Procedimento Comum Cível 5001082-61.2017.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001082-61.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGO CESAR RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI DOS PASSOS OLIVEIRA - SP347986 EXECUTADO: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA, BANCO DO BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE REPRESENTANTE: PAULO SERGIO JOAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO PAZINI BEU - SP298028 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546 REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO JOAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO - SP477952 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JESSICA SILVA NOGUEIRA - SP430384 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A DESPACHO Petição retro: nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, vista às demais partes por comuns dez dias sobre a notícia de deferimento de recuperação judicial à UNIESP, vindo os autos conclusos após. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. MARILAINE ALMEIDA SANTOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001082-61.2017.4.03.6144

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 13:33

Mero expediente

04/03/2026, 17:21

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 09:27

Publicação

06/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODRIGO CESAR RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI DOS PASSOS OLIVEIRA - SP347986 EXECUTADO: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA, BANCO DO BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE REPRESENTANTE: PAULO SERGIO JOAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO PAZINI BEU - SP298028 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546 REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO JOAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JESSICA SILVA NOGUEIRA - SP430384 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, tendo em vista o despacho/decisão retro e/ou manifestação da parte exequente INTIMO A PARTE EXECUTADA para manifestar-se de maneira clara, inequívoca e circunstanciada sobre os valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Barueri, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001082-61.2017.4.03.6144

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODRIGO CESAR RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI DOS PASSOS OLIVEIRA - SP347986 EXECUTADO: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA, BANCO DO BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE REPRESENTANTE: PAULO SERGIO JOAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO PAZINI BEU - SP298028 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546 REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO JOAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JESSICA SILVA NOGUEIRA - SP430384 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, tendo em vista o despacho/decisão retro e/ou manifestação da parte exequente INTIMO A PARTE EXECUTADA para manifestar-se de maneira clara, inequívoca e circunstanciada sobre os valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Barueri, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001082-61.2017.4.03.6144

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODRIGO CESAR RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI DOS PASSOS OLIVEIRA - SP347986 EXECUTADO: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA, BANCO DO BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE REPRESENTANTE: PAULO SERGIO JOAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO PAZINI BEU - SP298028 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546 REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO JOAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JESSICA SILVA NOGUEIRA - SP430384 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, tendo em vista o despacho/decisão retro e/ou manifestação da parte exequente INTIMO A PARTE EXECUTADA para manifestar-se de maneira clara, inequívoca e circunstanciada sobre os valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Barueri, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001082-61.2017.4.03.6144

05/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGO CESAR RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI DOS PASSOS OLIVEIRA - SP347986 EXECUTADO: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA, BANCO DO BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE REPRESENTANTE: PAULO SERGIO JOAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO PAZINI BEU - SP298028 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546 REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO JOAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JESSICA SILVA NOGUEIRA - SP430384 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001082-61.2017.4.03.6144 Intime-se a exequente/requerente para os fins do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Intime-se e cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. MARILAINE ALMEIDA SANTOS Juíza Federal

29/09/2025, 00:00

Mero expediente

18/09/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 10:42

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIESP S.A, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PAZINI BEU - SP298028-A, FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546-A APELADO: RODRIGO CESAR RODRIGUES, BANCO DO BRASIL SA, ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA, SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. Advogado do(a) APELADO: CLAUDINEI DOS PASSOS OLIVEIRA - SP347986-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A Advogados do(a) APELADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546-A, FERNANDO PAZINI BEU - SP298028-A Advogados do(a) APELADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546-A, FERNANDO PAZINI BEU - SP298028-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001082-61.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo RODRIGO CESAR RODRIGUES contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão assim fundamentou: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. UNIESP – PAGA. PAGAMENTO DA AMORTIZAÇÃO DO FIES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FIES. ART. 31 DO CDC. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXIGIBILIDADE QUANTO AO CONTRATO FIES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BB E FNDE. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO DO FNDE PROVIDO. RECURSO DA UNIESP PROVIDO EM PARTE. 1. Apelações interpostas por UNIESP S.A. e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Barueri-SP julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização proposta em face da UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUICÕES EDUCACIONAIS SÃO PAULO - UNIESP, ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO BARÃO DE PIRATININGA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do BANCO DO BRASIL, na qual a parte autora busca condenação da instituição de ensino superior a quitar o contrato de Financiamento Estudantil – FIES, a conceder os benefícios oferecidos aos alunos beneficiados com FIES, tais como a doação com encargo de um Netbook ou Tablet, além de dano moral. 2. Consta da inicial que RODRIGO CESAR RODRIGUES, diante da propaganda “UNIESP PAGA”, resolveu se inscrever no curso superior de Bacharelado em Sistema de Informações, no segundo semestre de 2012, mas que após o término do curso e mesmo tendo cumprido todas as obrigações impostas no Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES firmado com a Instituição de Ensino Superior, teve a quitação do mesmo negado ao argumento de não teria cumprido o critério de excelência acadêmica. Alega ter sido ludibriado e levado ao “desespero” em razão da dívida contraída, devendo ser ressarcido por dano moral “no importe de 50% valor da dívida que a UNIESP deixou’. 