Apelação Cível 5000389-08.2019.4.03.6112 - TRF3

Apelação Cível 5000389-08.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 REU: MARCELO FURTADO BEZERRA DOS SANTOS, e LESSANDRA GARCIA BEZERRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 S E N T E N Ç A Considerando a informação de que houve pagamento integral da dívida em cobrança neste processo (contratos ns. 4233001000214325; 4233195000214325; 244233400000051966; 244233400000053403 e 0000000206060914 – Ids. 13810400 a 13817762), tenho por ocorrida a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do CPC/2015 e, por conseguinte, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, e o faço com fulcro no artigo 925 do mesmo Código. (Ids. 241184884 a 241184894; 242970967; e 244661618). Nada a deliberar quanto a honorários advocatícios. Custas na forma da lei Transitada em julgada esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos com baixa-findo. Registrada eletronicamente pelo sistema PJe. P.I. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000389-08.2019.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 REU: MARCELO FURTADO BEZERRA DOS SANTOS, LESSANDRA GARCIA BEZERRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 Advogado do(a) REU: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 D E S P A C H O Por ora, fixo prazo de 05 (cinco) dias para que a CEF se manifeste sobre o alegado na petição de ID 242987628. Após, retornem-me os autos conclusos. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000389-08.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 REU: MARCELO FURTADO BEZERRA DOS SANTOS, LESSANDRA GARCIA BEZERRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 Advogado do(a) REU: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 D E S P A C H O ID 241184884 Manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000389-08.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 REU: MARCELO FURTADO BEZERRA DOS SANTOS, LESSANDRA GARCIA BEZERRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 Advogado do(a) REU: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos do E. TRF da Terceira Região. Altere-se os registros de autuação para fazer constar classe como Cumprimento de Sentença. Requeira a parte autora/exequente o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que deverá conter o quanto mencionado nos incisos do art. 534, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o demonstrativo do crédito, preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, MONITÓRIA (40) Nº 5000389-08.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se a parte ré/executada para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, no prazo de 15 (trinta) dias. Apresentada impugnação, dê-se vista à parte autora/exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intimem-se.

01/02/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/12/2021, 18:34

Recebimento

06/12/2021, 15:39

Recebimento

02/12/2021, 13:40

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2021, 13:40

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2021, 16:41

Publicação

25/02/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARCELO FURTADO BEZERRA DOS SANTOS, LESSANDRA GARCIA BEZERRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LUIZA FAVARO BATISTA - SP373985, ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZA FAVARO BATISTA - SP373985, ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de fevereiro de 2021 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000389-08.2019.4.03.6112

24/02/2021, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

22/02/2021, 18:02

Publicação

28/01/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCELO FURTADO BEZERRA DOS SANTOS, LESSANDRA GARCIA BEZERRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547-A Advogado do(a) APELANTE: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000389-08.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO FURTADO BEZERRA DOS SANTOS e LESSANDRA ESTEVES GARCIA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO E PLANILHAS PRESENTES. DOCUMENTOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - A inicial veio acompanhada da documentação necessária ao processamento do feito, notadamente o contrato celebrado entre as partes acompanhado de planilha contendo a evolução da dívida. E, como visto, é o que basta para a ação monitória. II – Recurso desprovido. Alega a parte recorrente violação ao art. 700, § 2º, I, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que a ação não foi instruída com “memória de cálculo”, bem como que não há documentos que descrevam de forma clara o valor do débito. Requer a reforma da sentença com o julgamento de procedência dos embargos monitórios. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 102 do CPC, por se tratar de pessoa hipossuficiente sem condições de arcar com as custas processuais. Decido. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos recorrentes. Anote-se. 2. O recurso não merece admissão. Primeiro porque o dispositivo legal apontado como violado (art. 700, § 2º, I, do CPC) não foi objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Constata-se, ainda, que o dispositivo legal mencionado não foi considerado na fundamentação da decisão recorrida e tampouco na decisão dos embargos de declaração interpostos pelos recorrentes, rejeitados pela E. Turma. Dessa maneira, incide, também, no caso em tela, a vedação expressa no verbete da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Não houve alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. A recorrente desenvolve a tese que entende amparar sua pretensão e externa o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. No mais, após análise dos elementos contidos nos autos, assim decidiu a Turma julgadora (ID 128812698, p. 1): O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Saliento que a inicial veio acompanhada da documentação necessária ao processamento do feito, notadamente o contrato celebrado entre as partes acompanhado de planilha contendo a evolução da dívida. E, como visto, é o que basta para a ação monitória. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. RECEBIMENTO DE NOTA FALSA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou não ter ficado comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora no que tange ao pleito de indenização por dano moral. 2. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no AREsp 1120034/RS, Rel. Desembargador Convocado Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) Por fim, não cabe o recurso, do mesmo modo, com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1554533 2019.02.23759-1, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE 18/12/2019) (destaque nosso) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, SIMILITUDE FÁTICA E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, bem como a indicação do dispositivo legal interpretado de modo dissentâneo, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1518728 2019.01.63918-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 22/11/2019) (destaque nosso) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

27/01/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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