Apelação / Remessa Necessária 0000322-90.2013.4.03.6128 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0000322-90.2013.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CASSIO OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO TEIXEIRA LIGABO - SP203419, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000322-90.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em inspeção. Trata-se de ação proposta por CASSIO OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Certificou-se o levantamento dos valores depositados nos autos no id. 324728026 Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 13 de maio de 2024.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CASSIO OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO TEIXEIRA LIGABO - SP203419, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, E AINDA, nos termos do art. 6º, do CPC, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", é a parte exequente intimada a JUNTAR OS COMPROVANTES do levantamento dos valores depositados nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Jundiaí, 13 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000322-90.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CASSIO OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO TEIXEIRA LIGABO - SP203419, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora e seu(sua) patrono(a) intimados dos extratos de pagamento de ofícios requisitórios PRC, para que providenciem o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 10 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000322-90.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASSIO OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias (autarquia requer comprovação da gravidade da doença). Vindo aos autos a informação, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo. Após, venham os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000322-90.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 24 de outubro de 2023.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CASSIO OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 21, de 02 de setembro de 2016, deste Juízo, fica o(a) patrono(a) da parte autora intimado do extrato de pagamento de ofício requisitório (PRC/RPV), para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, comprovando-se o levantamento nos autos. Jundiaí, 30 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000322-90.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CASSIO OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes da transmissão dos ofícios requisitórios". Jundiaí, 19 de abril de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000322-90.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CASSIO OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020 deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes das minutas dos ofícios requisitórios, e vista para eventual manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias". Jundiaí, 11 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000322-90.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASSIO OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (ID 244164797), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (ID 187020870). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 201.610,38 (sendo R$ 175.622,17 de principal e R$ 25.988,21 de juros de mora) para o autor e R$ 5.396,88 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 11/2021, relativo a 31 parcelas de anos-calendário anteriores. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000322-90.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o destaque dos honorários contratuais (30 % - trinta por cento - ID 244165400), conforme a solicitação do Patrono no ID 244164797. Autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome da sociedade de advogados, se o caso, desde que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros profissionais. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 9 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASSIO OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cumpra o exequente, em 15 (quinze) dias, o determinado no ID 239507747 (manifestação sobre os cálculos apresentados pelo INSS e comprovação de cessação de atividade). Decorrido “in albis” o prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando manifestação do Exequente nos termos do art. 534 do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 16 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000322-90.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CASSIO OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do CPC e da Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, é a parte autora intimada para manifestação de concordância com os cálculos apresentados pelo INSS e comprovação de cessação da atividade, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, em caso de discordância, iniciar a execução na forma do artigo 534 do CPC, apresentando o demonstrativo discriminado dos valores que entende devidos. Jundiaí, 12 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000322-90.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASSIO OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 118101544 - Tendo em vista o documento juntado pelo exequente no id 64314000, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000322-90.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí intime-se novamente o INSS, na pessoa do seu representante judicial, para que cumpra o quanto determinado no despacho id 58765299 e apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados os cálculos, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, ou no silêncio da autarquia, proceda-se nos termos do art. 534, do CPC. Em caso de concordância com os cálculos apresentados ou no silêncio da parte, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 18 de outubro de 2021.

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASSIO OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 58292952 - Cumpra o exequente, em 15 (quinze) dias, o determinado no ID 54482676 (juntar declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, de 03 de abril de 2020). Sem prejuízo, cumpra o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, o determinado no id 54482676, juntando os cálculos dos atrasados. No mais, prossiga-se nos termos do já determinado na decisão mencionada. Intime(m)-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 30 de julho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000322-90.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASSIO OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do E.TRF3. Tendo em vista as regras relativas à cumulação de benefícios previdenciários previstas na EC 103/19, assim como o tempo já transcorrido desde então, torna-se imprescindível o esclarecimento da questão pela parte autora, declarando se já possui outro benefício com DIB posterior a 13/11/2019. Assim, no prazo de 15 dias, junte a parte autora declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020. Em face do trânsito em julgado, observando-se os princípios da eficiência e celeridade, e tendo em vista que é o órgão administrativo quem possui os dados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000322-90.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos de liquidação nos termos do V.Acórdão. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Discordando dos cálculos apresentados ou no silêncio do INSS, proceda a parte autora na forma do art. 534 do CPC. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intime(m)-se. Jundiaí, 27 de maio de 2021.

01/06/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/05/2021, 13:17

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASSIO OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (ID 244164797), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (ID 187020870). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 201.610,38 (sendo R$ 175.622,17 de principal e R$ 25.988,21 de juros de mora) para o autor e R$ 5.396,88 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 11/2021, relativo a 31 parcelas de anos-calendário anteriores. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000322-90.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o destaque dos honorários contratuais (30 % - trinta por cento - ID 244165400), conforme a solicitação do Patrono no ID 244164797. Autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome da sociedade de advogados, se o caso, desde que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros profissionais. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 9 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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