3. Na hipótese, o MM Juiz a quo afastou, acertadamente, as preliminares de ilegitimidade do Banco do Brasil e do FNDE, consignando serem respectivamente, agente operador e administrador dos ativos e passivos do Fies e que, portanto, podem ter suas esferas jurídicas atingidas pela sentença. Quanto ao mérito, o magistrado sentenciante anotou que: a IES descumpriu o art. 38 do CDC em relação ao Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, que restou demonstrada a prática de propaganda enganosa ou abusiva, que não foi evidenciado o descumprimento do mesmo por parte do aluno. Consignou não ter havido omissão ou ingerência por parte da instituição financeira e do FNDE, contudo, deferiu a tutela de urgência para obstar o FNDE e o BANCO DO BRASIL à cobrança e à inscrição da dívida, por conseguinte, fixou compensação pelos danos morais. 4. Escorreita a decisão do magistrado em relação à não aplicação código consumerista aos contratos do FIES, mas tão somente ao “Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES” firmado entre a parte autora e a instituição de ensino. 5. A matéria relativa à aventada propaganda enganosa por parte do grupo de ensino já foi objeto de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sendo que a título exemplificativo, a ação ajuizada na comarca de Presidente Venceslau foi tida por improcedente, em grau recursal, ao fundamento de que se tratava, o público alvo, de estudantes que pretendiam cursar ensino superior e que, portanto, tinha discernimento e compreensão da propaganda veiculada. 6. A negativa da IES no tocante à quitação do contrato FIES repousa na alegação de descumprimento por parte da autora das obrigações contidas nas cláusulas 3.2 e Cláusula Terceira do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, noticiada pelo Ofício digital – UPFBP 2017 n. 05/2017 acostado em Id 152376040. 7. Clausula refere ao desempenho acadêmico é genérica e dá azo à subjetividade, em desacordo com a previsão do art. 31 do CDC. Não demonstrada a ciência inequívoca e clara por parte do aluno dos requisitos a serem por ele cumpridos em relação ao contrato de garantia. Outrossim, a instituição de ensino não demonstrou o efetivo descumprimento da cláusula terceira do referido instrumento por parte do autor, embora o estudante tenha aderido ao programa de maneira voluntária e consciente. 8. Quanto à cláusula 2.5 do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do Fies (Id 152760033), verifico que a responsabilidade da instituição cinge-se em oferecer e não efetivamente fornecer os benefícios ali elencados, dentre eles NEtbook ou Tablet, não havendo elementos nos autos a ensejar a conclusão de que houve efetivamente descumprimento por parte da instituição de ensino. 9. No tocante à relação jurídica mantida com o BB, impende destacar que a apelante ingressou em referido programa de financiamento estudantil (FIES) consciente das cláusulas pactuadas, responsabilizando-se pela dívida, e não pode eximir-se, deste modo, da obrigação contratual assumida, a qual, frise-se, comporta recursos públicos. Deste modo, a cobrança e a inscrição nos cadastros de restrição de créditos são legítimos, bem como não caracterizado qualquer ilícito a ensejar indenização de cunho moral, quer por parte da instituição financeira, quer por parte do FNDE. 10. Quanto ao dano moral, é inegável que o autor experimentou efeitos danosos pelo descumprimento do pagamento das prestações do FIES por parte das corrés SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. e a ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA., razão pela qual mantenho a condenação. Reduzido o montante para R$ 9.000,00, considerando que a condenação não pode implicar em enriquecimento sem causa, mas, também, desestimular a repetição do ilícito, nos moldes dos precedentes desta Turma. 11. Sentença reformada em parte. Mantidas: a condenação a SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. e a ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA. ao pagamento do montante da amortização do financiamento de encargos educacionais pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), em caráter solidário; e a condenação da SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. e a ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA., em regime de solidariedade, à compensação dos danos morais causados à parte autora, porém, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). 12. Provido o recurso do FNDE e parcialmente provido o apelo da UNIESP. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado nas Súmulas nº 5 e 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. FUNDAMENTOS SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em que se alega cobrança indevida pela instituição de ensino de diferença apurada entre a mensalidade e valor repassado pelo FIES. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado no julgado acerca da inaplicabilidade da alteração conferida à Lei n. 10.260/2001 em 01.12.2016, pois posterior ao contrato celebrado entre as partes, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. III - De todo modo, constata-se que o Tribunal recorrido assentou-se no acervo probatório dos autos, bem como nos contratos de financiamento estudantil celebrados pelos recorridos, para entender cabível a cobertura integral do custo estudantil. IV - Assim, eventual debate para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, além dos contratos objeto da presente ação, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. No mesmo sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas: AREsp 1385939, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 11/12/2018; AREsp 1249378, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 26/03/2018. V - Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre o paradigma apresentado. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1461217/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SAO PAULO – IESP – ID 152376127) sustenta: - a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, em virtude do risco de sofrer grave prejuízo quanto à quitação do contrato FIES da parte apelada; - descumprimento contratual por parte da autora em relação ao PROGRAMA UNIESP PAGA, as cláusulas 3.2, 3.3, 3.4, 3.5 e 3.6 do “Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES”; - inexistência de qualquer ilegalidade e propaganda enganosa em relação ao programa UNIESP PAGA, devendo ser respeitado o negócio jurídico realizado entre as partes; - não haver qualquer conduta, ato ou ilícito civil que possa ser atribuído a Instituição de Ensino a ensejar a obrigação de indenizar. Com contrarrazões (ID 152376133), vieram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001082-61.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIESP S.A, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PAZINI BEU - SP298028-A, FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546-A APELADO: RODRIGO CESAR RODRIGUES, BANCO DO BRASIL SA, ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA, SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. Advogado do(a) APELADO: CLAUDINEI DOS PASSOS OLIVEIRA - SP347986-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A Advogados do(a) APELADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546-A, FERNANDO PAZINI BEU - SP298028-A Advogados do(a) APELADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546-A, FERNANDO PAZINI BEU - SP298028-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais em face da UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUICÕES EDUCACIONAIS SÃO PAULO – UNIESP (INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO – IESP), ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO BARÃO DE PIRATININGA, SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E DO BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora buscou, liminarmente, que a instituição financeira e o FDNE se abstivessem de efetuar qualquer cobrança em relação ao contrato FIES N. 358.304.190 e incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, além de “tirar o nome do requerente como devedor da obrigação e incluir como o real devedores da obrigação de pagar a dívida do financiamento de forma solidária” o IESP. Em relação à IES que fosse condenada a quitar o contrato de financiamento estudantil nos termos do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, fazer a entrega de notebook conforme veiculado em propaganda e indenizar o autor por dano moral. Consta da inicial que RODRIGO CESAR RODRIGUES, diante da propaganda “UNIESP PAGA”, resolveu se inscrever no curso superior de Bacharelado em Sistema de Informações, no segundo semestre de 2012, mas que após o término do curso e mesmo tendo cumprido todas as obrigações