Procedimento Comum Cível 5001447-64.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001447-64.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2024, 11:13

Publicação

09/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RONY LUIZ BORGES Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI - SP356316 REU: CHRISTIANI SIQUEIRA GARCIA, DEVANIR TORTELA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 A T O O R D I N Á R I O Certifico e dou fé que faço vista dos autos à parte autora para apresentação de contrarrazões, no prazo legal (art.1.010, § 1º, do CPC), à apelação interposta pela parte ré. Este ato é feito nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001447-64.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

08/04/2024, 00:00

Petição (Apelação)

05/04/2024, 14:21

Publicação

15/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONY LUIZ BORGES Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI - SP356316 REU: CHRISTIANI SIQUEIRA GARCIA, DEVANIR TORTELA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001447-64.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Embargos de Declaração (id. 309941642) opostos por Caixa Econômica Federal à Sentença id. 306673336, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Inicial. CONHEÇO dos embargos, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade – tempestividade e alegação de hipótese de cabimento (art. 1.023, “caput”, do CPC). Os embargos de declaração circunscrevem-se à superação de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão (art. 1.022 do CPC). Omissa é a sentença que deixa de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se; contraditória é a sentença eivada de vício intrínseco, manifestado pela exposição de termos incompatíveis, de modo que a afirmação de um implica a negação do outro e vice-versa; e obscura é a sentença que peca pela falta de clareza, de modo que ininteligível. Neste caso concreto, inexiste qualquer vício intrínseco a ser sanado; trata-se, isto sim, de insurgência da embargante contra a apreciação das provas e a aplicação do direito ao caso concreto feita pelo julgamento, insurgência esta cujo veículo adequado de expressão é o recurso de apelação. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, na data do sistema.

14/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2024, 12:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2024, 18:23

Conclusão (para julgamento)

15/01/2024, 16:48

Julgamento em Diligência

15/01/2024, 16:48

Conclusão (para decisão)

13/12/2023, 12:31

Petição (Embargos de declaração)

