Apelação / Remessa Necessária 0002768-35.2013.4.03.6106 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0002768-35.2013.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIA PERPETUA DOS SANTOS TORRES BRANCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO LUIZ GOMES - SP307201 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVANDRO LUIZ FRAGA - SP132113 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ATO ORDINATÓRIO O presente feito encontra-se com vista a exequente para ciência da informação da Contadoria Judicial ID 577817912, bem como da petição e documentos juntados pelo executado sob ID 577817912. Após, os autos retornarão à Contadoria Judicial. Prazo: 15 (quinze) dias. A presente intimação é feita nos termos do artigo 203, parágrafo quarto do CPC. São José do Rio Preto, 23 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002768-35.2013.4.03.6106

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIA PERPETUA DOS SANTOS TORRES BRANCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO LUIZ GOMES - SP307201 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVANDRO LUIZ FRAGA - SP132113 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002768-35.2013.4.03.6106 Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, visando ao recebimento dos valores devidos a título de indenização e pensão mensal, nos termos do título exequendo. O executado informou quanto à implantação definitiva da pensão mensal (ID 247265811) e apresentou cálculo dos valores devidos, correspondentes à pensão mensal, aos danos morais e às despesas funerárias, além dos honorários advocatícios de sucumbência (ID 255710322). A exequente concordou com os valores apresentados (ID 257996137) e as requisições de pagamento foram expedidas (ID 274305466 e 274305467). Posteriormente, o exequente questionou os valores pagos a título de pensão mensal, apontando erro no valor inicial da referida pensão (ID 319813088). Diante da divergência entre as partes quanto ao valor apurado e pago a título de pensão, remetam-se os autos ao Contabilista do Juízo (CECALC) para que esclareça quanto à correção do valor apurado a título de pensão mensal, bem como quanto à correção do valor efetivamente pago, administrativamente, a título de pensão. Deverá, também, informar ao Juízo quanto à correção do cálculo que apurou os valores atrasados da referida pensão mensal e que embasou o precatório expedido. Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para que sejam apreciados os pontos controvertidos indicados no despacho ID 352539007, inclusive a existência ou não de preclusão no debate sobre o valor inicial da pensão e a exatidão do precatório expedido e pago. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIA PERPETUA DOS SANTOS TORRES BRANCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO LUIZ GOMES - SP307201 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVANDRO LUIZ FRAGA - SP132113 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ATO ORDINATÓRIO O presente feito encontra-se com vista a(o)(s) autor(a)(es) para manifestar sobre a contestação id. 414618024. Prazo: 15 (quinze) dias. A presente intimação é feita nos termos do artigo 203, parágrafo quarto do CPC. São José do Rio Preto, 25 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002768-35.2013.4.03.6106

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIA PERPETUA DOS SANTOS TORRES BRANCO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO LUIZ GOMES - SP307201, EVANDRO LUIZ FRAGA - SP132113 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002768-35.2013.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se o DNIT a fim de que se manifeste sobre as alegações da exequente no prazo de 15 (quinze) dias (id. 361167923). Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, na data do sistema.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIA PERPETUA DOS SANTOS TORRES BRANCO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO LUIZ GOMES - SP307201, EVANDRO LUIZ FRAGA - SP132113 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que FAÇO VISTA destes autos à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para ciência quanto aos documentos juntados pelo DNIT. SãO JOSé DO RIO PRETO, 31 de março de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002768-35.2013.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIA PERPETUA DOS SANTOS TORRES BRANCO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO LUIZ GOMES - SP307201, EVANDRO LUIZ FRAGA - SP132113 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E S P A C H O Várias são as questões pendentes de deliberação neste cumprimento de sentença, quais sejam: - a existência ou não de preclusão no debate sobre o valor inicial da pensão e a exatidão do precatório expedido e pago; - se for o caso, o estabelecimento do correto valor inicial da pensão e do montante a ser requisitado complementarmente; - se for o caso, o estabelecimento do valor atual da pensão a ser paga administrativamente; - a definição da controvérsia existente entre as partes, se foi ou não paga administrativamente a pensão entre 08/2021 e 01/2024 (a exequente recebeu em 01/03/2024 relativamente à competência 02/2024) e, por consequência, a definição da necessidade de expedição de ofício requisitório quanto a esse período. Considero que, para fins de racionalização da marcha processual, cumpre ao DNIT primeiramente comprovar nos autos sua afirmação de que pagou administrativamente à exequente a pensão que lhe foi devida entre 08/2021 e 01/2024, fato que a exequente nega. Isto posto, concedo ao DNIT o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que comprove documentalmente os pagamentos e, se possível, os levantamentos supostamente feitos em benefício da exequente, pela via administrativa, no período de 08/2021 e 01/2024. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, na data do sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002768-35.2013.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIA PERPETUA DOS SANTOS TORRES BRANCO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO LUIZ GOMES - SP307201, EVANDRO LUIZ FRAGA - SP132113 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES A T O O R D I N A T Ó R I O O presente feito encontra-se com vista a exequente para manifestar sobre a informação do DNIT - ID 339435044 Prazo: 15 (quinze) dias. A presente intimação é feita nos termos do artigo 203, parágrafo quarto do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002768-35.2013.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