impostas no Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES firmado com a Instituição de Ensino Superior, teve a quitação do mesmo negado ao argumento de não teria cumprido o critério de excelência acadêmica. Refere que se trata de “regra totalmente abstrata onde a requerida não especifica qual seria esse rendimento em excelência sendo certo que a faculdade promove o aluno de semestre quando este atinge a excelência nas notas deixando margem infinita para a requerida criar entraves a obstaculizar sua responsabilidade de assumir o que contratou e assim descumpre suas obrigações não só com este requerente mas com uma enorme gama de estudantes criando qualquer desculpa para fugir de sua responsabilidade e lesar um sem número de consumidores.” Acrescenta que “as instituições de ensino ora rés iniciaram-se em uma empreitada de propaganda enganosa ao menos no Estado de São Paulo lesando centenas de estudantes com a falsa promessa que ao final do curso prometendo quitaria o financiamento estudantil, ainda entregando ao aluno um tablete ou netbook, que iriam entregar um curso de reforço em matemática além de curso de inglês e Espanhol mas na verdade depois de o estudante já estar cursando, impôs que o estudante assinasse um contrato do FIES para que o grupo econômico recebesse do FIES os valores do curso e que ao final do curso os requeridos assumiriam a dívida de 54.361,44 ( cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta e um reais quarenta e quatro centavos)”. Alega, por fim, ter sido ludibriado e levado ao “desespero” em razão da dívida contraída, devendo ser ressarcido por dano moral “no importe de 50% valor da dívida que a UNIESP deixou’. Diante disso, requereu: (...) 2- A concessão da tutela antecipada a fim de determinar que o FDNE e o Banco do Brasil suspenda a cobrança da dívida do FIES e com isto não inscreva o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito até decisão final do processo, 3- Seja, ao final declarado totalmente procedente a ação para condenar o grupo UNIESP declinado na inicial na obrigação de pagar o financiamento do FIES de R$ 54.361,44 E ENTREGAR-LHE O NETBOOK e indenizar a parte autora pelos danos morais causados no valor de R$ 27.315,72; 4- Uma vez declarada a total procedência da ação, seja determinado tanto ao FDNE quanto ao Banco do Brasil a retirar o nome do requerente como devedor da obrigação e incluir como o real devedores da obrigação de pagar a dívida do financiamento de forma solidária os réus: a- SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.120.096/0001-08, situada na Rua Três de Dezembro, nº 38, MZNINO, Centro, cidade de São Paulo-SP CEP 01.014-020; b- UNIESP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 19.347.410/0001-31 situada na situada na Rua Três de Dezembro, nº 38, complemento MZNINO, Centro, cidade de São Paulo-SP CEP 01.014-020 c- ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO BARÃO DE PIRATININGA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.119.690/0001-53 situada na Avenida Varanguera, 623, Jardim Boa Vista, cidade de São Roque-SP CEP 18.132-340 de acordo com as razões de fato e de direito abaixo articuladas; 5- A condenação das requeridas ( GRUPO UNIESP ) nas custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da ação (...) A UNIESP alega que a parte Autora efetuou a contratação do FIES, bem como firmou “Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES”, no qual se estipulou que após findo o prazo de 18 meses do contrato de financiamento, o mesmo seria pago pela instituição de ensino desde que o aluno obtivesse bom desempenho acadêmico e demais requisitos previstos na cláusula terceira do contrato, o que não se observou. Ressalta que durante a graduação a parte autora foi avaliada com nota inferior à média sete (7,0), conduta incompatível com o rendimento de excelência acadêmica exigida. Pontua que “não é entidade assistencial destinada a fazer caridade, sendo, portanto, desarrazoada a aventada interpretação dada em sentença por meio da qual se conclui que a instituição de ensino, por meio de anúncios, teria se prontificado a pagar todo e qualquer financiamento de curso por meio do FIES sem qualquer restrição ao cumprimento de cláusulas pelos alunos, sendo o caso da parte apelada visto que a descumpriu com as cláusulas contratuais.” Por fim, aduz que não há comprovação em relação à propaganda enganosa e de prejuízos a ensejar pagamento de danos morais à autora. O FNDE sustenta que a contratação empreendida pelo autor junto ao FIES é regular que o autor é o único devedor do referido contrato, cujo pagamento deve ocorrer conforme permite o art. 304, Parágrafo Único do Código Civil e nada envolve o FNDE e o agente financeiro, Banco do Brasil. Assim, reafirma ser parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, bem como inexistir cobranças irregulares por parte do credor estatal, tendo por base suposto acordo particular efetuado junto à instituição privada de ensino. Acrescenta ainda que: (...) 7. Entre autor e Instituição de Ensino, aquele deve buscar os meios processais adequados de restituição de valores ou o cumprimento de acordo particular, como a Ação de Regresso ou uma Ação de Obrigação de Fazer. Tais ações, no entanto, são únicas e exclusivamente contra a Instituição de Ensino. Não consta no contrato de FIES qualquer informação sobre o responsável pelo saldo devedor possa ser outro senão o estudante e seu ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PRF3 EEFIN fiador. Conforme define a Lei de Regência nº 10.260/2001, o estudante e seu fiador são os responsáveis pelo pagamento do saldo devedor quando finalizadas as fases de utilização e carência do contrato de FIES. (...) 27. O contrato foi formalizado com atenção aos princípios contratuais norteadores do referido ajuste e em estrita observância à liberdade de contratar para ambas as partes. Destarte resta por demais justificada a inviabilidade do pleito do autor, tanto por contrariar as normas contratuais e as obrigações assumidas, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PRF3 EEFIN como por afastar-se totalmente da boa-fé contratual, da função social do contrato e do princípio constitucional da isonomia, a inviabilizar a própria manutenção do FIES, como já explicitado. Some-se a isso, ainda, que o SisFIES é um sistema informatizado cujas regras de negócio estão assentadas nos normativos legais do FIES, significa dizer, em outras palavras, que o aludido sistema não comporta medidas que contrariem o regramento legal do programa. 28. Portanto, resta demonstrada a ausência de erros e de culpa atribuível a esta Autarquia Federal, especialmente no que tange à formalização do contrato de FIES da estudante, o qual é registrado com base nas informações lançadas pela estudante no SisFIES, bem como, por óbvio, na legislação que rege o FIES 29. De igual modo, as obrigações assumidas pelo Agente Operador (FNDE) foram devidamente cumpridas, pois os repasses financeiros, referentes às semestralidades contratadas, até o efetivo encerramento da utilização do FIES, foram regularmente realizados. (...) 12. Por fim, cumpre informar que diante da decisão proferida, na data de 12.05.2015, nos Autos da Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela nº 0023286-17.2015.4.01.0000/MT, no qual o Presidente do TRF 1ª Região, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, deferiu o pleito do FNDE e União, concedendo a suspensão das decisões liminares proferidas pelos Juízes Federais da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso e da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, que haviam determinado o desbloqueio do SisFIES, nos moldes do ordenado por Vossa Excelência, é possível que o FNDE consiga a reversão das liminares que estão sendo concedidas, o que implicará em cancelamento do financiamento determinado, podendo em última análise ser mais prejudicial ao aluno, que terá de restituir aos cofres públicos eventual benefício que tenha obtido em sede de liminar e, posteriormente, revogado em sede recursal. (...) Na hipótese, o MM Juiz a quo afastou, acertadamente, as preliminares de ilegitimidade do Banco do Brasil e do FNDE, consignando serem respectivamente, agente operador e administrador dos ativos e passivos do Fies e que, portanto, podem ter suas esferas jurídicas atingidas pela sentença. Quanto ao mérito, o magistrado