Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000077-51.2022.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000077-51.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PATRICIA ANDRADE DA CONCEICAO SILVA Advogados do(a) AUTOR: THIAGO QUEIROZ - SP197979, RAFAEL DE FARIA ANTEZANA - SP188294 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: PATRÍCIA ANDRADE DA CONCEIÇÃO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine à autarquia previdenciária a implantação em seu favor de benefício previdenciário de auxílio-acidente, a partir da cessação do benefício por incapacidade. Afirma a autora que, enquanto empregada, acabou por sofrer grave acidente que o deixou com sequelas definitivas, incapacitando-a para o trabalho, ao menos de forma parcial. Aduz a autora que, após a cessação do benefício por incapacidade temporária (NB 31/618.101.605-1), este não foi convertido em auxílio-acidente, mesmo diante da comprovação da consolidação das sequelas limitantes ao seu labor habitual, o que caracterizaria entendimento equivocado por parte da autarquia previdenciária, passível de discussão judicial independentemente de prévio requerimento administrativo. Pugna ainda pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo assim, a antecipação da tutela não deve ser baseada em simples alegações ou meras suspeitas, mas deve estar ancorada em prova preexistente e induvidosa, que permita perfeita fundamentação do provimento judicial provisório. Sobre o auxílio-acidente, dispõe a lei de benefícios (Lei 8.213/91): Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Portanto, para a obtenção do benefício em questão faz-se necessário reunir três requisitos: 1) anterior recebimento do benefício de auxílio doença em virtude de acidente de qualquer natureza; 2) consolidação das lesões decorrentes e 3) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Em relação ao último aspecto, de se notar que a lei não exige incapacidade total para o trabalho, mas tão somente redução dessa capacidade para o trabalho que o segurado exercia quando do acidente e que esta redução da seja de caráter permanente, irreversível (consolidada). No caso em tela, em cognição sumária, entendo que os elementos de prova carreados aos autos com a inicial, por si só, não se mostram suficientes para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, uma vez que a efetiva constatação das alegadas sequelas incapacitantes sofridas pela autora necessita de uma análise mais acurada, talvez até com a realização de prova pericial, conforme reconhecido na própria inicial, de forma a extrair os elementos que indiquem, com segurança, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido. Destarte, ausente um dos requisitos ensejadores previstos no art. 300 do CPC, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000077-51.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, sem prejuízo de ulterior reanálise da medida. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Não vislumbrando a possibilidade de autocomposição (art. 334, II, § 4º CPC), cite-se o réu, com a advertência de que o prazo para contestar observará o disposto no artigo 231 do CPC. Sem prejuízo, requisite-se ao INSS cópia do processo administrativo relativo ao NB 31/618.101.605-1 (incluindo eventuais perícias médicas administrativas) e/ou informes médicos dos sistemas informatizados. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, 12 de janeiro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ANDRADE DA CONCEICAO SILVA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ANDRADE DA CONCEICAO SILVA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(29)