Execução Fiscal 5003346-49.2020.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5003346-49.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

18/03/2026, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2026, 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2026, 18:49

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/05/2024, 12:19

Recebimento de Embargos à Execução

28/05/2024, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Ante a concordância da exequente, aceito a apólice de seguro como garantia do débito e determino que a parte exequente abstenha-se de inscrever a executada no CADIN, no SERASA ou em cartório de protestos e que não obste a expedição de Certidão Positiva com Efeito Negativo em razão dos débitos destes autos. Aguarde-se o recebimento dos embargos à execução. Caso seja recebido em seu efeito suspensivo, remetam-se os presentes autos ao arquivo sobrestado até o deslinde dos embargos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003346-49.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 21 de março de 2024.

26/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2024, 18:01

Mero expediente

21/03/2024, 17:20

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 15:55

Publicação

26/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O ID 310637434: Ciência às partes da v. Decisão proferida pelo eg. TRF3ª Região, que deferiu parcialmente o efeito suspensivo requerido no Agravo de Instrumento 5032831-88.2023.4.03.0000, para determinar que a agravada (executada) deverá cumprir o inciso IV da Portaria PGF nº 440/2016, que prevê que no endosso conste o número da execução fiscal. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 19 de dezembro de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003346-49.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

25/01/2024, 00:00

Mero expediente

19/12/2023, 18:37

Documentos

Despacho

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003346-49.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de execução fiscal com apólice de seguro garantia apresentada em ação antecipatória, com pedido da executada de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, a fim de que se possa discutir o mérito da cobrança por meio de Embargos à Execução Fiscal. Intimada, a executada apresentou ENDOSSO da garantia quando ofertada em outros autos, com menção expressa à presente execução e à CDA. Intimada a exequente informou a necessidade de retificação da apólice, a fim de que preveja a vinculação à APENAS UM PROCESSO JUDICIAL conforme a Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU, de 07 de dezembro de 2022, que revogou a Portaria PGF n° 440, de 21 de junho de 2016. A autora apresentou manifestação, sustentando a ausência de prova da publicação da citada nova Portaria PGF n° 41/2022, pugnando pelo reconhecimento de má-fé por parte do réu, e aplicação da multa legalmente prevista, na hipótese de não comprovação da publicação da portaria em questão. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que não constam dos autos, tampouco na rede mundial de computadores, qualquer indicativo de que a mencionada Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU, de 07 de dezembro de 2022, apesar de reconhecidamente expedida, tenha sido, de fato, publicada no Diário Oficial, o que desobriga a autora, neste cenário, ao cumprimento da exigência formulada pelo INMETRO. Por outro lado, entendo que a formulação dessa exigência, frente à constatação de não ocorrência de publicação da portaria em questão, não possibilita, por si só, a caracterização da má-fé alegada pela autora, razão pela qual indefiro o pedido de intimação para fins de aplicação de eventual multa por litigância de má-fé. Desse modo, afastando a aplicação da Portaria 41/2022, necessário que se cumpra o art. 6º da Portaria 440/16 PGF, que dispõe em seu inciso IV a necessidade de referência ao número da inscrição em dívida ativa e ao número do processo judicial na apólice para sua aceitação. Ressalto, por oportuno, que é facultado ao devedor o direito de ajuizar ação para antecipar a garantia de futura execução fiscal e evitar a inscrição em órgão de proteção ao crédito, bem como possibilitar a emissão de certidão de regularidade fiscal. Não obstante a possibilidade de ajuizamento de demanda prévia para caucionar o débito que ainda não está em cobrança judicial, com a propositura da execução fiscal, a garantia deve ser transferida para este feito, com a individualização do débito, nos termos da sobredita Portaria 440/16 PGF, já que encerrada a finalidade daquela ação. No caso dos autos a executada apresentou endosso para este feito, com a devida individualização, de forma a evitar atos de constrição e viabilizar, se o caso, a interposição de embargos do devedor. Ante o exposto, aceito a apólice de seguro como garantia do débito e determino que a parte exequente abstenha-se de inscrever a executada no CADIN, no SERASA ou em cartório de protestos e que não obste a expedição de Certidão Positiva com Efeito Negativo em razão dos débitos destes autos. Aguarde-se o recebimento dos embargos à execução. Caso seja recebido em seu efeito suspensivo, remetam-se os presentes autos ao arquivo sobrestado até o deslinde dos embargos. Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 18 de setembro de 2023.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. D E S P A C H O ID Num. 44303882 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003346-49.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Indefiro o pedido de remessa dos autos conforme requerido, já que, com o ajuizamento da execução fiscal, o caminho natural da ação destinada a promover a antecipação da garantia é a extinção por perda superveniente do interesse de agir, conforme se pode verificar neste julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA PENHORA. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DAQUELE PROCESSO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFASTADA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. - Com a formalização inconteste da penhora nos autos do feito executivo correlato, a pretensão de caução, formalizada em sede desta ação cautelar, perdeu o objeto, pois exaurida a cautela de garantia antecipada da dívida, porquanto aqui não se discute qualquer outra questão, de tal forma que se extingue o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73). - Em relação aos honorários advocatícios, como bem destacado pelo E. Des. Fed. Johonsom di Salvo no julgamento da Apelação Cível Nº 0008744-51.2007.4.03.6100/SP, o fato de a requerente desejar buscar junto ao Poder Judiciário a garantia de créditos tributários e a expedição da certidão de regularidade fiscal não serve como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial, já que as inscrições impeditivas decorriam da própria atuação da empresa como contribuinte inadimplente que deve arcar com as consequências de seus atos. - Não há nenhuma obrigação da Fazenda em ajuizar a ação antes do exaurimento do prazo prescricional, sendo certo que o interesse na prestação da caução, seja por que razão for, é eminentemente da parte. Logo, não foi a Fazenda quem deu causa ao ajuizamento desta cautelar, não sendo o caso, portanto, de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao contrário, somente porque a parte se tornou devedora, é que se viu obrigada a ingressar com o presente feito, inexistindo resistência por parte da União à pretensão da requerente. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5020629-36.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/11/2020, Intimação via sistema DATA: 19/11/2020). Assim, intime-se a exequente para que se manifeste acerca do seguro garantia apresentado na ação antecipatória, no prazo de 15 dias. Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 15 de março de 2021.

17/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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