Procedimento Comum Cível 5004718-84.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004718-84.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: G V S DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA COSTA ZANOTTA - SP167400 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 30 de abril de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004718-84.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 17:34

Mero expediente

30/04/2026, 15:52

Publicação

23/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: G V S DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELA COSTA ZANOTTA - SP167400 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004718-84.2019.4.03.6105 Vistos. Tendo em vista o manifestado pela CEF no ID 413920904, informando que houve a satisfação do crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, determino a Expedição de Ofício à agência 1227 Monte Mor/SP da Caixa Econômica Federal para que seja efetivada a transferência do valor depositado na conta judicial 1227.005.86400001-2 (ID 388432037) para a subconta/evento indicada no ID 413920904, qual seja, 02903-3 Honorários Advocatícios Recebimento. Cumprido o Ofício de Transferência e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 11:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 13:43

Publicação

15/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: G V S DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELA COSTA ZANOTTA - SP167400 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre a suficiência do valor depositado, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004718-84.2019.4.03.6105

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 18:33

Publicação

05/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: G V S DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIELA COSTA ZANOTTA - SP167400-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004718-84.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: G V S DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIELA COSTA ZANOTTA - SP167400-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: G V S DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIELA COSTA ZANOTTA - SP167400-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 instituiu contribuições sociais devidas por empregadores em seus artigos 1º e 2º, abaixo transcritos: Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos. Art. 2º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (...) § 2º A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Pela mera leitura dos dispositivos retro transcritos percebe-se que a contribuição a que se referia o artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 foi instituída por tempo indeterminado, o que não ocorre em relação à contribuição prevista no artigo 2º do mesmo diploma legal, cuja cobrança foi programada para se estender no prazo máximo de sessenta meses. Por outro lado, o artigo 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro estatui que a lei, não se destinando à vigência temporária, produzirá seus efeitos normalmente até que sobrevenha outra lei que a modifique ou revogue. Disposição semelhante, mas específica para o Direito Tributário, pode ser encontrada no artigo 97, inciso I, do Código Tributário Nacional que assim estabelece: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I – a instituição de tributos, ou a sua extinção; (...) Assim, da conjugação dos preceptivos referidos, conclui-se que a empresa contribuinte só poderia se furtar ao pagamento da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 caso uma lei posterior revogasse o dispositivo ou procedesse à extinção da exação em comento na época de sua cobrança, o que não ocorreu no caso em comento. É certo que a contribuição social em referência foi extinta pelo art. 24 da MP n. 905/2019 e pelo art. 12 da Lei n. 13.932/2019, mas nem mesmo este fato afastaria o dever de pagar neste caso, uma vez que, quando da cobrança da exação tributária pelo Fisco, o art. 1º da LC n. 110/2001 ainda se encontrava em vigência. A extinção da contribuição social ocorreu em momento posterior, não tendo o condão de invalidar as cobranças anteriores à edição da MP n. 905/2019 e da Lei n. 13.932/2019. Além disso, descabe ao Poder Judiciário firmar o exaurimento finalístico da contribuição social a que alude o artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, pois tal medida representaria irrogar-se titular de função inerente ao Poder Legislativo, a quem compete o exercício desta espécie de valoração. Ainda que assim não fosse, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na análise de casos muito próximos ao presente, teve oportunidade de sedimentar entendimento no sentido de que a contribuição social ora discutida não exauriu sua finalidade, consoante o julgado que colaciono: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, reiterando os termos do parecer ministerial, entendeu que a pretensão da impetrante em declarar o exaurimento da finalidade para qual se instituiu a contribuição prevista no art. 1º da LC n. 110/2001 demandaria dilação probatória, inadequada à via estreita do mandado de segurança. A modificação do julgado fica inviabilizada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Obter dictum, a contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 ainda é exigível, porquanto apenas sua expressa revogação seria capaz de retirar-lhe do plano da existência/exigência, o