Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001022-86.2019.4.03.6312 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001022-86.2019.4.03.6312 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATA CRISTINA HIENNE Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO FERREIRA SANTIAGO - SP208755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Classificação de Sentença (Provimento n.º 73/07 - COGE) Sentença Tipo - A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001022-86.2019.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos em sentença. RENATA CRISTINA HIENNE DAVID, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Sendo dispensada a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É admissível o reconhecimento da prescrição de ofício, com a ressalva de que, em se tratando de benefício de prestação continuada, não ocorre a prescrição do fundo de direito. Reconheço a prescrição, todavia, das parcelas não pagas nem reclamadas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. No mais, afasto a preliminar de incompetência em razão do valor da causa, pois não há prova de que foi ultrapassado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem como afasto a preliminar de incompetência em razão da matéria, haja vista que a incapacidade da parte autora não é decorrente de acidente de trabalho, conforme laudo pericial juntado aos autos. Afasto, também, a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, tendo em vista que a parte autora comprovou o referido requerimento, conforme se observa nos autos. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). E o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. E o auxílio-acidente, de natureza não-acidentária, pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral. Não é demais ressaltar, a propósito, que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidade No que toca à incapacidade, na perícia médica realizada (laudo anexado em 10/09/2019), o perito especialista em ortopedia concluiu que a parte autora está incapacitada total e temporariamente desde março de 2019, sugerindo um prazo de 09 (meses) para conclusão do tratamento – quesito 12 do Laudo. Da qualidade de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: “I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. No tocante aos requisitos qualidade de segurado e carência, o extrato do CNIS, anexado aos autos nesta data, demonstra que a autora possuiu contribuições, entre outras, na qualidade de segurada facultativa de 01/05/2013 a 31/12/2014 e, como contribuinte individual de 01/11/2015 a 30/11/2015, de 01/01/2016 a 31/01/2016, de 01/06/2016 a 30/06/2016, de 01/08/2016 a 31/08/2016, de 01/10/2016 a 31/10/2016, de 01/05/2017 a 31/05/2017, de 01/08/2017 a 31/08/2017, de 01/11/2017 a 30/11/2017, de 01/03/2018 a 31/03/2018, de 01/07/2018 a 31/07/2018, e de 01/11/2018 a 30/11/2018, razão pela qual cumpriu os referidos requisitos, na data de início da incapacidade, em março de 2019. Noto que não há se falar em perda da qualidade de segurado após o recolhimento como facultativo em dezembro de 2014. Verificando os valores recolhidos, nota-se que os recolhimentos (docs. inicial – fls. 39), embora com código incorreto (facultativo), correspondiam ao percentual de 20% do salário mínimo. Desse modo, visível que a autora, embora utilizando algumas vezes código incorreto, realizou o recolhimento no valor correto, referente a segurado contribuinte individual, inexistindo prejuízo ao erário. Isso porque restou demonstrado pelo testemunho prestado na audiência realizada em 25/01/2022 que a autora era faxineira, ou seja, segurada obrigatória do RGPS, devendo realizar o recolhimento como contribuinte individual. Assim, pelo conjunto das informações, observo que parte dos recolhimentos foram feitos de forma correta, isso porque existem meses que a autora realiza as contribuições como segurada obrigatória (CI), ocorrendo esse “lapso” no período em que contribuiu como facultativa. Noutras palavras, resta patente que, se houve recolhimentos efetuados na condição de “segurado facultativo” em período que era segurada obrigatória, logicamente foram feitos sob o código incorreto, e não devem ser desprezados sob pena de caracterizar locupletamento da autarquia ré. Portanto, ainda que parte dos recolhimentos tenha sido feito sob o código incorreto, entendo que o segurado não pode ser prejudicado pelo conjunto das provas acostadas, uma vez que caberia inclusive ao INSS vedar o recolhimento na condição de “segurado facultativo” para aquele que se encontra qualificado como segurado obrigatório. Desse modo, tenho que a autora cumpriu os requisitos de qualidade de segurada e carência, na data de início da incapacidade, em março de 2019. Por outro lado, considerando que o perito de confiança do Juízo estabeleceu um prazo de 09 (nove) meses para conclusão do tratamento, bem como há inúmeras outras contribuições após o período – o que denota que a autora voltou a exercer sua função de faxineira, tenho que o benefício é devido desde 02/04/2019 (DER) até 02/01/2020 – 09 meses para recuperação, conforme sugerido pelo perito. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o réu ao pagamento dos atrasados de auxílio-doença no período de 02/04/2019 até 02/01/2020, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela antecipada. No caso, não estão presentes a verossimilhança da alegação e nem mesmo o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, alegado, mas não comprovado, como seria de rigor. Condeno o(a) vencido(a) ao pagamento das prestações vencidas, no período de 02/04/2019 até 02/01/2020, calculadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, se o caso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SÚMULA RENATA CRISTINA HIENNE – CPF: 083.150.078-66 ESPÉCIE DO NB: concessão de auxílio-doença RMI: A CALCULAR RMA: A CALCULAR DIB: 02/04/2019 DCB: 02/01/2020 ATRASADOS: A CALCULAR SãO CARLOS, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATA CRISTINA HIENNE Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO FERREIRA SANTIAGO - SP208755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001022-86.2019.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos. Designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas para o dia 25/01/2022, às 17h00, a ser realizada de forma virtual com a utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. As partes e seus advogados deverão informar, no prazo de 10 (dez) dias: 1 - seus respectivos endereços de e-mail pessoal e telefone para contato (partes e advogados); 2 – Qualificação completa das testemunhas, com RG e CPF, bem como seus respectivos endereços de e-mail pessoal e telefone para contato. Esclareço que a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá intimação das testemunhas, cabendo aos advogados informa-lhes da data e horário que serão oportunamente designados, sendo o convite (link) para a audiência virtual encaminhado aos e-mails com antecedência de 48 horas, juntamente com as instruções básicas para acesso à sala virtual. Para viabilizar a realização do ato, caberá ao advogado informar e intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e da forma como a audiência será realizada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. Faculta-se à parte participar da audiência no mesmo recinto de seu advogado, desde que tomados os cuidados obrigatórios e necessários ao distanciamento social. Para o caso de participarem em locais separados, cabe ao advogado e cliente manterem meio particular de contato. Ressalto que é vedado às testemunhas a participação virtual em recinto em que presentes quaisquer das outras partes, seus advogados ou mesmo outra testemunha. A testemunha deverá estar em ambiente reservado para prestar depoimento sem perturbações e sem a presença de outras pessoas, exceto a de quem lhe deva prestar auxílio imprescindível à videoconferência, se for o caso, limitada a uma pessoa apenas, que em hipótese alguma pode interferir no depoimento. Neste último caso, a fim de assegurar a incomunicabilidade da testemunha, esta e seu auxiliar eventual deverão estar diante da câmera durante todo o depoimento. Antes de depor e durante o depoimento serão verificadas as condições mínimas que assegurem a espontaneidade e incomunicabilidade da testemunha, podendo ser solicitada imagem de todo o ambiente. A publicidade do ato será assegurada no ambiente da videoconferência. No dia e horário agendados todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva de partes ou testemunhas, separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no “lobby”, conforme recurso próprio do referido aplicativo/programa. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual, conforme dinâmica da audiência que será gerenciada pelo(a) servidor(a) designado(a) para auxiliar o juiz na audiência. O arquivo com a gravação da audiência será salvo, posteriormente, no próprio PJe. Faculta-se às testemunhas comparecerem ao Fórum Federal de São Carlos para serem ouvidas na data e hora designadas, caso haja excepcional dificuldade de se conectarem à sala virtual e desde que essa circunstância seja comunicada com antecedência de 5 (cinco) dias ao juízo, para organização da audiência híbrida. Nesse caso, deverão comparecer independentemente de intimação, devendo estar atentas às regras sanitárias que estiverem vigentes no fórum levando carteira de vacinação da COVID19, se necessário. Intimem-se as partes. SãO CARLOS, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA HIENNE em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA HIENNE em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA HIENNE em 27/10/2025 23:59.

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