Apelação / Remessa Necessária 5003239-29.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2020

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 03ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

GRUPO AUTO PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO RINALDI

OAB/SP 160839·CPF·Representa: Autor

RICARDO RINALDI

OAB/SP 160839·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

GRUPO AUTO PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

GRUPO AUTO PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

06/06/2025, 13:27

Decorrido prazo de GRUPO AUTO PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:46

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2025, 10:59

Conclusos para admissibilidade recursal

11/04/2025, 17:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2025, 17:38

Juntada de Petição de pedido de uniformização

11/04/2025, 16:05

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/06/2022, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2022, 23:36

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 15:41

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 18:55

Todas as movimentações(72)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

06/06/2025, 13:27

Decorrido prazo de GRUPO AUTO PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:46

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•16/04/2025, 10:59

Decisão

•04/05/2022, 13:18

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/04/2025, 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2025, 10:59

Conclusos para admissibilidade recursal

11/04/2025, 17:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2025, 17:38

Juntada de Petição de pedido de uniformização

11/04/2025, 16:05

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/06/2022, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2022, 23:36

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 15:41

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 08:04

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2022, 08:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

04/05/2022, 13:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

04/05/2022, 13:18

Conclusos para admissibilidade recursal

28/03/2022, 11:34

Juntada de certidão

28/03/2022, 11:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/03/2022, 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2022, 21:39

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 10:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/02/2022, 09:29

Publicado Acórdão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 21:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/02/2022, 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 18:54

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Decorrido prazo de GRUPO AUTO PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 09:57

Conclusos com embargos de declaração

20/10/2021, 20:08

Juntada de certidão

20/10/2021, 20:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2021, 10:54

Publicado Acórdão em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 20:05

Conhecido o recurso de GRUPO AUTO PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA e não-provido

08/10/2021, 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 13:41

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/08/2021, 06:10

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

20/03/2020, 15:26

Juntada de Petição de Manifestação

20/03/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 14:38

Juntada de certidão

19/03/2020, 14:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/03/2020, 14:37

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

19/03/2020, 14:36

Recebidos os autos

11/02/2020, 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

11/02/2020, 15:44

Distribuído por sorteio

11/02/2020, 15:44

Acórdão

•18/02/2022, 21:13

Acórdão

•18/02/2022, 10:24

Acórdão

•14/10/2021, 20:05

Acórdão

•08/10/2021, 19:50

Despacho

•04/02/2020, 15:27

Despacho

•04/02/2020, 13:29

Despacho

•09/12/2019, 12:49

Despacho

•09/12/2019, 07:19

Documento Comprobatório

•06/12/2019, 18:46

Documento Comprobatório

•06/12/2019, 18:46

Documento Comprobatório

•06/12/2019, 18:46

Documento Digitalizado

•10/10/2019, 14:22

Sentença

•10/10/2019, 14:12

Todos os documentos(23)

Decisão

•16/04/2025, 10:59

Decisão

•04/05/2022, 13:18

Acórdão

•18/02/2022, 21:13

Acórdão

•18/02/2022, 10:24

Acórdão

•14/10/2021, 20:05

Acórdão

•08/10/2021, 19:50

Despacho

•04/02/2020, 15:27

Despacho

•04/02/2020, 13:29

Despacho

•09/12/2019, 12:49

Despacho

•09/12/2019, 07:19

Documento Comprobatório

•06/12/2019, 18:46

Documento Comprobatório

•06/12/2019, 18:46

Documento Comprobatório

•06/12/2019, 18:46

Documento Digitalizado

•10/10/2019, 14:22

Sentença

•10/10/2019, 14:12

Sentença

•09/10/2019, 17:40

Decisão

•14/08/2019, 12:58

Decisão

•14/08/2019, 11:54

Decisão

•26/07/2019, 11:15

Decisão

•19/07/2019, 17:32

Outros Documentos

•18/07/2019, 00:22

Outros Documentos

•18/07/2019, 00:22

Outros Documentos

•18/07/2019, 00:22