Execução Fiscal 5000734-41.2020.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5000734-41.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423 ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, inciso XVI, alínea b, da Portaria nº 162, de 03/06/2024, (disponibilizada em 06/06/2024, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 104), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: “Intime-se a parte 577504530 para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, par. 1º do CPC, sobre os documentos juntados pela parte contrária ID 577504530”. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000734-41.2020.4.03.6143

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 14:49

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/01/2023, 16:58

Recebimento de Embargos à Execução

20/01/2023, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Ante a concordância da exequente, aceito a apólice de seguro como garantia do débito, com relação ao Processo Administrativo nº 52617.000585/2017-70. Aguarde-se o recebimento dos embargos à execução. Caso seja recebido em seu efeito suspensivo, remetam-se os presentes autos ao arquivo sobrestado até o deslinde dos embargos. Com relação aos débitos em discussão na ação anulatória (Processo Administrativo nº 52617.001273/2017-83), a decisão de id 56303568 já deferiu a suspensão em razão da prejudicialidade. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000734-41.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 21 de junho de 2022.

29/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2022, 15:33

Mero expediente

21/06/2022, 15:40

Conclusão (para despacho)

10/05/2022, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O ID 135684067: Com relação aos débitos em discussão na ação anulatória, a decisão de id 56303568 já deferiu a suspensão em razão da prejudicialidade, não tendo a exequente apresentado qualquer informação que alterasse o conjunto fático que deu causa à suspensão: "No caso, reconheço que, ainda que não haja suspensão da exigibilidade do débito naquele feito, eventual decisão que acate o pedido do executado, influenciará na sorte desta execução, a exigir sua suspensão neste momento, com fulcro no art.921,I e 313, V,a, do CPC. Consigno que é este o momento oportuno para se reconhecer a suspensão da execução, pois em razão de demanda prévia anulatória, o executado está impedido de rediscutir o débito via embargos em razão de litispendência. Ressalto, outrossim, que o executado não está se valendo daquele expediente para fugir da exigência de garantia integral para impugnação de débito fiscal, porquanto aquela caução aparenta abranger a totalidade dos débitos que lá se discute, e que aqui se cobra, inclusive com apresentação de cópia do seguro/endosso neste feito. Com feito, determino a suspensão da execução fiscal no que toca ao Processo Administrativo nº 52617.001273/2017-83 com fulcro no art. 921, I e 313, V, do CPC, em razão da prejudicialidade externa em relação ao feito n. - 5016023-80.2019.4.03.6100, ajuizado em 30/08/2019, perante a 17ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP" Com relação ao Processo Administrativo nº 52617.000585/2017-70 a executada alegou estar garantido nos autos 5022476-39.2019.4.03.6182 - 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP, através de ação antecipatória. Instada, a exequente alegou a necessidade de endosso para fazer constar o número do processo executivo na apólice, alegando que a seguradora não está obrigada a suportar mais riscos do que o contratado em contraprestação ao pagamento do respectivo prêmio, a teor do prescrito pelos artigos 757 e seguintes do Código Civil, inviabilizando-se futura pretensão da exequente porventura direcionada contra a garantidora, com arrimo no art. 19, inciso II, da LEF (Lei n.º 6.830/80). Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000734-41.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira intime-se a executada para que no prazo de 15 dias, comprove a aceitação da apólice de seguro nos autos da ação cautelar ou apresente endosso. Após, renove-se as vistas a exequente para manifestação e tornem os autos conclusos. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 8 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000734-41.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de execução fiscal em que a executada informa que houve o oferecimento de seguro garantia em ação anulatória (Processo Administrativo nº 52617.001273/2017-83 - 5016023-80.2019.4.03.6100, ajuizada em 30/08/2019, perante a 17ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP) e em ação antecipatória (Processos Administrativos nº 52617.000585/2017-70 - 5022476-39.2019.4.03.6182 tramitando perante a 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais). Requer assim, a suspensão da presente execução fiscal no que se refere aos débitos discutidos nas demandas anulatórias, em razão da prejudicialidade externa e remessa parcial ao Juízo das ação antecipatória. Decido. A despeito de divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a necessidade de oferecimento de depósito integral em dinheiro para a suspensão da exigibilidade do crédito ou se o seguro garantia e a fiança bancária teriam o mesmo status, ante a natureza não tributária do débito em cobrança, a afastar a incidência do art. 151, II do CTN, certo é que parte da garantia não foi ofertada nestes autos e não há decisão na ação anulatória impedindo a cobrança da multa. É cediço que para ajuizamento de embargos e possível suspensão da execução fiscal, mister estar a execução integralmente garantida, ainda que a garantia esteja ofertada previamente em demanda antecedente. Consigno mais uma vez que, em relação ao débito discutido na anulatória (52617.001273/2017-83 - 5016023-80.2019.4.03.6100, ajuizada em 30/08/2019, perante a 17ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP) não houve qualquer decisão suspendendo a exigibilidade a atrair a necessidade de extinção da execução neste aspecto, ou ao menos suspendê-la conforme preconiza o art. 151, V do CTN - que em razão a lacuna da lei, poderia ser aplicado analogicamente-, mas apenas a aceitação do seguro como garantia do crédito. Entretanto, o fundamento do pedido de suspensão de parte deste feito executivo é o da existência de prejudicialidade externa, pois a decisão na anulatória poderá influenciar o destino desta ação. Neste aspecto tem razão o executado. Na esteira do entendimento sufragado pelo C. STJ, cabe a este juízo apreciar possível prejudicialidade entre os feitos, conforme dispõe o art.921, I cc