Procedimento Comum Cível 5001492-76.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001492-76.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/07/2024, 11:56

Publicação

20/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO TAVECHIO Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA BERTOGNA TAKEHISA - SP243473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001492-76.2016.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2024, 14:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2024, 16:48

Conclusão (para julgamento)

11/04/2024, 13:33

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO TAVECHIO Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA BERTOGNA TAKEHISA - SP243473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001492-76.2016.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 18:35

Publicação

07/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO TAVECHIO Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA BERTOGNA TAKEHISA - SP243473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 15 (quinze) dias, o presente feito deverá aguardar o pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001492-76.2016.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

06/12/2023, 00:00

Publicação

06/11/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO TAVECHIO Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA BERTOGNA TAKEHISA - SP243473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 140887400: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001492-76.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, sob argumento de excesso de execução. Alega o impugnante que os cálculos apresentados pelo autor (ID 91708084) contêm erro na apuração do valor dos honorários de sucumbência, pois que os calcula sobre o total do valor principal que entende devido, sem se ater à limitação temporal exercida pela sentença da fase de conhecimento. Intimado acerca da impugnação, o impugnado deixou de se manifestar. É o necessário a relatar. Decido. Verifico que a controvérsia cinge-se sobre o termo final de incidência dos honorários sucumbenciais. Segundo o exequente, as verbas de sucumbência devem ser calculadas até que haja a fixação do valor da execução e a requisição dos respectivos ofícios de pagamento. Já no entendimento da autarquia, tal deve se dar até a data da sentença, em 03/04/2019. De fato, razão guarda o INSS. Em que pese não haver menção específica no dispositivo da sentença da fase de conhecimento, a súmula 111, do STJ, já havia fixado entendimento no sentido de que a verba sucumbencial, em ações de cunho previdenciário, incide sobre as prestações vencidas: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Este Juízo não desconhece que a incidência ou não da referida súmula após a vigência do CPC/2015 encontra-se sob análise pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos processos repetitivos (Tema 1.105). Entretanto, além de não existir ordem de suspensão do julgamento em primeira instância, a questão ainda não foi apreciada no mérito. Assim, reputo como correto o entendimento autárquico, devendo a verba honorária ser calculada sobre o montante devido até a data da sentença de mérito. Destarte, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para que seja verificado se os cálculos das partes estão de acordo com o julgado. Considerando a proximidade da data limite de envio dos Precatórios ao E. TRF/3ª Região, determino a expedição das requisições de pagamento dos valores INCONTROVERSOS (ID 84047832). Defiro o destaque do valor de 30% do RPV do exequente, referente à verba por ele devida a seu advogado (honorários contratuais), conforme requerido no ID 91708084, em face da juntada do contrato original no ID 91708554. Assim, determino a expedição de Ofício Precatório (PRC) no valor de R$ 133.320,59 (cento e trinta e três mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos), sendo R$ 93.324,41 (noventa e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos) em nome do exequente e R$ 39.996,18 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e dezoito centavos) em nome da sociedade Bertogna Takehisa Sociedade de Advogados, com CNPJ nº. 28.422.537/0001-60, e uma RPV no valor de R$ 3.737,79 (três mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), referente aos honorários sucumbenciais, também em nome da referida sociedade advocatícia. Antes da expedição do PRC/RPV, intime-se pessoalmente o exequente de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios será integralmente satisfeita nestes autos, por determinação deste juízo, e que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Com a expedição e transmissão da requisição de pagamento, dê-se vista às partes, e após, encaminhe-se ao setor de contadoria, conforme já determinado. No retorno da contadoria, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e volvam conclusos para decisão. A distribuição da sucumbência da fase executória dependerá da homologação dos cálculos, a ser decidida após o retorno da contadoria. Intimem-se. CAMPINAS, 31 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO TAVECHIO Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA BERTOGNA TAKEHISA - SP243473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1.Intime-se a parte exequente a, no prazo de 10 dias, dizer se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS no ID 84047831 e anexos, para agosto de 2021. 2-Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para que seja verificado se os cálculos do INSS estão de acordo com o julgado. 3.Esclareço que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência aos cálculos apresentados. 4.Havendo a concordância da parte exequente, determino a expedição de um PRC em nome da parte autora, no valor de R$ 133.320,59 e uma RPV no valor de R$ 3.737,79, referente aos honorários sucumbenciais, em nome de um de seus patronos, devendo dizer, no prazo de 10 dias, em nome de quem deverá ser expedido. 5.Caso o(s) patrono(s) do(a) autor(a) deseje(m) o destaque dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, juntar aos autos o respectivo contrato. 6.Com a juntada, expeça-se o ofício requisitório observando-se a porcentagem indicada no contrato. 7.Depois, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001492-76.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas intime-se a parte autora por e-mail, se houver ou pessoalmente de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios estará sendo satisfeita nestes autos, por determinação deste juízo, e que nada mais será devido a seu advogado em decorrência desta ação. 8.Após a transmissão dos ofícios, dê-se vista às partes. 9.Depois, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 10.Quando da disponibilização dos valores, dê-se vista às partes e, nada mais havendo ou sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. 11.Manifestando-se a parte exequente pela discordância dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar planilha do valor que entende devido. 12.Com a juntada, intime-se o INSS nos termos do artigo 535 do CPC. 13. Int. CAMPINAS, 24 de agosto de 2021.

