Procedimento Comum Cível 5018724-14.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018724-14.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CICERO DA CONCEICAO NUNES, TANIA APARECIDA CRUZ NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAURA DENIZ DE SOUZA - SP369734 EXECUTADO: RICARDO PAVANI BUCALAM ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL DE SANTANA BASSANI - SP322137 DESPACHO Tendo em vista que a executada, regularmente intimada, deixou de cumprir a obrigação de pagar, conforme determinado no despacho ID. 542276846, requeira a exequente o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. No silêncio ou nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018724-14.2019.4.03.6100

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 07:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

27/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO PAVANI BUCALAM ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL DE SANTANA BASSANI - SP322137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CICERO DA CONCEICAO NUNES, TANIA APARECIDA CRUZ NUNES ADVOGADO do(a) REU: LAURA DENIZ DE SOUZA - SP369734 DESPACHO Preliminarmente, proceda a CPE a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como a inversão dos polos da demanda. ID. 449692190: Diante do procedimento do cumprimento definitivo da sentença cumpra a parte devedora, RICARDO PAVANI BUCALAM, no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação de pagar a quantia de R$ 22.144,03 (vinte e dois mil, cento e quarenta e quatro reais e três centavos), calculado em 30.10.2025, a parte credora, cabendo ao devedor atualizar o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC. Outrossim, os valores devidos deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial à disposição desta 19ª Vara Federal, vinculado ao presente feito (CEF – PAB Justiça Federal Ag. nº 0265). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018724-14.2019.4.03.6100

27/01/2026, 00:00

Mero expediente

26/01/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 18:30

Desarquivamento

29/10/2025, 18:11

Baixa Definitiva

22/10/2025, 12:14

Publicação

30/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RICARDO PAVANI BUCALAM ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL DE SANTANA BASSANI - SP322137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CICERO DA CONCEICAO NUNES, TANIA APARECIDA CRUZ NUNES ADVOGADO do(a) REU: LAURA DENIZ DE SOUZA - SP369734 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CICERO DA CONCEICAO NUNES: LAURA DENIZ DE SOUZA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO TANIA APARECIDA CRUZ NUNES: LAURA DENIZ DE SOUZA Ato Ordinatório 19ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 5018724-14.2019.4.03.6100 Pólo Ativo AUTOR: RICARDO PAVANI BUCALAM Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DE SANTANA BASSANI - SP322137 Pólo Passivo REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CICERO DA CONCEICAO NUNES, TANIA APARECIDA CRUZ NUNES Advogado do(a) REU: LAURA DENIZ DE SOUZA - SP369734 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 156.120,00 Data da Distribuição: 07/10/2019 11:11:42 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas para oferecer manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o regular andamento do feito, ficando ainda intimada de que, caso não haja manifestação ou mero pedido de concessão de prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018724-14.2019.4.03.6100 Pólo Passivo