que não ocorreu, apesar da tentativa por meio do Projeto de Lei Complementar n. 200/2012. REsp 1.487.505/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015). Agravo regimental improvido." (negritei) (AgRg no REsp 1467068/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015) Cumpre salientar, ainda, que mais recentemente o Egrégio Supremo Tribunal Federal analisou a questão no âmbito do RE 878.313, tendo firmado, na sessão de julgamento finalizada em 17 de agosto de 2020, a seguinte tese em repercussão geral: “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.” Por conseguinte, a questão foi suficientemente dirimida pela Suprema Corte, tendo ela assentado que o objeto da contribuição social em referência persiste existindo, com o que esta, ao contrário do assinalado pela empresa contribuinte, estaria cumprindo a sua finalidade e a sua cobrança estaria em consonância com os termos constitucionais. E nem se alegue, como o fazem diversos contribuintes, a possível revogação em razão da posterior edição da Emenda Constitucional 33/2001, que promoveu alterações nas disposições do artigo 149, da Constituição – no sentido de que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem somente poderiam incidir sobre o faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro, e não sobre base de cálculo diversa. Isso porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição em questão por ocasião do julgamento da ADI 2556/DF, quando já estava em vigor o artigo 149, da Constituição, com a redação dada pela EC 33/2001, deixando de tecer qualquer consideração acerca de eventual revogação nesse sentido. Observe-se que a contribuição instituída pelo artigo 1º da LC nº 110/2001 caracteriza-se como contribuição social destinada ao FGTS, tal como consignado no artigo 3º, § 1º da referida lei: § 1º As contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS. Muito embora o produto da arrecadação desta contribuição não revertido diretamente aos empregados demitidos por justa causa, há de se consignar que o FGTS, além da composição do patrimônio do trabalhador, é formado por outras receitas e destina-se também a outras finalidades, conforme se infere do artigo 2º, da Lei n. 8.036/1990, relacionadas a políticas públicas relativas à habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. Ademais, a contribuição em questão não foi prevista de forma vinculada à finalidade de prover fundos para o pagamento do complemento de atualização monetária previsto no artigo 4º da LC 110/2001. Considerando a necessidade de se desprover o apelo interposto, majoro a verba honorária para o patamar de 11% (onze por cento), haja vista o trabalho adicional realizado em grau recursal, com espeque no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004718-84.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de recurso de apelação interposto por GVS DO BRASIL LTDA. em face de sentença que, nos autos da ação pelo rito comum proposta na instância de origem, julgou improcedentes os pedidos formulados na peça inicial para, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015, manter a exigibilidade da contribuição social prevista pelo art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001. Houve condenação em honorários advocatícios fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (ID 161460937, páginas 1-7). Inconformada, a apelante sustenta, em linhas gerais, que a contribuição social a que se refere o art. 1º da LC 110/2001 não poderia ser exigida pelo Fisco, tendo em vista que teria exaurido a finalidade para a qual foi instituída. Defende, ainda, que a exação tributária em comento padece de “inconstitucionalidade superveniente”, uma vez que a sua base de cálculo não se identifica com as materialidades descritas taxativamente pelo texto constitucional (faturamento, receita bruta, valor da operação ou, no caso de importação, valor aduaneiro) (ID 161460942, páginas 1-13). Contrarrazões da FAZENDA NACIONAL no ID 161460947, páginas 1-14. Os autos subiram a esta Egrégia Corte Regional e, neste ponto, vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004718-84.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO COMUM. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DICÇÃO DO ARTIGO 1º DA LC 110/2001. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DA FINALIDADE LEGALMENTE PREVISTA. DESCABIMENTO. REVOGAÇÃO POR SUPOSTA AFRONTA AO ART. 149, §2º, III, “a”, DA CF/1988 INOCORRENTE. PRECEDENTES DO C. STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM ESPEQUE NO ART. 85, §11, DO CPC/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A contribuição a que se referia o artigo 1º da Lei Complementar n. 110/2001 foi instituída por tempo indeterminado, o que não ocorre em relação à contribuição prevista no artigo 2º do mesmo diploma legal, cuja cobrança foi programada para se estender no prazo máximo de sessenta meses. 2. A empresa contribuinte só poderia se furtar ao pagamento da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar n. 110/2001 caso uma lei posterior revogasse o dispositivo ou procedesse à extinção da exação em comento na época de sua cobrança, o que não ocorreu. Precedentes do C. STJ. 3. É certo que a contribuição social em referência foi extinta pelo art. 24 da MP n. 905/2019 e pelo art. 12 da Lei n. 13.932/2019, mas nem mesmo este fato afasta o dever de pagar neste caso, uma vez que, quando da cobrança da exação tributária pelo Fisco, o art. 1º da LC n. 110/2001 ainda se encontrava em vigência. A extinção da contribuição social ocorreu em momento posterior, não tendo o condão de invalidar as cobranças anteriores à edição da MP n. 905/2019 e da Lei n. 13.932/2019. 