art.313, V, a, e se entender cabível, deferir a suspensão da execução até decisão definitiva nas demandas ordinárias. Neste sentido confira-se os seguintes arestos:..EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1196503 2017.02.81736-0, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/05/2019..DTPB:.) EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINÊNCIA. UNIÃO OU SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NO MESMO JUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE PERÍCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PEDIDO MENOS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTINÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO MAGISTRADO PARA AGUARDAR PERÍCIA JÁ EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. UNIÃO DO PROCESSO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento ao Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Embargos à Execução fiscal interposta contra o IBAMA indeferiu o pedido de reunião dos processos, determinando a suspensão dos embargos até o julgamento da decisão final da ação anulatória. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 3. O Tribunal de origem, no tocante à necessidade de reunião da ações, assentou: "Convém relembrar, conforme já mencionado na decisão proferida no evento 27, que a presente demanda depende da solução do processo n. 5018385- 36.2013.404.7200, em trâmite perante à 6a Vara Federal de Florinópolis/SC, no qual é buscada a anulação do Auto de Infração 448766/D, sendo que, conforme o próprio agravante reconhece, a ação ordinária contém pedidos não contidos nos embargos à execução. Muito embora se reconheça que a realização da perícia possa ser dispendiosa, ela é extremamente necessária para o deslinde da controvérsia e já foi determinada. Como bem observado pelo magistrado a quo, não haveria resultado útil na interrupção da realização da perícia, nos autos da ação anulatória, considerando-se que o resultado do julgado poderá produzir efeitos na execução fiscal e que não foi afastada a possibilidade de reunião dos processos após a realização da prova pericial (fl. 1354, e-STJ)". Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 4. Ademais, como se vê, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, quando há identidade apenas parcial dos pedidos, porquanto um deles é mais abrangente que o outro, configura-se a continência, e não a litispendência. Esta, como na conexão, importa a reunião dos processos, e não a sua extinção, que visa evitar o risco de decisões inconciliáveis. Havendo continência e prejudicialidade entre as ações, e não reunidos os feitos oportunamente para julgamento conjunto, cabível é a suspensão de um deles, conforme os termos do art. 265, IV, "a", do CPC. 6. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1655854 2017.00.38445-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/05/2017..DTPB:.) (negrito nosso) No caso, reconheço que, ainda que não haja suspensão da exigibilidade do débito naquele feito, eventual decisão que acate o pedido do executado, influenciará na sorte desta execução, a exigir sua suspensão neste momento, com fulcro no art.921,I e 313, V,a, do CPC. Consigno que é este o momento oportuno para se reconhecer a suspensão da execução, pois em razão de demanda prévia anulatória, o executado está impedido de rediscutir o débito via embargos em razão de litispendência. Ressalto, outrossim, que o executado não está se valendo daquele expediente para fugir da exigência de garantia integral para impugnação de débito fiscal, porquanto aquela caução aparenta abranger a totalidade dos débitos que lá se discute, e que aqui se cobra, inclusive com apresentação de cópia do seguro/endosso neste feito. Com feito, determino a suspensão da execução fiscal no que toca ao Processo Administrativo nº 52617.001273/2017-83 com fulcro no art. 921, I e 313, V, do CPC, em razão da prejudicialidade externa em relação ao feito n. - 5016023-80.2019.4.03.6100, ajuizado em 30/08/2019, perante a 17ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP. Com relação aos débitos em discussão na ação antecipatória (Processos Administrativos nº 52617.000585/2017-70 - 5022476-39.2019.4.03.6182 tramitando perante a 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais), indefiro o pedido de remessa dos autos requerida, já que, com o ajuizamento da execução fiscal, o caminho natural da ação destinada a promover a antecipação da garantia é a extinção por perda superveniente do interesse de agir, conforme se pode verificar neste julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA PENHORA. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DAQUELE PROCESSO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFASTADA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. - Com a formalização inconteste da penhora nos autos do feito executivo correlato, a pretensão de caução, formalizada em sede desta ação cautelar, perdeu o objeto, pois exaurida a cautela de garantia antecipada da dívida, porquanto aqui não se discute qualquer outra questão, de tal forma que se extingue o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73). - Em relação aos honorários advocatícios, como bem destacado pelo E. Des. Fed. Johonsom di Salvo no julgamento da Apelação Cível Nº 0008744-51.2007.4.03.6100/SP, o fato de a requerente desejar buscar junto ao Poder Judiciário a garantia de créditos tributários e a expedição da certidão de regularidade fiscal não serve como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial, já que as inscrições impeditivas decorriam da própria atuação da empresa como contribuinte inadimplente que deve arcar com as consequências de seus atos. - Não há nenhuma obrigação da Fazenda em ajuizar a ação antes do exaurimento do prazo prescricional, sendo certo que o interesse na prestação da caução, seja por que razão for, é eminentemente da parte. Logo, não foi a Fazenda quem deu causa ao ajuizamento desta cautelar, não sendo o caso, portanto, de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao contrário, somente porque a parte se tornou devedora, é que se viu obrigada a ingressar com o presente feito, inexistindo resistência por parte da União à pretensão da requerente. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5020629-36.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/11/2020, Intimação via sistema DATA: 19/11/2020). Após, intime-se a exequente para que se manifeste e tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 05 de julho de 2021.

07/07/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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