Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: CARLOS ROBERTO LOURENCO Advogado do(a)
AUTOR: FRANCISCA NUBIA ALVES DE OLIVEIRA - SP405334
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5001603-88.2020.4.03.6115 SENTEÇA TIPO A
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001603-88.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos
Vistos.
Trata-se de ação movida pela parte autora contra a parte ré, acima identificadas, em que a parte autora pede seja condenado o réu a reconhecer como especiais os períodos de contribuição de 01/05/1981 a 02/04/1982, 11/06/1982 a 30/10/1982, 10/01/1983 a 28/01/1983, 20/06/1983 a 16/12/1983, 16/01/1984 a 18/02/1984, 02/01/1985 a 29/03/1985, 13/05/1986 a 02/11/1986, 11/05/1987 a 29/11/1987, 01/10/1992 a 29/05/1993, 01/06/1993 a 29/11/1993, 01/06/1994 a 14/03/1995, 14/04/1997 a 15/10/1997, 02/05/2000 a 06/02/2004, 02/08/2004 a 31/05/2010 e de 02/06/2010 a 16/08/2019, além do período em gozo de benefício por incapacidade de 16/10/1997 a 19/07/1998, bem como conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial ou, se não possível, por tempo de contribuição, desde a data de entrada do requerimento (DER, 16/08/2019) ou de sua reafirmação. Deferida a gratuidade. O réu, em contestação pede a improcedência do pedido por ausência de prova do trabalho especial (ID 42051375). Com réplica (ID 43615650). Documentos (PPP) para a prova do trabalho especial foram juntados aos autos (ID 52437603, ID 52437635, ID 53568063 e ID 246082130). O INSS foi cientificado (ID247927736). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL Até o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, com início de vigência na data de sua publicação ocorrida em 29/04/1995, a aposentadoria especial, bem assim a conversão de tempo de serviço especial para comum, era devida conforme a atividade profissional sujeitasse o trabalhador a condições prejudiciais a sua saúde. Essas atividades profissionais eram aquelas constantes do anexo do Decreto nº 53.831/64 e dos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, mantidos em vigor por força do disposto no artigo 152 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 295 e 292, respectivamente dos Decretos nº 357/91 e 611/92, até a publicação do Decreto nº 2.172/97 em 06/03/1997. A prova da atividade especial, assim, pode ser feita, até a Lei nº 9.032/95, por qualquer meio idôneo que comprove exercício de atividade passível de enquadramento dentre uma daquelas ocupações previstas no código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79; ou por formulário de informações das condições de trabalho, fornecido pelo empregador, em que haja descrição de exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, ou no anexo I do Decreto nº 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), com o que restaram derrogados o código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e o anexo II do Decreto nº 83.080/79, isto é, não mais eram consideradas as listas de atividades previstas nos anexos desses decretos. Não havia, porém, qualquer exigência de que essa prova fosse feita mediante laudo técnico de condições ambientais. Pode, por conseguinte, ser realizada apenas por meio de formulário de informações de atividades do segurado preenchido pelo empregador para o período compreendido entre a Lei nº 9.032/95 e o Decreto nº 2.172/97, este que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/96. O laudo técnico de condições ambientais do trabalho, então, passou a ser exigido para prova de atividade especial com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, com vigência a partir de sua publicação ocorrida em 14/10/1996. A Medida Provisória nº 1.523/96, foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, publicado e vigente em 06/03/1997, e, regularmente reeditada até a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, foi finalmente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, esta com início de vigência na data de sua publicação ocorrida em 11/12/1997. Diante de tal sucessão de leis e decretos, diverge a jurisprudência sobre qual deva ser o marco inicial para exigência de laudo técnico de condições ambientais do trabalho para prova de atividade especial. Para uns, é a data de início de vigência da Medida Provisória nº 1.523/96; para outros, o Decreto nº 2.172/97; e para outros, a Lei nº 9.528/97. A última solução não se me afigura adequada, porquanto acaba por negar vigência à Medida Provisória nº 1.523/96 e ao Decreto nº 2.172/97, que já antes do advento da Lei nº 9.528/97 previam a exigência de laudo técnico. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o laudo técnico que passou a ser previsto no art. 58 da Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523/96 é exigível a partir da vigência do decreto que a regulamentou, qual seja o Decreto nº 2.172/97 (RESP 492.678 e RESP 625.900). Na esteira dessa jurisprudência, então, somente se pode exigir comprovação de atividade especial por laudo técnico de condições ambientais do trabalho a partir de 06/03/1997, data de início de vigência do Decreto nº 2.172/97. Em síntese, sobre a prova de atividades especiais, temos o seguinte quadro: PERÍODO PROVA Até 28/04/1995 (até L. 9.032/95) Prova da atividade por qualquer meio idôneo, ou da exposição a agentes nocivos por formulário de informações. De 29/04/1995 a 05/03/1997 (da L. 9.032/95 ao Dec. 2.172/97): Prova da exposição a agentes nocivos por formulários de informações De 06/03/1997 em diante (a partir Dec. 2.172/97):...................... Prova da exposição a agentes nocivos por formulários de informações elaborados com base em laudos técnicos de condições ambientais do trabalho Ruído: Prova por laudo técnico em qualquer tempo RUÍDO Exceção deve ser feita à prova de exposição do trabalhador a ruído acima do limite legal de tolerância, a qual, dada a própria natureza do agente nocivo, exige laudo técnico em qualquer período. O limite de tolerância de exposição do trabalhador ao ruído foi alterado pela legislação ao longo do tempo. O Decreto nº 53.831/64 fixava limite de ruído em 80 decibéis (dB), acima do qual a atividade era considerada especial para concessão de aposentadoria especial ou para conversão de tempo de serviço. O Decreto nº 72.771/73 alterou esse limite para 90 dB, no que foi seguido pelo Decreto nº 83.080/79. A Lei nº 8.213/91 (art. 152), a seu turno, reportou-se à legislação vigente ao tempo de sua publicação para definição de atividades especiais e os dois primeiros decretos que a regulamentaram (357/91, art. 295, e 611/92, art. 292), expressamente mantiveram em vigor os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Assim, a princípio, haveria antinomia insuperável no que concerne à definição do nível de ruído, já que tanto o Decreto nº 53.831/64 quanto o Decreto nº 83.080/79 foram expressamente mantidos pela Lei nº 8.213/91 e pelos Decretos nº 357/91 e 611/92. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, entretanto, após alguma divergência, consolidou o entendimento de que deve ser observado o limite de 80 dB, previsto no Decreto nº 53.831/64, para todo o período anterior à Lei nº 8.213/91 e para o período posterior até o início de vigência do Decreto nº 2.172/97 (06/03/1997). Consolidou-se o entendimento de que o Decreto nº 53.831/64 deve prevalecer por ser o mais favorável aos segurados. De tal sorte, até o início de vigência do Decreto nº 2.172/97 prevalece o limite de 80 dB (ERESP 701.809, RESP 810.205), repristinado pelo artigo 295 do Decreto nº 357/91, que regulamentou o artigo 152 da Lei nº 8.213/91, e mantido pelo Decreto nº 611/92. A partir do Decreto nº 2.172/97 esse limite foi elevado para 90 dB, vindo a ser reduzido para 85 dB com o Decreto nº 4.882/2003 (de 18/11/2003, publicado em 19/11/2003). Em suma, temos o seguinte: PERÍODO NÍVEL DE RUÍDO Até 05/03/1997 (até Dec. 2172/97) 80 dB. De 06/03/1997 a 18/11/2003 (do Dec. 2172/97 ao Dec. 4882/2003): 90 dB De 19/11/2003 em diante (a partir Dec. 4882/2003): 85 dB LAUDO OU PPP EXTEMPORÂNEOS A extemporaneidade do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) ou do laudo pericial não lhes retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior a de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes agressivos era igual, se não maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. Nesse sentido também já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELREEX 0018645-83.2007.403.9999 TRF 3ª REGIÃO – 8ª TURMA – e-DJF3 JUDICIAL 1 18/02/2015 RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS EMENTA […] 2 – A extemporaneidade do laudo técnico pericial não subsiste. Isso porque, a perícia indireta em condição semelhante se mostra idônea a atestar a especialidade aventada. Note-se que