Procedimento Comum Cível 5004232-45.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004232-45.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2023, 11:08

Trânsito em julgado

29/05/2023, 13:58

Publicação

28/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DOMINGOS RODRIGUES DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA SOARES LINS MACEDO - SP201276 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004232-45.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. A parte exequente informou a sua opção pelo benefício concedido administrativamente, considerando-o mais vantajoso. Manifestou, também, a desistência da execução das parcelas vencidas do benefício concedido nesta ação. Por sua vez, a parte executada concordou com a desistência, mas requereu o arbitramento de honorários advocatícios, relativos à fase executiva, na forma do artigo 90 do Código de Processo Civil. Pois bem. Cabível a homologação da desistência da execução, na forma do artigo 775 do CPC. No que tange ao pedido de arbitramento de honorários, saliento que constitui direito do segurado realizar a opção pelo benefício mais vantajoso, conforme assegura o Decreto n. 3.048/1999 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Além disso, entendo que a questão deve ser analisada sob o prisma do princípio da causalidade, o que, no caso específico dos autos, não favorece a tese do INSS. Portanto, indefiro o requerimento de arbitramento de honorários formulado pela Autarquia Previdenciária. Pelo exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte exequente, e, consequentemente, julgo extinta a fase executiva, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 775 c/c artigo 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários de sucumbência. Oportunamente, nada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

27/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2023, 12:16

Desistência

17/04/2023, 17:05

Conclusão (para julgamento)

02/12/2022, 19:02

Publicação

03/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DOMINGOS RODRIGUES DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA SOARES LINS MACEDO - SP201276 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para ciência da manifestação do INSS e eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, o feito será encaminhado à conclusão. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004232-45.2020.4.03.6144

28/10/2022, 00:00

Publicação

20/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DOMINGOS RODRIGUES DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA SOARES LINS MACEDO - SP201276 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para ciência da manifestação do INSS e eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, o feito será encaminhado à conclusão. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004232-45.2020.4.03.6144

19/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2022, 13:59

Documentos

Sentença

•27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOMINGOS RODRIGUES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SOARES LINS MACEDO - SP201276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004232-45.2020.4.03.6144 Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o requerimento, atendo-se aos valores informados de benefício sob ID 150573041. Fica, ainda, a parte autora intimada da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Intime-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

11/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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