Mandado de Segurança Cível 5016400-93.2019.4.03.6183 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5016400-93.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2022, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: TANIA CRISTINA RODRIGUES QUINTANA DE ARRUDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO TELLES - SP345325 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE GERENTE EXECUTIVO DO INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016400-93.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Petição ID nº 259492012. Considerando as informações apresentadas, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, com a anotação de "Baixa Findo". Intimem-se. SÃO PAULO, 16 de agosto de 2022.

18/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/08/2022, 18:12

Mero expediente

16/08/2022, 17:18

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: TANIA CRISTINA RODRIGUES QUINTANA DE ARRUDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO TELLES - SP345325 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE GERENTE EXECUTIVO DO INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016400-93.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Esclareça a Impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a perícia médica agendada para o dia 08-06-2022, informando se ainda persiste o interesse de agir. Intimem-se. SÃO PAULO, 13 de julho de 2022.

21/07/2022, 00:00

Julgamento em Diligência

20/07/2022, 14:57

Conclusão (para despacho)

13/07/2022, 14:50

Ato ordinatório

22/06/2022, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: TANIA CRISTINA RODRIGUES QUINTANA DE ARRUDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO TELLES - SP345325 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE GERENTE EXECUTIVO DO INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016400-93.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Petição ID n° 251816044: Em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 dias, acerca do apontado pela Impetrante. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 8 de junho de 2022.

