Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
APELANTE: IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, IMERYS FUSED MINERALS SALTO LTDA., IMERYS CERAMICS BRASIL - MINERAIS PARA CERAMICAS LTDA., IMERYS PERLITA PAULINIA MINERAIS LTDA Advogado do(a)
APELANTE: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO - SP147278-A Advogado do(a)
APELANTE: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO - SP147278-A Advogado do(a)
APELANTE: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO - SP147278-A Advogado do(a)
APELANTE: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO - SP147278-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O
Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017308-93.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1233096/RS (Tema 1067 - Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo), afetado ao regime dos recursos repetitivos. O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário ou Especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fundamento no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do RE 1233096/ RS (Tema 1067). Intimem-se.