quando a perícia é realizada em um mesmo ambiente que já sofreu inovações tecnológicas, inclusive proporcionando melhoras no meio ambiente do trabalho, é possível afirmar que, antes de infirmar a informação do perito, o laudo extemporâneo a fortalece. Nesse sentido: Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2002.03.99.002802-7, 8ª Turma, Relatora Des Fed Marianina Galante e Apelação Cível n. 2005.03.99.016909-8, 10ª Turma, Relator Des Fed Sergio Nascimento. […] AC 0000620-69.2005.403.6126 TRF 3ª REGIÃO – 7ª TURMA – e-DJF3 JUDICIAL 1 30/10/2014 RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS EMENTA […] - O autor acostou os formulários e laudos que demonstraram, da forma exigida pela legislação de regência à época, que exerceu atividades laborais submetido ao agente agressivo ruído em intensidade considerada insalubre. - A extemporaneidade de documento não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. […] USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL A utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual, por si, não desqualifica a natureza especial da atividade, mas somente quando há prova nos autos de que do uso desses equipamentos resultou neutralização da exposição do segurado a agentes nocivos. A dúvida sobre a neutralização do agente nocivo pelo uso de equipamentos de proteção milita em favor do segurado. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335 (DJe 12/02/2015). Nesse mesmo julgamento, restou pacificado que, quanto ao agente nocivo ruído, a declaração de eficácia do equipamento de proteção individual (EPI) nos formulários de informações do empregador não descaracteriza a natureza especial da atividade, visto que a nocividade ao organismo do ruído elevado não se limita às funções auditivas. TRABALHO PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A Lei nº 9.032/95, alterando a redação do artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, passou a exigir prova de exercício de atividades em condições especiais de maneira permanente, não ocasional nem intermitente para concessão de aposentadoria especial. O trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, segundo o Decreto nº 4.885/2003, que alterou a redação do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, é aquele em que a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da atividade exercida. Não há, portanto, exigência de exposição do segurado ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM A conversão de tempo de serviço especial para comum era permitida para qualquer período de trabalho, nos termos do artigo 70, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, o qual regulamenta o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98. O art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, todavia, veda a conversão de tempo de contribuição especial em comum após o início de sua vigência. De tal sorte, depois de 13/11/2019 é vedada a conversão de tempo de contribuição especial em comum, porém remanesce assegurada a conversão do tempo cumprido até o dia 13/11/2019, inclusive. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA ESPECIAL Conforme pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Respetivo nº 1.310.034, diversamente do quanto se entende sobre a lei aplicável para definir a natureza da atividade, a possibilidade de conversão de tempo comum em especial é disciplinada pela lei vigente no momento da aposentadoria. Dessa forma, revendo meu posicionamento anterior para adequá-lo à jurisprudência do E. STJ, a possibilidade de conversão de tempo comum para especial é limitada aos benefícios com data de início anterior a 29/04/1995, a partir de quando passou a viger a Lei nº 9.032/95, que extinguiu a conversão de tempo comum em especial. APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, em verdade, é subespécie da aposentadoria por tempo de contribuição, exigindo um tempo laboral menor para sua concessão, em função das condições especiais nas quais é desenvolvida, prejudiciais ou geradoras de risco à saúde ou à integridade física do segurado. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo art. 57 e §3º, disciplinou a aposentadoria especial e a possibilidade de conversão, nos seguintes termos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) § 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. O art. 19, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe novo requisito para concessão de aposentadoria especial, aplicável somente aos que adquirirem direito ao benefício a partir de 13/11/2019, data de entrada em vigor da alteração constitucional. Aludido dispositivo constitucional estabelece idades mínimas para concessão de aposentadoria especial de 55, 58 e 60 anos de idade, respectivamente, para idades que exigem 15, 20 ou 25 anos de tempo de contribuição especial. De tal sorte, são requisitos para concessão da aposentadoria especial: 1) prova do exercício de atividade que sujeite o segurado a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional; 2) cumprimento da carência, conforme tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91; e 3) a partir de 13/11/2019, idade mínima de 55, 58 e 60 anos, conforme o caso. Aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até o dia 13/11/2019, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 é assegurada ainda a possibilidade de concessão de aposentadoria especial de acordo com o artigo 21 da referida emenda, ou seja, se alcançados 66, 76 ou 86 pontos, respectivamente para atividades que exigem 15, 20 ou 25 anos de tempo de contribuição especial, sendo os pontos resultado da soma da idade do segurado com seu tempo de contribuição. Note-se que desde o advento da Lei nº 10.666/2003 não é mais exigida prova de qualidade de segurado para concessão de aposentadoria especial (artigo 3º). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto atualmente no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, exige para sua concessão prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos para mulher, além de carência na forma do artigo 25, inciso II, ou do artigo 142 para aquele inscrito ou filiado à Previdência Social Urbana ou à Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei nº 8.213/91. A renda mensal inicial deste benefício é calculada pela aplicação de um coeficiente único de 100% sobre o salário-de-benefício. O salário-de-benefício, a seu turno, deve ser apurado na forma do artigo 28 e seguintes da Lei nº 8.213/91, observando-se a data de início do benefício. Vale dizer: deve ser observada a redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 dada pela Lei nº 9.876/99 para os benefícios concedidos a partir de 29/11/1999, data do início de vigência da Lei nº 9.876/99, bem como o disposto no artigo 3º desta mesma Lei para os benefícios concedidos a partir dessa data de titularidade de segurados filiados ao regime geral de previdência social até 28/11/1999. Além da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98, transitoriamente, pode ser concedida aposentadoria proporcional por tempo de contribuição para os segurados filiados ao regime geral de previdência social até o dia 16/12/1998 (data de publicação da EC 20/98), observado o seguinte: 1) prova de 30 anos de tempo de contribuição para homem e 25 anos para mulher; 2) carência tal como da aposentadoria integral; 3) cumulativamente, idade mínima de 53 anos ou 48 anos, respectivamente para homem e mulher; e 4) tempo adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo de contribuição que faltava para o segurado adquirir direito a aposentadoria proporcional por tempo de serviço em 16/12/1998. No caso de concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, o cálculo da renda mensal inicial do benefício, além das demais disposições pertinentes à aposentadoria por tempo de contribuição, deve observar também o disposto no artigo 9º, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98 (70% do valor da aposentadoria integral acrescidos de 5% para cada ano excedente até o máximo de 35 anos). Deve-se observar que a Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 3º) – como não poderia deixar de fazer em razão do disposto nos artigos 5º, XXXVI, e 60, § 4º, inciso IV, ambos da Constituição da República – garantiu aos segurados que haviam adquirido direito a aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da referida Emenda (16/12/1998) a concessão do benefício de acordo com as normas então vigentes. Assim, para os segurados que já haviam atendido a todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço previstos nos artigos 10, 52, 53 e 25, inciso II (ou art. 142), todos da Lei nº 8.213/91 (qualidade de segurado, 30 anos de tempo de serviço se homem, ou 25 se mulher, e carência) é