Alienação de Bens do Acusado 5015101-53.2021.4.03.6105 - TRF3

Alienação de Bens do Acusado 5015101-53.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2025, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2025, 12:38

Publicação

06/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: MAYARA BIANCHI NOGUEIRA, STEELCONS EMPREITEIRA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogados do(a) APELADO: GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, PAULO ANTONIO SAID - SP146938 Advogado do(a) APELADO: TOMAS VICENTE LIMA - SP272222 TERCEIRO INTERESSADO: FK CONSULTING PRO - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MEDEIROS LEMBO - SP491946 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676 D E C I S Ã O ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5015101-53.2021.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas Vistos. ID nº 353786716. Quanto ao veículo PORCHE CAYENNE PHEV, placa CUP7775, registrado em nome da empresa STEELCONS EMPREITEIRA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 02.346.527/0002-89, HOMOLOGO a desistência do MPF quanto a presente alienação antecipada, nos termos postulados. ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações cabíveis. Publique-se. Ciência ao MPF. Campinas, data da assinatura digital. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal (assinado digitalmente)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: MAYARA BIANCHI NOGUEIRA, STEELCONS EMPREITEIRA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogados do(a) APELADO: GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, PAULO ANTONIO SAID - SP146938 Advogado do(a) APELADO: TOMAS VICENTE LIMA - SP272222 TERCEIRO INTERESSADO: FK CONSULTING PRO - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MEDEIROS LEMBO - SP491946 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676 D E C I S Ã O ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5015101-53.2021.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas Vistos. ID nº 353786716. Quanto ao veículo PORCHE CAYENNE PHEV, placa CUP7775, registrado em nome da empresa STEELCONS EMPREITEIRA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 02.346.527/0002-89, HOMOLOGO a desistência do MPF quanto a presente alienação antecipada, nos termos postulados. ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações cabíveis. Publique-se. Ciência ao MPF. Campinas, data da assinatura digital. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal (assinado digitalmente)

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 12:05

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2025, 18:06

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 18:06

Expedida/certificada

19/11/2024, 17:40

Mero expediente

19/11/2024, 14:50

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: MAYARA BIANCHI NOGUEIRA, STEELCONS EMPREITEIRA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogados do(a) APELADO: GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, PAULO ANTONIO SAID - SP146938 Advogado do(a) APELADO: TOMAS VICENTE LIMA - SP272222 TERCEIRO INTERESSADO: FK CONSULTING PRO - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MEDEIROS LEMBO - SP491946 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676 D E S P A C H O Considerando os termos da r. decisão de ID 345424270, remetam-se os autos à 9ª Vara Federal Criminal de Campinas para apreciação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5015101-53.2021.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas Intime-se. CAMPINAS, data da assinatura digital.

14/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/11/2024, 19:28

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

13/11/2024, 19:22

Documentos

Decisão

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: STEELCONS EMPREITEIRA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: TOMAS VICENTE LIMA - SP272222-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO BLACK FLAG OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MAYARA BIANCHI NOGUEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO ANTONIO SAID - SP146938-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337-A D E C I S Ã O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5015101-53.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se de Apelação interposta por STEELCONS EMPREITEIRA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. contra sentença proferida pela MMª juíza federal Raquel Coelho Dal Rio Silveira que deferiu o pedido de alienação antecipada de veículo apreendido (PORCHE CAYENNE PHEV, placa CUP7775) na denominada Operação Black Flag, em razão de pedido formulado pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 144-A do Código de Processo Penal, e no art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.613/1998. No bojo da referida Operação Black Flag foi sequestrado o veículo supramencionado relacionado a MAYARA BIANCHI NOGUEIRA e registrado em nome da empresa STEELCONS EMPREITEIRA CONSTRUCAO CIVIL LTDA. Alega, em síntese, nas razões de Apelação (ID 259226667) que seja obstada a alienação antecipada do bem apreendido sob a tese de que o veículo não é passível de deterioração ou depreciação a curto prazo, tendo o modelo sofrido valorização, bem ainda não existir nada nos autos no sentido de que o bem tenha sido adquirido por meio de atividades ilícitas. O Ministério Público Federal oficiante em primeiro grau não apresentou contrarrazões de apelação, não obstante tenha sido intimado para tanto (ID 260153320). ID 260267128: Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do recurso de Apelação. O advogado da recorrente renunciou ao mandato anteriormente conferido (ID 263407362), tendo a apelante sido intimada na figura do seu administrador a constituir novo patrono, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (ID 291040316 e ID 291302656). É o relatório. Da análise dos autos, verifica-se que diante da renúncia de seu patrono a apelante fora intimada a regularizar sua representação processual. No entanto, deixou o prazo transcorrer, sem que o vício fosse sanado, ficando prejudicada a Apelação, devendo os autos retornar à primeira instância para que seja dado cumprimento ao feito. Int. São Paulo, 5 de agosto de 2024.

