Execução Fiscal 5004740-18.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2019

Valor da Causa

R$ 16.855,03

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

TRAFTI LOGISTICA S/A

Terceiro

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA CAMARA FERREIRA

OAB/SP 174731·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAIS

OAB/SP 137659·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE PAIXAO SANTANA

OAB/SP 229037·CPF·Representa: Réu

GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO

CPF·Representa: Réu

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP 200488·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

TRAFTI LOGISTICA S/A

Terceiro

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA

CNPJ

Reu

GUSTAVO CALIXTO SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA em 06/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:03

Publicado Despacho em 28/04/2026.

28/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 21:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/04/2026, 21:01

Conclusos para despacho

10/11/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2025, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 16:28

Juntada de certidão

26/05/2025, 14:50

Conclusos para despacho

05/05/2025, 17:59

Juntada de certidão

05/05/2025, 17:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 13:18

Todas as movimentações(139)

Decorrido prazo de NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA em 06/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:03

Publicado Despacho em 28/04/2026.

28/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 21:01

Despacho

•24/04/2026, 21:01

24/04/2026, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 21:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/04/2026, 21:01

Conclusos para despacho

10/11/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2025, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 16:28

Juntada de certidão

26/05/2025, 14:50

Conclusos para despacho

05/05/2025, 17:59

Juntada de certidão

05/05/2025, 17:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 13:18

Decorrido prazo de NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA em 27/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

29/01/2025, 02:33

Publicado Despacho em 24/01/2025.

29/01/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2024, 20:26

Conclusos para despacho

29/08/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2024, 20:44

Decorrido prazo de GUSTAVO CALIXTO SILVA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:17

Publicado Despacho em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 15:03

Juntada de certidão

18/06/2024, 12:23

Conclusos para despacho

18/06/2024, 11:49

Juntada de Petição de outros documentos

17/06/2024, 20:05

Decorrido prazo de NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2024, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 20:04

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 16:51

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

27/03/2024, 10:46

Juntada de Petição de comunicações

11/03/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2024, 11:56

Conclusos para despacho

16/11/2023, 11:21

Decorrido prazo de TRAFTI LOGISTICA S.A em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2023, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:13

Publicado Despacho em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 15:08

Juntada de certidão

03/10/2023, 12:10

Conclusos para despacho

29/09/2023, 13:51

Decorrido prazo de TRAFTI LOGISTICA S.A em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:12

Publicado Despacho em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 15:28

Juntada de Petição de comunicações

12/04/2023, 13:12

Conclusos para despacho

27/03/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2023, 08:56

Publicado Decisão em 16/03/2023.

16/03/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 20:20

Proferida decisão interlocutória

14/03/2023, 20:20

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 20:20

Conclusos para despacho

14/03/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 14:41

Conclusos para despacho

21/09/2022, 16:53

Juntada de Petição de impugnação

21/07/2022, 16:47

Decorrido prazo de TRAFTI LOGISTICA S.A em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 01:02

Mandado devolvido cumprido

13/07/2022, 06:19

Juntada de Petição de certidão

13/07/2022, 06:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2022, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2022, 12:17

Expedição de Mandado.

01/06/2022, 09:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/05/2022, 18:29

Decorrido prazo de TRAFTI LOGISTICA S.A em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 00:02

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 10:18

Juntada de comunicações

18/01/2022, 23:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 EXECUTADO: TRAFTI LOGISTICA S.A Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAIS - SP137659 D E S P A C H O Id 77043303: Por ora, expeça-se mandado de penhora e avaliação junto ao endereço indicado pela exequente, bem como a constatação quanto ao funcionamento da pessoa jurídica executada nestes autos. Restando negativa a diligência, voltem conclusos. SãO BERNARDO DO CAMPO, 12 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004740-18.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 EXECUTADO: TRAFTI LOGISTICA S.A Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAIS - SP137659 D E S P A C H O Id 77043303: Por ora, expeça-se mandado de penhora e avaliação junto ao endereço indicado pela exequente, bem como a constatação quanto ao funcionamento da pessoa jurídica executada nestes autos. Restando negativa a diligência, voltem conclusos. SãO BERNARDO DO CAMPO, 12 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004740-18.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 16:17

Conclusos para despacho

20/08/2021, 08:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 15:32

Juntada de certidão

12/08/2021, 15:31

Decorrido prazo de TRAFTI LOGISTICA S.A em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2021, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

15/05/2021, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 11:18

Conclusos para despacho

13/05/2021, 10:08

Decorrido prazo de TRAFTI LOGISTICA S.A em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2021, 11:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2021, 15:32

Publicado Decisão em 20/04/2021.

20/04/2021, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

20/04/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 17:51

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/04/2021, 17:51

Conclusos para decisão

18/09/2020, 11:31

Decorrido prazo de TRAFTI LOGISTICA S.A em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 04:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/09/2020, 16:29

Publicado Despacho em 02/09/2020.

02/09/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020

02/09/2020, 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 11:42

Conclusos para despacho

28/08/2020, 11:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/08/2020, 12:18

Decorrido prazo de TRAFTI LOGISTICA S.A em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:06

Juntada de Petição de certidão

21/07/2020, 15:49

Mandado devolvido cumprido

21/07/2020, 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2020, 13:54

Expedição de Mandado.

19/06/2020, 09:55

Decorrido prazo de TRAFTI LOGISTICA S.A em 14/05/2020 23:59:59.

18/06/2020, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 19:56

Conclusos para despacho

07/05/2020, 19:41

Expedição de Carta de citação.

30/09/2019, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 21:00

Conclusos para despacho

25/09/2019, 20:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/09/2019, 13:57

Juntada de certidão

23/09/2019, 13:57

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

21/09/2019, 14:59

Distribuído por sorteio

21/09/2019, 14:59

Despacho

•03/11/2025, 16:28

Despacho

•03/11/2025, 16:28

Despacho

•22/01/2025, 16:01

Despacho

•22/01/2025, 16:01

Despacho

•18/06/2024, 17:08

Despacho

•18/06/2024, 15:03

Despacho

•09/04/2024, 16:51

Comunicações

•18/12/2023, 19:57

Despacho

•03/10/2023, 15:08

Despacho

•24/08/2023, 15:28

Comunicações

•11/04/2023, 20:07

Decisão

•14/03/2023, 20:20

Despacho

•28/02/2023, 14:41

Todos os documentos(22)

Despacho

•24/04/2026, 21:01

Despacho

•24/04/2026, 21:01

Despacho

•03/11/2025, 16:28

Despacho

•03/11/2025, 16:28

Despacho

•22/01/2025, 16:01

Despacho

•22/01/2025, 16:01

Despacho

•18/06/2024, 17:08

Despacho

•18/06/2024, 15:03

Despacho

•09/04/2024, 16:51

Comunicações

•18/12/2023, 19:57

Despacho

•03/10/2023, 15:08

Despacho

•24/08/2023, 15:28

Comunicações

•11/04/2023, 20:07

Decisão

•14/03/2023, 20:20

Despacho

•28/02/2023, 14:41

Despacho

•12/01/2022, 16:17

Comunicações

•08/10/2021, 19:58

Despacho

•13/05/2021, 11:18

Decisão

•16/04/2021, 17:51

Despacho

•31/08/2020, 11:42

Despacho

•07/05/2020, 19:56

Despacho

•26/09/2019, 16:41