Monitória 0006690-47.2015.4.03.6128 - TRF3

Monitória 0006690-47.2015.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2025, 16:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/08/2022, 11:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/08/2022, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: JONAS IANSEN D E S P A C H O Id 258393439 – A exequente não vem dando a devida atenção ao feito, na medida que reitera pedido já indeferido por este Juízo. O Sr. Oficial de Justiça certificou nos autos (id 242731224) que o imóvel sobre o qual foi requerida a penhora é aquele em que reside o executado. Nos termos do art. 833 do CPC, da Lei nº 8.009/90 e da jurisprudência dominante, o bem de família (mesmo que de fato) é impenhorável, respeitadas as exceções legalmente previstas. Eventual prova da existência de outros bens penhoráveis fica a cargo da Exequente, em função da hipossuficiência financeira do executado. Destarte, manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de manifestação que possibilite o prosseguimento do feito, requerimento de nova vista ou eventual pedido de prazo para diligência, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, onde aguardarão nova manifestação, ficando suspensos nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, parágrafo 1º). Decorrido o prazo supra sem manifestação do(a) exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, parágrafo 4º). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006690-47.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 12 de agosto de 2022.

15/08/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/08/2022, 19:19

Expedida/certificada

12/08/2022, 19:18

Execução frustrada

12/08/2022, 17:48

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: JONAS IANSEN D E S P A C H O Id 250971453 – Providencie a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada aos autos de matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora. Após, venham os autos conclusos. Não havendo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, CPC. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006690-47.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 8 de junho de 2022.

10/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2022, 15:42

Mero expediente

08/06/2022, 15:42

Conclusão (para despacho)

24/05/2022, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•15/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: JONAS IANSEN D E S P A C H O A penhora on-line de ativos financeiros feita por intermédio do BACENJUD tem nítido caráter executivo, atingindo bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição. Como não tem efeitos prospectivos, é razoável que em determinadas situações, devidamente fundamentadas e comprovadas, possa haver a reiteração do pedido. Tais hipóteses são: a) demonstração de qualquer fato novo a modificar a situação do patrimônio do devedor; b) decurso de prazo significativo de tentativa anterior de penhora. Nesse sentido já se manifestaram o STJ e o TRF3. No caso dos autos, verifico que se trata de segundo pedido de penhora on-line, diante do resultado negativo em tentativa anterior, ocorrida há mais de dois anos, o que torna razoável e legal o deferimento do pedido, na tentativa de satisfação da pretensão executória e de cumprimento da efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, não há nos autos notícia de nenhum bem que possa satisfazer a dívida. Assim, não sendo verificados pedidos frequentes e desarrazoados por parte da exequente nestes autos, nos termos do entendimento supra e tendo por base o artigo 13, parágrafo 2º do Regulamento do BACENJUD, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006690-47.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí defiro o pedido de reiteração da ordem de bloqueio, com fundamento nos arts. 835, I e 854, ambos do CPC. Providencie a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de planilha atualizada do débito. Após, promova a Secretaria nova tentativa de penhora "on line", por meio do Sistema Bacenjud, nos termos da planilha apresentada pela exequente. No caso de eventual bloqueio de valores irrisórios, promova-se de imediato seu desbloqueio. Efetivado bloqueio, promova-se transferência a uma conta a ordem deste juízo junto à agência da CEF deste Fórum (2950), ficando a quantia automaticamente convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, intimando-se a(s) parte(s). Se negativa a penhora, dê-se vista ao(à) Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de manifestação que possibilite o prosseguimento do feito, requerimento de nova vista ou eventual pedido de prazo para diligência, os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de intimação, onde aguardarão nova manifestação, ficando suspensos nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, parágrafo 1º). Decorrido o prazo supra sem manifestação do(a) exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, parágrafo 4º). Intime(m)-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 19 de julho de 2021.

21/07/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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