Execução Fiscal 5003568-51.2019.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5003568-51.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 14:59

Por decisão judicial

03/03/2026, 14:32

Publicação

20/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANE ROSA SANTOS SPINI - SP125850-B EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO CHIAVEGATTI - SP183217 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423 ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, inciso XIX, alínea b, da Portaria n.º 162, de 03/06/2024 (disponibilizada em 06/06/2024, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas n.º 104), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, tendo em vista tratar-se de processo eletrônico sobrestado, o seguinte expediente: "verificado se tratar de mera juntada de procuração, substabelecimento ou renúncia de representação processual, deve-se proceder as anotações e retificações necessárias no sistema e retornar os autos ao arquivo". Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003568-51.2019.4.03.6143

19/02/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2026, 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2026, 18:07

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

13/02/2026, 16:19

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/01/2023, 16:51

Por decisão judicial

20/01/2023, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANE ROSA SANTOS SPINI - SP125850-B EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Ante a concordância da exequente, aceito a apólice de seguro como garantia do débito. Aguarde-se o recebimento dos embargos à execução. Caso seja recebido em seu efeito suspensivo, remetam-se os presentes autos ao arquivo sobrestado até o deslinde dos embargos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003568-51.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 21 de junho de 2022.

29/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2022, 15:30

Documentos

Ato ordinatório

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANE ROSA SANTOS SPINI - SP125850-B EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003568-51.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração da exequente, alegando omissão na decisão que determinou a suspensão da execução fiscal, sob o argumento de que o valor apresentado na apólice juntada aos autos da ação antecipatória de garantia não incluiu os encargos legais desta execução. De seu turno a executada também opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto ao pedido de remessa dos autos ao Juízo onde tramita a ação antecipatória. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos opostos, pois são tempestivos. Conforme artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material. Tendo em vista que a decisão atacada não mencionou o pedido de remessa dos autos ao Juízo da garantia, passo a manifestar-me. Indefiro o pedido de remessa dos autos requerido, já que, com o ajuizamento da execução fiscal, o caminho natural da ação destinada a promover a antecipação da garantia é a extinção por perda superveniente do interesse de agir, conforme se pode verificar neste julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA PENHORA. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DAQUELE PROCESSO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFASTADA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. - Com a formalização inconteste da penhora nos autos do feito executivo correlato, a pretensão de caução, formalizada em sede desta ação cautelar, perdeu o objeto, pois exaurida a cautela de garantia antecipada da dívida, porquanto aqui não se discute qualquer outra questão, de tal forma que se extingue o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73). - Em relação aos honorários advocatícios, como bem destacado pelo E. Des. Fed. Johonsom di Salvo no julgamento da Apelação Cível Nº 0008744-51.2007.4.03.6100/SP, o fato de a requerente desejar buscar junto ao Poder Judiciário a garantia de créditos tributários e a expedição da certidão de regularidade fiscal não serve como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial, já que as inscrições impeditivas decorriam da própria atuação da empresa como contribuinte inadimplente que deve arcar com as consequências de seus atos. - Não há nenhuma obrigação da Fazenda em ajuizar a ação antes do exaurimento do prazo prescricional, sendo certo que o interesse na prestação da caução, seja por que razão for, é eminentemente da parte. Logo, não foi a Fazenda quem deu causa ao ajuizamento desta cautelar, não sendo o caso, portanto, de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao contrário, somente porque a parte se tornou devedora, é que se viu obrigada a ingressar com o presente feito, inexistindo resistência por parte da União à pretensão da requerente. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5020629-36.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/11/2020, Intimação via sistema DATA: 19/11/2020). Com relação ao seguro garantia, intime-se a executada para que promova a atualização do valor segurado, incluindo-se os encargos cobrados na presente execução, no prazo de 15 dias. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de, reconhecendo as omissões, supri-las na forma acima, permanecendo a decisão, no mais, da forma como lançada. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 09 de março de 2021.

16/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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