Monitória 5001589-02.2019.4.03.6128 - TRF3

Monitória 5001589-02.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2024, 12:07

Trânsito em julgado

06/03/2024, 08:48

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 EXECUTADO: TATHILI PIZZARIA LTDA - ME, LIDIMAR SBRISSA COTA, TATHIANE SBRISSA COTA HERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: TARCISIO FRANCISCO GONCALVES - SP111662 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001589-02.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença derivado de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Tathili Pizzaria Ltda-ME e outras, conforme contratos anexados à inicial. A exequente noticiou a composição na via administrativa e a renegociação do contrato (ID 280456338), requerendo a extinção do feito. Diante da regularização da dívida, homologo o acordo a que chegaram as partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do CPC. Sem condenação em honorários e reembolso das custas, porquanto o acordo do débito presume a quitação de todas as obrigações e encargos. Levante-se eventuais constrições, se houver. Providencie a serventia a solicitação de pagamento dos honorários advocatícios devidos ao defensor dativo junto ao Sistema AJG. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. P.R.I. JUNDIAí, 3 de janeiro de 2024.

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 11:55

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/01/2024, 15:24

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 15:53

Ato ordinatório

16/05/2023, 17:10

Publicação

01/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 EXECUTADO: TATHILI PIZZARIA LTDA - ME, LIDIMAR SBRISSA COTA, TATHIANE SBRISSA COTA HERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: TARCISIO FRANCISCO GONCALVES - SP111662 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001589-02.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença derivada de ação monitória intentada pela Caixa Econômica Federal em face de Tathili Pizzaria Ltda-ME e outros, com base nos contratos indicados na inicial. A exequente informou a regularização extrajudicial dos contratos nºs 253197734000075782 e 3197003000005997, requerendo o prosseguimento do feito apenas em relação ao contrato nº 0000000018780944. Diante da regularização parcial do débito, com fundamento no artigo 924, inc. II, do CPC/2015, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO quanto aos contratos nºs 253197734000075782 e 3197003000005997, sendo que o feito prosseguirá em relação ao contrato nº 0000000018780944. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. JUNDIAí, 23 de fevereiro de 2023.

28/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2023, 09:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2023, 18:40

Conclusão (para julgamento)