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 15:16

Trânsito em julgado

25/09/2025, 17:12

Publicação

25/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO PAVANI BUCALAM Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DE SANTANA BASSANI - SP322137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CICERO DA CONCEICAO NUNES, TANIA APARECIDA CRUZ NUNES Advogado do(a) REU: LAURA DENIZ DE SOUZA - SP369734 S E N T E N Ç A Sentença Tipo A - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018724-14.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal. Ao final, requer a extinção do contrato de financiamento. Relata ter adquirido, em 10/06/2013, imóvel situado na Rua Maria Latorre, nº 245, bl. 39, apto 05, Parque Pinheiros, Taboão da Serra/SP, com o pagamento a vista de R$ 18.800,00 (recursos de FGTS) e o restante mediante financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal. Afirma que vem honrando com seu compromisso mensal. Todavia, foi surpreendido, em julho de 2019, pela informação do registro de imóveis que “havia sido declarado a ineficácia do registro em face da decisão do juiz da 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, processo nº 0009909-23.2003.403.6182”, cuja ação é movida em face do antigo proprietário. Sustenta ter requerido administrativamente a suspensão de seu financiamento, o que foi negado pela CEF. A ação foi inicialmente distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra/SP, a qual declinou da competência para a Justiça Federal da Capital de São Paulo, em razão da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação (ID 22889329). Foi determinado o aditamento da inicial para o autor esclarecer o pedido principal, bem como efetuar o recolhimento das custas. A parte autora emendou a petição inicial no ID 24057547. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID 24210101). A CEF ofereceu contestação arguindo, preliminarmente, a necessidade de inclusão dos alienantes do imóvel no feito, Cícero da Conceição Nunes e Tânia Aparecida Cruz Nunes, como litisconsortes necessários. No mérito, sustenta que a penhora realizada sobre o imóvel prejudica a garantia do contrato de financiamento e que o autor deveria ter diligenciado todas as condições do negócio antes de realizarem a compra do imóvel. Defende a legalidade do contrato de mútuo firmado com os autores, não havendo fundamento jurídico para a declaração de nulidade da avença. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido (ID 25129747). Deferida a inclusão dos alienantes Cícero da Conceição Nunes e Tânia Aparecida Cruz Nunes no polo passivo da ação e regularmente citados, eles apresentaram defesa no ID 123467512, alegando que venderam o imóvel em 08/12/2002 para Marilena Suncin, cuja prova foi anexada nos autos nº 1003803-58.2021.8.26.0609, como o contrato de comprova e venda e recibo de pagamento no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), embora não esteja datado e com firma reconhecida em 2019. Afirmam não mais possuírem tais documentos dado o lapso temporal transcorrido e também porque acreditaram que o registro de propriedade havia sido realizado por Marilena Suncin, o que não ocorreu. Relatam que em 2013, Marli Aparecida Suncin, que figurou como testemunha no contrato de compra e venda do imóvel, entrara em contato para informar que a Marilena Suncin havia falecido e que precisaria de procuração para regularizar o imóvel, a qual foi utilizada para a venda do imóvel ao autor da presente demanda. Defendem, portanto, ausência de má-fé e que se a transação do imóvel tivesse sido tempestivamente realizada em 2002, não se haveria falar em fraude à execução, pois a execução fiscal foi distribuída em 2003. Salientam que Marli Aparecida Suncin, por meio de procuração pública, vendeu o imóvel para o autor, envolvendo imobiliária e outros réus na ação que tramita perante a Justiça Estadual. Afirmam nunca terem recebido qualquer valor em razão da venda do imóvel, requerendo a expedição de ofício à CEF para que informe o destino do valor da venda do imóvel. Argumentam, no mais, não ter ocorrido fraude à execução, pugnando pela improcedência do pedido. Foi indeferida a remessa dos autos à Justiça Estadual para a reunião com o processo nº 1003803-58.2021.8.26.0609, na medida em que a presente demanda foi ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. Intimado a manifestar-se sobre a contestação, o autor quedou-se silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante se infere da pretensão deduzida na petição inicial, objetiva o autor a rescisão do contrato de financiamento imobiliário firmado com a CEF para a aquisição de imóvel consistente no apartamento nº 05, localizado no térreo, do Bloco 39, do Tipo B, do Conjunto Habitacional Vale dos Pinheiros, situado na Rua Mário Latorre, nº 245, em Taboão da Serra/SP, registrado na matrícula nº 10.619 do Registro de Imóveis de Taboão da Serra. Examinado o feito, não diviso assistir razão ao autor. Com efeito, a documentação colacionada aos autos revela que a CEF somente atuou na condição de agente financeira, liberando recursos para que o autor adquirisse o imóvel, sendo o contrato junto à Instituição Financeira