Procedimento Comum Cível 5000086-23.2017.4.03.6125 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000086-23.2017.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2024, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 15:40

Trânsito em julgado

26/04/2024, 15:39

Publicação

29/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDINEI MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Diante da notícia do pagamento, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Sem honorários, porquanto já incluídos no crédito executado. Sem custas, conforme item 16.2 da Resolução Pres nº 138, de 6 de julho de 2017, da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000086-23.2017.4.03.6125

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 10:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2024, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2024, 15:23

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 11:06

Publicação

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDINEI MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação no prazo de 5 (cinco) dias implicará aquiescência quanto ao valor depositado. Intimem-se. De Assis para Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000086-23.2017.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

22/01/2024, 00:00

Mero expediente

19/01/2024, 19:33

Conclusão (para despacho)

19/01/2024, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDINEI MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando-se a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo os referidos cálculos. Destarte, não há que se falar em condenação em honorários, porquanto aceitou expressamente a conta apresentada pela autarquia previdenciária, não havendo qualquer tipo de recalcitrância ou pretensão resistida. Contudo, antes de se proceder à expedição dos ofícios requisitórios, algumas questões necessitam ser apreciadas. O(a) advogado(a) da parte autora requer a cessão dos honorários sucumbenciais em favor da sociedade de advogados BENEDITTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, bem como pretende reservar os honorários contratuais pactuados com seu(sua) cliente dos valores a serem inseridos no Precatório antes de sua transmissão ao Tribunal para pagamento, de modo a que do valor devido ao autor sejam deduzidos os 30% pactuados, tendo juntado nos autos cópia do contrato de prestação de serviço já em nome da mencionada sociedade (ID 84166280). Com efeito, no que toca ao destaque pretendido, determina o parágrafo 4.º, do art. 22, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) Parágrafo 4.º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já lhe pagou." Tal norma, assimilada inclusive pelo CJF (Resolução CJF nº 405/2016, em seu art. 19, caput) decorre da força executiva dada aos contratos de honorários advocatícios pelo estatuto da OAB que, no seu art. 24, caput, preceitua, dentre outras coisas, que “o contrato escrito que estipular os honorários são títulos executivos”. Acontece que, dado o evidente privilégio do advogado quanto à forma de persecução dos créditos decorrentes da prestação de seus serviços profissionais em relação a outros profissionais liberais (que precisam se valer de uma ação de cobrança), não é possível simplesmente deferir-se a reserva de crédito sem se assegurar, pelo menos, a observância de dois elementos indispensáveis à validade do ato, sem o quê o deferimento de tal medida mostra-se flagrantemente inconstitucional por ferir os princípios do due process of law e da isonomia. Primeiro mostra-se necessário que o instrumento contratual de prestação de serviços advocatícios, quando particular, seja assinado por pelo menos duas testemunhas, a fim de lhe assegurar a plena força executiva, nos termos do art. 784, III, CPC, que enumera dentre os títulos executivos extrajudiciais “o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas”. Sem essa formalidade, a força executiva vê-se maculada e sobremaneira frágil. Além disso, é indispensável que, antes de se deferir a reserva do numerário, o tomador dos serviços (credor no processo) seja pessoalmente intimado para que possa se manifestar sobre o pedido de reserva dos honorários e, eventualmente, “provar que já os pagou”, como lhe faculta o art. 22, § 4º, in fine, do Estatuto da OAB. Só assim se legitimaria minimamente a execução sumária de honorários advocatícios prevista no Estatuto da OAB mediante reserva do valor, garantindo-se um mínimo de eficácia ao contraditório e à ampla defesa daqueles que terão, caso deferido o pleito do causídico, reduzido o montante que lhes foi assegurado no processo. No caso presente, verifico que o instrumento contratual apresentado pela advogada neste feito não foi subscrito por duas testemunhas, retirando-lhe a força executiva. No tocante aos honorários sucumbenciais, não há nos autos qualquer instrumento de cessão desses honorários em favor da sociedade supramencionada. Portanto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000086-23.2017.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos INDEFIRO o pedido de reserva de honorários, e, consequentemente, não há que se falar em sua cessão à sociedade de advogados, cabendo ao ilustre causídico valer-se dos meios ordinários de cobrança para a satisfação de sua pretensão. INDEFIRO, ainda, a cessão dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido, proceda-se na forma do parágrafo 3º do artigo 535, CPC/2015, expedindo-se desde logo os devidos ofícios requisitórios ou precatórios relativos ao valor principal em nome do(s) exequente(s), sem o destaque requerido, e dos honorários sucumbenciais em nome da advogada, intimando-se as partes após a expedição. Inexistindo objeção das partes quanto ao teor dos ofícios requisitórios expedidos, proceda a Serventia à respectiva transmissão através do sistema informatizado. No caso de expedição e transmissão de precatório, os autos deverão ser sobrestados, a fim de aguardar o pagamento. Com o pagamento, tornem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. xam

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDINEI MARTINS Advogado do(a) AUTOR: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O De início, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000086-23.2017.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício de aposentadoria especial a partir da DER, nos termos do quanto decidido nos autos. Comunique-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ/Marília, via PJe, para cumprimento do ora determinado, no prazo acima concedido. Após, intime-se o INSS (PFE-Marília) para apresentar os cálculos de liquidação, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, aos quais confiro interpretação conforme a Constituição Federal, em especial ao dispositivo 5º, inciso LXXVIII. Conforme é sabido, nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, mais especificamente em face do INSS, a utilização da ordem prevista no Código de Processo Civil acarreta sérios entraves à marcha processual, haja vista a comumente oposição de impugnação pela autarquia previdenciária, ante a alegação de excesso de execução, que, por sua vez, exige a prévia liquidação do julgado. Dessa forma, a fim de otimizar os atos processuais, evitando aqueles que militam em desfavor da celeridade e da eficiência exigidas pela Constituição Federal, entendo que uma simples inversão (em nada tumultuária!) da ordem de manifestação das partes na fase de execução do julgado revela-se altamente adequada, sobretudo no intuito de conferir efetividade à tutela jurisdicional. Nesses termos, procede-se à liquidação do julgado, tudo com enorme economia de tempo, energia e recursos do Poder Judiciário e das partes, e, mais importante, sem prejuízo das garantias processuais fundamentais do contraditório e da ampla defesa, haja vista que o segurado, evidentemente, não é obrigado a concordar com a conta do INSS. Sendo assim, cumprindo a APSADJ/Marília as determinações que lhe cabem, intime-se o INSS, nos termos supra, a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos de liquidação. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos ofertados pela autarquia previdenciária, devendo, em caso de discordância, apresentar seus próprios cálculos. Concordando a parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS, proceda-se, desde logo, na forma do parágrafo 3º do artigo 535, CPC/2015, expedindo-se o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), intimando-se as partes após a expedição. Inexistindo objeção das partes quanto ao teor do(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) expedido(s), proceda a Serventia à respectiva transmissão através do sistema informatizado. No caso de expedição e transmissão de precatório, os autos deverão ser sobrestados, a fim de aguardar o pagamento. Int. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. xam

03/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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