sentenciante anotou que: a IES descumpriu o art. 38 do CDC em relação ao Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, que restou demonstrada a prática de propaganda enganosa ou abusiva, que não foi evidenciado o descumprimento do mesmo por parte do aluno. Consignou não ter havido omissão ou ingerência por parte da instituição financeira e do FNDE, contudo, deferiu a tutela de urgência para obstar o FNDE e o BANCO DO BRASIL à cobrança e à inscrição da dívida, por conseguinte, fixou compensação pelos danos morais, nos termos seguintes: (...) Aprecio a matéria de fundo. Na petição inicial, a parte requerente narrou que se matriculou na instituição requerida - SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. e ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA., atraída pela campanha “A UNIESP paga”, pela qual a universidade arcaria com o pagamento das parcelas de amortização do aluno que efetuasse a contratação do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) entre outubro de 2011 e março de 2014, e que tenha manifestado interesse na adesão ao programa ofertado, mediante assinatura do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. Em princípio, relata que caberia ao aluno a contrapartida de prestar serviços sociais voluntários, participar da arrecadação de alimentos para caridade e efetuar o pagamento trimestral do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). De fato, em pesquisa nos sítios de busca da internet, anexa, ainda consta material de publicidade alusivo ao programa “A UNIESP paga”, contendo oferta de acesso ao ensino superior com a chamada “Você na Faculdade: A UNIESP paga! Estude nas faculdades do Grupo Educacional UNIESP por meio do Novo FIES, sem pagar nada e sem fiador! (destaques no original). No caso vertente, os fatos ocorreram conforme a seguinte ordem cronológica: DATA FATO PROVA 2012 – 1º Sem. Ingresso no curso de “Bacharelado em Sistema de Informação” Histórico escolar de ID 10151176 05.05.2012 Assinatura do contrato junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) Extrato juntado pelo FNDE sob ID 5070778 2012 – 2º Sem. Contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES Relato da petição inicial. Contrato de ID 2038351 não está datado. 09.02.2015 Assinatura do contrato de prestação de serviços educacionais. ID 2038353 2017 Resultado de análise do pedido de amortização do FIES pelo programa “A UNIESP paga”, com conclusão pelo indeferimento. ID 2038376 A instituição de ensino superior requerida não juntou contrato preliminar ou o regulamento do benefício de pagamento do financiamento FIES, constando a ciência inequívoca do aluno, ônus que lhe incumbia, posto que detentora de tais documentos, apresentando melhores condições de fornecê-los. O contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES traz, na cláusula 1.2, a garantia de “pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil FIES de seus alunos na fase de amortização do financiamento”, observado o cumprimento de algumas obrigações por parte do beneficiário. O referido contrato, na cláusula terceira, estabelece as responsabilidades dos alunos beneficiários, quais sejam: 3.1 Assinar o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais da Faculdade em que é regularmente matriculado e seguir as orientações que lhes são dadas na Instituição até a efetivação e a assinatura do seu contrato no FIES; 3.2 Mostrar excelência no rendimento escolar e na frequência às aulas e às atividades acadêmicas realizadas no Curso Superior escolhido; ser disciplinado e colaborador da Instituição em suas iniciativas de melhorias acadêmicas culturais e sociais; 3.3 Realizar 6 (seis) horas semanais de trabalhos voluntários, comprovadas por meio de documento emitido pelas entidades conveniadas com a Instituição que recebe-los e por meio de Relatórios de Trabalhos Sociais mensais, entregues no Setor de Projetos Sociais da Faculdade até o dia 12 de cada mês; 3.4. Ter no mínimo média 3,0 (três) de desempenho individual no ENADE, numa escala de 1,0 (um) a 5,0 (cinco), conforme critério do Ministério da Educação; 3.5 Realizar o pagamento da amortização ao FIES, no valor máximo de R$ 50,00 a cada três meses, sendo que a falta de pagamento impossibilitará o aditamento deste programa e o consequente desligamento do(a) BENEFICIÁRIO(A); 3.6 Permanecer no curso matriculado até a sua formação e a consequente realização da prova ENADE; 3.7 Havendo descumprimento de quaisquer obrigações descritas neste instrumento por parte do(a) BENEFICIÁRIO(A), ensejará a desobrigação da INSTITUIÇÃO no pagamento do FIES do(a) BENEFICIÁRIO(A). Na petição de ID 10151170, a instituição de ensino alega que a parte autora descumpriu a cláusula 3.2 do contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES, por ter obtido nota abaixo de 7,0 (sete). O histórico escolar de ID 2038372 indica 04 (quatro) nota(s) inferior(es) a 7,0 (sete): Introdução ao Cálculo – nota 6,5; Métodos Numéricos – nota 6,0; Fundamento de Administração – nota 5,5; e Introdução ao Trabalho de Conclusão de Curso – nota 5,0. Embora intimada, a instituição de ensino superior não juntou aos autos o conteúdo programático da disciplina em questão e as avaliações da parte autora. Assim, não é possível aferir sequer a veracidade da aplicação de avaliação. Não há nos autos documento que comprove a entrega do netbook ou tablet ao estudante. Assim, tenho como não comprovada sua entrega ao estudante. O contexto fático deduzido dos autos demonstra que o grupo da instituição de ensino requerida - SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. e ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA. - não agiu com a transparência e boa-fé exigíveis em todas as fases da contratação, uma vez que lançou material publicitário massivo oferecendo acesso ao ensino superior, pelo FIES, “sem pagar nada” e “sem fiador”. Somente depois de alguns meses, após o início do ano letivo, veio a elucidar os critérios para o acesso ao benefício. O Código Civil, no art. 422, estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/1990, no caput do art. 4º, estipula, como um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, a transparência e harmonia das relações consumeristas. Nada despiciendo ressaltar que o contrato firmado a universidade e o estudante se enquadra como relação de consumo. No seu art. 6º, IV, referido codex institui, como direito básico do consumidor, “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais”. O art. 30 do CDC assim dispõe: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. À vista disso, o material publicitário veiculado obriga o prestador do serviço e integra o contrato celebrado. O microssistema consumerista trata da publicidade enganosa nestes termos: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. § 4° (Vetado). Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Pelo que se depreende dos elementos dos autos, somente depois de efetuada a matrícula e do ingresso do aluno no curso, foram disponibilizadas e minudenciadas as regras para a obtenção do benefício de pagamento das parcelas de amortização do FIES pela instituição. Friso que são critérios estabelecidos unilateralmente e a posteriori pela universidade, não sendo hábeis a vincular o estudante. Nesse contexto, o grupo educacional SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. e ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA. deve responder pela amortização do financiamento estudantil do FIES em favor da parte autora, em regime de solidariedade, na forma do art. 264 do Código Civil, c/c parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, descumprindo o art. 38 do CDC, a instituição de ensino superior requerida não comprovou nos autos que foi dado conhecimento integral das regras do benefício ao estudante antes ou até o momento da contratação. À vista disso, está demonstrada a prática de propaganda enganosa ou abusiva, utilizada como mecanismo para persuadir o destinatário à contratação do serviço de ensino, sem o integral e amplo conhecimento das regras a ele atinentes, incidindo a instituição de ensino na prática de ato ilícito. Importante observar que os artigos 186 e 187 do Código Civil assim discorrem sobre o ilícito civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso específico dos autos, o grupo da instituição de ensino correquerida - SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. e ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA.- deve responder pelos danos morais vivenciados pela parte autora, que teve frustrada a legítima expectativa de assunção do pagamento do financiamento estudantil FIES pela instituição de ensino, a qual, para se desvencilhar do pactuado, estipulou novas e posteriores regras para a obtenção do benefício, as quais são vagas, abstratas e de fácil manipulação pela pessoa jurídica, vindo a provocar o dissabor da incidência de cobrança do débito sobre a parte autora. A conduta ilícita da instituição de ensino superior apresenta nítido nexo de causalidade com o dano moral experimentado pela parte requerente, o qual deve ser compensado. Nesse sentido, há jurisprudência dos Egrégios Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) Destaco que não houve qualquer ingerência ou omissão do BANCO DO BRASIL AGENCIA DE SÃO ROQUE e do FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) no desdobramento do ato ilícito. Arbitro o montante compensatório relativo aos danos morais, com base nos elementos já asseverados e em todo o contido nos autos. A intensidade do sofrimento da parte ofendida restou demonstrada em padrões além da normalidade, não se caracterizando como banal incômodo, mas em sério constrangimento, pois recai sobre si a obrigação de pagar as prestações de financiamento estudantil (FIES). O fato ocorrido é de considerável gravidade, pois a parte requerente está sujeita ao pagamento de R$ 54.361,44 (cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos, valor significativo, a cuja assunção a instituição de ensino se comprometera. Há prova nos autos das cobranças realizadas pela instituição financeira, ante a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção e restrição ao crédito, o que agrava o impacto do ato ilícito (ID 5194850). As circunstâncias do fato revelam evidente atitude de má-fé da instituição de ensino, ao veicular propaganda enganosa com o escopo de atrair o alunado, e, somente depois da contratação e do início do curso, especificar as condições de acesso ao benefício ofertado. A extensão e a repercussão do direito violado devem ser sopesadas levando-se em consideração que ações como a referida nos autos induzem a erro grande contingente populacional hipossuficiente e desejo de realizar o sonho de frequentar uma universidade e o obter grau superior. A posição social da parte vitimada, bacharel em sistema de informações, revela que o prejuízo derivado de violação a dano moral se encontra em padrão médio, não havendo dados acerca de outras peculiaridades de sua posição econômica, social, comunitária ou política. Da mesma forma, não há referência no que tange aos antecedentes financeiros e creditícios da parte ofendida, que possam ser aferidos em seu prejuízo. O conglomerado da instituição de ensino causadora do dano - SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. e ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA. - consiste em pessoa jurídica de notória capacidade econômica. A conduta da correquerida em questão, posteriormente aos fatos, milita em seu desfavor, pois não há notícia nos autos de que o impasse tenha sido resolvido extrajudicialmente, ou, ao menos, minorados os seus efeitos. Assim, é devida a compensação dos danos morais sofridos pela parte autora, haja vista o constrangimento experimentado. Tais dissabores somente ocorreram em razão da conduta da instituição de ensino superior requerida, que evidencia publicidade enganosa e locupletamento ilícito. Assim, levando em conta tais fatores, fixo a compensação pelos danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor suficiente para proporcionar conforto à vítima, sendo que, sobre tal importância, incidirá correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde a data do evento danoso (data prevista para o início da fase de amortização do FIES – 10.07.2017), conforme Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 398, do Código Civil/2002. A atualização dos valores devidos a título de dano moral deverá obedecer, ainda, ao que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. (..) Por primeiro, anoto a correção da decisão do magistrado em relação à não aplicação código consumerista aos contratos do FIES, mas tão somente ao “Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES” firmado entre a parte autora e a instituição de ensino. O contrato de financiamento estudantil é regulado por lei específica, qual seja, da Lei nº 10.260/2001. Os recursos para a concessão dos empréstimos têm origem no Fundo de Financiamento ao Ensino Superior, de natureza contábil, constituído por dotações orçamentárias de União, receitas decorrentes de recursos de prognósticos e encargos cobrados nos próprios financiamentos, entre outras fontes de receita. Trata-se, portanto, de um programa de Governo, destinado a ampliar o acesso ao ensino superior. Dessa forma, os contratos são firmados pela instituição financeira, no caso o banco do Brasil, mas que age na qualidade de agente operador do FIES, na forma do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, na sua redação original, antes da alteração operada pela Lei nº 12.202/2010, que atribuiu o papel de agente operador ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Portanto, não há como aplicar, aos contratos do FIES, o entendimento já consolidado na jurisprudência, acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários (Súmula 297/STJ). Nesse sentido já se assentou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)... INAPLICABILIDADE DO CDC... 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007... 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. STJ, 1ª Seção, REsp 1155684/RN, Rel.Min. Benedito Gonçalves, j. 12/05/2010, DJe 18/05/2010 Impende destacar, ainda, que a situação posta nesses autos vem se multiplicando e o grupo de ensino, ora réu, está sendo demandado em ações judiciais nas quais se imputa ao mesmo a ausência de informações claras e precisas acerca dos requisitos de “ excelência acadêmica” a serem cumpridos pelos alunos em relação ao programa “UNIESP PAGA” / “UNIESP PODE PAGAR”, bem como a recusa injustificada por parte instituição de ensino em pagar as prestações do FIES. Destaca-se, por oportuno, que a matéria relativa à aventada propaganda enganosa por parte do grupo de ensino já foi objeto de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sendo que a título exemplificativo, a ação ajuizada na comarca de Presidente Venceslau foi tida por improcedente, em grau recursal, ao fundamento de que se tratava, o público alvo, de estudantes que pretendiam cursar ensino superior e que, portanto, tinha discernimento e compreensão da propaganda veiculada, a cujo posicionamento adiro, em acórdão assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – prestação de serviços educacionais – o Ministério Público possui capacidade postulatória não só para abertura de inquérito civil como para a propositura de ação civil pública, com o fim de defender direitos individuais homogêneos dos consumidores de relevante interesse social, como no caso dos autos consumidores/usuários de serviço de ensino – publicação enganosa - inexistência - irrelevante a discussão sobre a boa-fé ou má-fé do Réu na veiculação da propaganda – ação improcedente sem sucumbência. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000830-21.2013.8.26.0483; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017) Deste modo, subsiste a análise sobre se houve ou não cumprimento por parte do autor dos requisitos impostos para que se desse a amortização de seu financiamento estudantil pela instituição de ensino superior. Na hipótese, o contrato FIES n. 358304190 foi firmado pelo autor junto ao Banco do Brasil, com início em 10.07.2012, na modalidade 100%, com duração de 08 semestres e valor da mensalidade de R$ 1.153,63 (um mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), valor total de R$ 49.646,95 (ID 152376035), assinado em 03.07.2012 (ID 152376090). Verifica-se, ainda, que a negativa da IES no tocante à quitação do contrato FIES repousa na alegação de descumprimento por parte da autora das obrigações contidas nas cláusulas 3.2 e Cláusula Terceira do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, noticiada pelo Ofício digital – UPFBP 2017 n. 05/2017 acostado em Id 152376040. De acordo com a cópia do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES (ID 152376033), assinado pelo autor, porém sem data, os requisitos a serem cumpridos pelos alunos consistiam em: 3.2. Mostrar excelência no rendimento escolar e na frequência às aulas e às atividades acadêmicas realizadas no Curso Superior escolhido, ser disciplinado e colaborador da IES em suas iniciativas de melhorias acadêmicas, culturais e sociais; 3.3 Realizar 6 (seis) horas semanais de atividades de responsabilidade social, comprovadas por meio de documento emitido pelas entidades sociais conveniadas com a Instituição que recebê-los e por meio de relatórios de Atividades Sociais mensais, lançados no sistema de controle de atividades sociais e entregues no setor de projetos sociais das Instituições de Ensino Superior ou IES até dia 12 de cada mês; 3.4. Ter no mínimo média 3,0 (três) de desempenho individual no ENADE, numa escala de 1,0 9um) a 5,0 (cinco), conforme critério do Ministério da Educação; 3.5. Realizar o pagamento da amortização do FIES, no valor máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais) a cada três meses, sendo que a falta de pagamento impossibilitará o aditamento deste programa e o consequente desligamento do beneficiário (a); 3.6. Permanecer no curso matriculado até a sua formação e a consequente realização do ENADE; 3.7. Havendo descumprimento de quaisquer obrigações descritas neste instrumento por parte do(a) beneficiário, ensejará a desobrogação da Instituição no pagamento do FIES do beneficiário;(...) Da análise das cláusulas acima transcritas, de fato, verifica-se que aquela que se refere ao desempenho acadêmico é genérica e dá azo à subjetividade, em desacordo com a previsão do art. 31 do CDC. Quanto ao ponto, acertada a sentença quando se refere a esta cláusula como sendo abrangente e que o aluno a teria cumprido em face do histórico escolar do mesmo colacionado em ID 152376038. Note-se, que não há registro de reprovação e o autor obteve notas, 5, 5,5, 6,00 e 6,50 em quatro disciplinas, o que não é relevante para o deslinde do caso, posto a subjetividade acima referida. Quanto aos demais requisitos constantes da Cláusula Terceira do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, a instituição de ensino não trouxe qualquer documento que demonstrasse o não cumprimento por parte do aluno. Deste modo, nos termos em que pontuado na r. sentença, entendo que não restou demonstra a ciência inequívoca e clara por parte do aluno dos requisitos a serem por ele cumpridos em relação ao contrato de garantia. Outrossim, a instituição de ensino não demonstrou o efetivo descumprimento da cláusula terceira do referido instrumento por parte do autor, embora o estudante tenha aderido ao programa de maneira voluntária e consciente. Na hipótese, portanto não restou demonstrado o descumprimento por parte do autor, não podendo a Instituição de Ensino esquivar-se do dever de quitar o financiamento estudantil do autor. Quanto ao ponto, irreparável a decisão de primeira instância ao determinar à SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. e a ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA. ao pagamento do montante da amortização do financiamento de encargos educacionais pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), referentes ao contrato do autor, em caráter solidário. Quanto à cláusula 2.5 do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do Fies (Id 152760033), verifico que a responsabilidade da instituição cinge-se em oferecer e não efetivamente fornecer os benefícios ali elencados, dentre eles NEtbook ou Tablet, não havendo elementos nos autos a ensejar a conclusão de que houve efetivamente descumprimento por parte da instituição de ensino. No tocante à relação jurídica mantida com o BB, impende destacar que a apelante ingressou em referido programa de financiamento estudantil (FIES) consciente das cláusulas pactuadas, responsabilizando-se pela dívida, e não pode eximir-se, deste modo, da obrigação contratual assumida, a qual, frise-se, comporta recursos públicos. Cumpre lembrar que, não obstante a relevante finalidade social do FIES, não se trata de recursos entregues sem contrapartida, nem tampouco graciosamente. Ao contrário, a legislação de regência prevê expressamente que o valor financiado deve ser pago, acrescido de juros (taxa efetiva de 3,4%), com capitalização mensal, expressamente no contrato (cláusula sétima). A respeito da Impontualidade reza o contrato fies: “CLAÚSULA DÉCIMA QUINTA – DA IMPONTUALIDADE –Fica caracterizada a impontualidade quando não ocorrer o pagamento das obrigações na data de seus vencimentos ou no primeiro dia útil sibsequente, se o vencimento ocorrer em dia não útil. (...) Parágrafo quarto – O (A) FINACIADO (a) está ciente de que na hipótese de inadimplemento de qualquer obrigação decorrente do financiamento, seus nomes e CPF “será” (sic) incluído em cadastrados restritivos de crédito.(...) Assim, não há como dar guarida a pretensão da apelante de reconhecimento de abusividade que viola as finalidades e objetivos do programa FIES. Deste modo, a cobrança e a inscrição nos cadastros de restrição de créditos são legítimos, bem como não caracterizado qualquer ilícito a ensejar indenização de cunho moral, quer por parte da instituição financeira, quer por parte do FNDE. Repiso que em nenhum momento o estudante é obrigado a se inscrever no FIES e não pode, portanto, buscar eximir-se da obrigação assumida sem comprovação da referida alegação. Neste sentido é a jurisprudência deste C. TRF: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA REFERENTE A DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AGRAVO RETIDO (NULIDADE DA SENTENÇA APELANTE: UNIESP S.A, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PAZINI BEU - SP298028-A, FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546-A APELADO: RODRIGO CESAR RODRIGUES, BANCO DO BRASIL SA, ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA, SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. Advogado do(a) APELADO: CLAUDINEI DOS PASSOS OLIVEIRA - SP347986-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A Advogados do(a) APELADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546-A, FERNANDO PAZINI BEU - SP298028-A Advogados do(a) APELADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546-A, FERNANDO PAZINI BEU - SP298028-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001082-61.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIESP S.A, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PAZINI BEU - SP298028-A, FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546-A APELADO: RODRIGO CESAR RODRIGUES, BANCO DO BRASIL SA, ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA, SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. Advogado do(a) APELADO: CLAUDINEI DOS PASSOS OLIVEIRA - SP347986-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A Advogados do(a) APELADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546-A, FERNANDO PAZINI BEU - SP298028-A Advogados do(a) APELADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546-A, FERNANDO PAZINI BEU - SP298028-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001082-61.