4. Além disso, descabe ao Poder Judiciário firmar o exaurimento finalístico da contribuição social a que alude o artigo 1º da Lei Complementar n. 110/2001, pois tal medida representaria irrogar-se titular de função inerente ao Poder Legislativo, a quem compete o exercício desta espécie de valoração. 5. Ainda que assim não fosse, o C. STJ, na análise de casos muito próximos ao presente, teve oportunidade de sedimentar entendimento no sentido de que a contribuição social ora discutida não exauriu sua finalidade. Cumpre salientar, ainda, que mais recentemente o E. STF analisou a questão no âmbito do RE 878.313, tendo firmado, na sessão de julgamento finalizada em 17 de agosto de 2020, a seguinte tese em repercussão geral: “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.” 6. Por conseguinte, a questão foi suficientemente dirimida pela Suprema Corte, tendo ela assentado que o objeto da contribuição social em referência persiste existindo, com o que esta estaria cumprindo a sua finalidade e a sua cobrança estaria em consonância com os termos constitucionais. 7. No que se refere à muitas vezes alegada revogação em razão da posterior edição da EC 33/2001, que promoveu alterações nas disposições do artigo 149, da Constituição – no sentido de que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem somente poderiam incidir sobre o faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro, e não sobre base de cálculo diversa, há de se rechaçar a tese. 8. Isso porque o E. STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição em questão por ocasião do julgamento da ADI 2556/DF, quando já estava em vigor o artigo 149, da Constituição, com a redação dada pela EC 33/2001, deixando de tecer qualquer consideração acerca de eventual revogação nesse sentido. Observe-se que a contribuição instituída pelo artigo 1º da LC nº 110/01 caracteriza-se como contribuição social destinada ao FGTS (art. 3º, § 1º). 9. Muito embora o produto da arrecadação desta contribuição não seja revertido diretamente aos empregados demitidos por justa causa, há de se consignar que o FGTS, além da composição do patrimônio do trabalhador, é formado por outras receitas e destina-se também a outras finalidades, conforme se infere do artigo 2º, da Lei n. 8.036/1990, relacionadas a políticas públicas relativas à habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. Ademais, a contribuição em questão não foi prevista de forma vinculada à finalidade de prover fundos para o pagamento do complemento de atualização monetária previsto no artigo 4º da LC 110/2001. Considerando-se a necessidade de se desprover o apelo interposto, majora-se a verba honorária para o patamar de 11%, haja vista o trabalho adicional realizado em grau recursal, com espeque no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 10. Recurso de apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: G V S DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA COSTA ZANOTTA - SP167400 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004718-84.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, movida por G V S DO BRASIL LTDA, devidamente qualificada na inicial, em face de UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja reconhecida a inexigibilidade dos valores correspondentes à contribuição social rescisória de 10% (dez por cento) sobre os saldos do FGTS nas demissões sem justa causa. Requer, ainda, a repetição do indébito referente aos últimos 05 (cinco) anos, devidamente corrigidos. Para tanto, sustenta a Autora que já extinta a finalidade para a qual foi instituída a aludida exação, prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, cuja exigência, portanto, seria inconstitucional e ilegal, nos termos do art. 149 da Constituição Federal. Com a inicial foram juntados documentos. Intimada a regularizar o feito (Id 16079308), assim procedeu a parte autora (Id 18773989) Pela decisão de Id 19121498 foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Em face da decisão acima referida a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (Id 20180711), tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id 21680364). Foi determinada a regularização do pólo passivo para inclusão da CEF na condição de litisconsorte passivo necessário (Id 21909023) A Caixa Econômica Federal contestou o feito, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e defendendo, quanto ao mérito, a constitucionalidade do art. 1º da LC 110/2001, bem como a legalidade de sua atuação (Id 22396362). A União apresentou contestação, defendendo, apenas quanto ao mérito, a improcedência do pedido inicial (Id 22583099). Foi juntada aos autos decisão proferida em Agravo de Instrumento negando provimento ao recurso (Id 27656365). A parte autora apresentou réplica (Id 35813352 e 35814193) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Aplicável ao caso, portanto, o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela CEF, tendo em vista ser a empresa pública responsável pela administração do FGTS, em vista do disposto no art. 3º da LC 110/2001. Nesse sentido, confira-se julgado do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL FGTS - LEI COMPLEMENTAR 110/01, ARTS. 1º E 2º - FINALIDADE E INSTITUIÇÃO DE ACORDO COM O PREVISTO CONSTITUCIONAL- - EXIGIBILIDADE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA AUTORIDADE COATORA. 