Procedimento Comum Cível 5011688-66.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011688-66.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2025, 12:38

Trânsito em julgado

20/03/2025, 18:17

Publicação

10/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEOLINO VIEIRA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA CONSANI - SP332586, LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELE KOEHLER - MS22593 SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011688-66.2020.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2025, 14:26

Sem descrição

05/02/2025, 15:42

Conclusão (para julgamento)

11/11/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEOLINO VIEIRA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA CONSANI - SP332586, LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELE KOEHLER - MS22593 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011688-66.2020.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2024, 12:39

Publicação

23/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEOLINO VIEIRA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA CONSANI - SP332586, LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELE KOEHLER - MS22593 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 30 (trinta) dias, o presente feito será encaminhado ao arquivo sobrestado, aguardando pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011688-66.2020.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2024, 11:39

Publicação

24/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEOLINO VIEIRA SANTOS Advogados do(a) APELADO: DEBORA CONSANI - SP332586-N, LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011688-66.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEOLINO VIEIRA SANTOS Advogados do(a) APELADO: DEBORA CONSANI - SP332586-N, LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEOLINO VIEIRA SANTOS Advogados do(a) APELADO: DEBORA CONSANI - SP332586-N, LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011688-66.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A r. sentença julgou procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio doença, desde a data da cessação (27/11/2020 – NB 630.298.281-6), pelo prazo mínimo de seis meses, a contar da data desta sentença, com a submissão do autor à reabilitação profissional nesse período. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros de mora e correção monetária. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados em cumprimento de sentença. Foi concedida tutela antecipada. Sentença não submetida ao reexame necessário. Inconformado, o INSS apelou, sustentando que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez não preenchidos os requisitos legais. Se esse não for o entendimento, requer a fixação de DCB, a exclusão da obrigatoriedade de reabilitação profissional e a aplicação da Súmula nº 111 do STJ, quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011688-66.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, não conheço do pedido de fixação de DCB, posto que a r. sentença recorrida já decidiu nesse sentido. Passo ao exame do mérito. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. A controvérsia no presente feito restringe-se à incapacidade laborativa da parte autora, a não obrigatoriedade de submissão do segurado ao programa de reabilitação profissional e consectários legais. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 270245801), atestou que a parte autora é portadora de “gota”, caracterizada a incapacidade laborativa parcial e permanente, desde 2018, devendo evitar atividade laborais que exijam sobrecarga de peso, ortostatismo e deambulação prolongada, podendo ser submetido a reabilitação profissional. Logo, faz-se necessária a reabilitação profissional, pois o laudo pericial atesta a possibilidade de exercício de outras atividades que não demandem esforço físico, dessa forma, deverá ser reabilitado para exercer função compatível com suas restrições e condições pessoais (art. 101 da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO PREENCHIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO DOENÇA. INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. Trata-se de pedido de concessão de auxílio-doença previsto nos artigos 59/63 da Lei 8.213/91. 3. Condição de segurada da previdência social demonstrada. Consta na base de dados do INSS que no momento do pedido administrativo a autora estava filiada à previdência social na condição de contribuinte facultativa. 4. Laudo médico pericial informa a existência de incapacidade laboral parcial e permanente com restrição para a atividade habitual. 5. Aposentadoria por invalidez indevida. Apurada existência de considerável capacidade laboral residual. Parte autora inserida em faixa etária propícia à produtividade e ao desempenho profissional. 6. Concessão de auxílio doença com inserção em programa de reabilitação profissional nos termos da legislação em vigência. 7. Termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça. 8. (...). 9. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002160-05.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2019) g.n. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão de auxílio doença, desde a data da cessação (27/11/2020 – NB 630.298.281-6), pelo prazo mínimo de seis meses, a contar da data desta sentença, com a submissão do autor à reabilitação profissional nesse período. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Condeno o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência, fixada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015). Quanto à questão relativa à base de cálculo da verba honorária deve ser observada pelo Juízo da Execução a tese a ser fixada pelo o Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.105: "Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias". O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Ante o exposto, conheço de parte da apelação interposta pelo INSS para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para esclarecer os consectários legais, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO. 1. Não conheço do pedido de fixação de DCB, posto que a r. sentença recorrida já decidiu nesse sentido. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. A controvérsia no presente feito restringe-se à incapacidade laborativa da parte autora, a não obrigatoriedade de submissão do segurado ao programa de reabilitação profissional e consectários legais. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 270245801), atestou que a parte autora é portadora de “gota”, caracterizada a incapacidade laborativa parcial e permanente, desde 2018, devendo evitar atividade laborais que exijam sobrecarga de peso, ortostatismo e deambulação prolongada, podendo ser submetido a reabilitação profissional. 5. Logo, faz-se necessária a reabilitação profissional, pois o laudo pericial atesta a possibilidade de exercício de outras atividades que não demandem esforço físico, dessa forma, deverá ser reabilitado para exercer função compatível com suas restrições e condições pessoais (art. 101 da Lei nº 8.213/91). 6. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão de auxílio doença, desde a data da cessação (27/11/2020 – NB 630.298.281-6), pelo prazo mínimo de seis meses, a contar da data desta sentença, com a submissão do autor à reabilitação profissional nesse período. 7. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 8. Condenado o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência, fixada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015). 9. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu conhecer de parte da apelação interposta pelo INSS para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEOLINO VIEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DEBORA CONSANI - SP332586, LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: Nome do segurado: LEOLINO VIEIRA SANTOS Benefício concedido/ restabelecido: Auxílio-doença - 630.298.281-6 Data de Início do Benefício (DIB): 20/11/2019 Data do início do pagamento dos atrasados: 27/11/2020 Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Oficie-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011688-66.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de tutela antecipada antecedente proposta por LEOLINO VIEIRA SANTOS, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez, condenando o INSS ao pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Relata que possui “artrite gotosa (CID M10), com tofos nos cotovelos, mãos, punhos, joelhos, tornozelos e pés, moléstia que vem deteriorando a saúde e capacidade laboral e quotidiana do autor progressivamente no decorrer dias.”. Menciona que em razão da doença, sofreu ostomielite no pé direito, motivo pelo qual teve o hálux amputado. Sustenta que requereu administrativamente o benefício auxílio-doença, NB 606.848.011-2, em abril de 2017, sendo concedido em 19/04/2017 até 19/09/2017. Em novembro de 2019 requereu novamente o benefício, NB 630.298.281-6, sendo concedido em 20/11/2019 e cessado em 28/10/2020, com prorrogação automática até o dia 27/11/2020. Além disso, afirma que o benefício foi cessado de forma indevida e que está incapacitado permanentemente para o trabalho. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. A decisão de ID 47007469 deferiu os benefícios da Assistência Judiciária e determinou a realização de perícia médica. Realizada a perícia, o laudo pericial foi juntado aos autos (ID 257109140). Contestação do INSS e documentos no ID 257344603. Alegações finais do INSS no ID 258100880 e do autor no ID 258535232. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Primeiramente, consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Conforme preconiza o art. 59 c/c art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-doença está condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (a qual deve estar presente quando do início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, previstas expressamente em ato normativo próprio); c) incapacidade total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado, ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Em outras palavras, para o deferimento do benefício de auxílio-doença, a incapacidade deve ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (art. 42 do referido diploma legal). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A qualidade de segurado do autor e o cumprimento da carência são fatos incontroversos nos autos, já que recolheu como empregado até junho/2022, como comprova o extrato do CNIS (ID 257344605). No que tange ao requisito da incapacidade laborativa, foi realizado exame pericial para aferir a condição de saúde do autor, que concluiu pela incapacidade parcial e permanente desde 31/08/2020 (ID 257109140). Explicitou o expert: “O periciando é portador de Gota, CIDX: m10.9. Trata-se de doença osteometabólica que cursa com hiperuricemia e causa artrite gotosa e tofos (depósitos periarticulares e em tecidos moles). O relato de acometimento da articulação metatarsofalangeana do primeiro artelho direito é uma das complicações mais frequentes, designada podagra, ocorrida em 2018." "Conclusão: Existe incapacidade parcial e permanente para atividades laborais que exijam sobrecarga de peso, ortostatismo e deambulação prolongada desde 31/08/2020.”(grifei). O autor conta com 44 anos de idade, possui o ensino fundamental incompleto, e atua como frentista há cerca de 22 anos, com períodos de afastamento do trabalho, sendo a última vez em 2014 para tratamento da Gota. Com a inicial o autor juntou exames e relatórios médicos, datados do ano de 2020, que comprovam que esteve impossibilitado de retornar ao trabalho (ID 41127539). Juntamente com as alegações finais, o autor apresentou atestado médico assinado pelo Dr. Marcos Correa De Moraes, datado de 28/06/2022, que constatou estar o mesmo impossibilitado de trabalhar em ortostatismo (em pé) por tempo prolongado e carregar peso (ID 258535232). Sendo assim, analisando todos os documentos trazidos aos autos, bem como os dados constantes no laudo pericial, onde o perito judicial constatou a existência de incapacidade parcial e permanente para atividades laborais que exijam sobrecarga de peso, ortostatismo e deambulação prolongada desde 31/08/2020, entendo que se justifica o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir da data de sua cessação 27/11/2020, com reabilitação profissional, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses. A respeito da reabilitação profissional, dispõe o art. 62 da Lei nº 8.213/1991: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ademais, a Portaria DIRBEN/INSS nº 999, de 28 de março de 2022, em seu art. 6º estabelece a obrigatoriedade do processo de reabilitação profissional para os beneficiários que estão afastados do trabalho, em benefícios por incapacidade temporária ou permanente. Destarte, faz a parte autora jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação (27/11/2020 – NB 630.298.281-6), pelo prazo mínimo do seis meses, a contar da data desta sentença, submetendo-se a reabilitação profissional nesse período, como disciplina a Portaria DIRBEN/INSS nº 999, de 28 de março de 2022. Por outro lado, em razão do autor ter exercido atividade remunerada durante período, deve-se excluir da base de cálculo dos atrasados o referido período, sob pena de violação ao disposto no art. 46 da Lei n. 8.213/91, sem prejuízo de manutenção da data do início do restabelecimento fixada nesta sentença, qual seja, 27/11/2020. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o réu a restabelecer ao autor o benefício de auxílio doença desde a data da cessação (27/11/2020 – NB 630.298.281-6), pelo prazo mínimo do seis meses a contar da data desta sentença, com a submissão do autor à reabilitação profissional nesse período; b) Condenar o réu a pagar as prestações vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, descontados eventuais valores recebidos a título de outros benefícios no período. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que sucumbiu de parte mínima do pedido. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Verificada a presença da verossimilhança das alegações do autor, porquanto procede seu pedido de mérito, bem como a urgência do provimento em face da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão do benefício, nos termos acima expostos. Oficie-se à AADJ para manutenção do benefício de auxílio doença ao autor, pelo prazo mínimo de seis meses a partir desta data, devendo a autoridade administrativa comunicar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo de 30 dias, servindo a presente de ofício. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região passo a mencionar os dados a serem considerados para implantação do benefício do