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelações interpostas por UNIESP S.A. e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Barueri-SP julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização proposta em face da UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUICÕES EDUCACIONAIS SÃO PAULO - UNIESP, ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO BARÃO DE PIRATININGA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do BANCO DO BRASIL, na qual a parte autora busca condenação da instituição de ensino superior a quitar o contrato de Financiamento Estudantil – FIES, a conceder os benefícios oferecidos aos alunos beneficiados com FIES, tais como a doação com encargo de um Netbook ou Tablet, além de dano moral. A sentença foi proferida nos seguintes termos: (...) Pelo exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça e as preliminares suscitadas, e, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (1) Declarar a inexigibilidade, em face da parte autora, do débito referente ao contrato n. 358.304.190, de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (2) Declarar, como devedoras solidárias do contrato retromencionado, a SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., a UNIESP S.A. e a ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA.; (3) Condenar a SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. e a ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA. ao pagamento do montante da amortização do financiamento de encargos educacionais pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), referentes ao contrato susomencionado, em caráter solidário; (4) Condenar a SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. e a ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA., solidariamente, à entrega de um netbook ou tablet, ou seu equivalente em pecúnia, à parte requerente; e (5) Condenar a SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. e a ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA., em regime de solidariedade, à compensação dos danos morais causados à parte autora, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em razão do princípio da causalidade, condeno, ainda, as correqueridas SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. e ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA. ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários de sucumbência devidos à parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o caput e § 2º, do art. 85, do CPC. Tendo em vista a procedência do pedido, defiro tutela de urgência para obstar o FNDE e o BANCO DO BRASIL à instauração de procedimento de cobrança e à inscrição da dívida, no nome da parte autora, junto aos órgãos de proteção e restrição ao crédito, ficando cientificados de que o descumprimento ensejará a fixação de multa diária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Proceda-se a inclusão cadastral do Dr. Flávio Fernando Figueiredo, OAB/SP n. 235.546, e de Paulo Sérgio João Sociedade de Advogados, inscrita na OAB/SP n. 12.728, na defesa de SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. e ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. (...) Em razões (ID 152376126), o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) sustenta: - a ilegitimidade passiva, posto que as supostas cobranças irregulares tem por base em acordo particular efetuado pelo aluno junto à instituição privada de ensino, por meio do programa UNIESP PAGA; - a inscrição no FIES é realizada pelo estudante e validade pela CPSA da IES envolvida, portanto firmado de forma livre e consciente com o agente financeiro; - a ausência de erros e de culpa atribuível à Autarquia Federal, especialmente no que tange à formalização do contrato de FIES da estudante, o qual é registrado com base nas informações lançadas pela mesma e na legislação que rege o FIES, não podendo a parte autora eximir-se do cumprimento do contrato que firmou. Por sua vez, a UNIESP S.A (INSTITUTO EDUCACIONAL DO SENTENÇA POR FALTA DE ELASTÉRIO PROBATÓRIO) IMPROVIDO. INAPLICABILIDADE DO CDC, POIS A PACTUAÇÃO DE CONTRATO REFERENTE AO FIES NÃO ENVOLVE ATIVIDADE BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (GESTORA DO FUNDO). CONTRATO A QUE O INTERESSADO ADERE VOLUNTARIAMENTE, PARA SE BENEFICIAR DE RECURSOS PÚBLICOS E ASSIM CUSTEAR EDUCAÇÃO SUPERIOR. VALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE JÁ QUE REGULARMENTE PACTUADA. JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. ADEQUADO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. APELAÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE DESPROVIDA. (AC 00040991220094036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2011 PÁGINA: 177..FONTE_REPUBLICACAO:.) Quanto ao dano moral, é inegável que o autor experimentou efeitos danosos pelo descumprimento do pagamento das prestações do FIES por parte das corrés SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. e a ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA., razão pela qual mantenho a condenação. Contudo, reduzo o montante para R$ 9.000,00, considerando que a condenação não pode implicar em enriquecimento sem causa, mas, também, desestimular a repetição do ilícito, nos moldes dos precedentes desta Turma. Oportuna a colação dos julgados no mesmo sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - Inconteste a celebração de contrato de prestação de serviços educacionais - Veiculação de publicidade (pelas Requeridas) que prevê o pagamento do financiamento estudantil da aluna - Autora comprovou que preencheu os requisitos para o recebimento daquele benefício - Requeridas descumpriram a oferta - Oferta publicitária vincula o proponente (artigo 30 da Lei número 8.078/90) - Devido o pagamento do financiamento estudantil pelas Requeridas - Inscrição do nome da Autora no registro de inadimplentes (decorrente do inadimplemento do contrato de financiamento estudantil) por culpa das Requeridas (que deveriam adimplir o débito) - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas ao pagamento das parcelas do financiamento estudantil ("FIES") celebrado entre o Autora e a Caixa Econômica Federal, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 - RECURSOS DA REQUERIDA (APELAÇÃO) E DA AUTORA (ADESIVO) IMPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1009237-59.2019.8.26.0007; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2021; Data de Registro: 07/01/2021) Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória – Prestação de serviços educacionais - Programa "UNIESP Paga" - Compromisso de pagamento do financiamento estudantil mediante a imposição de condições ao aluno – Procedência - Contrato que previa determinados requisitos para que houvesse o pagamento do FIES da autora - Demonstração da realização das condições nos termos constantes do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES - Exigência de "excelência acadêmica" descabida, considerando-se, especialmente, a subjetividade do conceito e o desempenho efetivamente observado, em que a aluna obteve, em sua grande maioria, notas iguais ou maiores que 7,0 - Dano moral evidenciado – Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003111-65.2019.8.26.0565; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROGRAMA “A UNIESP PAGA”. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. - Conforme consta na petição inicial, a discussão versa sobre publicidade atrelada ao contrato “A UNIESP Paga”, firmado entre a parte autora e a instituição de ensino. - A UNIESP passou a divulgar um suposto projeto de inclusão social para as pessoas com baixa renda, denominado “A UNIESP Paga”, que consistia em cursar o ensino superior em uma das faculdades do Grupo UNIESP, mediante utilização do FIES “sem pagar nada e sem fiador”, já que a Fundação UNIESP Solidária assumiria o pagamento do FIES e a única responsabilidade do aluno seria em relação à amortização dos juros, limitados a R$ 50,00 a cada três meses. - Ocorre que a UNIESP não teria cumprido sua obrigação de realizar os pagamentos das mensalidades do FIES junto à Caixa Econômica Federal, o que motivou o ajuizamento da ação subjacente. - A UNIESP vem sendo reiteradamente demandada no que diz respeito aos contratos celebrados com estudantes, referentes ao programa “A UNIESP Paga”, havendo, inclusive, a propositura de Ação Civil Pública (ACP nº 1000974-11.2018.8.26.0286), em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Itu/SP, na qual foi proferida decisão que concedeu em parte o pedido de tutela antecipada, para suspender as cobranças relativas aos empréstimos dos alunos que fazem parte do programa. - O contrato em questão se submete ao Código de Defesa do Consumidor e a demonstração de que a parte autora não cumpriu com suas obrigações deve ser comprovada pela instituição de ensino, demandando maior dilação probatória. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5023483-85.