12/12/2023, 17:26

Publicação

07/12/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONY LUIZ BORGES Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI - SP356316 REU: CHRISTIANI SIQUEIRA GARCIA, DEVANIR TORTELA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001447-64.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Ação de obrigação de fazer c.c Indenização por Danos Morais proposta por Rony Luiz Borges em desfavor da Christiani Siqueira Garcia, Devanir Tortela e Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação dos Requeridos, na obrigação de fazer, que consiste na realização dos reparos totais necessários à correção dos vícios de construção presentes em seu imóvel, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a revisão do Contrato de Aquisição de Terreno e Construção de Imóvel n. 8.4444.1073363-7. Em apertada síntese, a parte autora sustenta que celebrou o Contrato de Construção, Aquisição de Terreno e Construção – Carta de Crédito Individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) – CCFGTS/PMCMV – SFH – com utilização do FGTS, em 18/12/2015. Alega que poucos meses após o término da obra, o imóvel começou a apresentar vícios de construção. Tais problemas apareceram no banheiro, na cozinha e em algumas paredes do imóvel, que apresentaram pequenas fissuras, além de infiltrações e descolamento de revestimentos. Protocolou aviso de sinistro junto à CEF, cujo pedido foi negado sob alegação de que o imóvel não apresentava riscos de desmoronamento, não se enquadrando na cobertura da apólice contratada. Argumenta que “no mês de março de 2019 referidos problemas reapareceram em grande escala, atingindo praticamente todas as partes do imóvel construído, inclusive os reparados pela 1ª Requerida, fato este que demonstra que o imóvel apresenta irregularidades decorrentes de seu projeto base e construção, ou seja, em suas fundações/alicerces, correndo sério risco, até mesmo de desabamento, as quais devem ser corrigidas pelos Requeridos”. Foram requeridos os benefícios da gratuidade da justiça. Postulou ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Decisão de id. 22308472 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, bem como designou audiência de tentativa de conciliação. A audiência de tentativa de conciliação não logrou êxito (id. 23457446). Em sua contestação, a Caixa alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pelo julgamento da improcedência dos pedidos formulados na Inicial (id. 23696852). Decisão de id. 26916424 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela CEF e determinou a exclusão dela do polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Tanabi/SP. Houve réplica (id. 27272294). A parte autora comunicou a interposição do Agravo de Instrumento n. 5003836-70.2020.4.03.0000 contra a decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF (id. 28591287). Foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto, com reconhecimento da legitimidade da CEF para figurar no polo passivo (id. 41908929). Após o retorno dos autos, a CEF e a parte autora apresentam manifestações (id. 52681378 e id. 53094066). Decisão de id. 55888398 declarou a revelia dos corréus Christiani Siqueira Garcia e Devanir Tortela. Na mesma decisão, deferiu-se a realização da prova pericial requerida pela parte autora, bem como indeferiu-se o requerimento de produção de prova oral. Laudo pericial acostado (id. 170361684). Sobre o laudo, manifestação da parte autora (id. 247213228) e da Caixa (id. 247246179). Arbitramento de honorários do perito judicial (id. 253513896). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Foram produzidas provas suficientes ao julgamento do mérito, motivo pelo qual passo a sua realização. A preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela CEF restou superada, visto que o TRF da 3ª Região, Des. Fed. Cotrim Guimarães, em sede de Agravo de Instrumento nº 5003836-70.2020.4.03.0000, transitado em julgado em 11/12/2020, manifestou o seguinte entendimento (id. 41908929): "Dessa forma, uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um terreno para a construção de uma casa, sob a sua fiscalização, forçoso é reconhecer sua legitimidade passiva para se discutir sobre a responsabilidade pelos danos físicos e vícios de construção. A propósito, o Colendo STJ tem decidido que nos casos em que a obra é iniciada através de recursos oriundos do SFH é de se admitir a responsabilidade solidária do agente financeiro pela ocorrência dos vícios de construção no imóvel, atribuindo a este a obrigação de fiscalizar a obra, examinando o emprego dos materiais em conformidade com o memorial descritivo do empreendimento, sendo a hipótese versada nos presentes autos, vez que a Empresa Pública não atua exclusivamente como agente financeiro". Feitas essas considerações, passo ao mérito. Em síntese, a parte autora deseja que os réus sejam condenados, na obrigação de fazer, que consiste na realização dos reparos totais necessários à correção dos vícios de construção presentes em seu imóvel. Pretende, ainda, indenização por danos morais. Em 18/12/2015, foi celebrado o contrato n. 8.4444.1073363-7, de “construção, aquisição de terreno e construção de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia – Carta de Crédito Individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – CCFGTS/PMCMV com utilização do FGTS do(s) comprador(es)”, nos termos do art. 61, §5º, da Lei n. 4.380/64, e da Lei n. 11.977/09, que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida (id. 16210674). Nele, figurou como vendedora Sandra dos Santos; como comprador e devedor fiduciante, Rony Luiz Borges, ora parte autora; e como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal – CEF. A modalidade do contrato foi "aquisição de terreno e construção". Feitas essas considerações, passo a examinar a efetiva existência de vícios de construção. No laudo pericial (id. 170361684), é relatado o seguinte: [...] [...] [...] O mesmo laudo é acompanhado por fotografias. A leitura do laudo e o exame das fotografias revelam que, apesar de não haver vício estrutural que coloque a construção em perigo de desabamento ou fato assemelhado, o que se tem é uma miríade de vícios na execução do acabamento do imóvel, os quais são por certo inaceitáveis. Registre-se, ainda, que a perita judicial deixou claro que os vícios existentes não são decorrentes de desgaste natural, mas foram decorrentes da incorreta execução da obra. É preciso ter em vista que o PMCMV se volta às pessoas mais vulneráveis. Sendo assim, é de se esperar que o imóvel a ser entregue represente um acréscimo ao seu patrimônio e a consecução do direito constitucional à habitação, de modo a aperfeiçoar sua cidadania e promover sua dignidade humana. Dado o estado em que o imóvel se encontra e a constatação de vícios de