assegurado, se mais vantajoso, cálculo da renda mensal inicial desse benefício com aplicação de coeficiente sobre o salário-de-benefício calculado na forma da redação primitiva do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, isto é, calculado pela média aritmética simples dos últimos 36 salários-de-contribuição obtidos em um período não superior a 48 meses. A qualidade de segurado não é mais exigida para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, com data de início a partir de 09/05/2003, a teor do disposto nos artigos 3º e 15 da Lei nº 10.666/2003. Outrossim, importante destacar que a Emenda Constitucional nº 103/2019, com início de vigência em 13/11/2019, acaba com a distinção entre as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade ao estabelecer em um só dispositivo (art. 201, § 7º, inciso I, com a redação da EC 103/2019), de forma cumulativa, os requisitos de idade mínima e tempo mínimo de contribuição para concessão de aposentadoria. Assim, esses requisitos são exigíveis de forma cumulativa aos benefícios cujo direito tenha sido adquirido a partir do início de vigência da emenda constitucional, isto é, àqueles que tenham data de início (DIB) a partir de 13/11/2019. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O primeiro requisito da aposentadoria por tempo de contribuição é, portanto, o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para homem e 30 anos para mulher. Cumpre observar que atualmente tempo de contribuição ainda se confunde com tempo de serviço. Com efeito, o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 dispõe o seguinte: Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. Ora, até o momento ainda não veio a lume a lei referida no dispositivo constitucional transcrito, de sorte que todo tempo de trabalho até o presente momento exercido e considerado pela legislação ainda vigente como tempo de serviço para efeitos previdenciários deve ser considerado tempo de contribuição para os mesmos efeitos. Dessa maneira, ainda que não tenha havido efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, ou ainda que essas contribuições não possam ser presumidas por não haverem sido devidas ao tempo do exercício da atividade laborativa, desde que não haja expressa exigência legal de indenização de contribuições, todo tempo de serviço deve ser admitido como tempo de contribuição, se admitido como tempo de serviço. CARÊNCIA No entanto, não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação ou inscrição no regime geral de previdência social, decorrentes do exercício de uma das atividades que vinculem o trabalhador obrigatoriamente à Previdência Social ou de sua inscrição e contribuição voluntária como segurado facultativo. O artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 permite a contagem de tempo de atividade rural independentemente de recolhimento de contribuições, mas veda o aproveitamento desse mesmo tempo para contagem de carência. Por tal motivo, a Lei nº 8.213/91 admite o tempo de exercício de atividade rural anterior ao início de sua vigência para efeito de tempo de serviço e de tempo de contribuição, mas veda para efeito de carência. Assim, conquanto possa ser contado para adição ao tempo de serviço ou tempo de contribuição, o tempo de exercício de atividade rural anterior a novembro de 1991 sem registro em carteira de trabalho (considerada anterioridade nonagesimal das contribuições previdenciárias) não pode ser considerado para contagem da carência. Da mesma forma, a atividade rural do segurado especial sem prova do pagamento de contribuições previdenciárias, em qualquer tempo, não pode ser contada para carência de outros benefícios que não aqueles previstos no inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, visto que para outros benefícios essa categoria de segurados deve provar o pagamento de contribuições previdenciárias, por força do disposto no inciso II do artigo 39 da Lei nº 8.213/91. No entanto, a atividade rural anterior a novembro de 1991, com regular registro em carteira de trabalho, é reconhecida para efeito de carência, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.352.791. O CASO DOS AUTOS RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Nos períodos de 01/05/1981 a 02/04/1982, 11/06/1982 a 30/10/1982, 10/01/1983 a 28/01/1983, 20/06/1983 a 16/12/1983, 16/01/1984 a 18/02/1984, 02/01/1985 a 