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2020) Assim, considerando os limites da matéria devolvida, cumpre parcial reforma a sentença no sentido de afastar: a declaração como devedoras solidárias do contrato FIES, a SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., a UNIESP S.A. e a ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA.; a condenação da SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. e da ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA., solidariamente, à entrega de um netbook ou tablet, ou seu equivalente em pecúnia, à parte requerente. Resta, por conseguinte, insubsistente a tutela de urgência para obstar o FNDE e o BANCO DO BRASIL à instauração de procedimento de cobrança e à inscrição da dívida, no nome da parte autora, junto aos órgãos de proteção e restrição ao crédito, sob pena de multa. Ficam mantidas: - a condenação a SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. e a ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA. ao pagamento do montante da amortização do financiamento de encargos educacionais pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), em caráter solidário; - a condenação da SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. e a ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA., em regime de solidariedade, à compensação dos danos morais causados à parte autora, porém, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Verbas de sucumbência Em razão do princípio da causalidade, fica mantida a condenação das corrés SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. e ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA. ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários de sucumbência devidos à parte autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o caput e § 2º, do art. 85, do CPC. Nesta esteira, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do FNDE, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, do CPC), observada a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 §3º do CPC/15. Não incidência do art. 85, §11, do CPC pelo não preenchimento dos requisitos cumulativos. De acordo com os precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, somente cabe a referida majoração nos casos de não conhecimento integral do recurso ou de desprovimento do mesmo. Dispositivo Diante do exposto, dou provimento ao recurso do FNDE e parcial provimento ao apelo da UNIESP, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. UNIESP – PAGA. PAGAMENTO DA AMORTIZAÇÃO DO FIES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FIES. ART. 31 DO CDC. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXIGIBILIDADE QUANTO AO CONTRATO FIES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BB E FNDE. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO DO FNDE PROVIDO. RECURSO DA UNIESP PROVIDO EM PARTE. 1. Apelações interpostas por UNIESP S.A. e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Barueri-SP julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização proposta em face da UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUICÕES EDUCACIONAIS SÃO PAULO - UNIESP, ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO BARÃO DE PIRATININGA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do BANCO DO BRASIL, na qual a parte autora busca condenação da instituição de ensino superior a quitar o contrato de Financiamento Estudantil – FIES, a conceder os benefícios oferecidos aos alunos beneficiados com FIES, tais como a doação com encargo de um Netbook ou Tablet, além de dano moral. 2. Consta da inicial que RODRIGO CESAR RODRIGUES, diante da propaganda “UNIESP PAGA”, resolveu se inscrever no curso superior de Bacharelado em Sistema de Informações, no segundo semestre de 2012, mas que após o término do curso e mesmo tendo cumprido todas as obrigações impostas no Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES firmado com a Instituição de Ensino Superior, teve a quitação do mesmo negado ao argumento de não teria cumprido o critério de excelência acadêmica. Alega ter sido ludibriado e levado ao “desespero” em razão da dívida contraída, devendo ser ressarcido por dano moral “no importe de 50% valor da dívida que a UNIESP deixou’. 3. Na hipótese, o MM Juiz a quo afastou, acertadamente, as preliminares de ilegitimidade do Banco do Brasil e do FNDE, consignando serem respectivamente, agente operador e administrador dos ativos e passivos do Fies e que, portanto, podem ter suas esferas jurídicas atingidas pela sentença. Quanto ao mérito, o magistrado sentenciante anotou que: a IES descumpriu o art. 38 do CDC em relação ao Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, que restou demonstrada a prática de propaganda enganosa ou abusiva, que não foi evidenciado o descumprimento do mesmo por parte do aluno. Consignou não ter havido omissão ou ingerência por parte da instituição financeira e do FNDE, contudo, deferiu a tutela de urgência para obstar o FNDE e o BANCO DO BRASIL à cobrança e à inscrição da dívida, por conseguinte, fixou compensação pelos danos morais. 4. Escorreita a decisão do magistrado em relação à não aplicação código consumerista aos contratos do FIES, mas tão somente ao “Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES” firmado entre a parte autora e a instituição de ensino. 5. A matéria relativa à aventada propaganda enganosa por parte do grupo de ensino já foi objeto de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sendo que a título exemplificativo, a ação ajuizada na comarca de Presidente Venceslau foi tida por improcedente, em grau recursal, ao fundamento de que se tratava, o público alvo, de estudantes que pretendiam cursar ensino superior e que, portanto, tinha discernimento e compreensão da propaganda veiculada. 6. A negativa da IES no tocante à quitação do contrato FIES repousa na alegação de descumprimento por parte da autora das obrigações contidas nas cláusulas 3.2 e Cláusula Terceira do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, noticiada pelo Ofício digital – UPFBP 2017 n. 05/2017 acostado em Id 152376040. 7. Clausula refere ao desempenho acadêmico é genérica e dá azo à subjetividade, em desacordo com a previsão do art. 31 do CDC. Não demonstrada a ciência inequívoca e clara por parte do aluno dos requisitos a serem por ele cumpridos em relação ao contrato de garantia. Outrossim, a instituição de ensino não demonstrou o efetivo descumprimento da cláusula terceira do referido instrumento por parte do autor, embora o estudante tenha aderido ao programa de maneira voluntária e consciente. 8. Quanto à cláusula 2.5 do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do Fies (Id 152760033), verifico que a responsabilidade da instituição cinge-se em oferecer e não efetivamente fornecer os benefícios ali elencados, dentre eles NEtbook ou Tablet, não havendo elementos nos autos a ensejar a conclusão de que houve efetivamente descumprimento por parte da instituição de ensino. 9. No tocante à relação jurídica mantida com o BB, impende destacar que a apelante ingressou em referido programa de financiamento estudantil (FIES) consciente das cláusulas pactuadas, responsabilizando-se pela dívida, e não pode eximir-se, deste modo, da obrigação contratual assumida, a qual, frise-se, comporta recursos públicos. Deste modo, a cobrança e a inscrição nos cadastros de restrição de créditos são legítimos, bem como não caracterizado qualquer ilícito a ensejar indenização de cunho moral, quer por parte da instituição financeira, quer por parte do FNDE. 10. Quanto ao dano moral, é inegável que o autor experimentou efeitos danosos pelo descumprimento do pagamento das prestações do FIES por parte das corrés SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. e a ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA., razão pela qual mantenho a condenação. Reduzido o montante para R$ 9.000,00, considerando que a condenação não pode implicar em enriquecimento sem causa, mas, também, desestimular a repetição do ilícito, nos moldes dos precedentes desta Turma. 11. Sentença reformada em parte. Mantidas: a condenação a SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. e a ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA. ao pagamento do montante da amortização do financiamento de encargos educacionais pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), em caráter solidário; e a condenação da SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., UNIESP S.A. e a ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO BARAO DE PIRATININGA LTDA., em regime de solidariedade, à compensação dos danos morais causados à parte autora, porém, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). 12. Provido o recurso do FNDE e parcialmente provido o apelo da UNIESP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso do FNDE e parcial provimento ao apelo da UNIESP, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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