Apelação / Remessa Necessária 0001375-67.2015.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0001375-67.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ DE BIANCHI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 21 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001375-67.2015.4.03.6183

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ DE BIANCHI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da comprovação da transferência dos valores, tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001375-67.2015.4.03.6183

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ DE BIANCHI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que encaminhei, eletronicamente, ofício de transferência nº 32/2024, à CEF conforme comprovante que segue. São Paulo, 1 de fevereiro de 2024. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001375-67.2015.4.03.6183

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ DE BIANCHI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 30 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001375-67.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ DE BIANCHI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001375-67.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Defiro as transferências bancárias para crédito nas contas indicadas nas petições Id. 311905091 e 312550996, ou seja, o principal na conta de titularidade da cessionária PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ/MF n°: 45.207.034/0001-90. Banco: 310 (VÓRTX). Agência: 01. Conta corrente: 961-2, com a observação de que não há isenção do imposto de renda e que a retenção será efetuada em nome do cedente, bem como os honorários contratuais na conta da Caixa Econômica Federal, de titularidade de SOARES DOS REIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 11.140.448/0001-27, AG 2932; CONTA CORRENTE 62-8; OPERACAO 003, com a observação de que não há isenção do imposto de renda. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência dos valores oriundos do ofício PRC 20220204418 de acordo com a presente decisão. Após o cumprimento deverá a Instituição Financeira comunicar este Juízo imediatamente. Oportunamente, registre-se para sentença de extinção da execução. Int. SãO PAULO, 26 de janeiro de 2024.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ DE BIANCHI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E S P A C H O Considerando o decidido nos autos (id. 274806945), bem como que os valores requisitados estão à disposição do Juízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001375-67.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a transferência bancária para conta de titularidade da cessionária PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, conforme petição Id. 310575174, dos valores relativos ao principal. Contudo, para isenção do imposto de renda, não basta a simples declaração da cessionária e sim declaração de isenção do próprio cedente, pois, nos termos do parágrafo único do artigo 32 da Resolução CJF 822/2023, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias para eventual juntada de declaração de isenção do próprio cedente, caso contrário, a retenção será efetivada pela instituição financeira nos termos da mencionada Resolução. Quanto aos honorários contratuais, requeira a SOARES DOS REIS & ADVOGADOS ASSOCIADO o que de direito. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de janeiro de 2024.

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ DE BIANCHI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E S P A C H O Id. 283337415: esclareço que o pedido de certidão do CVLD deverá dirigida ao e. TRF-3, conforme art. 29, da RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023: Art. 29. A pedido do beneficiário, o tribunal expedirá Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório - CVLD, de forma padronizada, contendo todos os dados necessários para a completa identificação do crédito, do precatório e de seu beneficiário, providenciando o bloqueio total do precatório no prazo de validade da CVLD, sem retirá-lo da ordem cronológica, efetuando-se o provisionamento dos valores requisitados, se atingido o momento de seu pagamento. Aguarde-se, no arquivo sobrestado, o pagamento do PRC. Intimem-se. SãO PAULO, 26 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001375-67.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ DE BIANCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E S P A C H O Aguarde-se, no arquivo sobrestado, o pagamento do PRC. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001375-67.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ DE BIANCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Entendo que não há nenhum óbice à cessão do crédito exequendo (id. 274048313), ainda que originado de ação previdenciária. Assim, oficie-se eletronicamente ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que coloque à disposição do Juízo os valores relativos ao OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20220204418, em razão da cessão de crédito noticiada. Informo que o cedente é o requerente principal, bem como que o precatório foi cedido na sua integralidade (COMUNICADO 04/2022-UFEP). Dê-se ciência ao INSS acerca da cessão de crédito. Anote-se no sistema processual o cessionário como terceiro interessado. Oportunamente, ou seja, com a disponibilização dos valores, venham-me conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001375-67.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ DE BIANCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 19 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001375-67.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ DE BIANCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). SãO PAULO, 3 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001375-67.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ DE BIANCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Observo que a patrono dos autos requer o destaque de honorários, no percentual de 30%. Acerca do pedido, há certeza quanto aos limites da obrigação originariamente constituída, visto que o contrato de honorários apresentado foi assinado anteriormente ao ajuizamento da ação (id. 252965264). Como se vê, o pedido de destaque está em harmonia com o artigo 783, do CPC, que preceitua que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001375-67.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, DEFIRO o destaque requerido em favor da sociedade de advogados, uma vez que foi contratada, assim como também é a favorecida dos honorários sucumbenciais. Determino à Secretaria, com base no cálculo homologado nos autos: - expeça-se ofício PRC quanto à verba principal, devendo ser destacada do principal a parcela de 30% (trinta por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais; - expeça-se ofício RPV em relação aos honorários sucumbenciais. Intimem-se. SÃO PAULO, 23 de agosto de 2022.