10/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2022, 12:36

Mero expediente

08/06/2022, 14:46

Documentos

Despacho

•18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: TANIA CRISTINA RODRIGUES QUINTANA DE ARRUDA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO TELLES - SP345325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016400-93.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: TANIA CRISTINA RODRIGUES QUINTANA DE ARRUDA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO TELLES - SP345325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: TANIA CRISTINA RODRIGUES QUINTANA DE ARRUDA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO TELLES - SP345325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016400-93.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TANIA CRISTINA RODRIGUES QUINTANA DE ARRUDA contra ato do Gerente Regional do Instituto Nacional do Seguro Social em São Paulo/SP, objetivando a prorrogação do benefício de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho NB 91/625.036.795-4, até a realização de nova perícia médica. Informações da autoridade impetrada (ID 155049384 - Pág. 4). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 155049387). Sentença pela denegação da segurança (ID 155049389). Apelação da parte impetrante, na qual pugna, em síntese, pela concessão da segurança, para que seja "imediatamente, concedido à impetrante o direito ao pedido de prorrogação de seu benefício, indevidamente cessado" (ID 155049392). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, em segundo grau, manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 155727266). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016400-93.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante pleiteia a prorrogação do benefício de auxílio-doença até a realização de nova perícia médica. De início, o pedido contido no item "b" do recurso de apelação da parte impetrante ("para determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão de aposentadoria híbrida por idade formulado pela Impetrante", ID 155049392 - Pág. 8), trata-se de evidente erro material, tendo em vista o objeto tratado no presente mandado de segurança. Assevero, ainda, que, em sede de mandado de segurança, tratando-se de autoridade federal, a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal, ainda que a matéria seja relativa a benefício por acidente de trabalho. Nesse sentido a r. decisão monocrática proferida pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência CC 150.136, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 06.04.2017, bem como os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM SERRA/ES. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. AUXÍLIO-DOENÇA CATALOGADO COMO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA FEDERAL. CRITÉRIO RATIONE AUCTORITATIS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado, e o Juízo de Direito da Vara Especializada em Acidentes de Trabalho de Vitória, o suscitante, nos autos de mandado de segurança impetrado por MZ Informática Ltda contra ato supostamente abusivo e ilegal do Chefe da Agência da Previdência Social do INSS no Município de Serra/ES, por meio do qual pretende a impetrante a retificação de ato administrativo. 2. Noticiam os autos que a autoridade coatora, erroneamente, indicou no ato administrativo impugnado a ocorrência de acidente de trabalho (Código 91) como causa do afastamento do empregado Marcos Rodrigues Martins, embora a licença, na verdade, tenha se dado em razão de doença (Código 31), o que gerou consequências previdenciárias mais gravosas para o empregador. 3. Embora a discussão tangencie o tema afeto à concessão de benefício previdenciário, a competência interna, por força do que dispõe o art. 9º, § 1º, II, do Regimento do STJ, é da Primeira Seção, pois o que pretende a impetrante é a anulação de ato administrativo, com retificação do registro do benefício concedido a seu empregado de acidente de trabalho (Código 91) para auxílio doença (Código 31). 4. A competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora (ratione auctoritatis), sendo irrelevante a matéria tratada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante. Precedentes. (grifo nosso) 5. No caso, a autoridade indigitada coatora é o Chefe da Agência da Previdência Social no Município de Serra/ES, autoridade pública federal vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Tratando-se de autoridade federal, a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal de Primeira Instância, ainda que a matéria possa, de algum modo, tangenciar o tema relativo à concessão do benefício de acidente de trabalho. 6. Ainda que assim não fora, não se trata, na espécie, de demanda acidentária, mas de mandado de segurança que visa a retificação de um ato administrativo. 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado". (STJ, CC 111.123/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 22/11/2010). "PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EVENTO INCAPACITANTE ANTERIOR À LEI 9.528/97.- A Justiça Federal é competente para decidir mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade vinculada ao INSS, independentemente da matéria, eis que a competência para o processamento e julgamento do writ se define de acordo com a qualificação da autoridade coatora.- A apelação contra sentença concessiva da ordem em mandado de segurança possui apenas efeito devolutivo, observado o disposto no art. 14, § 3º,da Lei nº 12.016/2009. - Admite-se a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria nos casos em que o fato gerador do benefício acidentário tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 9.528/97, conforme jurisprudência pacífica do STJ.- Quando permitida a cumulação, o valor do auxílio-acidente não pode integrar a base de cálculo da aposentadoria, sob pena de bis in idem.- Matéria preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida. (AMS 00023827220084036108, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2010). Quanto ao mérito, o artigo 60, §9º, da Lei n. 8.213/91, está assim redigido: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei”. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017). Com efeito, o benefício de auxílio doença é concedido ao segurado inscrito no RGPS, mediante o cumprimento de requisitos, dentre os quais a comprovação da incapacidade para o labor, aferida mediante exame médico a cargo de perito da autarquia administrativa, cujo benefício deve ser mantido até a reabilitação profissional, se o caso, ou se restar comprovada a recuperação da capacidade, situação que igualmente deve se dar com amparo em reavaliação levada a efeito mediante perícia médica, tudo na forma do Art. 62, da Lei 8.213/91, o qual dispõe: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez." Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A controvérsia se refere ao restabelecimento do auxílio-doença, ante sua indevida cessação, cessação esta que se deu sem que fosse realizada nova perícia. 2. Consoante o preconizado pelo art. 62 da Lei nº 8.213/91, o auxílio doença somente poderá ser cessado no momento em que for constatada a recuperação do segurado e a perícia médica inicial que constata a incapacidade, e autoriza a implantação do auxílio-doença, não pode antever, de forma precisa e inconteste, o momento de recuperação do segurado. Precedentes. 3. A autarquia limitou-se a informar os procedimentos tendentes a possibilidade de prorrogação do benefício, cuja regulamentação administrativa não se sobrepõe ao disposto na Lei nº 8.213/91. 4. Os documentos acostados aos autos, pela parte impetrante, cuidaram de comprovar a previsão de cessação do benefício, sem que se procedesse a qualquer exame pericial prévio, o que corrobora a ilegalidade do ato administrativo 5. Agravo a que se nega provimento” (TRF3, REOMS: 1078/SP 2007.61.19.001078-9, Décima Turma, Rel. Des. Fed. WALTER DO AMARAL, j. 18/01/2011). Assim, a perícia médica é imprescindível à cessação do benefício, pois é a via adequada a demonstrar se o segurado reúne condições para o retorno às atividades, afigurando-se ilegal a cessação amparada na indisponibilidade do sistema (STJ, REsp 1535053/MT - 2015/0123172-1, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 22/06/2015). No caso dos autos, pela documentação acostada aos autos, verifica-se que não foi possibilitado à parte impetrante requerer a prorrogação ao benefício, motivo pelo qual, mostra-se indevida a cessação do benefício de auxílio-doença NB 91/625.036.795-4, na data 13.09.2019 (ID 155049384 - Pág. 2). Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Diante do exposto, dou provimento à apelação da impetrante para determinar a manutenção do pagamento do auxílio-doença NB 91/625.036.795-4, até o julgamento do pedido de prorrogação, mediante perícia médica. É o voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O benefício de auxílio doença é concedido ao segurado inscrito no RGPS, mediante o cumprimento de requisitos, dentre os quais a comprovação da incapacidade para o labor, aferida mediante exame médico a cargo de perito da autarquia administrativa, cujo benefício deve ser mantido até a reabilitação profissional, se o caso, ou se restar comprovada a recuperação da capacidade, situação que igualmente deve se dar com amparo em reavaliação levada a efeito mediante perícia médica, tudo na forma do Art. 62, da Lei 8.213/91. 2. Assim, a perícia médica é imprescindível à cessação do benefício, pois é a via adequada a demonstrar se o segurado reúne condições para o retorno às atividades, afigurando-se ilegal a cessação amparada na indisponibilidade do sistema (STJ, REsp 1535053/MT - 2015/0123172-1, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 22/06/2015). 3. No caso dos autos, pela documentação acostada aos autos, verifica-se que não foi possibilitado à parte impetrante requerer a prorrogação ao benefício, motivo pelo qual, mostra-se indevida a cessação do benefício de auxílio-doença NB 91/625.036.795-4, na data 13.09.2019 (ID 155049384 - Pág. 2). 4. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 5. Apelação provida para determinar a manutenção do pagamento do auxílio-doença NB 91/625.036.795-4, até o julgamento do pedido de prorrogação, mediante perícia médica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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