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LEOLINO VIEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária. Providencie o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de cópia integral dos processos administrativos existentes em seu nome; a indicação de seu endereço eletrônico e o número de seu telefone celular, ficando ciente de que as intimações pessoais serão feitas por esses meios, que deverão estar sempre atualizados. Sem prejuízo do acima determinado e dada a natureza do benefício pretendido, nomeio como perita a Doutora Mônica Antonia Cortezzi da Cunha. Aguarde-se a designação de data pela perita, consoante já solicitado em e-mail. Deverá o autor comparecer na data e local marcado para a realização da perícia, portando documentação de identificação pessoal, tais como RG, CPF e CTPS (antigas e atuais), comprovantes (xerocópias) de todos os tratamentos e exames já realizados, constando necessariamente data de início e término dos mesmos, CID e medicação utilizada. Requerido o uso de máscara, devido à COVID-19. Decorrido o prazo, encaminhe-se a senhora Perita cópia da inicial, dos quesitos da parte autora apresentados na inicial e os constantes do Anexo de Quesitos Unificados da Recomendação nº 01 do Conselho Nacional de Justiça – Recomendação Conjunta nº 01, ambas de 15/12/2015, que elenco a seguir: Exame Clínico e Considerações Médico-Periciais sobre a Patologia a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) Caso tenha a senhora perita chegado a conclusão diversa da esposada pelo perito do INSS, deverá apontar eventuais discordâncias ou falhas naquele exame, de forma objetiva, a fim de bem orientar este juízo. r) Preste a perita demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode a perita afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. O INSS se reporta aos quesitos do CNJ, supra explicitados, conforme oficiado a este Juízo. Esclareça-se à Perita que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária, podendo a Justiça Federal arcar com os honorários periciais até o limite previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Faculto às partes a indicação de assistente técnico no prazo de 5 dias. Com a juntada do laudo pericial, venham os autos conclusos para quando então poderá ser designada data de audiência para conciliação e ser determinada a citação do réu. Intimem-se. Campinas, 11 de março de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011688-66.2020.4.03.6105

15/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)