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ DE BIANCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 252965261: aguarde-se o decurso do prazo recursal do INSS. Após, venham-me conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001375-67.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 20 de junho de 2022.

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ DE BIANCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente. Tempestivamente a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Os autos encaminhados à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos. É o breve relatório. DECIDO. Como se sabe, a fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC. Portanto, a execução deve seguir as diretrizes do título que a suporta, não se admitindo modificá-lo ou mesmo neles inovar. Logo, escorreitas as informações trazidas pela contadoria do Juízo, visto que respeitaram o título judicial executado e decisão id. 243128820. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial –id. 244822534 e acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS. Ante a sucumbência mínima da parte exequente, condeno INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre posto como devido em execução e o acolhido por esta decisão consistente em R$ 3.891,85, assim atualizado até 03/2020. Informe a parte exequente, em 15 dias, em atenção ao determinado na Resolução 458/2017 do CJF: - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Verifico existência de requerimento apresentado pelo Advogado do Autor, no sentido de que seja destacado do valor devido, o montante referente aos honorários contratuais. Sendo assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001375-67.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a patrona da autora para que apresente o contrato de honorários contemporâneo ao ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento do pedido de destaque. Intimem-se. SãO PAULO, 1 de junho de 2022.

02/06/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ DE BIANCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente. Tempestivamente a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Os autos encaminhados à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos. É o breve relatório. DECIDO. Como se sabe, a fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC. Portanto, a execução deve seguir as diretrizes do título que a suporta, não se admitindo modificá-lo ou mesmo neles inovar. Logo, escorreitas as informações trazidas pela contadoria do Juízo, visto que respeitaram o título judicial executado e decisão id. 243128820. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial –id. 244822534 e acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS. Ante a sucumbência mínima da parte exequente, condeno INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre posto como devido em execução e o acolhido por esta decisão consistente em R$ 3.891,85, assim atualizado até 03/2020. Informe a parte exequente, em 15 dias, em atenção ao determinado na Resolução 458/2017 do CJF: - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Verifico existência de requerimento apresentado pelo Advogado do Autor, no sentido de que seja destacado do valor devido, o montante referente aos honorários contratuais. Sendo assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001375-67.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a patrona da autora para que apresente o contrato de honorários contemporâneo ao ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento do pedido de destaque. Intimem-se. SãO PAULO, 1 de junho de 2022.

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ DE BIANCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cumpre ressaltar que, havendo divergência entre as contas apresentadas, o magistrado pode valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do Juízo, a fim de adequá-las ao título judicial ou afastar excesso de execução. In casu, o INSS alega que o benefício da parte autora (NB 46/086.122.510-4) foi concedido em 16/04/1991 (DIB), isto é, sob a égide do Decreto 80.083/79, cujo artigo 41 impõe aplicação do coeficiente de 95% sobre o salário de benefício. Sobre o tema, o Contador Judicial examinou os cálculos elaborados pelas partes, explicando a disparidade nos valores apresentados conforme o trecho a seguir: (...) Em atenção ao r. Despacho (ID 45173624), efetuamos a readequação da RMI referente ao benefício NB 46/086.122.510-4 aos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, tendo como base a média dos salários de contribuição calculada quando da concessão da referida aposentadoria Posteriormente, o órgão contábil auxiliar do Juízo complementou o referido parecer nos seguintes termos: "(…) Em atenção ao r. Despacho (ID 53822745), informamos que a renda readequada a menor pelo INSS se deve ao fato de a Autarquia ter aplicado o coeficiente de 95% sobre o salário de benefício na apuração da RMI readequada em vez de utilizar 100% do mesmo, conforme fora utilizado no cálculo da RMI original (ID 18476264 - Pág. 18), tendo em vista se tratar de aposentadoria especial.". Desse modo, não merece prosperar a pretensão do INSS, sendo correta a forma de cálculo e apuração da RMI adotada pela contadoria judicial. Contudo, verifico que a conta apresentada pela contadoria do juízo foi atualizada em 01/02/2021, em discrepância com data de início da execução – 03/2020. Assim, remetam-se os ao contador do Juízo para readequação da conta, conforme parecer contábil já apresentado. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001375-67.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/02/2022, 00:00

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