29/03/1985, 13/05/1986 a 02/11/1986, 11/05/1987 a 29/11/1987, o autor trabalhou para Abengoa Bioenergia Agro Industrial Ltda. (sucessora de Dedini Agro Pecuária Ltda.), nas funções de trabalhador braçal e servente, esta nos dois últimos períodos apenas, conforme anotação em CTPS (ID 39291559 – Pág. 09/15) e PPP (ID 39291560 – Pág. 1/13). Por enquadramento da função, a atividade de agropecuária referida no Decreto 53.831/64, além de não abranger todas as atividades rurais, somente contempla os trabalhadores rurais que eram filiados ao regime de previdência social urbana, por força do disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 11/71 e no artigo 4º da Lei Complementar nº 16/73, porquanto não havia previsão legal para conversão de atividade especial em comum no regime do FUNRURAL. Somente com o advento da Lei nº 8.213/91, passou o trabalhador rural, tanto empregado como trabalhador eventual, a ser segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social. Ademais, a atividade de trabalhador braçal e servente não se encontra elencada nos anexos dos decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 e não pode ser tida como similar a qualquer delas, em razão do que deve o autor provar a exposição a agentes agressivos, quer por formulários de informações do empregador, quer por laudo técnico, quando exigível, o que não ocorreu no caso. As funções descritas em documento são, como trabalhador rural, a de executar trabalhos de corte de cana e limpeza, colocação de canas cortadas em montes para carregamento com máquinas e, no labor de servente a de executar serviços de limpeza nos aquecedores, evaporadores e piso da fábrica, auxilia no abastecimento do reservatório. Referido documento aponta exposição a ruído de 85,9dB e calor de 26,5IN-WBGT somente nas funções de servente. Não há anotação de exposição a agente nocivo na função de trabalhador rural. Entretanto, diante das várias atividades desempenhadas pelo autor na função de servente, logo se conclui que a exposição a ruído e ao calor se deu sem exposição habitual e permanente a ruído a afastar a caracterização de trabalho especial. De 01/10/1992 a 29/05/1993 o autor trabalhou na função de motorista para João Francisco Lopes & Cia Ltda., submetido a ruído de 90,3 dB, nos termos do PPP (ID 39291562 – Pág. 9/11 e ID 53568063). No período de 01/06/1993 a 29/11/1993, o autor trabalhou para Ademir Antonio Janotti ME, na função de motorista em caminhão de transporte de carga por estradas, inclusive de terras, conforme descrição em PPP (ID 39291560 – Pág. 14 e ID 52437635). Referido documento informa exposição a ruído de 77,8 dB. No período de 01/06/1994 a 14/03/1995, o autor trabalhou para Miguel Lopes Filho & Cia Ltda., na função de motorista, exposto a ruído de 90,3 dB, nos termos anotados em PPP (ID 39291562 – Pág. 11/13 e ID 246082130). No período de 14/04/1997 a 15/10/1997, o autor trabalhou na função de motorista de combate a incêndio, para Ferrari Agroindústria S.A., conforme PPP (ID 39291562 – Pág. 6/7), submetido a ruído de 93,7 dB. De 02/05/2000 a 06/02/2004 o autor trabalhou para Expresso Santa Cruz Interior Ltda. EPP, na função de motorista no transporte de cargas em geral, exposto a ruído de 79,8dB, conforme anotado em PPP (ID 39291561 – Pág. 6/7 e ID 52437603). No período de 02/08/2004 a 31/05/2010, o autor trabalhou na função de motorista de carreta para Expresso Santa Cruz Interior Ltda., exposto a ruído de 77,6dB, para Expresso Santa Cruz Interior Ltda., nos termos do PPP (ID 39291561 – Pág. 8/10). No período de 02/06/2010 a 15/05/2019, data da emissão do PPP, o autor trabalhou para Silvio Milanez, no sítio Santa Rita de Cassia, na função de motorista, no transporte de citrus, exposto a ruído de 82 dB, conforme PPP (ID 39291562 – Pág. 1/3). Quanto à função de motorista do setor agrícola, para a atividade de motorista de caminhão ou de ônibus até 28/04/1995, bastava a prova da atividade por qualquer meio idôneo ou formulário de informações, conforme código 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Contudo, a partir de 29/04/1995, é necessária também a prova da exposição a agentes nocivos por formulários de informações, e, após 05/03/1997, há necessidade de prova de efetiva exposição a agentes agressivos por laudo pericial. De tal sorte, o PPP prova exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais nos períodos de 