construção, contratualmente atribuíveis à CEF, que tinha responsabilidade em acompanhá-lo devidamente - em conformidade com o Agravo de Instrumento nº 5003836-70.2020.4.03.0000, transitado em julgado em 11/12/2020 - a condenação da CEF à obrigação de realizar a reparação necessária dos vícios de construção, nos exatos termos do laudo pericial id. 170361684, é a medida que se impõe. Não vislumbro aqui responsabilidade da arquiteta Christiani Siqueira Garcia nem do pedreiro Devanir Tortela, corréus nestes autos, mesmo porque não foi juntado aos autos contrato de prestação de serviços vinculando referidos corréus à construção do imóvel em discussão, de modo que não há provas de que os vícios em questão sejam motivados por problemas a eles relacionados. Nesse ponto, no que tange à arquiteta Christiani Siqueira Garcia, o mero fato de ter assinado o projeto de construção do imóvel (id. 16210676), não comprova que assumiu a responsabilidade pelo acompanhamento da obra, nem se responsabilizou pela sua execução. Quanto aos danos morais, como bem expresso em precedente do TRF da 3ª Região, o qual adoto como razões de decidir, “[...] tem-se que estes decorrem de ato que violem direitos de personalidade, causando sofrimento, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. Em consonância com os parâmetros firmados pelo C. Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, a responsabilidade do agente resulta do próprio fato, ou seja, dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato e o dano moral decorre do próprio ato lesivo, "independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento". Contudo, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1945367 - 0000996-02.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 20/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2018 ). No presente caso, não se cuida de um simples descumprimento contratual, mas sim do descumprimento de um contrato destinado à aquisição da casa própria por pessoa de condição econômica vulnerável, no âmbito de programa governamental de promoção do direito constitucional à habitação. O aparecimento de fissuras e trincos em diversas partes do imóvel implicaram em transtornos, desconfortos e preocupações, os quais impõem a conclusão de que os vícios de construção constituem bem mais que um mero aborrecimento, merecendo por isso ser indenizados a título de danos morais. Entendo, no entanto, que o valor requerido pela parte autora é excessivo, mostrando-se suficiente para indenizar e, ao mesmo tempo, desestimular práticas semelhantes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os valores devidos a título de danos morais serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E (IBGE), por se tratar de condenação em valor atual, desde a prolação da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação da primeira ré, pois se trata de responsabilidade contratual (art. 405, do CC). Quanto à sucumbência, considero que a autora não sucumbiu parcialmente em relação aos danos morais, isto nos termos da Sum. n. 326, do STJ: “[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Também não há sucumbência em relação aos corréus Christiani Siqueira Garcia e Devanir Tortela, em razão da revelia deles. Do fundamentado: 1. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, pelo que EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: 1.1. CONDENAR apenas a Caixa Econômica Federal - CEF à obrigação de realizar a reparação necessária dos vícios de construção no imóvel discutido nos autos, nos exatos termos do laudo pericial id. 170361684, levando-se em conta as soluções propostas para as anomalias constatadas por ocasião da vistoria técnica (id. 170361684 - Pág. 16/18). 1.2. CONDENAR apenas a Caixa Econômica Federal - CEF a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E (IBGE), por se tratar de condenação em valor atual, desde a prolação da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação da primeira ré, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do CC). 2. Dada sua sucumbência, CONDENO a CEF ao pagamento das despesas processuais (custas e honorários periciais), e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados estes à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução. 3. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RONY LUIZ BORGES Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI - SP356316 REU: CHRISTIANI SIQUEIRA GARCIA, DEVANIR TORTELA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001447-64.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, De início, diante da ausência de contestação dos corréus/CHRISTIANI SIQUEIRA GARCIA e DEVANIR TORTELA, declaro a revelia deles. Importante pontuar que não se deve confundir a revelia – ausência de contestação tempestiva – com seu efeito principal – a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Nesse ponto, esse juízo avaliará, por ocasião da sentença, considerando os fatos alegados e os fundamentos jurídicos trazidos pelo autor se tal efeito se operou. No mais, defiro a realização de prova pericial requerida pelo autor no Id. 53094066, nomeando como perita na área de engenharia, Madalena Jacinta dos Santos Reganin, com escritório à Rua General Osório, 2859, Vila Marin, Votuporanga/SP (telefones: 17 - 3421.6141 e 99978-3407), independentemente de compromisso. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos para acompanhar a perícia e apresentação de quesitos pelos corréus, posto já ter apresentado o autor os seus (Id. 53094066), os quais defiro, por entender relevantes e pertinentes para a questão posta. A perita nomeada deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento da perícia, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Caso os corréus formulem quesitos, retornem os autos conclusos para análise de sua pertinência. Após deferimento dos quesitos pertinentes por este Juízo, a perita deverá informar, com prazo mínimo de 20 (vinte) dias, o dia e o horário da perícia designada, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Incumbe à parte autora manter atualizado seu endereço nos autos, assim como ao seu patrono diligenciar junto ao seu cliente para efetivação da prova deferida, sob pena de preclusão. Juntado o laudo pericial, arbitrarei os honorários periciais e as partes serão intimadas a se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Por fim, indefiro o requerimento do autor de produção de prova oral por ser desnecessária e até mesmo inócua para a solução da controvérsia dos autos relacionada à existência de vícios de construção em imóvel residencial, ainda mais porque a prova pericial é suficiente para tal finalidade. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal

24/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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