23/02/2023, 17:57

Documentos

Sentença

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 REU: TATHILI PIZZARIA LTDA - ME, LIDIMAR SBRISSA COTA, TATHIANE SBRISSA COTA HERNANDES Advogado do(a) REU: TARCISIO FRANCISCO GONCALVES - SP111662 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001589-02.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Monitórios opostos entre as partes em epígrafe, objetivando, em síntese, o reconhecimento de excesso de execução, com decretação de nulidade de cláusulas contratuais relativas a juros capitalizados e encargos indevidos. Com a inicial vieram documentos anexados aos autos virtuais. Na oportunidade vieram os autos conclusos. É a síntese de necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da revisão de cláusulas contratuais e excesso de execução A cobrança funda-se em inadimplência de valores decorrentes de abertura de crédito sustentadas em instrumento de contrato bancário, apresentados pela requerente junto com a petição inicial e acompanhado de demonstrativo de débito e evolução da dívida. Quanto ao excesso de cobrança, dispõe o artigo 702, § 1º a 3º do CPC/2015: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Consoante dispõe o mencionado artigo, nos casos em que o embargante se insurge contra dívida em cobrança sustentando que o embargado pleiteia quantia superior à efetivamente exigida no título, na petição inicial deverá estar declarado o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Ocorre que, no caso, a embargante não logrou indicar nos autos nem o valor que entendem correto, a par da ausência de juntada de eventual memória de cálculo vinculada a tal indicação obrigatória. Neste sentido, uma vez que compete à embargante declarar na petição inicial o valor que entendem correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, momento em que, em sede de embargos do devedor, deduz pedido que importe em reconhecimento de excesso de execução, por inteligência do art. 702, § 3º, do CPC/2015, serão liminarmente rejeitados os embargos monitórios. Todas as teses arguidas pelos embargantes em sua exordial têm por premissa principal o excesso de execução, ou seja, suposto excessivo e indevido montante em execução. As justificativas aventadas pelos embargantes com o intuito de afastar a cobrança de valores superiores ao montante que entende dever – anatocismo, abusividade dos juros e a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor para a revisão das cláusulas contratuais – servem para consubstanciar a alegação central da lide – excesso de execução. Ademais, na linha da jurisprudência do C. STJ, sequer há que se falar em possibilidade de emenda da exordial, sobretudo quando ausente a indicação de eventual valor correto, sendo certo que o pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC/73 e 917, inciso VI do CPC/2015) e de excesso de execução (at. 745, III, CPC/73 e art. 917, inciso III do CPC/2015), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito.[1] Neste sentido, registro, por oportuno, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido o cerceamento de defesa, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, momento em que, em sede de embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 375.758/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014) (g. n.). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE CORRETO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, §2º, DO CPC. PENHORA. MARCA "JORNAL DO BRASIL". SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Por expressa disposição legal (art. 475-L, § 2º, do CPC), quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. 2. A controvérsia sobre a não aceitação pelo credor dos bens oferecidos à penhora e a observância de que o processo executivo se dê da maneira menos gravosa ao devedor requerem atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação das provas carreadas aos autos, labor que, como cediço, é vedado a esta Corte Superior no âmbito do recurso especial, consoante a inteligência do verbete sumular nº 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1106962/AL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014) (g. n.). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, quando, em sede de embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 393.327/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014) (g. n.). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO DEVEDOR. ARTIGO ANALISADO: 739-A, § 5º, CPC. 1. Embargos do devedor opostos em 16/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/02/2013. 2. Discute-se a dispensabilidade, em sede de embargos do devedor com pedido de revisão contratual, da indicação do valor devido e apresentação da respectiva memória do cálculo. 3. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (at. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. 4. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC. 5. Divisão de responsabilidades entre as partes, decorrente da tônica legislativa que pautou a reforma do processo de execução, segundo a qual, de forma paritária, equilibram-se e equanimemente distribuem-se os ônus processuais entre credor e devedor. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 1365596/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 23/09/2013) (g. n.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. INÉPCIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE. - Quando os embargos tiverem por fundamento excesso de execução, a parte embargante deve indicar na petição inicial o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos. - Por outro lado, a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de embargos a execução, conforme determina o art. 739-A, §5º do CPC, conduz a uma hipótese de inépcia da petição inicial dos embargos (art. 739, II, do CPC), de modo que é necessário que o juízo conceda, antes da extinção, prazo para a regularização do processo, nos termos do art. 284 do CPC. - Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 1241517/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012) (g. n.). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. REJEIÇÃO. EMENDA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. IMPROVIMENTO. 1.- Visando dar maior efetividade ao processo e, por outro lado, celeridade aos feitos executivos, o legislador estabeleceu, no § 5º, do art. 739-A, do CPC, o preceito, segundo o qual o embargante deverá demonstrar na petição inicial dos embargos à execução o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, quando estes tiverem por fundamento excesso de execução, sob pena de sua rejeição liminar. 2.- As Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte vêm reforçando o preceituado no dispositivo legal, inclusive no sentido de ser impossível a emenda da inicial, haja vista que tal dispositivo visa garantir maior celeridade ao processo de execução, bem como tornar mais clara para o juiz a questão processual que se discute, mediante a apresentação discriminada do excesso, por meio inclusive de memória de cálculos (REsp 1175134/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 18/03/2010). 3.- Ressalte-se, ainda, que, consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, mesmo sob a égide da legislação anterior, a impugnação genérica do cálculo exequendo ensejava a rejeição liminar dos embargos à execução. 4.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 5.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1267631/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 11/05/2012) (g. n.). Ademais, os contratos para os quais remanesce a execução (3197003000005997 e 253197734000075782), referem-se, respectivamente, a cheque especial (Id 15789933)e financiamento de capital de giro (Id 15789928), comprovados nos autos pelos documentos concernentes aos sistemas bancários, demonstrando-se a disponibilização dos valores e a evolução do inadimplemento e das parcelas em aberto, sem indicação de abusividade no regime de encargos da dívida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS MONITÓRIOS opostos, nos termos do art. 702, § 3º, do CPC. Sem incidência de custas, nos termos do disposto no artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ficará constituído de pleno direito o título executivo, prosseguindo o feito na forma do disposto no §8º do art. 702 do CPC. Por fim, nada mais sendo requerido, ao arquivo com baixa. P. R. I. [1] REsp 1365596/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 23/09/2013. JUNDIAí, 9 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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