de mútuo. Neste sentido, a cláusula vigésima quinta do contrato colacionado no ID 22889327 constitui declaração dos vendedores atestando a inexistência de dívidas de qualquer espécie. Por sua vez, a cláusula trigésima sexta estabelece a dispensa de certidões do vendedor e do comprador, de comum acordo, mediante substituição pela Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula e comprovante de recolhimento de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Transcrevo, para melhor compreensão, o teor das cláusulas vigésima quinta e trigésima sexta: “CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DECLARAÇÕES DO(S) VENDEDOR(ES) – O(S) VENDEDOR(ES) declara(m), solenemente, para todos os efeitos de direito civil e penal, que: a) inexiste a seu encargo responsabilidade oriunda de tutela, curatela ou testamentária, e que não responde(m) pessoalmente a ações reais, pessoais, reipersecutórias, possessórias, reivindicatórias, arrestos, embargos, depósitos, sequestros, protestos, falências, concordatas e/ou concursos de credores, dívidas fiscais, penhoras ou execuções, nada existindo que possa comprometer o imóvel objeto da presente transação e garantia em alienação fiduciária constituída em favor da CAIXA; b) até o presente momento, inexiste em seu(s) nome(s), com referência ao imóvel transacionado, qualquer débito de natureza fiscal ou condominial, bem como impostos, taxas e tributos, assumindo, em caráter irretratável, a responsabilidade exclusiva de eventuais débitos de tal natureza que possam ser devidos até a presente data; c) no caso de pessoa(s) física(s), não estar(em) vinculado(s) à Previdência Social, quer como contribuinte(s) na qualidade de empregador(es), quer como produtor(es) rural(is), caso contrário, ou no caso de VENDEDOR(ES) pessoa(s) jurídica(s), será apresentada, no ato de registro deste instrumento no Registro de Imóveis, a Certidão Negativa de Débito – CND. d) não possuir débitos decorrentes de tributos e contribuições federais. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DISPENSA DE CERTIDÕES – O(s) COMPRADOR(ES) e VENDEDOR(ES), em comum acordo, declara(m) que dispensam a apresentação dos documentos enumerados no Decreto nº 93.240/86, inclusive as certidões fiscais e de feitos ajuizados, substituindo-as pela Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula, apresentando-se, neste ato, o comprovante de recolhimento do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.” Como se vê, o contrato firmado entre as partes dispensou a apresentação de certidões, não havendo qualquer fundamento para imputar à CEF a responsabilidade pela penhora do imóvel em decorrência de dívida do alienante. Ainda que o contrato preveja a dispensa de apresentação das certidões para a contratação do financiamento com o banco, constitui ônus do comprador a verificação da situação do imóvel e dos vendedores, a fim de evitar riscos futuros à contratação. Saliente-se que o imóvel constitui garantia fiduciária da dívida decorrente do contrato de financiamento, de modo que a CEF também é parte prejudicada com a declaração da ineficácia do registro de compra e venda do imóvel e a consequente penhora do imóvel, por decisão do Juízo da 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo nos autos do processo nº 0009909-23.2003.403.6182. Noutro giro, entendo que não há elementos nos autos para afastar a legitimidade do contrato firmado entre as partes por meio de procuração outorgada pelos alienantes à Marli Suncin. Os alienantes Cícero da Conceição Nunes e Tânia Aparecida Cruz Nunes alegam que venderam o imóvel a Marilena Suncin em 08/12/2002, mas nada juntaram nos autos para comprovar as suas alegações, ao argumento de que não possuem mais os documentos, “acreditando que o devido registro da propriedade havia sido realizado pela sra. Marilena Suncin”. Ocorre que é obrigação do vendedor outorgar a escritura do imóvel com a finalidade de registro da transação e, por conseguinte, a regularização da propriedade do bem. A outorga da procuração dos alienantes Cícero da Conceição Nunes e Tânia Aparecida Cruz Nunes à Marli Suncin para regularizar a situação do imóvel é fato incontroverso nos autos. O fato de ela ter figurado como procuradora dos vendedores no contrato de financiamento não pressupõe a ocorrência de qualquer vício, pois o mandante, ao outorgar uma procuração, assume os riscos e consequências dos atos praticados pelo mandatário, dentro dos limites estabelecidos na procuração. Ademais, se os alienantes assumem terem vendido o imóvel em 2002 para Marilena Suncin, não se há falar em recebimento de valores decorrentes da venda do imóvel ao autor, realizada em 2013. Cumpre observar, por fim, que a questão atinente a boa-fé ou não do adquirente do imóvel não é matéria cognoscível no bojo da presente ação, mas sim, no Juízo competente, no qual tramita a Execução Fiscal nº 0009909-23.2003.4.03.6182, onde foi declarada a ineficácia do registro de compra e venda do imóvel. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado. Custas na forma da lei. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CARLOS MOTTA Juiz Federal

22/08/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)