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERIDO: MAYARA BIANCHI NOGUEIRA, STEELCONS EMPREITEIRA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, PAULO ANTONIO SAID - SP146938, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337 Advogado do(a) REQUERIDO: TOMAS VICENTE LIMA - SP272222 D E C I S Ã O Intimação - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5015101-53.2021.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas Trata-se o presente de autos para alienação antecipada de veículo apreendido na denominada Operação Black Flag e vinculada à denunciada MAYARA BIANCHI NOGUEIRA, nos autos de nº 5004776-19.2021.403.6105, a saber: - PORCHE CAYENNE PHEV, placa CUP7775, registrado em nome da empresa STEELCONS EMPREITEIRA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 02.346.527/0002-89. A pessoa jurídica STEELCONS EMPREITEIRA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. apresentou-se nos autos como formal proprietária do bem, oferecendo manifestação no ID 246157809. Alega, em síntese: Que a alienação antecipada somente pode ser realizada quando existir risco de deterioração e desvalorização do bem; Que, desde sua apreensão, o bem sofreu valorização em cerca de 25%; Que o laudo realizado pela perícia aponta que o veículo está em bom estado geral de conservação; Que não há denúncia oferecida em razão do crime de lavagem de valores; Que, caso deferido o leilão, sejam deduzidos os tributos e multas incidentes, considerando que o bem também está bloqueado em autos de execução fiscal por ordem da 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Campinas. Instado a se manifestar, o órgão ministerial requereu o indeferimento do pedido da interessada, asseverando que (ID 246490830): 1. o incremento do valor dos veículos nos últimos dois anos decorreu de circunstâncias que fogem totalmente do ordinário, em razão, especialmente, das consequências econômicas e de mercado geradas pela pandemia de COVID-19, o que reforça a necessidade de venda do bem. Aduz que a tendência histórica é a sua desvalorização, o que justifica a alienação antecipada. 2. Quanto aos fundamentos da alienação, assevera que esta encontra guarida no artigo 91 do Código Penal, especialmente nos parágrafos acrescidos pela Lei nº 12.692/12. 3. Por fim, argumenta que não se aplica ao presente caso o disposto nos §§ 7º e 10º, II, do art. 4-A da Lei n. 9.613/98, considerando que os tributos não são incidentes sobre o bem a ser alienado e que os delitos lesaram não só a União, como a CEF, a Desenvolve SP e o Bradesco Leasing S.A. Decido. Com razão o órgão ministerial. O pedido de alienação antecipada encontra fundamento legal na legislação apontada (artigo 91 e §§ do Código Penal). Ademais, em que pese a excepcional valorização do bem nos últimos meses, tal circunstância é, como afirmado pelo parquet, resultado de um momento histórico específico e que não se sustentará a longo prazo. Some-se a este fato a circunstância de o bem se encontrar no pátio da Superintendência da Polícia Federal, sujeito à degradação e à ação do tempo, bem como o elevado custo de sua manutenção e conservação. A questão relativa ao abatimento de impostos e multas, bem como o fato de o bem ter sido igualmente bloqueado por Vara de Execução Fiscal, não é matéria para ser debatida e decidida neste feito e tampouco nesta fase. Isto posto, preenchidos os requisitos legais para a alienação antecipada do bem, indefiro o pedido formulado pela STEELCONS EMPREITEIRA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, determinando o prosseguimento do procedimento. Tendo a alienação sido delegada à SENAD, aguarde-se as providências pertinentes. Sem prejuízo, esclareçam as partes a razão do bem estar em posse de terceiro, nos termos requeridos pelo órgão ministerial. I. CAMPINAS, 25 de abril de 2022.

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERIDO: SEM INDENTIFICAÇÃO (GAB08)), MAYARA BIANCHI NOGUEIRA Advogados do(a) REQUERIDO: GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, PAULO ANTONIO SAID - SP146938, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337 D E C I S Ã O ID 165728747: Intimação - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5015101-53.2021.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas Trata-se de pedido de alienação antecipada de veículo apreendido na denominada Operação Black Flag e vinculada à denunciada MAYARA BIANCHI NOGUEIRA, nos autos de nº 5004776-19.2021.403.6105, a saber: - PORCHE CAYENNE PHEV, placa CUP7775, registrado em nome da empresa STEELCONS EMPREITEIRA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 02.346.527/0002-89. Segundo informação, bem se encontra no pátio da Delegacia de Polícia Federal em São Paulo/SP. O laudo pericial foi juntado no ID 170931372. As partes manifestaram-se favoravelmente à alienação, não se opondo que o procedimento seja realizado pelo órgão responsável no Ministério da Justiça. Decido. Preenchidos os requisitos legais e não havendo oposição, defiro a alienação antecipada do bem, com fundamento no artigo 144-A do Código de Processo Penal. Considerando, como já exposto, a existência de procedimento de alienação cautelar e definitiva, de bens arrecadados pelos Juízos criminais, realizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/manual-de-avaliacao-e-alienacao-de-bens), o procedimento de alienação deverá ser requerido ao órgão, via processo SEI, instruindo-se com a documentação requerida. O resultado da alienação deverá ser mantido a disposição deste Juízo, até destinação final. Quaisquer dúvidas acerca do procedimento de alienação e sua inclusão em processo SEI, poderá ser dirimida pelo servidor responsável, dirigindo o questionamento a Nelson Luiz dos Santos Tomassini - Analista Superior II - Administrador (SÊNIOR) Coordenação de Divisão de Ativos - CDA [email protected]. I. CAMPINAS, 28 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

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