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO TAVECHIO Advogado do(a) APELADO: GISELA BERTOGNA TAKEHISA - SP243473-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001492-76.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO TAVECHIO Advogado do(a) APELADO: GISELA BERTOGNA TAKEHISA - SP243473-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO TAVECHIO Advogado do(a) APELADO: GISELA BERTOGNA TAKEHISA - SP243473-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). No caso, assiste razão ao embargante. Com efeito, sobre o tema da reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça assentou tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 995, considerando ser "(...) possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 2/12/2019). Desse modo, é viável o cômputo de tempo de contribuição estabelecido entre o requerimento administrativo e o provimento jurisdicional, desde que devidamente comprovado nos autos, sendo fixado o início do benefício na data em que foram preenchidas as condições necessárias à concessão do benefício pleiteado. No caso, somados o montante incontroverso (21 anos, 6 meses e 5 dias), o interstício reconhecido nestes autos como tempo de serviço rural e o período posterior à data do requerimento administrativo (DER 1º/10/2015), conclui-se pelo preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada em 7/7/2018 é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei n. 8.213/1091, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei n. 13.183/2015), conforme planilha disponível em: https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/FCYXR-M46MH-YV Nessas circunstâncias, o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição corresponde à data da reafirmação da DER, ou seja, 7/7/2018, momento em que implementou o requisito temporal necessário à concessão do benefício previdenciário sem a incidência do fator previdenciário. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001492-76.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo segurado em face do acórdão proferido por esta Nona Turma que deu parcial provimento à apelação da autarquia e negou provimento ao recurso adesivo da parte autora. A parte embargante alega, precipuamente, a ocorrência de omissão no tocante ao pedido de reafirmação da data do requerimento administrativo (DER) para o momento em que restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do melhor benefício. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001492-76.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração da parte autora para, nos termos da fundamentação, fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral na data da reafirmação da DER (7/7/2018), garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. - O artigo 1.022, do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Assiste razão à parte embargante. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Tema Repetitivo n. 995, é viável o cômputo de tempo de contribuição estabelecido entre o ajuizamento da ação e o provimento jurisdicional, desde que devidamente comprovado nos autos, sendo fixado o início do benefício na data em que foram preenchidas as condições necessárias à concessão do benefício pleiteado. - Termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição integral fixado na data da reafirmação da DER, momento em que implementou o requisito temporal necessário à concessão do benefício previdenciário, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso. - Embargos de declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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