofício. Os autos vieram conclusos. Analiso. Esta 2ª Vara, especializada em matéria previdenciária, é absolutamente incompetente para o feito. A ação de cumprimento de sentença formulada por servidor público em razão do título executivo judicial formado na ação nº 0013777-48.1995.4.01.3400, que reconheceu o direito dos servidores públicos do INSS ao cômputo do tempo de serviço público federal prestado sob o regime celetista para fins de licença-prêmio, anuênios e incorporação de quintos não possui natureza previdenciária, senão civil-administrativa. O fato de o INSS integrar o polo passivo não desvirtua a natureza civil-administrativa do pedido. Entre a parte exequente e a Autarquia não há relação jurídica de natureza prestacional previdenciária, mas relação de natureza civil decorrente da condição de servidora pública da exequente, ainda que aposentada. Assim, esta Vara Federal, especializada na análise da relação jurídico-previdenciária entre o INSS e seus segurados e dependentes, não detém competência para processar e julgar este feito contra a autarquia. O caso dos autos é diverso daqueles em que segurado requer do INSS a concessão/revisão de benefício previdenciário. No presente caso, mais importa o fato de o INSS ser uma entidade pública do que o de ser uma entidade pública previdenciária. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO E JUÍZO FEDERAL CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MATÉRIA AFETA A MAIS DE UMA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. I. Cinge-se a controvérsia a estabelecer se a ação de origem se insere na competência do Juízo Federal Especializado em matéria previdenciária ou, de forma diversa, cumpre ao Juízo Federal Cível. II. Reforça-se a competência do C. Órgão Especial para a análise deste incidente, uma vez suscitado entre Varas Especializadas, com fundamento na natureza da relação jurídica litigiosa, a fim de evitar julgados divergentes entre as Seções, a teor do disposto no art. 11, parágrafo único, inc. I, e 12, inc. II, do Regimento Interno deste E. Tribunal, consoante entendimento firmado neste Colegiado, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência nº 0025630-92.2007.4.03.0000 (Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 09/08/2007, DJU 30/08/2007). III. A ação subjacente não versa sobre benefício previdenciário stricto sensu, consubstanciando seu objeto pedido de revisão de aposentadoria de servidor estatuário - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado -, submetido ao Regime Próprio de Previdência Social. IV. Conquanto se possa afirmar, em sentido lato, cuidar de revisão de pedido beneficiário, o autor é servidor estatutário, sujeito às regras específicas do Estatuto do Servidor Público, e não ao Regime Geral da Previdência Social, envolvendo, pois, questão de natureza estatutária. Temos, inclusive, que a ação de origem é promovida em face da União Federal, e não do INSS. V. Considerando tratar de revisão de aposentadoria de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, servidor estatutário, essa matéria não se insere na competência do Juízo Especializado em matéria previdenciária, por força do art. 2º, do Provimento CJF3R nº 186/1999. Logo, a competência para examinar a pretensão é da Vara Federal Comum. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal, em casos análogos: TRF 3ª Região, Órgão Especial, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5028171-27.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 19/03/2019, Intimação via sistema DATA: 01/04/2019; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000256-49.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 12/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2019; TRF 3ª Região, ORGÃO ESPECIAL, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 10664 - 0102408-06.2007.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, julgado em 29/04/2009, e-DJF3 Judicial 2 DATA:11/05/2009 PÁGINA: 284; TRF 3ª Região, ORGÃO ESPECIAL, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 4532 - 0005605-97.2003.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 10/09/2008, DJF3 DATA:16/10/2008; TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5984 - 0070410-59.2003.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO EM AUXÍLIO WALTER AMARAL, julgado em 12/05/2004, DJU DATA:09/06/2004 PÁGINA: 169. VI. Impõe-se reconhecer a competência do Juízo da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP (suscitado) para o processamento e julgamento da ação subjacente. VII. Conflito Negativo de Competência procedente. (TRF3, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5018420-45.2020.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Intimação via sistema DATA: 31/10/2023). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PENSIONISTA. APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. A discussão dos autos cinge-se a competência para julgamento de recurso de agravo de instrumento interposto no âmbito de embargos à execução opostos em cumprimento de sentença que concedera o complemento de pensões de ex-ferroviários da extinta FEPASA. 2. O Órgão Especial, por ocasião do julgamento do CC 0028089-23.2014.4.03.0000, ocorrido em 10.08.2016, firmou entendimento no sentido de que as demandas que envolvem benefícios de pensionistas de ex-ferroviários da antiga FEPASA, submetidos ao regime estatutários, conforme entendimento do E. STF, não possuem natureza previdenciária, mas sim administrativa, cuja competência para julgamento é da Primeira Seção desta Corte. 3. Não obstante a Colenda Terceira Seção tenha apreciado e julgado anterior agravo de instrumento tirado do presente feito, a competência em razão da matéria apresenta natureza absoluta, tendo o condão de mitigar as regras de prevenção dispostas no artigo 15, RITRF3ª Região, o que impõe o retorno dos autos à apreciação do Eminente Desembargador Federal Suscitado. 4. Conflito negativo de competência julgado procedente. (TRF3, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5015358-26.2022.4.03.0000, Órgão Especial. Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Intimação via sistema DATA: 09/09/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REQUERIMENTO DE PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). REGIME ESTATUTÁRIO. PROVIMENTO CJF/3ªREGIÃO 186/1999. APLICABILIDADE AOS CASOS ENVOLVENDO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PREVISTOS NA LEI N.º 8.213/1991. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL RECONHECIDA. 1. Por meio de demanda, pretende a parte autora o reconhecimento da paridade remuneratória, com a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), nos termos previstos na Lei 13.324/2016. 2. Cinge-se a presente questão em saber se a competência para o julgamento da referida demanda seria do Juízo Federal da Vara Previdenciária ou do Juízo Federal da Vara Cível. 3. Muito embora não haja expressa previsão no Regimento Interno deste Tribunal, cumpre reconhecer a competência deste Órgão Especial para o julgamento dos conflitos negativos envolvendo Juízos com competências correspondentes às das Seções desta Corte, até mesmo para evitar risco de decisões conflitantes. 4. O art. 2º do Provimento 186/1999, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que implantou as Varas Federais Previdenciárias em São Paulo/SP, dispõe que essas varas têm competência exclusiva para processos que versem sobre benefícios previdenciários. 5. O benefício em testilha, qual seja, a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), foi instituído em favor dos servidores integrantes do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Medida Provisória 146/2003, posteriormente convertida na Lei 10.855/2004, tendo nítido caráter estatutário ou institucional, não se tratando, pois, de um benefício previdenciário propriamente dito, i.e., previsto no Regime Geral de Previdência Social. 6. A competência tratada no art. 2º, do Provimento 186/99 seria aquela para julgar as questões envolvendo os benefícios previdenciários dispostos na Lei 8.213/1991, carecendo, pois, o Juízo da Vara especializada em matéria previdenciária, de competência para conhecer e julgar a ação de rito ordinário em comento. 7. Conflito de competência procedente. (TRF3, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5002061-83.2021.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Intimação via sistema DATA: 05/05/2021). Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 2ª Vara Federal Previdenciária de Limeira e, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à 1ª Vara desta 43ª Subseção, após as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Cancele-se o ofício requisitório expedido. Intime-se. Ato subsequente, cumpra-se, com prioridade. Limeira, data lançada eletronicamente.

06/11/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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