23/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIA PERPETUA DOS SANTOS TORRES BRANCO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO LUIZ GOMES - SP307201, EVANDRO LUIZ FRAGA - SP132113 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela parte executada, que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores depositados, devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento de todos os valores depositados, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002768-35.2013.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIA PERPETUA DOS SANTOS TORRES BRANCO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO LUIZ GOMES - SP307201, EVANDRO LUIZ FRAGA - SP132113 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que FAÇO VISTA destes autos às partes para ciência quanto à transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002768-35.2013.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIA PERPETUA DOS SANTOS TORRES BRANCO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO LUIZ GOMES - SP307201, EVANDRO LUIZ FRAGA - SP132113 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que faço nova vista deste processo às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência quanto ao inteiro teor dos ofícios PRC/RPV cadastrados, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do E. CJF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002768-35.2013.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIA PERPETUA DOS SANTOS TORRES BRANCO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO LUIZ GOMES - SP307201, EVANDRO LUIZ FRAGA - SP132113 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que faço vista deste processo às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência quanto ao inteiro teor dos ofícios PRC/RPV cadastrados, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do E. CJF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002768-35.2013.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

09/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIA PERPETUA DOS SANTOS TORRES BRANCO Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO LUIZ FRAGA - SP132113, ALESSANDRO LUIZ GOMES - SP307201 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES A T O O R D I N A T Ó R I O O presente feito encontra-se com vista ao EXECUTADO/DNIT, por dispor dos dados necessários em seus cadastros, para ELABORAR o cálculo de liquidação nos termos do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, tudo nos termos do item “4” da decisão Id. 70255580 Os autos estão com vista a parte exequente para CIÊNCIA da informação do benefício implantado pelo DNIT (Id. 247265811) Prazo: 30 (trinta) dias. A presente intimação é feita nos termos do art. 203, parágrafo quarto do CPC. SãO JOSé DO RIO PRETO, 11 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002768-35.2013.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SILVIA PERPETUA DOS SANTOS TORRES BRANCO Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO LUIZ FRAGA - SP132113, ALESSANDRO LUIZ GOMES - SP307201 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002768-35.2013.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Intime-se o executado/DNIT dos dados bancários da exequente (Id. 243475083) solicitados pelo DNIT na petição Id. 103882185. Implantar à exequente a pensão mensal vitalícia, correspondente a 2/3 (dois terços) do salário percebido por Alexandre Torres Branco de R$ 1.244.00 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais) mensais, equivalente a R$ 829,33 (oitocentos e vinte e nove reais, trinta e três centavos), tendo como termo inicial a data do óbito (12/01/2013) e termo final a data em que ele (Alexandre Torres Branco) completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, reajustável na mesma data do salário mínimo e com base no mesmo percentual, comunicando a este Juízo a implantação dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIA PERPETUA DOS SANTOS TORRES BRANCO Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO LUIZ FRAGA - SP132113, ALESSANDRO LUIZ GOMES - SP307201 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002768-35.2013.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Ante a juntada dos documentos solicitados (Id. 110725085), intime-se o DNIT, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para implantar à exequente a pensão mensal vitalícia, correspondente a 2/3 (dois terços) do salário percebido por Alexandre Torres Branco R$ 1.244.00 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais) mensais, equivalentes a R$ 829,33 (oitocentos e vinte e nove reais, trinta e três centavos), tendo como termo inicial a data do óbito (12/01/2013) e termo final a data em que ele (Alexandre Torres Branco) completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, reajustável na mesma data do salário mínimo e com base no mesmo percentual, comunicando a este Juízo a implantação dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, cumpra-se os demais itens do despacho Id. 70255580. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

