Procedimento Comum Cível 5019931-77.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019931-77.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/03/2024, 10:20

Por decisão judicial

06/03/2024, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FLAVIA GOMES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA - SP306570 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEANDRO GAIDIES - SP326256 D E S P A C H O Id 313549989: Anote-se. Sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado ou alteração da situação de hipossuficiência do autor. Int. SãO PAULO, 6 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019931-77.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/02/2024, 00:00

Mero expediente

06/02/2024, 16:08

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 08:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 08:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 08:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/10/2023, 08:08

Por decisão judicial

06/10/2023, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FLAVIA GOMES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA - SP306570 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O ID 297337816: Considerando que a sentença foi publicada para o patrono devidamente constituído, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019931-77.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o requerido pela parte autora no tocante à produção de prova pericial. Certifique o trânsito em julgado da sentença id nº 293817494. Sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado ou alteração da situação de hipossuficiência da autora. Int. SãO PAULO, 11 de setembro de 2023.

12/09/2023, 00:00

Trânsito em julgado

11/09/2023, 15:47

Mero expediente

11/09/2023, 15:00

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 12:12

Documentos

Despacho

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIA GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019931-77.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movido por FLAVIA GOMES DO NASCIMENTO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo declare abusiva a taxa de juros contratual substituindo pela taxa de juros BACEN, assim como nula e abusiva a taxa de administração, determinando sua exclusão e devolução por parcela, de forma que seja determinado o recalculo das prestações. Requer, ainda, que cada valor desembolsado em excesso deverá ser devolvido com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da celebração do contrato. Aduz, em síntese, que aderiu à contrato de financiamento imobiliário, todavia, os juros contratuais são acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, bem como é abusiva a taxa de administração, motivo pela qual busca o Poder Judiciário para resguardo do seu direito. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID. 58530540). Em seguida, a parte autora requereu a juntada da declaração de hipossuficiência para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita (ID. 84410139). Os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos à autora no ID. 141874421. Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido (ID. 170524275). Réplica – ID. 251453366. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial, que foi deferida no ID. 256243560. Todavia, a requerente deixou de apresentar os quesitos e indicação de assistente técnico, o que fez este Juízo determinar o prosseguimento do feito para julgamento no estado em que se encontra (ID. 279703534). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No caso em tela, a autora apresenta nesta ação uma série de questionamentos quanto ao critério de reajuste das prestações e do saldo devedor, pretendendo a revisão contratual mediante a utilização dos critérios que entende corretos. Entretanto, a planilha de cálculo emitida pela instituição financeira mostra que o valor das prestações do contrato de financiamento reduz gradualmente, de modo que não se nota a ocorrência de superveniência de onerosidade excessiva a justificar a pretendida revisão contratual e ou a redução dos valores cobrados pela Ré. Da planilha apresentada pela CEF (ID. 170524280), verifica-se que foi contratada uma taxa de juros remuneratórios de 8,85% a.a. Portanto não há que se falar em Taxas de Juros abusivos. Em relação à abusividade dos Juros, o Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou a respeito, no sentindo de que para ser reconhecida deve-se tomar como parâmetro a taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula nº 596 do STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp nº 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. No presente caso, o acórdão local esclareceu que não houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, o que afasta a necessidade de qualquer adequação, conforme orientação desta Corte. Precedentes. 3. Afastar a conclusão do acórdão local acerca da ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira implicaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201501464000, Relator MOURA RIBEIRO, STJ, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/06/2016. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO FAZEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Havendo pronunciamento anterior sobre a deserção, preclusa a questão que a parte deixa de impugnar no momento oportuno. 2. Razões do agravo regimental que, ademais, deixam de impugnar especificamente os fundamentos que afastam a deserção. 3. Nos termos do enunciado nº 381 da Súmula do STJ e do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, não é possível a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas. 4. Nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação à média de mercado, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 201303027307, Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ, QUARTA TURMA, 07/03/2016). Logo, não logrou êxito a parte autora em comprovar que os juros praticados no Contrato em tela apresentavam onerosidade excessiva por discreparem da Taxa Média de Mercado. Quanto à cobrança das taxas de administração, tratando-se de financiamento imobiliário levado a efeito com recursos do FGTS, a cobrança das taxas em questão está prevista em Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como forma de proteção e remuneração do capital fundiário dos trabalhadores, sendo cobradas em valores não abusivos, motivo pelo qual não se trata de cobrança ilegal. Assim, além de expressamente pactuadas, há previsão legal, não demonstrando a autora que tenha havido cobrança indevida. Outrossim, no caso do sistema financeiro de habitação, que rege o contrato firmado entre as partes, o devedor oferece, como garantia, o próprio imóvel financiado. Ocorrendo o inadimplemento das prestações, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, não se vislumbrando nessa forma de financiamento habitacional, ofensa ao direito de propriedade, pois que a consolidação da propriedade em nome do fiduciante somente ocorre com a quitação do financiamento. Por fim, ressaltar que o procedimento de constrição extrajudicial por parte da CEF, por si só, não priva o autor do direito de defesa, na medida em que não exclui a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário para a garantia de seus direitos quando efetivamente violados, o que, em princípio, não parece ser o caso dos autos, no qual se pretende a renegociação da dívida, o que depende de concordância da Ré. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizada, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos no ID. 141874421. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIA GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019931-77.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo autorize o depósito judicial das parcelas recalculadas ou, alternativamente, o depósito do valor contratual, devendo a requerida se abster da prática de quaisquer atos de execução extrajudicial do imóvel, até prolação de decisão definitiva. É o relatório. Decido. No caso em tela, a autora apresenta nesta ação uma série de questionamentos quanto ao critério de reajuste das prestações e do saldo devedor, pretendendo a revisão contratual mediante a utilização dos critérios que entendem corretos. Entretanto, a planilha de cálculo emitida pela instituição financeira mostra que o valor das prestações do contrato de financiamento reduz gradualmente, de modo que não se nota a ocorrência de superveniência de onerosidade excessiva a justificar a pretendida revisão contratual e ou a redução dos valores cobrados pela Ré. Outrossim, no caso do sistema financeiro imobiliário, que rege o contrato firmado entre as partes, o devedor oferece, como garantia, o próprio imóvel financiado. Ocorrendo o inadimplemento das prestações, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, não se vislumbrando nessa forma de financiamento habitacional, ofensa ao direito de propriedade, pois que a consolidação da propriedade em nome do fiduciante somente ocorre com a quitação do financiamento. Por fim, ressaltar que o procedimento de constrição extrajudicial por parte da CEF, por si só, não priva o autor do direito de defesa, na medida em que não exclui a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário para a garantia de seus direitos quando efetivamente violados, o que, em princípio, não parece ser o caso dos autos, no qual se pretende a renegociação da dívida, o que depende de concordância da Ré. Em razão do exposto, caso a parte pretenda suspender o procedimento de consolidação da propriedade, deve, com urgência, procurar diretamente a Ré para purgar a mora, não se justificando, no presente caso, o depósito judicial do valor das prestações vincendas, ante à falta de verossimilhança das alegações constantes da petição inicial. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Providencie a parte autora a declaração de hipossuficiência, para fins de concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Publique-se. Intime-se. Cite-se a CEF. São Paulo, 27 de julho de 2021. SãO PAULO, 27 de julho de 2021.

30/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(61)