1 - O Delegado Regional do Trabalho é autoridade coatora, a teor das atribuições conferidas ao Ministério do Trabalho pelo artigo 23 da Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2 - A CEF tem legitimidade passiva para a lide, enquanto responsável pela administração do FGTS. 3 - As exações tratadas nos artigos 1º e 2º da LC 110/01 se amoldam às espécies previstas no art. 149 da CF/88. 4 - Tais exações somente podem ser exigidas a partir do exercício financeiro de 2002, em respeito ao artigo 150, III, "b" da Constituição Federal. 5 - Preliminares rejeitadas. Remessa oficial tida por interposta e recursos de apelação parcialmente providos. Recurso da impetrante improvido. (AMS 00004387820024036000, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 2 DATA:20/08/2009 PÁGINA: 217..FONTE_REPUBLICACAO:.) Quanto ao mérito, entendo que improcede o pedido inicial, porquanto pautada a exigência da referida contribuição pelas normas constitucionais e legais aplicáveis à espécie. Com efeito, cinge-se a controvérsia à declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída, qual seja, a de exclusivamente cobrir o passivo do Governo Federal com relação aos expurgos do FGTS. Quanto às hipóteses de cessação da vigência normativa, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece que “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue” (art. 2º). Assim, pelo princípio da continuidade das leis, consoante ensina a doutrina, estas, ante a ausência de seu termo final (normas de vigência temporária), serão permanentes, produzindo seus efeitos até que outras as revogue, de sorte que “a cessação da obrigatoriedade da lei dar-se-á pela força revocatória superveniente de outra norma” (DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 66). Quanto à matéria versada nos autos, tem-se que a Lei Complementar nº 110/2001 instituiu duas novas contribuições sociais, sendo uma, com alíquota de 0,5% sobre a folha de salários, a ser cobrada mensalmente durante 5 anos (art. 2º); e outra, com alíquota de 10% sobre o valor dos depósitos na conta do empregado durante seu contrato de trabalho, cobrada na demissão sem justa causa, sem prazo definido para ser extinta (art. 1º), nos seguintes termos: Art. 1o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. (...) Art. 2o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (...) § 2o A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Especificamente quanto ao objeto da demanda, tem-se do exposto que, para a cessação da obrigatoriedade da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 (vigência permanente), mister que outra norma superveniente a revogue, até porque, consoante assente na jurisprudência pátria, a natureza jurídica das contribuições sociais previstas na Lei Complementar nº 110/2001 é tributária, de sorte que aplicável ao caso o disposto no art. 97, inciso I, do Código Tributário Nacional, nos termos do qual somente a lei pode estabelecer a extinção de tributos. Assim dispõe o artigo em destaque: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; (...) Ocorre que, no caso, embora tenha sido aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar n. 200/2012, que previa a extinção, em 01/06/2013, da referida contribuição social, tal não ocorreu em decorrência de veto da Excelentíssima Presidente da República em exercício, estando o dispositivo normativo em destaque, por consectário lógico, em pleno vigor. Frise-se, ainda, que o art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal[1], acrescido pela EC nº 33/2001, não alterou a exigibilidade nem restringiu a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do art. 149 da CF, mas apenas especificou que referidas contribuições “poderão ter alíquotas” que incidam sobre tais fontes de receitas (faturamento, receita bruta, valor da operação). Tampouco há que se falar em inconstitucionalidade da referida contribuição, porquanto a Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADI 2.556-MC/DF, sob a relatoria do Ministro Moreira Alves, firmou sua posição no sentido da constitucionalidade das contribuições sociais gerais previstas na Lei Complementar nº 110/2001, cuja ementa segue transcrita: Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho de 2001. Pedido de liminar. - A natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa, neste exame sumário, é a de que são elas tributárias, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na sub-espécie "contribuições sociais gerais" que se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. - Não-ocorrência de plausibilidade jurídica quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição. - Também não apresentam plausibilidade jurídica suficiente para a concessão de medida excepcional como é a liminar as alegações de infringência ao artigo 5º, LIV, da Carta Magna e ao artigo 10, I, de seu ADCT. - Há, porém, plausibilidade jurídica no tocante à arguição de inconstitucionalidade do artigo 14, "caput", quanto à expressão "produzindo efeitos", e seus incisos I e II da Lei Complementar objeto desta ação direta, sendo conveniente, dada a sua relevância, a concessão da liminar nesse ponto. Liminar deferida em parte, para suspender, "ex tunc" e até final julgamento, a expressão "produzindo efeitos" do "caput" do artigo 14, bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho de 2001. Assim sendo, ainda