19/01/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVIA PERPETUA DOS SANTOS TORRES BRANCO Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO LUIZ FRAGA - SP132113, ALESSANDRO LUIZ GOMES - SP307201 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002768-35.2013.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, 1) Com o trânsito em julgado, providencie a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 2) Requeira a parte vencedora (autor), no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pela Fazenda Pública (DNIT); 3) Após, intime-se o DNIT, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para implantar a exequente a pensão mensal vitalícia, correspondente a 2/3 (dois terços) do salário percebido por Alexandre Torres Branco R$ 1.244.00 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais) mensais, equivalentes a R$ 829,33 (oitocentos e vinte e nove reais, trinta e três centavos), tendo como termo inicial a data do óbito (12/01/2013) e termo final a data em que ele (Alexandre Torres Branco) completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, reajustável na mesma data do salário mínimo e com base no mesmo percentual, comunicando a este Juízo a implantação dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias; 4) Comunicada a implantação, intime-se Fazenda Pública (DNIT), por dispor já dos dados necessários em seus cadastros, para elaborar o cálculo de liquidação nos termos do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias; 5) Elaborado o cálculo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para concordar ou não com o mesmo, que, no caso de discordância, deverá no mesmo prazo apresentar cálculo em conformidade com o julgado; 6) No caso de haver concordância ou apresentação de cálculo, intime-se a Fazenda Pública (INSS), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.); 7) No caso do valor da execução ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se renuncia ao crédito do montante excedente, optando, assim, pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei nº 10.159/2001), inclusive comprovar poder especial ao seu patrono para renúncia, isso caso não assine a informação em conjunto com ele; 9) Faculto ao patrono da parte exequente, no mesmo prazo da concordância ou apresentação de cálculo, juntar contrato de honorários advocatícios para fins de serem destacados do valor da condenação principal e somá-los ao eventual valor da sucumbência, os quais serão depositados em conta remunerada e individualizada do patrono em instituição bancária oficial, atendendo, assim, o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e na Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal (DO de 27/10/2004, Seção I, pág. 83); e, 8) Não havendo oposição de embargos, providencie a Secretaria a expedição do(s) ofício(s) de pagamento do(s) valor(es) apurado(s). Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELANTE: VERONILDA DE OLIVEIRA ELIAS - SP67384-A APELADO: SILVIA PERPETUA DOS SANTOS TORRES BRANCO Advogado do(a) APELADO: EVANDRO LUIZ FRAGA - SP132113-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002768-35.2013.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu: AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO PARA A VIÚVA - EXISTÊNCIA DE BURACOS NA PISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DNIT - FAUTE DU SERVICE - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. A ocorrência do acidente é incontroversa: a motocicleta conduzida pela vítima Alexandre Torres Branco colidiu contra outra, na altura do km 200, da BR-153, quando tentava desviar de um buraco na pista. A vítima caiu, sofreu politraumatismo e faleceu. 2. No histórico do boletim de ocorrência n.º 1234520 (fls. 19/28), consta a descrição do acidente. Há, ainda, desenho dos buracos no boletim de ocorrência (fls. 20) e descrição do local como "trecho bastante irregular, com vários buracos (...)" (fls. 19), bem como fotos do local comprovando o péssimo estado de conservação da rodovia no local do acidente (fls. 42/46). 3. Resta evidente, portanto, que houve negligência do DNIT, pois, a prova demonstra a existência de precário estado de conservação na pista de arrolamento, indicativo seguro da pertinência subjetiva da causalidade material do evento danoso. 4. Estão comprovados: a omissão do DNIT em não tomar providências para corrigir as falhas na segurança da rodovia, o evento lesivo e o nexo de causalidade entre a omissão do órgão e a ocorrência lesiva. 5. Não há impedimento à fixação de pensão mensal decorrente de ato ilícito, inconfundível com o benefício previdenciário. Precedente do STJ. 6. O limite de 65 (setenta e cinco) anos fixado pela r. sentença deve ser mantido, acrescida, somente, a informação de que se a beneficiária vier a falecer em data anterior a esta, cessa o direito à pensão. O valor fixado, em 2/3 do ganho mensal da vítima, o que corresponde a R$ 829,33 (oitocentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos), é adequado e deve ser mantido. 7. O montante fixado a título de danos morais, em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), não pode ser considerado como exacerbado. Precedentes desta Corte. 8. Quanto ao valor de um salário-mínimo fixado a título de despesas com o funeral, embora a autora não tenha feito prova concreta do valor efetivamente gasto, a r. sentença fixou-o em observância aos critérios determinados pela jurisprudência. 9. Deve-se observar, quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, os recentes julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.947) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG). 10. Apelação e remessa oficial improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. No caso vertente, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão em seu contexto fático-probatório. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

02/02/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(17)