01/10/1992 a 29/05/1993, 01/06/1994 a 14/03/1995 e de 14/04/1997 a 15/10/1997. Por enquadramento da atividade de motorista o período de 01/06/1993 a 29/11/1993 também é especial. Dentre os períodos laborados e pleiteados nestes autos pela parte autora por reconhecimento de labor especial constata-se, das informações constantes do procedimento administrativo (ID 39291562 – Pág. 26), que esteve a parte autora em gozo de benefício por incapacidade, auxílio-doença, de 01/06/1997 a 15/10/1997. Sobre a questão, o E.STJ ao analisar o Tema Repetitivo nº 998 (Recursos Especiais Repetitivos 1.723.181/RS e 1.759.098/RS) proferiu Acórdão em 01/08/2019, ainda não transitado em julgado, no qual restou firmada a tese de que “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Desse modo, o período em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença de 01/06/1997 a 15/10/1997 deve ser computado como tempo especial de atividade. O tempo remanescente de auxílio-doença, sem atividade especial, de 16/10/1997 a 19/07/1998, deve ser computado como tempo comum. Neste ponto, observo que o INSS computou para fins de carência referido período (ID 39291563 – Pág. 17). Portanto, é de rigor o reconhecimento da atividade especial exercida somente nos períodos de 01/10/1992 a 29/05/1993, 01/06/1993 a 29/11/1993, 01/06/1994 a 14/03/1995 e de 14/04/1997 a 15/10/1997. APOSENTADORIA ESPECIAL O tempo especial reconhecido nesta sentença de 02 anos, 05 meses e 14 dias, somado ao tempo especial reconhecido pelo INSS no procedimento administrativo, é insuficiente para a concessão da aposentadoria especial na DER (16/08/2019). O acréscimo de tempo de labor prestado em condições especiais reconhecidos nesta sentença de 11 meses e 24 dias de tempo de contribuição em atividade especial, somado ao tempo de contribuição reconhecido pelo INSS de 32 anos, 07 meses e 10 dias, perfaz um total de 33 anos, 07 meses e 04 dias de tempo de contribuição, insuficiente para a concessão da aposentadoria integral na data da DER (16/08/2019). Havia, porém, tempo suficiente para concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a qual exige outros dois requisitos, a idade mínima e o tempo adicional de contribuição. A parte autora completou a idade mínima de 53 anos em 2019. O tempo de contribuição reconhecido pelo INSS até 16/12/1998, perfaz um total de 12 anos, 07 meses e 02 dias. Assim, para cumprir o tempo adicional de tempo de contribuição, a parte autora deveria cumprir um tempo total de 36 anos, 11 meses e 17 dias para ter direito a aposentadoria proporcional. Na data do requerimento administrativo de 16/08/2019, a parte autora cumpriu 33 anos, 07 meses e 04 dias de tempo de contribuição. Não há direito, portanto, a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, uma vez que o autor não cumpre o tempo adicional exigido pelo artigo 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98. Ausentes os requisitos legais, é de rigor a improcedência do pedido de concessão do benefício da aposentadoria. REAFIRMAÇÃO DA DER O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Resp 1727063/SP, Resp 1727064/SP e Resp 1727069/SP, na sistemática dos Recursos Repetitivos, tema 995, fixou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Dessa forma, reafirmando a DER para a data da citação, pois do extrato do CNIS parcialmente copiado na contestação observa-se anotação de trabalho até, ao menos, 31/08/2020 (ID 42051375), a parte autora perfaz um total de 34 anos, 07 meses e 19 dias de tempo de contribuição, insuficiente para a concessão de aposentadoria. Ausentes os requisitos legais, é de rigor a improcedência do pedido de concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar como laborado em atividade especial os períodos de 01/10/1992 a 29/05/1993, 01/06/1993 a 29/11/1993, 01/06/1994 a 14/03/1995 e de 14/04/1997 a 15/10/1997, estes com aplicação do fator multiplicador 1,4. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Ante a sucumbência recíproca, e considerando que neste caso não houve condenação, mas apenas declaração de direito, condeno as partes a pagarem honorários advocatícios de sucumbência de 10% do valor da causa atualizado, valor a ser rateado em partes iguais entre as equipes de advogados de cada parte. A execução, contudo, fica suspensa em relação à parte autora, por força do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal