Execução Fiscal 5003330-41.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5003330-41.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2023, 20:48

Trânsito em julgado

25/11/2023, 20:46

Publicação

21/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO EXECUTADO: AMILCAR ORDONEZ DE ANDRADE Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA AVENO ORDONEZ DE ANDRADE - SP246725 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. O Executado foi citado no id 245167432. No curso da ação, a pedido do Exequente, foi ordenado o bloqueio de ativos financeiros do Executado, via sistema Sisbajud. A medida foi implementada, o resultado foi positivo e os valores constritos foram transferidos à ordem do juízo (id’s 255888124, 261585519 e 264422218). O Executado apresentou impugnação, alegando a impenhorabilidade do montante bloqueado (id 267072683). Proferido despacho determinando ao Executado a apresentação dos extratos da conta bancária em relação a qual objetivava a liberação dos valores (id 271229134). No curso dos autos, o exequente requereu a desistência do feito, tendo em vista o falecimento do Executado (id 277008198). É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação do Exequente, homologo o pedido de desistência e julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando que o valor das custas a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Promova-se a pesquisa de contas existentes em nome do Executado, por meio do sistema Sisbajud, e, após, expeça-se ofício à CEF para fins de levantamento dos valores que remanescem depositados nos autos (id 264422218). Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003330-41.2021.4.03.6182

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2023, 09:24

Ausência de pressupostos processuais

19/07/2023, 09:24

Conclusão (para julgamento)

18/07/2023, 14:34

Julgamento em Diligência

18/07/2023, 14:33

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/06/2023, 18:33

Conclusão (para julgamento)

23/05/2023, 16:45

Publicação

16/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: AMILCAR ORDONEZ DE ANDRADE Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA AVENO ORDONEZ DE ANDRADE - SP246725 D E C I S Ã O No prazo de 15 (quinze) dias, apresente o executado os extratos da conta bancária que objetiva a liberação dos valores, relativamente ao mês da efetivação do bloqueio e aos dois meses anteriores, com o intuito de detalhar a movimentação financeira do período e demonstrar a impenhorabilidade do montante bloqueado. Cumprido o item anterior, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003330-41.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se o Exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo data lançada eletronicamente.

15/12/2022, 00:00

Mero expediente

14/12/2022, 19:02

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: AMILCAR ORDONEZ DE ANDRADE D E S P A C H O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003330-41.2021.4.03.6182 Defiro a realização bloqueio de ativos financeiros que o(s) executado(s), devidamente citado(s) eventualmente possua(m), por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor atualizado do débito, nos termos do caput do artigo 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio e a posterior transmissão mediante delegação desse Juízo, sendo que em caso de pessoas jurídicas deve-se utilizar como parâmetro o CNPJ raiz para que a tentativa de constrição recaia também sobre as filiais. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, nos termos do caput do artigo 836 do CPC. Nos termos parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria desse Juízo proceda ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas. A consulta de valor atualizado do débito pode ser realizada pelo sistema E-CAC quando a parte exequente for a Fazenda Nacional. Para os demais exequentes, a fim de possibilitar o cumprimento escorreito da norma processual supramencionada, a Secretaria deverá expedir correio eletrônico para que informem, no prazo improrrogável de 24 horas, pelo mesmo meio (correio eletrônico), o valor atualizado do débito, de modo a propiciar o cancelamento de eventual excesso relativo à constrição realizada. Na hipótese de inércia da exequente, a Secretaria deverá promover o cancelamento imediato da indisponibilidade do excesso da penhora, considerando, para tanto, o último valor atualizado e apresentado nos autos pela exequente. Em caso de constrição positiva e o valor corresponder a integralidade do débito cobrado, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil para o início do trintídio legal do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de constrição positiva insuficiente para assegurar a plenitude do débito em cobro, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como para garantir integralmente a execução, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução Fiscal nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Restando negativa a intimação pessoal, deverá ser expedido edital de intimação nos termos retro citados, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 275 do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação sobre possível impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada, mediante certificação nos autos. Tendo sido citado por edital, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para que um dos Defensores atue como curador especial (Súmula nº 196 do STJ). Decorrido o prazo sem oposição de embargos, intime-se a exequente para manifestação sobre o valor penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de tentativa negativa de constrição, suspendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestados após a intimação da parte exequente até ulterior manifestação.

13/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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