que tivesse sido cumprida a finalidade para a qual foi instituída a cobrança da exação prevista no art. 1º da LC 110/01, tal fato, por si só, não teria o condão de retirar a validade jurídica da referida norma, porquanto a validade da norma em questão encontra fundamento em previsão constitucional. Ainda que assim não fosse, não há como se presumir que a finalidade que determinou a instituição da referida norma já tenha sido atendida. Destaco, nesse sentido, as considerações formuladas pelo Juiz Federal João Batista Lazzari, relator da Apelação Cível 5006980-66.2014.404.7200/SC (TRF4, 1ª Turma, D.E. 24/07/2014), conforme excerto que a seguir transcrevo: “Quanto à finalidade das contribuições combatidas, o Ministro Moreira Alves concluiu pela inequívoca finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia do tempo de serviço. Na qualidade de contribuição social, sua legitimidade está atrelada à finalidade para a qual foi instituída, de tal sorte que sua cobrança somente é devida se e enquanto tal finalidade subsistir. A medida, como dito alhures, visou a evitar o desfalque do Fundo e, por conseguinte, o repasse de verbas do Tesouro Nacional para cobrir este déficit, o que viria em prejuízo de toda a sociedade, e nesse ponto, tenho que a finalidade constitucional foi respeitada, já que os recursos já arrecadados então sendo vinculados à quitação de forma integral da correção monetária dos saldos das contas vinculadas nos referidos períodos, isso não apenas naqueles casos em que o trabalhador firmou o termo de adesão previsto no art. 4º da Lei em causa, mas, também, nas hipóteses de cumprimento de decisões judiciais. Contudo, no tocante ao término ou satisfação da finalidade, tenho que é necessária análise técnica ampla, através de perícia e descriminação específica das contas do fundo, o que incumbiria, ab initio, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, pois a contribuição, conforme o art. 1º da Lei Complementar 110/01, não tem prazo previsto para seu exaurimento, de forma que incide o art. 97, inciso I, do CTN, isto é, somente a Lei pode estabelecer a extinção de tributos.“ Ainda acerca do tema, ilustrativo o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. FGTS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. FINALIDADE ATINGIDA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar em ADIN nº 2556, firmou sua posição no sentido da constitucionalidade das contribuições sociais gerais previstas na LC 110/2001, obstando apenas a exigibilidade das novas contribuições no mesmo exercício financeiro em que instituídas. 2. A natureza jurídica das duas exações criadas pela LC 110/2001 é tributária, caracterizando-se como contribuições sociais enquadradas na sub-espécie contribuições sociais gerais. E, portanto, se submetem à regência do art. 149 da Constituição. 3. Quanto à finalidade das contribuições combatidas, o Ministro Moreira Alves concluiu pela inequívoca finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia do tempo de serviço. 4. Entretanto, ainda que as contribuições em comento estejam atreladas a uma finalidade, não se afigura possível presumir que esta tenha já sido atingida. 5. O exame dos elementos informativos disponibilizados pelo administrador do Fundo não demonstra que tenha sido atingida a finalidade para a qual foi criada a contribuição. 6. A EC 33/01 não alterou a exigibilidade das contribuições previstas no caput do art. 149 da CF. A alínea 'a' do inciso III do § 2º do art. 149 da Constituição, incluída pela referida emenda, não restringiu as bases econômicas sobre as quais podem incidir as referidas contribuições, mas apenas especificou como haveria de ser a incidência sobre algumas delas. A redação do dispositivo enuncia que tais contribuições 'poderão ter alíquotas' que incidam sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e o valor aduaneiro; não disse que tal espécie contributiva terá apenas essas fontes de receitas. 7. As rescisões por força do fechamento da empresa não se equiparam à pura e simples demissão sem justa causa, sendo exigível a contribuição por rescisão prevista na LC 110/2001. (TRF4, AC 5038760-38.2011.404.7100, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10/05/2012) Consolidando o referido entendimento, destaco o recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 18/08/2020, que apreciando o Tema 846 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". Por fim, tendo em vista a edição da Lei nº 13.932/2019 extinguindo a contribuição social instituída por meio do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a partir de 1º de janeiro de 2020 (art. 12), resta sem objeto a presente ação a partir de então. Assim, não se revestindo o ato inquinado de inconstitucionalidade nem de ilegalidade, à míngua da demonstração de qualquer direito a ser amparado pela presente ação, merece total rejeição o pedido inicial formulado, inclusive, por decorrência, no que tange à repetição do indébito. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas do processo e na verba honorária, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, corrigido do ajuizamento, valor esse a ser rateado entre as Rés. Oportunamente, após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, 3 de fevereiro de 2021. [1] Art. 149. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (...) III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

11/02/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(98)